AULA 5 – Poderes Administrativos Professor: Sandro Bernardes Auditor do TCU contato: ww.forumconcurseiros.com

Org. Administrativa da União Roteiro 1 – Introdução 2 – Deveres Administrativos 3 – Classificação dos Poderes 4 – Uso e abuso de Poder

* A relação Estado X Agentes X Poderes 1 – Introdução * A relação Estado X Agentes X Poderes

Poderes: breve definição 1 – Introdução Poderes: breve definição

1 – Introdução OBS: PODERES POLÍTICOS PODERES ADMINISTRATIVOS

2 – Deveres da Administração (alguns) DE PROBIDADE: DE EFICIÊNCIA: DE PRESTAR CONTAS: “PODER-DEVER” DE AGIR:

3 – Poderes - Classificação 3.1 – VINCULADO 3.2 – DISCRICIONÁRIO 3.3 - NORMATIVO 3.4 – HIERÁRQUICO 3.5 – DISCRICIONÁRIO 3.6 – DE POLÍCIA

3 – Poderes - Classificação 3.1 – VINCULADO I) Liberdade de atuação administrativa é mínima ou inexiste (existe uma só saída admissível pelo direito). II) Para certos autores (Di Pietro) não é poder exatamente, mas sim ________________________________________.

3 – Poderes - Classificação 3.2 – DISCRICIONÁRIO FUNDAMENTO: NÚCLEO: LIMITES:

3 – Poderes - Classificação 3.2 – DISCRICIONÁRIO OBSERVAÇÕES: Discricionariedade # arbitrariedade (esta última, é = a ilegalidade) No que diga respeito aos elementos, reside no motivo e no objeto. É possível o controle dos atos administrativos decorrentes do poder discricionário, MAS COM LIMITES)

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (CESPE-MCT Analista B2_08) O agente público, no uso do poder discricionário, poderá agir com arbitrariedade. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (CESPE-MCT Analista B2_08) O agente público, no uso do poder discricionário, realizará uma apreciação subjetiva dos atos administrativos, no que tange à oportunidade e à conveniência da prática desse ato. GABARITO: CERTO / ERRADO

3 – Poderes - Classificação 3.3 – REGULAMENTAR FUNDAMENTO: NÚCLEO: LIMITES:

3 – Poderes - Classificação 3.3 – REGULAMENTAR OBSERVAÇÕES a) NATUREZA:   b) EXERC. DO PODER REGULAMENTAR: c) CONTROLE: pelo Legislativo (art. 49, inc. V, CF – CN, em nível federal) e pelo Judiciário, além da própria Administração emitente do ato.

3 – Poderes - Classificação 3.4 – HIERÁRQUICO FUNDAMENTOS: NÚCLEO:   LIMITES:

3 – Poderes - Classificação 3.4 – HIERÁRQUICO I) Não há hierarquia nas atividades típicas do Poder Judiciário/legislativo (mas na atividade administrativa desempenhada no âmbito desses outros poderes, há). II) Da hierarquia decorrem as possibilidades de ordenar; rever; controlar; acompanhar; fiscalizar, delegar, avocar, etc. III) Da hierarquia decorre, ainda, o poder disciplinar.  

3 – Poderes - Classificação 3.5 – DISCIPLINAR FUNDAMENTOS: NÚCLEO: LIMITES:  

3 – Poderes - Classificação 3.5 – DISCIPLINAR OBSERVAÇÕES I) Poder Punitivo do Estado # disciplinar II) Todo ato punitivo tem de ser motivado III) Na aplicação de sanções disciplinares a Administração deve garantir o contraditório e a ampla defesa  

3 – Poderes - Classificação 3.6 – DE POLÍCIA FUNDAMENTOS: NÚCLEO: LIMITES:  

3 – Poderes - Classificação 3.6 – DE POLÍCIA OBSERVAÇÕES I) Definição Legal: II) Poder de polícia é fato gerador de __________________________ (145, inc. II, CF)  

3 – Poderes - Classificação 3.6 – DE POLÍCIA OBSERVAÇÕES III) CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO PODER DE POLÍCIA: Discricionariedade: Autoexecutoriedade Coercibilidade  

3 – Poderes - Classificação 3.6 – DE POLÍCIA OBSERVAÇÕES IV) Competência para exercer:  i) originária: ii) delegada:

3 – Poderes - Classificação 3.6 – DE POLÍCIA OBSERVAÇÕES V) Ciclo básico do poder de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (CESPE-TJ/DF Analista Judiciário-Área: Administração_2008) A discricionariedade é o poder dado ao administrador público para, em situações específicas, atuar fora dos limites da lei. (Certo/Errado)

