Principais aspectos da regulamentação do Serviço de TV por Acesso Condicionado no Brasil Glauber Piva Diretor da ANCINE

Histórico Lei : substituiu a Lei do Cabo (8.977 de 1995) não fazer distinção entre tecnologias ou plataformas de transmissão.

Histórico 2007: começou a tramitar no Congresso Nacional; nomeado Projeto de Lei nº. 29. Até 2010: amplo debate com os partidos políticos, produtores, programadores, empresas de telecom e movimentos sociais. 2011: renomeado PLC 116; aprovado pelo Senado; Sancionada como Lei de 2011.

Motivos para a assinatura do serviço de televisão (resposta múltipla) 4 Fonte: Ibope Mídia - Target Group Index - ago/08 a ago/09. Publicado em Mídia Fatos ABTA 2010:

Lei : principais aspectos SeAC - Serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado Serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado:  recepção condicionada à contratação remunerada por assinantes; Destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de:  pacotes,  canais nas modalidades: avulsa de programação (PayPerView), avulsa de conteúdo programado (VoD) e canais de distribuição obrigatória. Serviço prestado por quaisquer meios de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação.

Lei : principais aspectos Estrutura da cadeia de atividades São atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado:  I - produção;  II - programação;  III - empacotamento;  IV - distribuição. Separa a incidência da regulação entre ANCINE e ANATEL. ANCINE: regulação e fiscalização das atividades de programação e de empacotamento. ANATEL: regulação e fiscalização das atividades de distribuição.

Lei : principais aspectos Espaço qualificado (art. 2º, inciso XII) Espaço total do canal de programação ou do catálogo de conteúdos audiovisuais Excluindo:  conteúdos jornalísticos  programas de auditório ancorados por apresentador  conteúdos religiosos ou políticos,  manifestações e eventos esportivos,  concursos,  publicidade,  televendas e infomerciais,  jogos eletrônicos  propaganda política obrigatória e conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito

Lei : principais aspectos Canal de Espaço Qualificado Canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado. Horário nobre:  Máximo de 7 horas diárias: para canais de programação dedicados a crianças e adolescentes (divididas entre manhã e início da noite); e  Máximo de 6 horas diárias: para os demais canais de programação.

Lei : principais aspectos Canal Brasileiro de Espaço Qualificado (CBrEQ) Programado por empresa programadora brasileira; Veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado,  sendo metade destes conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; Não ser objeto de acordo de exclusividade que o impeça de ser licenciado, individualmente e em condições isonômicas, para qualquer empacotadora interessada em sua veiculação.

Lei : principais aspectos Produtora Brasileira Independente: não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens; não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos;

Lei : principais aspectos Programadora brasileira independente: não ser controladora, controlada ou coligada a empacotadora ou distribuidora; não manter vínculo de exclusividade que a impeça de comercializar, para qualquer empacotadora, os direitos de exibição ou veiculação associados aos seus canais de programação.

Lei : principais aspectos Obrigação de veiculação de Conteúdo para Programadoras Veiculação de conteúdos brasileiros por 3h30min semanais nos canais de espaço qualificado, no horário nobre:  metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente;  implantação progressiva em 3 anos (1/3 da cota no 1º ano; 2/3 no 2º).

Lei principais aspectos Exceções ao cumprimento da obrigação Canais de programação e distribuição obrigatória; Retransmissoras de canais de radiodifusão (TV aberta); Canais operados pelo poder público; Canais estrangeiros que não passaram por modificações nem programam publicidade para púbico brasileiro; Canais de programação erótica;  VoD: que for de espaço qualificado deve ofertar mínimo de 10% de conteúdo brasileiro;  PPV: não conta para cota pacote, mas se for de espaço qualificado cumpre cota de conteúdo;

Lei : principais aspectos Carregamento de canais brasileiros nos pacotes Obrigação em todos os pacotes:  1 canal CBrEQ para cada 3 canais de espaço qualificado; Limite de 12 canais Progressividade  1º ano: proporção de 1 para 9  2º ano: proporção de 1 para 6  3º ano: proporção de 1 para 3 Dos CBrEQ: ao menos 2 deverão veicular, no mínimo, 12 h (3 das quais em horário nobre) diárias de conteúdo produzido por produtora brasileira independente 14

