Análise Diagnóstica da Educação Municipal Iniciativa Coordenação Técnica Apoio Parceria

Direito a Educação Marcos legais 1948 : Declaração Universal dos Direitos Humanos 1959:Declaração dos Direitos da Criança 1988: Constituição Federal 1990: Estatuto da Criança e do Adolescente 1996: Lei de Diretrizes e Bases Da Educação

PNE - Lei nº , de 25 de junho de 2014 Metas 1, 2 e 3: – Pré-escola, EF, EM = universalizar o acesso até 2016; – Creche - ampliar a oferta para, no mínimo, 50% das crianças de até – EF - garantir a conclusão de pelo menos 95% dos alunos na idade recomendada, até – EM – aumento das matrículas em 30% até 2024.

Programa Melhoria da Educação e o Direito a Educação Diagnóstico Plano Anual Processos de Gestão Câmara Técnica

Marcos legais: CF art.206 – inciso VI – gestão democrática do ensino público na forma da lei. ECA art.53 - § único – é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do PPP da escola LDB art. 3º - §VIII- gestão democrática do ensino público na forma da lei e da legislação Art. 14 – Sistema Municipal de ensino define as normas da gestão democrática da educação básica Gestão Democrática da Educação

A gestão democrática da educação se fortalece quando tem: Legitimidade Representatividade Autonomia Gestão Democrática da Educação

O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação é a conjugação dos esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em regime de colaboração das famílias e da comunidade, em proveito da melhoria da qualidade da educação básica. Os sistemas municipais e estaduais que aderiram ao Compromisso deverão seguir as 28 diretrizes pautadas em resultados de avaliação de qualidade e de rendimento dos estudantes. Compromisso Todos pela Educação - decreto federal nº 6094/2007

A gestão democrática se concretiza por meio de instituições como: Conselho Municipal da Educação Conselho do FUNDEB CAE – Conselho de Alimentação Escolar Conselho de escola Fórum Municipal da Educação Conferências Municipais Gestão Democrática da Educação

O conceito de qualidade adotado atualmente parece muito mais abrangente do que o utilizado no passado. Para que a educação seja considerada de qualidade, deve preencher uma série de requisitos que vão desde garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola até promover as aprendizagens significativas do ponto de vista das exigências sociais e de desenvolvimento individual. Deve, ainda, atender às necessidades e às características dos estudantes de diversos contextos sociais e culturais, com capacidades e interesses variados, e tratar de forma diferenciada os estudantes, com vistas a obter aprendizagens e desenvolvimentos equiparáveis, assegurando a todos a igualdade de direito à educação. Qualidade na Educação Educação Municipal de Qualidade -CEDAC