Ministério da Educação - MEC Ministério da Justiça - MJ Proposta para a implementação do Plano Estratégico de Educação no Sistema Prisional Outubro de 2012 1 1 1

Objetivos Contribuir para a reintegração social da pessoa em privação de liberdade por meio da educação, conforme Decreto 7.626/2011; Garantir o acesso à educação da pessoa em privação de liberdade e o direito à remição de pena pelo estudo, conforme prevê a Lei nº 12.433/2011; Promover a expansão e a melhoria do atendimento educacional, por meio da alfabetização, da educação de jovens e adultos e da qualificação profissional nos estabelecimentos penais; Apoiar a formação continuada para professores e agentes penitenciários que atuam estabelecimentos penais, com vistas a oferta na educacional; 2 2 2

Marcos Legais Lei de Execução Penal Brasileira (LEP) n° 7.210, de 11de julho de 1984; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Lei nº 12.433, de junho de 2011, altera a LEP que trata da remição da pena pelo estudo; Decreto Nº 7.626 de 24 novembro de 2011 que institui o Plano Estratégico de Educação no Sistema Prisional – PEESP; Resolução nº 03 do CNPCP de 11 de março de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais; Resolução CNE/CEB nº 02 de 19 de maio de 2010, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação para Jovens e Adultos em Situação de Privação de Liberdade nos Estabelecimentos Penais; 3 3

Indicadores do Sistema Prisional Estabelecimentos Penais 1.130 estabelecimentos penais 560 estabelecimentos penais tem espaços para atividades educacionais 1.422 espaços para atividades educacionais em estabelecimentos penais 1.800 professores atuam no sistema prisional 48.050 pessoas custodiadas participam de atividades educacionais Fonte: INFOPEN/Dez 2011 4 4

Indicadores do Sistema Prisional Pessoas em privação de liberdade 471.254 pessoas 441.907 homens (93%) 29.347 mulheres (7%) 71.000 no regime semiaberto (15,06%) Faixa etária 18 a 24: 134.376 (28,5%) 25 a 29: 117.706 (24,9%) 30 a 34: 84.987 (18,03%) 35 a 45: 76.631 (16,26%) 46 a 60: 28.790 (6,10%) Mais de 60: 4.856 (1,03%) Não informado: 7.297 (1,54%) Fonte: INFOPEN/Dez, 2011. 5 5

Indicadores do Sistema Prisional Nível de escolaridade das pessoas em privação de liberdade Analfabetos: 26.434 (5,6%) Alfabetizados: 58.417 (12,39%) Ensino Fundamental (incompleto): 216.870 (46,01%) Ensino Fundamental (completo): 59.101 (12,54%) Ensino Médio (incompleto): 52.907 (11,22%) Ensino Médio (completo): 36.353 (7,71%) Ensino Superior (incompleto): 3.766 (0,79%) Ensino Superior (completo): 1.910 (0,40%) Fonte: INFOPEN/Dez 2011 6 6 6

Indicadores do Sistema Prisional Pessoas em atividades educacionais 48.050 pessoas em atividades educacionais (10,19%) 43.918 homens (91,4%) 4.132 mulheres (8,6%) Alfabetização: 10.037 (20,89%) Ensino Fundamental 28.441 (59,19%) Ensino Médio 7.755 (16,14%) Ensino Superior 93 (0,19%) Ensino Técnico 1.724 (3,59%) Fonte: INFOPEN/Dez 2011 7 7 7

Eixos ALFABETIZAÇÃO, EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - Bolsa-formação/PRONATEC FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FORMAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO E MATERIAIS PEDAGÓGICOS INFRAESTRUTURA FÍSICA DOS ESPAÇOS PARA EDUCACIONAIS 8 8

UF INFOPEN DEZ 2011 INFOPEN JUN 2012 Diferença de percentual entre Dez/11 e Jun/12 Quantidade de Presos Custodiados no Sistema Penitenciário Quantidade de Presos em Atividade Educacional Percentual de presos estudando em relação ao total AC 3.819 215 5,62% - 249 AL 3.354 247 7,36% 121 AM 5.400 392 7,25% AP 1.828 0% BA 9.455 808 8,54% 10.141 1.173 11,56% ↑ 3,02 CE 16.164 2.294 14,19% 17.320 1.403 8,10% ↓ 6,09 DF 10.226 937 9,16% 11.321 1.510 13,33% ↑ 4,17 ES 12.035 2.527 21% 13.700 2.728 19,91% ↓ 1,09 GO 11.163 685 6,13% 11.861 747 6,29% ↑ 0,16 MA 3.872 200 5,16% 4.063 240 5,90% ↑ 0,74 MG 41.569 5.179 12,46% 45.298 6.127 13,52% ↑ 1,06 MS 10.511 877 8,34% 11.264 1.240 11% ↑ 2,66 MT 11.185 1.722 15,39% 11.248 1.323 11,76% ↓ 3,63 PA 9.802 353 3,60% 11.730 630 5,37% ↑ 1,77

