Sistema Único da Assistência Social – SUAS e Entidades Socioassistenciais

O que é Política de Assistência Social? “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” A Assistência Social teve evolução associada ao reconhecimento dos direitos no ordenamento jurídico brasileiro e do papel do Estado para assegurar proteção social. Política Nacional de Assistência Social e SUAS: marcos na consolidação da área como política pública. Na última década a Assistência Social passou a compor o eixo central da agenda do governo federal, resultando na implementação do SUAS com expressiva capilaridade no país.

CARACTERÍSTICAS Elementos constitutivos de política pública: voltada à provisão de serviços continuados, programas, projetos e benefícios socioassitenciais cofinanciada pelo fundo público de forma sistemática prestada por equipe profissionalizada e qualificada ofertada por unidades do poder público e das entidades não governamentais – rede socioassistencial organizada no país com comando único e ofertas descentralizadas estruturadas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS Secretaria do MDS responsável, em âmbito nacional, pela política de assistência social. Coordenação, formulação, implementação da política e do SUAS. Regulação do SUAS, Diretrizes nacionais, Normativas, Orientações Técnicas Acompanhamento, controle e financiamento, em âmbito federal.

ARRANJO FEDERATIVO MUNICÍPIOS UNIÃO ESTADOS Coordenação; Monitoramento e a avaliação da política em âmbito municipal; Implantação de unidades e execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais; Regulamentação e confinanciamento dos Benefícios Eventuais; Cofinanciamento da política: Serviços, Programas, Projetos e Gestão do SUAS; Atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência; UNIÃO Coordenação da política, monitoramento e avaliação em âmbito nacional; Parâmetros Nacionais; Financiamento do BPC; Cofinanciamento de Serviços, Programas, Projetos e Gestão do SUAS; Apoio técnico aos Estados e DF; Apoio às ações assistenciais de caráter de emergência ESTADOS Coordenação, monitoramento e avaliação em âmbito estadual; Coordenação e execução das ofertas regionalizadas; Cofinanciamento dos Benefícios Eventuais, Serviços, Programas, Projetos e Gestão do SUAS; Apoio Técnico e Capacitação aos municípios; Oferta de ações assistenciais de caráter de emergência;

MARCOS NORMATIVOS Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) Lei Orgânica de Assistência Social (Alterada pelas Leis: 12.435/2011 que insere o SUAS na LOAS; 12.470/ 2011 que altera a LOAS no que se refere à relação do BPC com a situação de trabalho; e pela 12.101/2009 CEBAS e alterações) Constituição Federal 1988 1993 2004 Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) 2012 Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 (novo Decreto do FNAS) 2006 Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS/2006) 2009 Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) 2005

DIREITO E PROTEÇÃO SOCIAL MUDANÇA DE PARADIGMA DIREITO E PROTEÇÃO SOCIAL Provisões que ampliam o acesso a direitos, bens e serviços; fortalecimento de vínculos e da participação social Atividades planejadas a partir da realidade do território e das demandas das famílias Profissionalização Trabalho social com objetivo e metodologias Finalidade: Seguranças Socioassistenciais Resultados: transformações nas condições de vida, nas relações familiares e comunitárias, nos territórios, nos acessos e na participação social. ASSISTENCIALISMO Provisões Materiais Atividades Fragmentadas Voluntariado Trabalho social como passa tempo, recreação Finalidade difusa, com fim em si mesmo Resultados: Sem possibilidades de transformação

Com as mudanças das políticas de Assistência Social, houve o reconhecimento: da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política e da parceria com a sociedade civil; do papel da família no campo da proteção social; das necessidades individuais e coletivas como direitos; das seguranças que devem ser afiançadas pela política de assistência social.

Funções da Assistência Social (NOBSUAS 2012) Proteção Social: Promover o acesso a direitos e a proteção proativa; Ofertar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; Contribuir para a restauração e resgate de direitos violados. Vigilância Socioassistencial: identificar vulnerabilidades, riscos e violação de direitos no território, para fortalecer ações de prevenção, promoção e atendimento. Defesa de Direitos: propiciar informações sobre direitos e sobre quais órgãos devem ser buscados em caso de violação. Fortalecer o protagonismo e processos coletivos de participação social para defesa de direitos.