Quadro: Distribuição de Canais em Pacotes Programadora brasileira Programadora brasileira independente 08 canais são programados por programadora brasileira 04 canais são programados por programadora brasileira independente 1 canal deve veicular 12 h de produção independente por dia 1 canal não pode ter vínculo ou associação com empresa radiodifusora

Regulamentação Instruções Normativas 100 e 101

Regulamentação Princípios que regem a regulamentação: a liberdade de expressão e de acesso à informação; a promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação; a promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira; o estímulo à produção independente e regional; o estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; a liberdade de iniciativa, a mínima intervenção da Administração Pública e a defesa da concorrência; a complementaridade dos aspectos econômicos e culturais do desenvolvimento; o respeito ao direito autoral e a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.

Regulamentação Objetivos perseguidos pela regulação: aumento da competitividade e sustentabilidade do audiovisual; ampliar o acesso às obras e aos canais brasileiros de programação; induzir o aprimoramento das obras e dos canais de programação brasileiros; estimular a interação entre os elos da cadeia produtiva; induzir a sustentabilidade das produtoras e das programadoras brasileiras independentes,  a partir da geração de receitas diretamente decorrentes das atividades de produção e programação;

Regulamentação Objetivos perseguidos pela regulação: estimular a ampliação da produção de obras audiovisuais brasileiras que:  após a primeira comunicação pública possam preservar valor comercial no mercado audiovisual em seus diversos segmentos;  possam gerar valor comercial a partir da exploração econômica, em produtos ou serviços, de elementos derivados, como formato, marcas, personagens, enredo, dentre outros; promover ampla, livre e justa competição ; Estimular a diversidade cultural no SeAC.

Regulamentação Conceito estruturante da regulamentação Poder Dirigente sobre o Patrimônio da Obra Audiovisual:  Poder de controle sobre o patrimônio da obra audiovisual.  É a detenção majoritária dos direitos patrimoniais da obra audiovisual, condição que permite ao detentor ou detentores: auferir renda associada a esta participação patrimonial; explorar diretamente ou outorgar direitos às diversas modalidades de exploração econômica da obra audiovisual ou da utilização de elementos derivados, condicionado a que a outorga, limitada no tempo, não descaracterize a titularidade e a detenção deste poder; Elementos derivados e criação intelectual pré-existentes que pertençam originalmente a estrangeiros podem ser licenciados aos brasileiros, desde que estes mantenham poder dirigente sobre a obra.

Regulamentação Conteúdo de Espaço Qualificado Conteúdos seriados ou não seriados de ficção, documentário e animação; Realities; Variedades; Vídeomusicais. Estes conteúdos servem para o cumprimento das obrigações desde que o poder dirigente pertença a brasileiro ou brasileiro independente. 21

Regulamentação Realities e variedades Obras audiovisuais do tipo reality show ou de variedades brasileiras:  o formato a partir do qual foi originada deve ser de titularidade de agente econômico brasileiro; Obra audiovisual do tipo reality show ou de variedades brasileira de produção independente:  o formato a partir da qual foi originada deve ser de titularidade de agente econômico brasileiro independente. 22

Regulamentação Videomusicais Obra audiovisual do tipo videomusical:  As constituídas por registros audiovisuais de shows ou performances musicais, mesmo que editados, cumprem obrigações de veiculação apenas em canais de conteúdo videomusical;  As demais obras do tipo videomusical cumprem as obrigações nos demais canais de espaço qualificado. 23

Regulamentação Conteúdos Brasileiros na Programação: Cumprimento das Obrigações Serão consideradas as obras audiovisuais aptas ao cumprimento das obrigações aquelas que:  tenham sido veiculadas: por período inferior a 12 meses, a contar da data da primeira veiculação (limite para reprise: 1 ano); em qualquer canal da programadora de suas controladas, controladoras ou coligadas, ou de empresas com que possua controlador ou administrador em comum; 24

Regulamentação Jornalismo Nos pacotes nos quais houver canal jornalístico brasileiro:  deverá ser ofertado pelo menos mais um canal de programação com as mesmas características no mesmo pacote; quando um canal jornalístico brasileiro for ofertado para ser adquirido como canal avulso de programação:  deverá ser ofertado ao menos mais um canal avulso de programação com as mesmas características.

