especificidades e interfaces SUAS e Sistema de Justiça especificidades e interfaces Secretaria Nacional de Assistência Social 2014

Assistência Social A CF traz uma nova concepção para a Assistência Social: política Social Pública, não contributiva, que integra a Seguridade Social brasileira; A Assistência Social teve evolução associada ao reconhecimento dos direitos no ordenamento jurídico brasileiro e do papel do Estado para assegurar proteção social. Política Nacional de Assistência Social e SUAS: marcos na consolidação da área como política pública. Na última década a Assistência Social passou a compor o eixo central da agenda do governo federal, resultando na implementação do SUAS com expressiva capilaridade no país.

Garantia de Direitos e Inclusão Social SISTEMA DE DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO Aplicação de dispositivos legais e normativos para defesa de direitos, investigação e responsabilização (delegacias, Defensorias Públicas, MP, Poder Judiciário, Conselhos Tutelares); Mecanismos jurídicos de proteção legal de direitos; Intervenções em situações já instaladas, buscando restituir direitos e aplicar a lei, “fazer justiça”; Investigação, desvendando o que estava silenciado; Responsabilização e defesa; SISTEMA DE PROTEÇÃO Provisões específicas por parte do Estado, para assegurar acesso a políticas públicas e direitos; Prevenção e superação das situações de vulnerabilidades e violação de direitos; Acesso a serviços, programas, projetos, benefícios e oportunidades; Reconstrução de relações humanas e comunitárias; Empoderamento dos indivíduos e famílias; Atendimento especializado para proteção à integridade física e psíquica; A atuação integrada entre os Sistemas exige a clara definição de funções e responsabilidades, a composição da rede e a complementariedade, superando sobreposições.

Papel da Assistência Social no Sistema de Proteção Social A atuação da Assistência Social no Sistema de Proteção junto às situações de vulnerabilidade social e risco pessoal e social, com violação de direitos requer, necessariamente, a abordagem de dois pontos centrais: a definição/delimitação do papel da AS no Sistema de Proteção a intersetorialidade com as demais políticas públicas e Sistema de Justiça

Papel da Assistência Social no Sistema de Proteção Social Funções da Assistência Social (NOBSUAS 2012): Proteção Social: Promover o acesso a direitos e a proteção proativa; Ofertar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; Contribuir para a restauração e resgate de direitos violados. Vigilância Socioassistencial: identificar vulnerabilidades, riscos e violação de direitos no território, para fortalecer ações de prevenção, promoção e atendimento. Defesa de Direitos: propiciar informações sobre direitos e sobre quais órgãos devem ser buscados em caso de violação. Fortalecer o protagonismo e processos coletivos de participação social para defesa de direitos.

Papel da Assistência Social no Sistema de Proteção Social Direitos que compõem as especificidades de atendimento no campo da Assistência Social Direito à garantia de renda (Miséria, pobreza); Direito à convivência familiar e comunitária; (violência, abandono, trabalho infantil, discriinações por pertencimento a grupos específicos, etc;) Direito à provisão de acolhimento em situações específicas de risco pessoal e social (afastamento do convívio familiar e/ou comunitário).

Papel da Assistência Social no Sistema de Proteção Social Prevenção e Proteção proativa Atenção Especializada Essencialmente função da PSE Essencialmente função da PSB Vigilância Socioassistencial

Papel da AS no Sistema de Proteção Social Prevenção e Proteção Proativa Apoio às famílias para a superação das vulnerabilidades sociais Prevenção de agravamentos Segurança de renda integrada ao acesso a serviços Fortalecimento, nos territórios, da participação social e protagonismo e da cultura de proteção a direitos e prevenção de situações de violação ATENÇÃO ESPECIALIZADA Resgate de direitos Reconstrução de relações Ampliação do acesso a recursos e oportunidades para ampliação da capacidade de protetiva das famílias, enfrentamento e superação da situação de violação de direitos Empoderamento, protagonismo e autonomia Proteção para interrupção da violação Serviços de Acolhimento, com atendimento 24 horas, organizados por ciclos de vida, considerando as legislações brasileiras.

Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social. PÚBLICO: Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social. Famílias/Indivíduos em Situação de Risco Pessoal e Social, com violação de direitos.