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (CESPE-STJ Analista Judiciário-Área: Administrativa 09/2008) O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (CESPE-MCT Analista B2_08) O decreto regulamentar é o instrumento utilizado pelos diversos agentes públicos dos três poderes com objetivo de explicitar a lei, visando à sua correta execução. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) No direito brasileiro, a atividade regulamentar restringe-se aos decretos de execução, não sendo permitida a existência de outros atos normativos infralegais. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) O decreto regulamentar somente poderá ser sustado por meio de controle judicial, jamais por ato do Poder Legislativo. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 2) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) A distinção entre regulação e regulamentação, no modelo de Estado regulador, não tem razão de ser. Em qualquer situação, cabe ao Estado, por meio do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, concretizar os valores constitucionais dos serviços públicos ou do mercado. Nesse contexto, não é inconstitucional uma lei que delegue ao Poder Executivo a atribuição de regulamentá-la, mediante decreto, e que esse decreto venha a definir, por si mesmo, as condições ou os requisitos necessários ao nascimento do direito material. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão adaptada) O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão adaptada) No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (CESPE-STF Técnico Administrativo_07/2008) No exercício do poder hierárquico, os agentes públicos têm competência para dar ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar competência e fiscalizar. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (CESPE-TRT/ES Analista Judiciário-Área: Judiciária_09) O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (CESPE-ABIN Ag. Inteligência_08) Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 2) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/CESPE/TRE-BA/Técnico) A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm poderes de fiscalização e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos superiores, como os ministérios, exercem o controle sobre os demais órgãos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/CESPE/CETURB/ADVOGADO) Constitui exemplo de exercícios do poder hierárquico pela administração pública a imposição de penalidades a concessionário de serviço público em razão de falhas na sua prestação. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 2) É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/CESPE/CETURB/ADVOGADO) Segundo entendimento do STJ, o poder disciplinar é sempre vinculado, não havendo qualquer espaço de escolha para o administrador, quer quanto à ocorrência da infração, quer quanto à pena a ser aplicada, razão pela qual o ato pode ser revisto em todos os seus aspectos pelo Poder Judiciário. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (CESPE-STJ Analista Judiciário-Área: Administrativa 09/2008) Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (CESPE-MDS Técnico de Nível Superior-III Suporte_08) O Poder disciplinar é discricionário. Assim, se o administrador tiver conhecimento de falta praticada por servidor, terá a liberdade de escolha entre punir e não punir. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (CESPE-TRT/ES Técnico Administrativo_2009) A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (CESPE-MPOG Processo Seletivo Interno_NS _09/2009) Do poder disciplinar, decorre a ação de um diretor de escola pública que determina a suspensão de um aluno em razão da prática de ato considerado infração. Por outro lado, decorre do poder hierárquico a aplicação de sanção disciplinar ao servidor público pelo seu superior. GABARITO: CERTO / ERRADO

GABARITO: CERTO / ERRADO FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) O efetivo ou potencial exercício do poder de polícia da administração poderá ser remunerado por meio de taxa. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 2) É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício. GABARITO: CERTO / ERRADO

GABARITO: CERTO / ERRADO FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo. GABARITO: CERTO / ERRADO

GABARITO: CERTO / ERRADO FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/MS/ANALISTA) A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/CESPE/TER-BA/Analista) Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administração pública. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/CESPE/TRE-BA/Analista Jud.) O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão adaptada) O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/CESPE/CETURB/ADVOGADO) Embora a autoexecutoriedade seja atributo do poder de polícia, a cobrança da multa imposta pela administração traduz exceção a tal regra, pois, considerado que tal atributo pode ser dividido nos elementos executoriedade e exigibilidade, falta à sanção pecuniária este último elemento. GABARITO: CERTO / ERRADO

GABARITO: CERTO / ERRADO FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (CESPE-TJ/DF Analista Judiciário-Área: Judiciária_2008) Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade. GABARITO: CERTO / ERRADO

GABARITO: CERTO / ERRADO FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (CESPE-Ministério das Comunicações Técnico de Nível Superior-IV Adv_08) A polícia judiciária é uma expressão do poder de polícia da administração pública, sendo a primeira um gênero da qual o segundo é espécie. GABARITO: CERTO / ERRADO

GABARITO: CERTO / ERRADO FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (CESPE-Ministério das Comunicações Técnico de Nível Superior-IV Adv_08) A polícia judiciária é uma expressão do poder de polícia da administração pública, sendo a primeira um gênero da qual o segundo é espécie. GABARITO: CERTO / ERRADO

4 – Uso e Abuso de Poder Os poderes concedidos ao administrador público devem ser utilizados com normalidade. Os eventuais abusos devem ser coibidos. Espécies de abuso de poder: Excesso: vício quanto à _________________ Ato NULO. Desvio: vício quanto à __________________

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 2) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição. GABARITO: CERTO / ERRADO

LEMBREM-SE: o esforço é por um tempo. O cargo será pela vida toda!