Licitação do Serviço de Transporte Público de Passageiros de Viamão/RS Audiência Pública

METODOLOGIA DIAGNÓSTICO PROJEÇÃO DE ALTERNATIVAS VALIDAÇÃO DAS ALTERNATIVAS ELABORAÇÃO DOS PROJETOS APRESENTÇÃO A COMUNIDADE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EDITAL LICITAÇÃO IMPLANTAÇÃO

DIAGNÓSTICO OPERACIONAL ECONÔMICO Insuficiência da rede de transportes Superlotação das viagens Faltam alternativas de deslocamentos Saturação do Sistema Viário ECONÔMICO 24 mil passageiros/dia - estável

Objetivos Reorganização da rede de transportes visando ampliar a oferta dos serviços reduzindo a super lotação das viagens; Ampliar a qualidade e a confiabilidade da população nos serviços de transporte coletivo; Melhorar a qualidade da frota (ônibus); Criar mecanismos de controle e gestão tarifária visando a redução dos custos e a justa remuneração dos trabalhadores e empresas concessionárias; Fortalecer a gestão pública estruturando o órgão gestor.

MINUTA DO EDITAL DE LICITAÇÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS

BASE LEGAL Constituição Federal, artigos 30, V e 175; Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações mais conhecida como Lei das Licitações; Lei Federal Nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações mais conhecida como a Lei das Concessões Públicas; Lei Federal 12.587/2012 – Lei da Mobilidade Lei Municipal 3.101/2002 e suas alterações, bem como, os respectivos decretos e portarias de regulamentação da mesma, dispositivos que regem o sistema de transporte público de passageiros do município do Viamão.

OBJETO A licitação será constituída de 02 Lotes de Serviços, um para cada Bacia Operacional, ambas componentes do serviço público de transporte coletivo de passageiros devidamente caracterizados pelo número das linhas, itinerários, frota, tabelas horárias e previsão de demanda de passageiros, expressos no PROJETO BÁSICO – Anexos que será parte integrante do Edital. A concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros, compreende todas as medidas necessárias para sua realização, tais como, aquisição da frota, construção ou locação de garagem, contratação dos operadores, montagem de sistema de manutenção preventiva e corretiva, operação dos serviços através da realização das viagens programadas e demais funções especificadas no PROJETO BÁSICO e no CONTRATO DE CONCESSÃO, que são parte integrantes do Edital.

PRAZO e ÁREA A licitação será uma delegação por CONCESSÃO, pelo prazo de 20 anos ( 240 meses), destinada à prestação dos serviço público de transporte coletivo de passageiros, através das linhas municipais, organizadas em 02 Bacias Operacionais, Lote 01 Bacia Urbana e Lote 02 Bacia Rural; Área de abrangência dos serviços público de transporte coletivo de passageiros em todo território de Viamão/RS.

LOTES Lote 01 - Bacia Operacional Urbana 20 linhas e 08 derivações 51 veículos 318.405 quilômetros/mês 454.142 passageiros/mês Lote 02 - Bacia Operacional Rural 06 linhas e 19 derivações 22 veículos 145.363 quilômetros/mês 153.166 passageiros/mês.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar da licitação pessoa jurídica na forma de sociedade comercial ou consórcio, que satisfaçam as condições de capacidade jurídica, financeira, fiscal e de capacidade técnica estabelecidas no Edital; As empresas habilitadas ao certame poderão de participar nos dois lotes constantes do Edital; No caso de consórcio, a documentação apresentada deverá ser relativa a todas as empresas integrantes do mesmo.