As situações atendidas pela Assistência Social se constroem em determinado contexto social, histórico, econômico, cultural e político; tem dimensão relacional e raízes históricas são multideterminadas e complexas: Falta de acesso às políticas públicas, direitos e condições dignas de sobrevivência e cidadania; Ciclos intergeracionais de reprodução (pobreza, violência); História e organização de territórios; Discriminações de etnia, raça, gênero e pertencimento a grupos populacionais específicos

Situações atendidas pela Assistência Social Situação eventual: com episódios isolados. Os recursos da família para o enfrentamento, incluindo a facilidade para acessar serviços, podem apoiar a superação; Ciclo repetitivo: no qual a família enfrenta várias questões cujo histórico e combinação agravam a situação e as possibilidades de enfrentamento. Estes casos podem envolver ciclos intergeracionais e até mesmo naturalização da situação, exigindo intervenções em rede ainda mais complexas e qualificadas para apoiar a família na superação.

SUAS: ORGANIZAÇÃO POR TIPO DE PROTEÇÃO Proteção Social Básica Proteção Proativa (Prevenção) Fortalecimento de vínculos Proteção Social de Média Complexidade Acompanhamento Especializado Prevenção da institucionalização Proteção Social de Alta Complexidade Acolhimento Personalizado Resgate do convívio Proteção Social Básica CRAS; Lanchas da Assistência Social; Unidades Referenciadas ao CRAS; Benefícios Socioassistenciais; Programa Acessuas Trabalho; Proteção Social Especial CREAS; Unidades Referenciadas ao CREAS; Centro POP; Unidades de Acolhimento; PETI Programas Intersetoriais BPC na Escola e BPC Trabalho

SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Tipificação Nacional Proteção Social Básica: 1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); 2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 3. Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. Média Complexidade: 1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); 2. Serviço Especializado em Abordagem Social; 3. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de LA e PSC 4. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; 5. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Alta Complexidade: 1.Serviços de Acolhimento: Institucional; República; Família Acolhedora. 2. Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Trabalho Social com Famílias no SUAS ACOMPANHAMENTO FAMILIAR Apoio às famílias, ampliação da capacidade protetiva, autonomia, protagonismo, participação social e acessos, visando fortalecer recursos para a superação das situações adversas vivenciadas; Mudanças nas relações e construção de novas vinculações e projetos de vida individual, familiar e comunitária ACOMPANHAMENTO FAMILIAR SERVIÇO UNIDADE PÚBLICO PAIF CRAS famílias em situação de vulnerabilidade social, em especial, famílias beneficiarias do BPC e PBF. PAEFI CREAS famílias em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos (trabalho infantil, violência, adolescentes em MSE, crianças e adolescentes em serviço de acolhiment etc.) Serviço Especializado – POP RUA Centro POP Jovens, adultos, idosos e famílias em situação de rua.

TRABALHO SOCIAL NO SUAS CRAS/CREAS CENTRO POP Busca Ativa Inclusão no Cadastro Único Acesso a Serviços e Programas do SUAS e das demais políticas públicas Ampliação do Acesso aos serviços do SUAS e rede das demais políticas Ampliação do Acesso à Segurança de Renda e Direitos. Acompanhamento Acesso a Benefícios e Programa Bolsa Família, quando contemplado perfil

ACOMPANHAMENTO FAMILIAR NO SUAS Desenvolvimento de intervenções desenvolvidas em serviços continuados, com objetivos estabelecidos, que possibilite à família o acesso a um espaço onde possa refletir sobre sua realidade, construir novos projetos de vida e transformar suas relações – sejam elas familiares ou comunitárias. (Artigo 20, p.20, Protocolo de Gestão integrada Serviços e Benefícios) Voltado à ampliação da capacidade protetiva e de superação das famílias, deve contemplar: questões objetivas: que possam alterar as condições de acesso a direitos, serviços e benefícios das diversas políticas; questões subjetivas: voltadas ao relacional, ao trabalho com as relações familiares, empoderamento, autonomia e ampliação dos recursos para enfrentamento e superação da situação vivenciada.

ACOMPANHAMENTO FAMILIAR NO SUAS Deve partir da compreensão contextualizada das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e/ou social vivenciadas pelas famílias, de suas demandas e potencialidades; Orientado por princípios éticos, de respeito à dignidade e não discriminação. Conduzido por profissionais de nível superior e norteado por um Plano de Acompanhamento Familiar, construído de forma participativa com as famílias, que considere os objetivos a serem alcançados e a periodicidade dos encontros. Requer o estabelecimento de vínculos e compromissos entre as famílias usuárias e o Serviço, bem como a construção de processos de planejamento e avaliação conjunta do percurso trilhado e dos resultados atingidos. Reconhece que a família é espaço de cuidado, proteção e socialização, mas também de conflito, isolamento e até mesmo de violações.