Papel da Assistência Social no Sistema de Proteção Social Mínimos Sociais e condições dignas de sobrevivência: garantia de renda, ampliação do acesso a direitos, políticas e oportunidades de preparação e inclusão no mundo do trabalho, visando à autonomia. Convivência Familiar e Comunitária Direitos que compõem as Seguranças Socioassitenciais: Direito à garantia de renda (miséria, pobreza); Direito à convivência familiar e comunitária; (violência, abandono, trabalho infantil, etc;) Direito à provisão de acolhimento em situações específicas de risco pessoal e social (afastamento do convívio familiar e/ou comunitário).

Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social. Famílias/Indivíduos em Situação de Risco Pessoal e Social, com violação de direitos.

VULNERABILIDADES SOCIAIS E RISCOS PESSOAIS E SOCIAIS Ciclo de vida Pertencimento e dimensão relacional Deficiência Renda e agravamentos da condição de pobreza Território Raça, etnia, gênero e orientação sexual

As situações atendidas pela Assistência Social se constroem em determinado contexto social, histórico, econômico, cultural tem raízes históricas são multideterminadas e complexas: Falta de acesso às políticas públicas, direitos e condições dignas de sobrevivência e cidadania; Relacional; Ciclos intergeracionais de reprodução (pobreza, violência); História e organização de territórios; Discriminações de etnia, raça, gênero e pertencimento a grupos populacionais específicos

O QUE É O SUAS?

SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS O SUAS organiza a oferta de programas, serviços, projetos e benefícios, assegurando comando único da área no país. Entre os seus objetivos estão: Gestão e organização das ofertas da Assistência Social; Cooperação técnica e corresponsabilidade dos entes na gestão, organização e financiamento; Integração entre rede pública e rede privada; Gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; Gestão integrada de serviços e benefícios; Vigilância social e garantia de direitos.

PRINCÍPIOS ÉTICOS DO SUAS Acolhida digna, qualificada e equitativa; Defesa incondicional: da liberdade, dignidade, privacidade, cidadania, do protagonismo, da integridade física e psicológica; Recusa de práticas clientelistas e de posturas autoritárias, vexatórias ou discriminatórias; Oferta de atendimento e acesso à benefícios e renda, com laicidade e respeito à pluralidade, diversidade e autonomia; Direito de acesso a informações, inclusive dos registros em prontuários; Simplificação dos meios e processos para acesso a atendimento; Articulação e integração de ações.

PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS DO SUAS Universalidade Gratuidade Integralidade da Proteção Social Intersetorialidade Equidade Foto: Bruno Itan

DIRETRIZES ESTRUTURANTES PRIMAZIA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E COMANDO ÚNICO COFINANCIAMENTO COMPARTILHADO CENTRALIDADE NA FAMÍLIA TERRITORIALIZAÇÃO RELAÇÃO ESTADO E SOCIEDADE CIVIL CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL Foto: Megaron Mota

CATEGORIAS QUE ORIENTAM A IMPLEMENTAÇÃO DO SUAS REGULAÇÃO E LEGISLAÇÃO DEMANDA E ACESSO: Diagnósticos e Cobertura INTEGRAÇÃO ENTRE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS COMPOSIÇÃO DA REDE: Ofertas públicas-estatais e públicas não-estatais (entidades) QUALIFICAÇÃO DAS OFERTAS CAPACIDADE DE GESTÃO DOS ENTES GESTÃO DO TRABALHO ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS INTERSETORIALIDADE

Organização Sistêmica do SUAS Órgãos Gestores Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretarias Estaduais Secretarias Municipais Instâncias de Negociação e Pactuação Comissão Intergestores Tripartide Comissão Intergestores Bipartide Instâncias de Deliberação e Controle Social Conselho Nacional Conselhos Estaduais Conselhos Municipais Unidade Orçamentária Fundo Nacional Fundos Estaduais Fundos Municipais Comando Único. Descentralização político-administrativa. Corresponsabilidades dos entes federados. Pactuações interfederativas, transparência e controle social.

