LEI ANTIDISCRIMINAÇÃO 7716/89

INTRODUÇÃO

1) HISTÓRICO LEGISLATIVO a) 1951: Lei Afonso Arinos (1390/51) Art. 1º. Constitui contravenção, punida nos termos desta lei, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

b) 1988: Constituição Federal - Art. 1º, III – dignidade da pessoa humana - Art 3º, IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação - Art 4º, VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo - Art 5º, XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos temos da lei.

c) 1989: Lei 7.716/89 Art 1º: Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceitos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

OBSERVAÇÃO: A LEI 7.716 NÃO TRATOU DO PRECONCEITO DE SEXO OU ESTADO CIVIL, PORTANTO NESSE PARTICULAR CONTINUA VALENDO A LEI AFONSO ARINOS, OU SEJA, É CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO HÁ NO ENTANTO QUALQUER TIPIFICAÇÃO PARA O PRECONCEITO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL.

2) LEGISLAÇÃO CORRELATA Lei 2889/56: Genocídio Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: a) matar; b) causar lesão grave; c) submeter a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial; d) impedir os nascimentos; e) efetuar a transferência forçada.

Lei 5250/67 – Imprensa Art . 14. Fazer propaganda de guerra, de processos para subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe

Lei 6001/73 – Estatuto do Índio Art. 58. Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena: I – escarnecer, vilipendiar ou perturbar de tradição cultural indígenas II - utilizar o índio como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos III – propiciar a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas.

Lei 7853/89 – Portadores de deficiência Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I – recusar sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino II - obstar, sem justa causa, o acesso a cargo público  III - negar, sem justa causa, a alguém, emprego ou trabalho;

Lei 9029/95 – Atestado de gravidez Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I - a exigência de teste relativo à esterilização ou a estado de gravidez; II - a adoção, pelo empregador, de medida que configure: a) indução ou instigamento à esterilização; b) promoção do controle de natalidade.

Lei 9455/97 – Tortura Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Lei 10741/03 – Estatuto do Idoso Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I – obstar o acesso a qualquer cargo público por motivo de idade; II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

I – ASPECTOS PENAIS

1) Elementos comuns aos tipos a) atitude de preconceito ou discriminação b) em virtude de: - raça - cor - etnia - religião - procedência Nacional

a) Preconceito ou discriminação Preconceito = conceito ou opinião formados antecipadamente; suspeita, intolerância, ódio irracional ou aversão a outras raças. Credos, religiões, etc. Discriminação = Diferenciação

QUESTÃO: as cotas para negros na universidade ferem o artigo 6º da lei 7.716/86?

OBSERVAÇÃO: DISCRIMINAÇÃO E AÇÕES AFIRMATIVAS “Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem de proteção que possa ser necessária para assegurar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.”

b) Em virtude de ... Raça: Conjunto de indivíduos, cujos caracteres somáticos, tais como a cor da pele, conformação do crânio e do rosto, o tipo de cabelo e outros traços, são semelhantes e se transferem por hereditariedade.

Cor: Pigmentação epidérmica dos seres humanos. A discriminação de cor geralmente está ligada à discriminação de raça, mas nem sempre.

Etnia: Comunidade unidade por laços de identidade biológica, linguistica, cultural e de costumes.

Religião: Crença na existência de uma força ou forças sobrenaturais, e que como tal devem ser adoradas e obedecidas.

Procedência nacional É o Vínculo jurídico político de uma pessoa com um determinado território. Embora a acepção técnica seja no sentido de “pais de origem” o entendimento majoritário é de que abarca o preconceito contra nacionais de determinadas localidades país.

OBSERVAÇÃO: EMBORA A CF PROIBA TODA A DISCRIMINAÇÃO, A LEI EM COMENTO SÓ ABRAGE A BASEADA EM ELEMENTOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDENCIA NACIONAL. OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO SÃO TRATADAS EM OUTRAS LEIS OU SÃO ATÍPICAS.

Assim a discriminação... Por sexo ou estado civil Lei afonso arinos (contravenção) Por deficiência Lei 7853/89 Por idade Estatuto do idoso Por orientação sexual Atípico Por classe social

2) Crimes em espécie a) Arts. 3º a 14. Impedir, obstar, negar ou recusar acesso à - Art. 3º Cargo na administração direta, indireta ou concessionária Art. 4º Emprego em empresa privada Art. 5º Estabelecimento comercial - Art. 6º Estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Menor de 18 aumento (3/5)

- Art. 7º Hotel, pensão, estalagem ... - Art. 8º Restaurantes, bares, confeitarias... - Art. 9º Estabelecimento esportivos, casas de diversões ou clubes sociais. - Art. 10. Salões de cabelereiro, barbearias, termas e casas de massagem

- Art. 11. Entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos - Art. 12. Meio de transporte - Art. 13. Forças armadas - Art. 14. Casamento ou convivência familiar

b) Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito Forma qualificada: se o crime é cometido por intermédio de meio de comunicação social ou publicação. c) Art. 20, § 1º. Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos que utilize a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo

OBSERVAÇÃO 1: O INDUZIMENTO OU A INCITAÇÃO RACISTA FEITA POR MEIO DA IMPRENSA SE SUBSUME À LEI ANTIDISCRIMINAÇÃO E NÃO À LEI DE IMPRENSA.

OBSERVAÇÃO 2 – RACISMO x INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO: 141, § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência . Dolo = injuriar Ação penal = privada Prescrição = é prescritível Fiança = pode ser concedida pelo juiz

STF - Inq 1458 / RJ -   DJ 19-12-2003 Se a um só tempo o fato consubstancia, de início, a injúria qualificada e o crime de racismo, há a ocorrência de progressão do que assacado contra a vítima, ganhando relevo o crime de maior gravidade, observado o instituto da absorção.

c) Art. 20, § 1º. Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos que utilize a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo

3) Prescritibilidade CF - Art 5º, XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos temos da lei.

QUESTÃO: A discriminação em virtude de religião pode ser considerada racismo para fins da imprescritibilidade prevista na CF?

STF - HC 82424 / RS -  DJ 19-03-2004           Discriminação que, no caso, se evidencia como deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que configura ato ilícito de prática de racismo, com as conseqüências gravosas que o acompanham.

4) Efeitos da condenação a) perda do cargo ou função pública b) suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, por prazo não superior a 3 meses OBSERVAÇÃO: OS EFEITOS NÃO SÃO AUTOMÁTICOS E DEVEM SER MOTIVADAMENTE DECLARADOS NA SENTENÇA.

II – ASPECTOS PROCESSUAIS

FIANÇA Segundo a CF são inafiançáveis, embora a lei nada disponha sobre o assunto a pena muitas vezes admitisse fiança. Nada impede, no entanto, a liberdade provisória sem fiança.