Depoimento Impactos e repercussões nas empresas incorporadoras – desdobramentos no setor Carlos Alberto de Moraes Borges

Algumas questões decorrentes da Norma O processo de elaboração de Normas Técnicas – legitimidade e participação setorial A questão temporal no desempenho e a confusão entre vida útil e garantia

ABNT e as Normas Técnicas ABNT não elabora normas técnicas, mas apenas regula o processo de como estas são feitas Cada setor da economia se organiza financeira e administrativamente para elaborar e revisar Normas Técnicas através dos Comitês Brasileiros Os pilares da normalização brasileira que constam no estatuto da ABNT são os seguintes: consenso, equilíbrio e voluntarismo

A Norma de Desempenho foi um exemplo de participação setorial na fase de revisão, mas: O processo foi muito longo e desgastante, a mobilização setorial só ocorreu após a publicação da primeira versão.: faltou um alinhamento conceitual que precedesse a abertura da Comissão de Estudos O cumprimento do estatuto da ABNT depende muito da postura do coordenador da Comissão de Estudos e da magnitude do tema Faltam recursos perenes e planejamento técnico para a normalização brasileira e esta situação favorece a atuação de grupos de interesse

182 Normas ABNT Média de idade das normas ABNT = 2002 Mais de 10 anos !!! 60 normas com publicação anterior a 2000

A questão temporal no Desempenho Não faz sentido estabelecer níveis de desempenho se não for considerado um horizonte temporal: vida útil A vida útil é importante por vários aspectos: Sustentabilidade Boa utilização e gestão dos recursos públicos Conhecimento sobre a vida útil do projeto é um direito do consumidor e deveria orientá-lo na compra de um bem imóvel

Garantia, Vida Útil e o Judiciário Garantias e Vida Útil – quem é responsável? Papel dos projetistas e incorporadores é conceber empreendimentos para uma vida útil potencial, através de uma nova metodologia de projeto A obtenção da vida útil depende de várias questões que não estão na governabilidade do incorporador e construtor Vida Útil é referência técnica e não garantia

Garantia, Vida Útil e o Judiciário Risco do Judiciário considerar Vida Útil como garantia é real e precisa ser enfrentado: Arcabouço legal para esclarecer o tema – Projeto de Lei de Responsabilidade na construção civil Conscientização do Judiciário a respeito do tema

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