ASPECTOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO

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Transcrição da apresentação:

ASPECTOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL

MARCIO MUGNOL Formação: Graduado em Filosofia e Direito, Mestre em Educação, Doutorando em Ciências Sociais na Unicamp e em Educação na PUCPR.

DOCUMENTOS LEGAIS DA EAD NO BRASIL DECRETO 5622/2005, DECRETO 5773/2006, DECRETOS 5.622/2005 E 5.773/2006, PORTARIA N 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2007. PORTARIA N 2 (REVOGADA), DE 10 DE JANEIRO DE 2007. PORTARIA N 40, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. PORTARIA 1.050, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 PORTARIA N 10/2009 REFERENCIAIS DE QUALIDADE PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, DE 2007

COMPETENCIA DA SEED O Decreto 5622/205 estabelece: Art. 5º - ...compete ao Ministério da Educação, por intermédio de suas Secretarias, exercer as funções de regulação e supervisão da educação superior.. § 4o - À Secretaria de Educação a Distância compete: V - exercer, (...) a supervisão dos cursos de graduação e seqüenciais a distância, no que se refere a sua área de atuação.

PROCESSO DE SUPERVISÃO A SEED iniciou o processo de supervisão tendo por base: Volumoso crescimento da EAD nos últimos anos – dados do censo O papel que a EAD passou a desempenhar na formação superior no Brasil

DADOS DA EAD - NÚMERO DE CURSOS

DADOS DA EAD - NUMERO DE VAGAS

DADOS DA EAD - TOTAL DE INGRESSO

DADOS DA EAD - NÚMERO DE CONCLUINTES

DADOS DA EAD - TOTAL DE MATRICULADOS

O PROCESSO DE SUPERVISÃO Os números pressionaram as autoridades que iniciaram um processo de supervisão com os seguintes objetivos Sanear o setor, Levantar subsídios para a formulação de novas regras, Definir um modelo de EAD nacional Manter o controle sobre as instituições credenciadas

DADOS DA SUPERVISAO - 10 IES ANALISADAS

PONTOS A SEREM MAIS BEM REGULAMENTADOS Mesmo com subsídios do processo de supervisão o MEC ainda não tem regulamentação definitiva sobre: Abertura de Polos no Brasil e no exterior; Mudança de endereço de polos; Oferta de cursos de pós-graduação stricto Sensu; Profissão dos tutores; Recredenciamento de IES para EAD

Questionamentos Depois dois anos de trabalho de supervisão: A SEED terá condições estruturais e apoio político para concluir o trabalho? Se o processo for interrompido, o que se poderá dizer sobre o tratamento isonômico, garantido constitucionalmente a todas as instituições? As instituições que foram liberadas estão cumprindo as regras a que foram submetidas pelo processo de supervisão?