SUAS: ORGANIZAÇÃO POR TIPO DE PROTEÇÃO Proteção Social Básica Proteção Proativa (Prevenção) Fortalecimento de vínculos Proteção Social de Média Complexidade Acompanhamento Especializado Prevenção da institucionalização Proteção Social de Alta Complexidade Acolhimento Personalizado Resgate do convívio Proteção Social Básica CRAS; Lanchas da Assistência Social; Unidades Referenciadas ao CRAS; Benefícios Socioassistenciais; Programa Acessuas Trabalho; Proteção Social Especial CREAS; Unidades Referenciadas ao CREAS; Centro POP; Centro Dia; Unidades de Acolhimento; PETI Programas Intersetoriais BPC na Escola e BPC Trabalho

Benefícios Socioassitenciais BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Desafios no contexto atual: Busca Ativa; Acompanhamento nos serviços do SUAS e demais políticas; Integração BPC Trabalho e Acessuas Trabalho. BENEFÍCIOS EVENTUAIS (art. 22): provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

PROGRAMAS QUE ARTICULAM AÇÕES INTERSETORIAIS Acessuas Trabalho Público: Pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social; Articulação, mobilização e encaminhamentos, visando a preparação e inclusão no mundo do trabalho; BPC Trabalho Público: Beneficiários do BPC com deficiência, de 16 a 45 anos; Objetivo: Identificar público potencial, áreas de interesse e barreiras existentes para alcançarem a qualificação/ingresso no mundo do trabalho. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) Inclusão da criança e adolescente no Serviço de Convivência; Acompanhamento Familiar; Transferência de renda; Ações estratégias para enfrentamento do trabalho infantil nas localidades com maior concentração desta situação, segundo Censo 2010, do IBGE. BPC na Escola Beneficiários do BPC com deficiência, de 0 a 18 anos. Objetivo: Acesso e a permanência na escola.

SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Tipificação Nacional Proteção Social Básica: 1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); 2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 3. Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. Média Complexidade: 1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); 2. Serviço Especializado em Abordagem Social; 3. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de LA e PSC 4. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; 5. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Alta Complexidade: 1.Serviços de Acolhimento: Institucional; República; Família Acolhedora. 2. Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

UNIDADES DE REFERÊNCIA PARA OFERTA DE SERVIÇOS

CRAS: EQUIPE DE REFERÊNCIA PEQUENO PORTE I PEQUENO PORTE II MÉDIO, GRANDE, METRÓPOLE E DF. Até 2.500 famílias referenciadas Até 3.500 famílias referenciadas A cada 5.00 famílias referenciadas 2 técnicos de nível superior (1 AS e 1 psi.) 3 técnicos de nível superior (2 AS e 1 psi). 4 técnicos de nível superior (2 AS, 1 psi. e 1 profissional do Suas. 2 técnicos de ensino médio 3 técnicos de ensino médio 4 técnicos de ensino médio CREAS: EQUIPE DE REFERÊNCIA Municípios Capacidade de Atendimento Equipe de Referência Porte Nível de gestão Pequeno Porte I, II e Médio Porte Gestão inicial, básica ou plena No mínimo 50 famílias/ind. 1 coordenador 1 AS, 1 psic, 1 adv, 2 profissionais (nível superior ou médio) 1 auxiliar administrativo Grande Porte, Metrópole e DF No mínimo 80 famílias/ind. 2 AS, 2 psi, 1 adv, 4 profissionais (nível superior ou médio) 2 auxiliares administrativos

Participação e Controle Social (NOB SUAS 2012) Conselhos de Assistência Social Caráter deliberativo; Avaliação, Controle e fiscalização da política; Planejamento e aprovação da proposta orçamentária; Acompanhamento da execução orçamentária e financeira; Análise e deliberação da prestação de contas. Os conselhos estão vinculados ao órgão gestor responsável pela política de Assistência Social em cada ente. Possuem composição paritária (governo e sociedade civil), com participação assegurada de representantes dos gestores, trabalhadores, usuários e entidades de assistência social.

