Seminário de Sensibilização Para Realização das Conferências Municipais. 5ª Conferência das Cidades. Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já!

Apresentar as regras obrigatórias a serem seguidas para realização das Conferências Municipais das Cidades e sensibilizar o Poder público municipal e as organizações da sociedade civil para a importância da participação. Objetivo:

A Importância da 5ª Conferência das Cidades nas Três Esferas do Governo.

1- Convocação - Convocar as Conferências Municipais através de Decreto específico até o dia 22 de fevereiro de 2013, publicando em diário oficial e em veículos de ampla divulgação (rádio, televisão e/ou jornais de circulação diária).Após 23 de janeiro de 2013, excepcionalmente, o Executivo Municipal e/ou sociedade civil poderão realizar a convocação, desde que de comum acordo com as entidades municipais e/ou regionais de no mínimo 4 segmentos até 30 de março de Constituir a Comissão Preparatória Municipal – Obedecer a representação dos segmentos conforme estabelecido no art. 17 do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades. O que os Municípios precisam Fazer?

3 - Funções das Comissões Preparatórias Municipais – Organizar, mobilizar e subsidiar a execução das conferências na etapa municipal. Fazer cumprir as regras previstas no regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, principalmente no que se refere ao estabelecido no art. 17. No prazo de até 30 dias após a instalação das Comissões Preparatórias Municipais, constituir as comissões de Organização, Mobilização e Sistematização.

Elaborar o regulamento da 5ª Conferência estabelecendo as regras para o funcionamento do evento, tais como: 1. Credenciamento 2. Organização 3. Pauta 4. Metodologia de debate do temário 5. Grupos de debate 6. Deliberações 7. Sistematização 8. Eleição dos delegados 9. Delegadas para a etapa estadual O referido regulamento deverá ser apresentado, debatido e aprovado na solenidade de abertura da conferência, pelos delegados credenciados presentes.

4 - Enviar documentação de acordo com o estabelecido no Regimento da Conferência Estadual das Cidades - Decreto Municipal expedido pelo executivo ou ofício emitido pelas as organizações da sociedade civil convocando a 5ª Conferência Estadual das Cidades. Decreto Municipal expedido pelo executivo ou ofício emitido pelas as organizações da sociedade civil convocando a 5ª Conferência Estadual das Cidades. Comprovação da ampla divulgação nos meios de comunicação. Comprovação da ampla divulgação nos meios de comunicação. Portaria Municipal expedida pelo Executivo ou ofício emitido pela organização da sociedade civil instituindo a Comissão Preparatória Municipal. Portaria Municipal expedida pelo Executivo ou ofício emitido pela organização da sociedade civil instituindo a Comissão Preparatória Municipal. Cópia do Regimento Municipal. Cópia do Regimento Municipal.

Lista dos delegados e delegadas, por segmento, presentes à 5ª Conferência informando a entidade que representa, número do documento de identificação, telefone . Lista dos delegados e delegadas, por segmento, presentes à 5ª Conferência informando a entidade que representa, número do documento de identificação, telefone . Relatório com as Resoluções e deliberações da 5ª Conferência Municipal. Relatório com as Resoluções e deliberações da 5ª Conferência Municipal. Lista dos delegados e delegadas eleitos para a 5ª Conferência Estadual por segmento e identificação completa: nome, endereço, telefone, entidade que representa (por extenso) e . Lista dos delegados e delegadas eleitos para a 5ª Conferência Estadual por segmento e identificação completa: nome, endereço, telefone, entidade que representa (por extenso) e . É importante relembrar que, juntamente com o relatório final das Conferências, esses documentos serão utilizados para validar a 5ª Conferência Municipal. É importante relembrar que, juntamente com o relatório final das Conferências, esses documentos serão utilizados para validar a 5ª Conferência Municipal.

Somente poderão participar das Conferências as entidades da sociedade Civil de abrangência local, Estadual e Nacional, com atuação nos temas da política urbana, reconhecidas dentro do segmento e validadas pela Comissão Preparatória Municipal, além do poder Público Executivo e Legislativo em todas as suas esferas. Somente poderão participar das Conferências as entidades da sociedade Civil de abrangência local, Estadual e Nacional, com atuação nos temas da política urbana, reconhecidas dentro do segmento e validadas pela Comissão Preparatória Municipal, além do poder Público Executivo e Legislativo em todas as suas esferas. A 5ª Conferência Municipal elegerá os delegados e delegadas à etapa Estadual. A 5ª Conferência Municipal elegerá os delegados e delegadas à etapa Estadual. A 5ª Conferência Estadual elegerá os delegados e delegadas a etapa Nacional. A 5ª Conferência Estadual elegerá os delegados e delegadas a etapa Nacional. A escolha dos delegados deve ocorrer dentro do próprio segmento, sem a interferência de qualquer outro segmento, de forma democrática por aclamação, voto aberto e/ou voto secreto. A escolha dos delegados deve ocorrer dentro do próprio segmento, sem a interferência de qualquer outro segmento, de forma democrática por aclamação, voto aberto e/ou voto secreto. Quem participará de cada etapa das conferências?

NÚMERO DE DELEGADOS POR ENQUADRAMENTO POPULACIONAL DO MUNICÍPIO. Verônica Palmeira População MunicipalNº de Delegados Até habitantes3 De a hab.6 De a hab.12 De a hab.24 De a hab.60 Acima de hab.270

DELEGADOS POR SEGMENTO E POR ENQUADRAMENTO POPULACIONAL DO MUNICÍPIO. Verônica Palmeira População MunicipalNº de Delegados Poder Público Mov. Populares TrabalhadoresEmpresáriosAcadêmicosONGS 100%42,3%26,7%9,9% 7%4,2% Até habitantes311**-- De a hab De a hab De a hab ** 21 De a hab Acima de hab

Como definir as propostas? As Conferências Municipais devem eleger duas propostas prioritárias em cada um dos eixos temáticos a seguir: Participação Popular e Controle Social para a concretização do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano - SNDU. Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano – FNDU Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial. Políticas de incentivo a implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade.

Para onde as propostas devem ser encaminhadas? Comissão Preparatória Municipal Enviará as propostas da 5ª Conferência Municipal para a Comissão Preparatória Estadual até 10 dias após sua realização em formulário próprio a ser distribuídos no sítio do Ministério das Cidades (

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