Regulamentação Publicidade A veiculação de publicidade fica limitada a 25% da grade geral e também do horário nobre, ou seja:  105 minutos do horário nobre em canais de conteúdo infantil e adolescente;  90 minutos do horário nobre nos demais canais de programação. A publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro com veiculação contratada no exterior:  devem ser contratas por meio de agência brasileira de publicidade. 26

Regulamentação Empacotamento: cumprimento das obrigações Pacote é o agrupamento de canais de programação ofertados em última instância ao consumidor final que possa ser adquirido sem a necessidade de contratação de canais pay-per-view, canais à la carte ou outros canais adicionais. A inclusão ou exclusão de um ou mais canais de programação, à exceção de canais avulsos, em um pacote pré-existente configura a criação de um novo pacote. 27

Regulamentação Empacotamento: Cumprimento das Obrigações Pacotes com oferta de apenas 1 CBrEQ - este canal de programação deve veicular:  no mínimo 12 horas diárias de conteúdo produzido por produtora brasileira independente, 3 das quais em horário nobre; Pacotes com oferta de pelo menos 2 CBrEQ - estes canais devem:  veicular 12 horas diárias de conteúdo produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre,  a programadora de no mínimo 1 (um) destes canais não pode ser controlada, controladora ou coligada a radiodifusora; 28

Regulamentação Empacotamento: Cumprimento das Obrigações Em cada pacote:  1 em cada três canais de espaço qualificado devem ser CBrEQ; e  1 em cada três canais CBrEQ devem ser programados por programadora brasileira independente 29

Regulamentação Pessoa Jurídica Coligada Empresas são coligadas quando:  uma empresa for titular de 20% ou mais do capital votante de outra, sem controlá-la;  duas ou mais empresas tiverem seu capital votante detido, direta ou indiretamente, em pelo menos 20%, por uma mesma pessoa natural ou jurídica. 30

Regulamentação Pessoa Jurídica Controlada É pessoa jurídica ou natural controladora aquela que: diretamente ou através de outras controladas; independentemente do seu percentual de participação no capital votante,  é titular de direitos de sócio, inclusive mediante a existência de acordo entre sócios ou acionistas,  que lhe assegurem, de modo permanente: preponderância nas deliberações sociais; e poder de eleger a maioria dos administradores. 31

Regulamentação Indícios para verificação de controle: existência de administradores comuns e/ou indicados pelo mesmo poder votante. existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma. prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer espécie. recebimento permanente de informações contábeis detalhadas, bem como de planos de investimento. volume relevante de transações, inclusive com o fornecimento de assistência técnica ou informações técnicas essenciais. volume relevante de transações envolvendo direitos patrimoniais sobre conteúdos audiovisuais. 32

Regulamentação Indícios para verificação de controle: volume relevante de transações envolvendo direitos patrimoniais sobre conteúdos audiovisuais que representem preferências exclusivas; significativa dependência tecnológica e/ou econômico-financeira. transferência de bens em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado; existência de acordo operacional que estipule condições favorecidas ou privilegiadas; contratação em conjunto de bens ou serviços; 33

Regulamentação Indícios para verificação de controle: uso comum de recursos materiais, tecnológicos ou humanos; adoção de marca ou de estratégia mercadológica ou publicitária comum; existência de instrumento jurídico tendo por objeto transferência de ações ou cessão de direito de preferência relativamente à transferência recíproca de ações; previsão, em estatuto, contrato social ou acordo de acionistas, de poder de veto em matéria ou deliberação que trate das atividades de empacotamento ou programação referentes a canais de programação brasileiros; o voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. 34