Modelo de Financiamento do SUAS – a partir da NOB SUAS 2005 Benefícios Assistenciais Serviços Programas e Apoio à Gestão Diretamente aos destinatários Transferência Fundo a Fundo, regular e automática, com repasse continuado Transferência Fundo a Fundo, regular e automática Projetos Transferência Voluntária (Convênios)

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV Intervenção social planejada Realizada em grupos, conforme as especificidades dos ciclos de vida. Objetivo: Assegurar espaços de convívio e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade; Ampliar trocas culturais e vivências dos usuários Desenvolver o sentimento de pertença e de identidade Promover a socialização e a convivência comunitária Incentivar a participação comunitária Promover a apropriação dos espaços públicos e o protagonismo no território; Promover vivências lúdicas Valorizar a cultura de famílias e comunidades Fortalecer os vínculos familiares

Orientações para funcionamento do SCFV Recursos Humanos: Os recursos humanos do SCFV são regulados pela NOB-RH/SUAS - A flexibilidade e a autonomia do município e do DF no planejamento do serviço podem proporcionar a otimização dos recursos humanos, garantindo a quantidade de profissionais necessária para sua oferta com qualidade.

Orientações para funcionamento do SCFV O número adequado de profissionais deverá adequar-se a: Quantidade de horas trabalhadas por semana; Número de participantes inseridos no Serviço (demanda existente); Especificidades locais, dedicação à preparação e ao planejamento de atividades; Forma de execução das atividades dos Grupos – ou seja, se os grupos de crianças e adolescentes estão diariamente no Serviço ou se frequentam outras atividades articuladas às ações de outras políticas no território – como o Mais Educação.

Orientações para funcionamento do SCFV A equipe técnica de referência do SCFV é composta pelos seguintes profissionais: Técnico de Referência Profissional de nível superior que integra a equipe do CRAS para ser referência aos grupos do SCFV. Atua no planejamento de atividades envolvendo as famílias dos usuários, junto com o orientador social. Realiza reuniões periódicas com o orientador responsável pela execução do SCFV e realiza acompanhamento das famílias dos usuários quando necessário. Orientador Social Função exercida por profissional de, no mínimo, nível médio, com atuação constante junto ao(s) grupos e responsável pela execução do SCFV e pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático. Facilitadores de Oficinas: (contratação opcional) função exercida por profissional com formação mínima de nível médio, responsável pela realização de oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, arte e cultura e outras.

Orientações para funcionamento do SCFV Para Formação dos Grupos observar: Envolvimento de seus componentes; Vínculos estabelecidos entre os participantes e destes com os profissionais; Compartilhamento de objetivos; Formas de ação na comunidade; Envolvimento e participação nas atividades desde seu planejamento até sua concretização.

Público do SCFV Oferta direcionada a partir dos ciclos de vida (diversidade de agrupamentos) Intergeracional 12 a 15 anos 12 a 17 anos Até 06 anos 06 a 12 anos Idosos

Funcionamento dos grupos SCFV É necessário organizar o horário/duração de funcionamento do serviço. Quando, em que horário o serviço estará disponível para a participação dos usuários, qual a periodicidade dos encontros e de realização das atividades. A organização do funcionamento do serviço pode variar de acordo com a faixa etária e a necessidade de participação dos usuários. Para alguns usuários, talvez seja preciso uma participação mais intensa, com encontros todos os dias, para outros, a participação pode se dar algumas vezes por semana. Ter como orientação as aquisições e o disposto na Tipificação e nas Orientações Técnicas existentes. Os horários de funcionamento do grupo devem ser afixados em local visível. Importante definir previamente os dias e locais de prestação do serviço nos diferentes locais de atendimento, especialmente nas áreas rurais, isoladas, povos e comunidades tradicionais, em parceria com as equipes volantes.

SCFV e PAIF - A gestão do território Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Busca Ativa Demanda Espontânea Entidade Privada sem fins Lucrativos Rede Socioassistencial Local Centro de Convivência CREAS Outras Políticas Públicas Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF Outros serviços de proteção básica Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Secretaria de Assistência Social

Dados Censo 2013 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3.502 CRAS possuem Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças de até 6 anos. 4.381 informaram que ainda não têm esse serviço. (Mês de Referência: agosto/2013).  5.953 CRAS possuem Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos. 1.930 informaram que ainda não têm esse serviço. (Mês de Referência: agosto/2013).  5.689 CRAS possuem Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para jovens adolescentes de 15 a 17 anos. 2.194 informaram que ainda não têm esse serviço. (Mês de Referência: agosto/2013) 6.472 CRAS possuem Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos. 1.411 informaram que ainda não têm esse serviço. (Mês de Referência: agosto/2013)