UF INFOPEN DEZ 2011 INFOPEN JUN 2012 Diferença de percentual entre Dez/11 e Jun/12 Quantidade de Presos Custodiados no Sistema Penitenciário Quantidade de Presos em Atividade Educacional Percentual de presos estudando em relação ao total PB 8.210 290 3,53% 8.756 330 3,76% ↑ 0,23 PE 25.850 5.274 20,4% 27.193 6.760 24,85% ↑ 4,45 PI 2.845 263 9,24% 2.975 269 9,04% ↓ 0,2 PR 20.464 3.961 19,35% 22.172 4.781 21,56% ↑ 2,21 RJ 27.782 2.613 9,40% 31.642 2.665 8,42% ↓ 0,98 RN 4.372 329 7,52% 4.476 169 3,77% ↓ 3,75 RO 6.339 941 14,84% 8.051 629 7,81% ↓ 7,03 RR 1.710 216 12,63% 1.769 88 4,97% ↓ 7,66 RS 29.113 2.057 7,06% 30.068 2.067 6,87% ↓ 0,19 SC 14.606 964 6,60% 16.720 1.113 6,65% ↑ 0,05 SE 3.558 233 6,54% 3.756 220 5,85% ↓ 0,69 SP 174.060 14.359 8,25% 184.413 13.877 ↓ 0,73 TO 1.962 114 5,81% 2.114 36 1,70% ↓ 4,11 Brasil 471.254 48.050 10,19% 492.051 50.125 10,18% ↓ 0,01

EIXO: ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Ampliar a oferta de alfabetização e de educação de jovens e adultos - EJA nos estabelecimentos penais. Objetivos 27 mil novas vagas na modalidade de EJA nos estabelecimentos penais; 10 mil novas vagas no Programa Brasil Alfabetizado nos estabelecimentos penais. Resultados SECADI/MEC, DEPEN/MJ, Secretarias Estaduais de Educação e de Administração Prisional. Órgãos participantes Indisponibilidade de espaço físico para atividades educacionais nos estabelecimentos penais Insuficiência de professores para atuar na educação nos estabelecimentos penais Limitadores do acesso da pessoa em privação de liberdade às atividades educacionais Riscos R$ 43.200.000,00 para a EJA R$ 2.654.000,00 para a alfabetização Recursos 2013-2014

EIXO: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA Inserir as pessoas em privação de liberdade no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), por meio da Bolsa-Formação, com o intuito de oferecer qualificação profissional e aumentar a possibilidade de integração ao mundo do trabalho. Objetivos 90 mil vagas para qualificação profissional Resultados SETEC/MEC, DEPEN/MJ, Rede Federal, Serviços Nacionais de Aprendizagem e Redes Estaduais, Secretarias Estaduais da Administração Prisional, CNJ e Varas de Execução. Órgãos participantes Limitadores do acesso da pessoa em privação de liberdade às atividades educacionais; Exigência de documentação mínima (CPF). Riscos R$ 180.000.000,00 Recursos 2012-2014

EIXO: FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DE AGENTES PENITENCIÁRIOS Ofertar cursos de formação em nível de aperfeiçoamento e especialização com foco em educação de jovens e adultos para os profissionais que atuam em estabelecimentos penais, no âmbito da Rede Nacional de Formação Continuada Objetivos 2.000 vagas em cursos de formação para professores e agentes penitenciários Inclusão de módulos sobre EJA nos cursos de ingresso na carreira de agente penitenciário em parceria com as Escolas Penitenciárias. Resultados SECADI/MEC, DEPEN/MJ, CAPES, IPES e Escolas Penitenciárias. Órgãos participantes Limitadores do acesso dos profissionais para frequentar os cursos de formação continuada Riscos R$: 8.000.000,00 Recursos 2013-2014

EIXO: EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS Disponibilizar, equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos para os espaços e as atividades educacionais nos estabelecimentos penais. Objetivos 760 conjuntos de mobiliários, equipamentos e recursos multimídia 1.622 kits de materiais pedagógicos Resultados SECADI/MEC e FNDE Órgãos participantes Indisponibilidade de espaço físico adequado Riscos R$ 5.200.000,00 para conjuntos de mobiliários, equipamentos e recursos multimídia R$ 1.950.000,00 para kits de materiais pedagógicos Recursos

EIXO: INFRAESTRUTURA FÍSICA Construção de módulos/áreas para as atividades educacionais nos estabelecimentos penais Objetivos 200 espaços para atividades educacionais (análise técnica no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional) Resultados DEPEN/MJ Caixa Econômica Federal Secretarias Estaduais de Administração Prisional Órgãos participantes Falta de capacidade operacional por parte das UFs. Dificuldade de obtenção da documentação exigida (licença, titularidade) Baixo efetivo de engenheiros no DEPEN/MJ Riscos R$: Recursos

PLANOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES UFs com recebimento do Plano Data de recebimento AC 17/10/2012 AM 10/10/2012 BA 05/10/2012 CE 15/10/2012 DF ES 09/10/2012 GO 01/10/2012 MG 28/09/2012 MS 03/10/2012 MT PA PI RJ RS SC SE 17/09/2012 UFs que não constam recebimento do Plano AL AP MA PB PE PR RN RO RR SP TO