JL TRABALHO DOMÉSTICO ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA “O trabalho doméstico representa, em vários países, uma parcela significativa das atividades desempenhadas pelas mulheres, em especial negras e indígenas. Em grande parte, essas mulheres vivenciam relações precárias de trabalho, com pouco reconhecimento governamental e quase nenhuma regulamentação, sem a devida valorização social e com baixa auto-estima”. (Organização Internacional do Trabalho - 2008)

JL TRABALHO DOMÉSTICO Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Direitos e Deveres A Constituição Federal de 1988; Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972; Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006,

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA O(a) Empregado(a) Doméstico(a) Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Integram a categoria os(as) seguintes trabalhadores(as): cozinheiro(a), governanta, babá, lavadeira, faxineiro(a), vigia, motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre outras. O(a) caseiro(a) também é considerado(a) empregado(a) doméstico(a), quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a): Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada. Salário mínimo fixado em lei. Irredutibilidade salarial. 13º (décimo terceiro) salário. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Feriados civis e religiosos. Férias de 30 (trinta) dias remuneradas. Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho. Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a): Estabilidade no emprego em razão da gravidez. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. Licença-paternidade de 5 dias corridos. Auxílio-doença pago pelo INSS. Aposentadoria. Vale-Transporte. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional. Seguro-Desemprego concedido, exclusivamente, ao (à) empregado(a) incluído(a) no FGTS.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Carteira de Trabalho e Previdência Social – Devidamente anotada: Especificando-se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver). Prazo para anotações de 48 horas. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Salário mínimo – Fixado em lei: Nenhum trabalhador, seja rural ou urbano, poderá receber salário inferior ao mínimo fixado em Lei. Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Irredutibilidade salarial: Nenhum trabalhador, seja rural ou urbano, poderá ter seu salário contratual reduzido. (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal):

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Repouso semanal remunerado – Preferencialmente aos domingos: Os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos. Portanto, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA 13º (décimo terceiro) salário: Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito. Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres Férias de 30 (trinta) dias: ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Férias de 30 (trinta) dias: Remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão. Tal período, fixado a critério do(a) empregador(a), deverá ser concedido nos 12 meses subseqüentes à data em que o(a) empregado(a) tiver adquirido o direito.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Exemplo: Empregado recebe mensalmente salário de R$ 900,00 e vai gozar 30 dias de férias. O valor do pagamento das férias será: (+) Férias..................................R$ 900,00 (+) 1/3 de férias........................R$ 300,00 (-) Descontos...........................R$ 96,00 (=) Valor a pagar.....................R$ 1.104,00 O(a) empregado(a) poderá requerer a conversão de 1/3 do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias). O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo (art. 145, CLT).

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres Férias proporcionais: ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Férias proporcionais: No término do contrato de trabalho todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domésticos(as), terão o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento, mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Exemplo: Empregado admitido em 01/01/2012 e pediu demissão em 30/09/2012, com salário de R$ 900,00, terá direito as férias proporcionais calculadas da seguinte forma: Salário / 12 meses (1 ano) x 9 meses trabalhados. R$ 900,00/12x9 = 675,00 (valor das férias proporcionais) R$ 675,00/3 = 225,00 (valor do abono de 1/3 de férias) Total das férias proporcionais = R$ 675,00 + R$ 225,00 = R$ 900,00

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Estabilidade no emprego em razão da gravidez Por força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Licença à gestante – Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica. A licença-gestante também será devida à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, nos seguintes termos: criança até 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); e de 4 a 8 anos (30 dias).

JL Trabalho Doméstico Atenção!!!! Atenção!!!! Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Atenção!!!! Atenção!!!! No período de salário-maternidade da segurada empregada doméstica, caberá ao(à) empregador(a) recolher apenas a parcela da contribuição a seu encargo, sendo que a parcela devida pela empregada doméstica será descontada pelo INSS no benefício.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Licença-paternidade – De 5 dias corridos, para o empregado, a contar da data do nascimento do filho. Auxílio-doença Será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Aviso prévio – De, no mínimo, 30 dias Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá comunicar à outra sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. Com a Lei 12.506/2011 ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres Vale-transporte ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Vale-transporte É devido ao(à) empregado(a) doméstico(a) quando da utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Benefício opcional, se a inclusão do(a) trabalhador(a) doméstico(a) no sistema do FGTS for efetivada, reveste-se de caráter irretratável em relação ao respectivo vínculo empregatício. O recolhimento, no valor de 8% do salário pago ou devido mensalmente. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, deverão ser observadas as hipóteses de desligamento para recolhimento do percentual incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato: a) despedida pelo(a) empregador(a) sem justa causa – 40%; b) despedida por culpa recíproca ou força maior – 20%

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres Seguro-desemprego ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Seguro-desemprego Concedido, exclusivamente, ao(à) empregado(a) inscrito(a) no FGTS, por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que não está em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados auxílio-acidente e pensão por morte, e, ainda, que não possui renda própria de qualquer natureza.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA DEVERES DO TRABALHADOR DOMÉSTICO Apresentar Carteira Profissional de Trabalho; Comprovante de Inscrição no INSS; Atestado de saúde fornecido pelo médico (Obs: caso o empregador julgue necessário) Outras Obrigações: Ser assíduo ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do empregador; Ao receber salário, assinar recibo dando quitação; Comunicar sua intenção de dispensa com mínimo de 30 dias de antecedência.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA DEVERES DO EMPREGADOR DOMÉSTICO Anotar o registro na Carteira Profissional do Trabalhador; Preencher em duas vias os recibos para pagamentos; Efetuar pagamento de salário até o quinto dia útil; Fornecer ao empregado via do recolhimento mensal do INSS; DESCONTOS PERMITIDOS: Faltas não justificadas; Até 6% do salário como custeio do vale-transporte; Os adiantamentos concedidos; Contribuição previdenciária. Os uniformes, a alimentação, vestuário, higiene ou moradia não poderão ser descontados. Exceção: moradia, quando fornecida em local diverso do local de trabalho.