ESTÁGIO ATUAL DO SUAS Assistência Social como Política Pública Responsabilidade Estatal Sistema Descentralizado, com comando único, presente em praticamente 100% dos municípios Institucionalidade: legislação e normativos próprios Gestão compartilhada com corresponsabilidade dos entes e organicidade Ofertas públicas: Rede Pública Estatal e Entidades Socioassistenciais Privadas Profissionalização da Área

Gestão Integrada Gestão do Cadastro Único pela AS Atenção às especificidades regionais: lanchas e equipes volantes Mudança de paradigma em atenções históricas (pop rua, pcd, acolhimento) Redução de vulnerabilidades e riscos (Ex: pobreza, trabalho infantil) Intersetorialidade para a garantia de direitos com destaque para Saúde, Educação, Trabalho e Justiça

Cobertura da Rede - Brasil Quantidade de unidades CREAS por município CadSUAS (julho/14) Quantidade de unidades CRAS por município CadSUAS (julho/14)

Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade Cobertura da Rede Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade Fonte: Censo SUAS 2013

Cobertura da Rede SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Serviços Existentes, identificados pelo MDS, e taxa de acolhimento Fonte: Censo SUAS 2013 e Levantamento Nacional (MDS/Fiocruz) Panorama do Cofinanciamento Federal após Expansão 2014 Fonte: Aceite na Expansão 2014 (Estados e Municípios) Convergência entre demanda e cofinanciamento Ampliação significativa da cobertura nas regiões Nordeste e Norte.

REDE COFINANCIADA PSB Brasil – Dez/2014 Sul Dez/2014 BPC 4,1 milhões 430.534 mil beneficiários BPC NA ESCOLA 26 Estados, DF e 83,97% dos municípios 3 Estados e  72,9% dos  municípios CRAS 7.511 CRAS, em 5.548 municípios 1.406 CRAS, em 1.174 municípios. 98,6% dos municípios da Região Sul com CRAS EQUIPES VOLANTES 1.256 equipes volantes, em 1.085 municípios 106 equipes volantes, em 98 municípios ACESSUAS Acesso ao trabalho: 1.383 municípios Acesso ao trabalho: 226 municípios Lanchas 123 Lanchas – Tipo 1 15 Lanchas – Tipo 2 0 Lanchas – Tipo 1 0 Lanchas – Tipo 2 SCFV 5.038 municípios (reordenamento) 1.042 municípios (reordenamento) Percentual de Municípios por estado com adesão ao BPC na Escola: ESPIRITO SANTO 100,00% MINAS GERAIS 82,06% RIO DE JANEIRO 96,74% SAO PAULO 51,47%

REDE COFINANCIADA PSE 2014 Sul Dez/2014 CREAS 2.440 CREAS 2.292 CREAS, em 2.080 municípios 148 CREAS regionais em 21 Estados 97,2% dos municípios com mais de 20.000 habitantes com CREAS 355 CREAS 337 CREAS, em 311 municípios 18 CREAS regionais em 3 Estados 97,9 % dos municípios com mais de 20.000 habitantes com CREAS CENTRO POP 301 Centros Pop, em 254 municípios 52 Centros Pop, em 44 municípios CENTRO DIA 27 Centros dia, em 27 municípios 3 Centros dia, em 3 municípios ABORDAGEM SOCIAL 503 Equipes de Abordagem Social em 265 municípios 94 Equipes de Abordagem Social em 59 municípios MSE 2.416 grupos MSE, em 1052 municípios 311 grupos MSE, em 175 municípios

REDE COFINANCIADA PSE 2014 Sul Dez/2014 PETI 957 municípios, DF e 26 estados 126 municípios, 3 estados ACOLHIMENTO POP RUA 24.425 vagas, em 256 municípios 3.350 vagas, em 45 municípios ACOLHIMENTO ADULTOS E FAMÍLIAS 4.275 vagas, em 35 municípios e 16 estados 1.300 vagas, em 11municípios e 2 estados ACOLHIMENTO MULHERES/IDOSOS 32.240 vagas, em 627 municípios 6.080 vagas, em 128 municípios ACOLHIMENTO CRIANÇAS/ADOL. 32.290 vagas, em 1.166 municípios e 18 estados 5.530 vagas, em 259 municípios e 2 Estados RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS 1.840 vagas, em 123 municípios e 6 Estados. 350 vagas, em 25 municípios e 3 estados