II SEMINÁRIO INTERNO: Prestação de Contas de Transferências de Recursos Municipais
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS..no contexto da Organização
LEGISLAÇÃO Lei nº de 2003 Regulamentada pelo Decreto nº de a lei foi alterada pela Lei nº de 2008 Regulamentada pelo Decreto nº de 2009
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO …Conjunto de ações de todas as Unidades Administrativas e dos Agentes Públicos. …objetivando o cumprimento dos princípios gerais: …de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade, de eficiência, de eficácia, de efetividade, de legitimidade, de economicidade, de transparência e supremacia de interesse público.
Competências …planejar, coordenar, orientar, dirimir, controlar, fiscalizar e dar publicidade com transparência. …Programas, Projetos, as Ações e Atos de Gestão: …orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, de auditoria e de avaliação pessoal e de gestão. (PPA, LDO, LOA, Plano de Metas, Fluxo de Caixa, Relatórios de Prestação de Contas e Balanços, Contratos, Convênios, etc.)
Sistema de Controle Interno Prefeitura Controladoria Geral R$ ? Controle Externo TCE/TCU/STN/ Legislativo Público Alvo Sociedade/Contribuinte/ Entidade
Alvo principal Decreto nº de 2014 e Manual de Procedimentos (em substituição aos Decretos nº de 2011 e nº de 2011) e a Instrução Normativa nº. TC-14 de … Regulamenta, Orienta, Capacita e Fiscaliza:.. a solicitação, a liberação, a utilização, a prestação de contas e a devida baixa contábil dos recursos financeiros antecipados pelo Poder Público.
Ponto a ser observado: Artigo 8º, do Decreto nº de “… é de competência de todas as Unidades” em especial o Setor de Controle Interno Setorial ou a Gerência Administrativa e Financeira. “... a responsabilidade da análise prévia na documentação, a recomendação as inconsistências e tomada de providências das restrições apontadas...”
“Se planejarmos para um ano, devemos plantar cereais. Se planejarmos para uma década, devemos plantar árvores. Se planejamos para uma vida toda, devemos educar, treinar e capacitar o homem”. Autor desconhecido...nunca é tarde para aprender