CRAS: EQUIPE DE REFERÊNCIA PEQUENO PORTE I PEQUENO PORTE II MÉDIO, GRANDE, METRÓPOLE E DF. Até 2.500 famílias referenciadas Até 3.500 famílias referenciadas Av cada 5.00 famílias referenciadas 2 técnicos de nível superior (1 AS e 1 psi.) 3 técnicos de nível superior (2 AS e 1 psi). 4 técnicos de nível superior (2 AS, 1 psi. e 1 profissional do Suas. 2 técnicos de ensino médio 3 técnicos de ensino médio 4 técnicos de ensino médio CREAS: EQUIPE DE REFERÊNCIA Municípios Capacidade de Atendimento Equipe de Referência Porte Nível de gestão Pequeno Porte I, II e Médio Porte Gestão inicial, básica ou plena No mínimo 50 famílias/ind. 1 coordenador 1 AS, 1 psic, 1 adv, 2 profissionais (nível superior ou médio) 1 auxiliar administrativo Grande Porte, Metrópole e DF No mínimo 80 famílias/ind. 2 AS, 2 psi, 1 adv, 4 profissionais (nível superior ou médio) 2 auxiliares administrativos

TRABALHO SOCIAL E INTERSETORIALIDADE Conselhos de Políticas Setoriais Delegacias Direitos Humanos INTERSETORIALIDADE Educação Trabalho e renda Assistência Social Saúde Habitação Segurança alimentar Conselho Tutelar Ministério Público Poder Judiciário Conselhos de Políticas Setoriais Conselhos de Direitos Defensoria Pública

CONSTRUÇÃO DO TRABALHO EM REDE NOS TERRITÓRIOS Construção das possibilidades de articulação Criar bases institucionais para a cooperação Elaborar proposta de atuação em rede estabelecendo objetivos comuns e metodologia de integração (pactuação de fluxos de articulação local, protocolos, etc.) Definir metodologias integradas de acompanhamento das famílias Estabelecer metodologias para articulação (reuniões, planejamento, discussão de caso, atendimento conjunto, encaminhamento etc.) Estabelecer referências para a articulação em cada uma das instituições que compõem a rede Comunicação, integração e manutenção da rede Definir: Meios para assegurar uma comunicação permanente e ágil; Metodologias para integração de informações e disseminação/construção de conhecimento

INTEGRAÇÃO ENTRE SUAS E SISTEMA DE JUSTIÇA QUESTÕES A SUPERAR OU APRIMORAR: Equipes de referência do SUAS ocupando lacunas de equipes interprofissionais de outros atores da rede (Delegacias Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares). Lacunas na rede: Defensoria Pública, Delegacias Especializadas; Número insuficiente de varas especializadas e de equipes interprofissionais, levando ao direcionamento para o SUAS de demandas de estudo psicossocial do Sistema de Justiça Relatórios de Acompanhamento (SUAS) e Laudos Periciais possuem naturezas e finalidades distintas; Construção de vínculos de confiança e fortalecimento da função protetiva da família X Investigação e responsabilização da família/do agressor; EXIGE: Definição clara de papéis e funções de cada ator da rede; Presença dos diversos atores nas redes de articulação; Desenho da rede local e recursos dos territórios; Identificação das possibilidades e dificuldades do trabalho em rede; Desenho da articulação, com construção de fluxos e protocolos; Acompanhamento e comunicação permanente para ajustes e aprimoramentos

INTEGRAÇÃO ENTRE SUAS E SISTEMA DE JUSTIÇA AVANÇOS: Orientações aos gestores e profissionais do SUAS em materiais e publicações do MDS, de modo a evitar o exercício de funções que extrapolam a competência da política Orientações e referências para a atuação profissional: CFESS e CFP; Edição do Provimento nº 36/2014, que prevê determinações e recomendações aos tribunais brasileiros, visando à melhoria da estrutura das varas da infância e juventude e fiscalização das corregedorias locais sobre o tempo de tramitação dos processos de adoção e destituição do poder familiar. A ausência de equipes interprofissionais e varas/juizados especializados levou ao CNJ a editar Recomendações nº02/2006 e nº09/2007, tratando, respectivamente, sobre as equipes junto à Justiça de Infância/Juventude e Juizados de Violência Doméstica; Além disso, há registro de Pedidos de Providências ao CNJ e Ações Civis Públicas sobre o mesmo tema.

Desafios para a Assistência Social após 8 anos de SUAS Qualificação da oferta e universalização da cobertura dos serviços, por meio do aprimoramento do diagnóstico e o cofinanciamento pelos entes federados Adequação dos Equipamentos e Equipes de Referência Fortalecimento dos processos de intervenção, considerando a função da AS, as diversidades e especificidades das famílias e dos territórios Aprimoramento de metodologias de atendimento e reordenamento de práticas Consolidação da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda Fortalecimento da Intersetorialidade e trabalho em rede nos territórios

OBRIGADA! Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social www.mds.gov.br 0800 707 2003