Fundo Setorial do Audiovisual 35

CONDECINE Os fatos geradores da Condecine são:  veiculação, licenciamento e distribuição de obras audiovisuais  Remessa ou crédito ao exterior Agora, a Condecine passa a incidir também sobre:  prestação de serviços de distribuição; Novo FSA

Fundo Setorial do Audiovisual (FSA): novos recursos Distribuídos segundo critérios de regionalização da produção e da programa; 30%, no mínimo destinadas a:  produtoras brasileiras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 10%, no mínimo destinadas ao:  fomento da produção de conteúdo audiovisual independente veiculado primeiramente nos canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes.

Novo FSA Linhas de ação do FSA: distribuição em 2011/2012 R$ 205 milhões Linha A - Produção Cinematográfica de Longa-Metragem  Modalidade Aporte - R$ 50 milhões  Modalidade Complementação - R$ 40 milhões Linha B - Produção Independente de Obras Audiovisuais para a Televisão  Obras seriadas e minisséries - R$ 50 milhões  Documentários (52 min.) - R$ 5 milhões Linha C - Aquisição de Direitos de Distribuição de Obras Cinematográficas de Longa-Metragem  R$ 50 milhões Linha D - Comercialização de Obras Cinematográficas Brasileiras de Longa-Metragem no Mercado de salas de cinema  R$ 10 milhões 38

Novo FSA FSA: Modalidades de operação em debate Auxílio:  subsídio financeiro a instituições privadas; Equalização de encargos financeiros:  cobertura parcial ou total de juros e demais encargos financeiros incidentes em operações de crédito; Participação em projeto:  aquisição de direitos sobre os resultados comerciais de projeto audiovisual; Participação em empresa:  aquisição de ações ou outros valores mobiliários de empresa audiovisual; 39

Novo FSA FSA: Modalidades de operação em debate: Participação em fundo:  aquisição de cotas de fundos dirigidos ao desenvolvimento das atividades audiovisuais (FUNCINES); Adiantamento:  antecipação de recursos; Repasse:  transferência de recursos a instituição pública ou privada sem fins lucrativos; 40

Novo FSA FSA: Modalidades de operação em debate Prêmio:  subsídio financeiro a pessoas físicas ou jurídicas como reconhecimento a mérito artístico, profissional ou institucional; Bolsa:  subsídio financeiro a pessoas físicas para ações de capacitação, pesquisa ou desenvolvimento de projetos audiovisuais. 41

Novo FSA FSA: Sistemas de suporte financeiro - possibilidades Automático:  a seleção das ações financiadas é feita diretamente pelo beneficiário, premiado por seu desempenho e práticas comerciais anteriores; Seletivo:  as ações financiadas são selecionadas por técnicos credenciados sem participação nas empresas ou projetos, mediante critérios públicos pré-estabelecidos; Crédito a empresas audiovisuais:  sistema para cobertura dos investimentos das empresas audiovisuais; Participação em empresas audiovisuais:  sistema de investimento para a subscrição e integralização de participações minoritárias em empresas ou a aquisição de outros valores mobiliários. 42

Impactos da Lei /11

Brasil TV Aberta. Número de Exibições de Filmes Brasileiros e Estrangeiros de Longa-metragem por Emissora (1) 44

Brasil TV Aberta. Número de Exibições de Filmes Brasileiros e Estrangeiros de Longa-metragem por Emissora. 45 Fonte: Ancine

Impactos Inicia a regulação da atividade de comunicação no Brasil Primeira lei convergente que não regula por plataforma; Demanda de aproximadamente h/ano de veiculação para conteúdos brasileiros vai estruturar setor de produção, em especial os independentes; Indução do desenvolvimento audiovisual nas regiões Centro Oeste, Norte e Nordeste; Fortalecimento do sistema público de TV e das TVs comunitária a universitária; Estímulo ao desenvolvimento de empresas programadoras brasileiras independentes; Amplia diversidade de conteúdos na TV paga; Amplia recursos de FSA.

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