HABILITAÇÃO JURÍDICA Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial; Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício; Declaração de Inexistência de Incompatibilidade da Licitante Pessoa Jurídica à condição de concessionária; Declaração da licitante de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade por órgão da Administração Pública de qualquer esfera do Governo.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; Regularidade junto ao FGTS; Regularidade relativa à seguridade social, INSS; Inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão Negativa de Falência e Concordata; Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (Ativo, Passivo e Demonstrativo de Resultado) do último exercício social que, deverá estar registrado na Junta Comercial; Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes, demonstrada pelo Balanço com índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência de acordo com a metodologia do Governo do Estado; Prestação de Garantia da Proposta, nos termos previstos pela legislação.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA As licitantes deverão apresentar atestados emitidos em seu nome, ou das empresas componentes do consórcio licitante, apto a comprovar o desempenho da prestação de serviço público de transporte coletivo urbano ou interurbano de passageiros, pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, entendendo como características compatíveis, qualquer prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, seja municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional; Termo de Compromisso de Disponibilização de Veículos e Garagem e Instalações no município de Viamão; Termo de Compromisso de Implantação do Sistema Integrado de Transporte Coletivo;

PROPOSTAS A tarifa de remuneração dos serviços calculada pelo Município constará dos Anexos, tomando por base o modelo do GEIPOT. Os licitantes deverão apresentar sua proposta de tarifa oferecendo desconto no item da planilha denominado margem de remuneração do investimento prevista na planilha do GEIPOT, apresentando novo cálculo tarifário, com todos os custos unitários, demonstrados através de documentação que comprove que os dos insumos são coerentes com os de mercado. Os licitantes deverão apresentar sua proposta de outorga em valores iguais ou superiores ao mínimo definido no Edital. Se não houver proposta adjudicatárias para os dois lotes a licitação será suspensa e reeditada.

JULGAMENTO DA PROPOSTA Classificação Proposta Tarifa Pontos 1o Maior Desconto na Tarifa 100 2o Maior Desconto na Tarifa 80 3o Maior Desconto na Tarifa 70 4o Maior Desconto na Tarifa 60 Classificação Proposta Outorga Pontos 1a. Maior Proposta 100 2a. Maior Proposta 80 3a. Maior Proposta 70 4a. Maior Proposta 60

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA PROPOSTA A pontuação final do licitante será calculada através da seguinte equação: PF = (0,6 x PVT) + (0,4 x PVO) ONDE: PF = Pontuação Final PVT = Pontuação de Tarifa PVO = Pontuação Valor de Outorga

VANTAGENS DA PROPOSTA OPERACIONAL Amplia a possibilidade de novas linhas sem maior custos; Melhora o Sistema Viário; Qualificação dos pontos de embarque e desembarque. ECONÔMICO Amplia o controle público; Fortalece o princípio: transporte não é mercadoria.

VANTAGENS DA PROPOSTA TARIFÁRIO Cálculo Tarifário com maior controle público e social; Fidelidade nos dados operacionais e econômicos Política Tarifária e de Remuneração mais justa GESTÃO Fortalece o poder de gestão pública

CRONOGRAMA Abertura do Processo de Contratação do Estudo para o Edital – Janeiro 2014 Diagnóstico – Maio/Junho 2014 Discussão Alternativas com a Prefeitura – Julho 2014 Projeto das Linhas de Transportes – Agosto/Setembro/Outubro 2014 Discussão das linhas com a Comunidade – Novembro/Dezembro 2014 Elaborar do Edital de Licitação – Dezembro /Janeiro2014 Aprovação da Minuta no Governo – Fevereiro/Março 2015 Publicação da Justificativa da Publicação do Edital – 17 Março 2015 Lançamento da Minuta do Edital e Convocação da Audiência Pública – 31 Março 2015 Discussão da Minuta do Edital com Comunidade – 16 a 30 Abril 2015 Publicação do Edital – 08 Maio 2015 Abertura dos Envelopes – 22 Junho 2015

Contato: das 8h30 às 12hs e das 13h30 às 17h30;  Telefone do Fala Cidadão,156, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 12hs e das 13h30 às 17h30; Email falacidadao156@gmail.com; Site: www.viamao.rs.gov.br Clicar no banner do LigLig que abrirá o espaço para escrever. Preencher todos os espaços e clicar em enviar. Sua mensagem será recebida pela equipe da Prefeitura.