Portaria nº 02, de 06 de janeiro de 2012 JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: O desconto será feito mediante aplicação dos percentuais constantes na tabela do INSS da previdência social vigente no mês. TABELA VIGENTE Portaria  nº 02, de 06 de janeiro de 2012 a) O(a) empregador(a) doméstico(a) contribuirá com 12% do salário contratual. Essas contribuições incidirão também sobre os pagamentos relativos a 13º salário, férias e respectivo 1/3 constitucional, exceto férias indenizadas e 1/3 indenizado na rescisão contratual; b) O recolhimento à previdência social é de responsabilidade do(a) empregador(a) doméstico(a) e deverá ser feito até o dia 15 do mês seguinte . Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até 1.174,86 8,00 de 1.174,87 até 1.958,10 9,00 de 1.958,11 até 3.916,20 11,00

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA O(a) empregado(a) doméstico(a), por falta de expressa previsão legal, ainda não tem acesso aos seguintes benefícios: Recebimento do abono salarial e rendimentos relativos ao Programa de Integração Social (PIS); Salário - família; Benefícios por acidente de trabalho (ocorrendo acidente e necessitando de afastamento, o benefício será auxílio-doença); Adicional de periculosidade e insalubridade; Horas extras; Jornada de trabalho fixada em lei; Adicional noturno.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres Dupla Atividade ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Dupla Atividade Caso o(a) trabalhador(a) preste seus serviços, tanto no âmbito residencial do(a) empregador(a) como em empresa de propriedade deste(a), descaracterizada está a relação de trabalho doméstico, ou de acordo com as circunstâncias, caracterizada estará a existência de dois vínculos distintos de emprego. Diarista Os juízes e tribunais brasileiros – embora apresentem entendimentos variados sobre a possibilidade de reconhecimento do vínculo da diarista que trabalha até 3 (três) dias por semana – têm se inclinado no sentido de não admitir o vínculo empregatício.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Assédio moral – É toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, escritos, comportamento, atitude, etc.) que, intencional e freqüentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Assédio sexual – A abordagem, não desejada pelo outro, com intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subalternos ou dependentes. Para sua perfeita caracterização, o constrangimento deve ser causado por quem se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA As condutas mais comuns, dentre outras, são: exigir, sem necessidade, trabalhos urgentes; sobrecarga de tarefas; ignorar a presença do(a) trabalhador(a), ou não cumprimentá-lo(a) ou, ainda, não lhe dirigir a palavra na frente dos outros, deliberadamente. fazer críticas ou brincadeiras de mau gosto ao(à) trabalhador(a) em público; impor horários injustificados; agressão física ou verbal, quando estão sós o(a) assediador(a) e a vítima; revista vexatória; restrição ao uso de sanitários; ameaças; insultos; isolamento.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Condições Mínimas de Segurança, Saúde, Conforto e Alimentação: Alimentação – Deve ser fornecida em quantidade e qualidade compatíveis com a necessidade nutricional; Habitação – Deve ter capacidade dimensionada de acordo com o número de moradores e possuir ventilação e iluminação suficientes; rede de energia elétrica devidamente protegida; pisos, paredes e cobertura adequados; instalações sanitárias abastecidas por rede e servidas por sistema de esgotos; portas e janelas capazes de proporcionar vedação suficiente.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Condições Mínimas de Segurança, Saúde, Conforto e Alimentação: Trabalho em altura – A limpeza da face externa de janelas e fachadas de edifícios pode expor o(a) trabalhador(a) doméstico(a) ao risco de queda de altura. A tarefa somente deve ser executada de forma totalmente segura. Levantamento e transporte de cargas – O(a) empregador(a) não deve exigir do(a) trabalhador(a) doméstico(a) o levantamento ou transporte manual de carga, cujo peso seja capaz de comprometer sua saúde ou sua segurança.

JL Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA NOTICIAS SOBRE EMPREGADO DOMÉSTICO No Brasil, o trabalho doméstico é realizado primordialmente por mulheres, em sua maioria negras. Menos de 30% do total das trabalhadoras domésticas têm carteira de trabalho assinada e acesso à previdência social. Em 2008, as trabalhadoras domésticas, no Brasil, perfaziam um total de 6,2 milhões de trabalhadoras, representando 15,8% do total da ocupação feminina.

w w w . j l a s s e s s o r i a c o n t a b i l . c o m . b r Trabalho Doméstico Direitos e Deveres ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Apresentação: Joana D’Arc Vilaça Teixeira Contato: (31) 2557-3029 JL Trabalhando para sua empresa crescer ! ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA Rua: Rio São João, 61 – Riacho das Pedras – Contagem – MG Tel: (31) 2557-3026 - (31) 2557-3029 – atendimento@jlassessoriacontabil.com.br w w w . j l a s s e s s o r i a c o n t a b i l . c o m . b r