EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROF. MARCO ANTONIO DE MELLO PACHECO NEVES DIREITO PENAL III – AULA 1

O QUE VEM A SER PUNIBILIDADE ? A PUNIBILIDADE INTEGRA O CONCEITO DE CRIME? POR QUÊ?

A PUNIBILIDADE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE CRIME, PORQUE É UMA CONSEQUÊNCIA DO CRIME, COM ELE NÃO SE CONFUNDE.

. PRATICADO O CRIME, SURGE O JUS PUNIENDI ( O DIREITO DO ESTADO APLICAR A PENA CONTIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA) . SURGE UMA LIDE. O ESTADO PRETENDE SUBMETER O DIREITO DE LIBERDADE DO AUTOR AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA. ESTA PRETENSÃO DE SUBMISSÃO É VEICULADA EM UMA PEÇA PROCESSUAL CHAMADA: DENÚNCIA. É A PRETENSÃO PUNITIVA, EM QUE O ESTADO ACUSAÇÃO BUSCA A IMPOSIÇÃO DE UMA SANÇÃO PENAL POR INTERMÉDIO DO ESTADO JUIZ. IMPOSTA A PENA, SURGE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, QUANDO O ESTADO PASSA A BUSCAR A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA.

DEPOIS QUE NASCE PARA O ESTADO A POSSIBILIDADE DE PUNIR, ALGO, ALGUMA CAUSA SUPERVENIENTE PODE SURGIR QUE VENHA A EXTINGUI-LA. ESSA CAUSA É DENOMINADA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

A CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, EM REGRA, NÃO EXCLUI O CRIME, QUE CONTINUA A EXISTIR.HÁ CRIME, MAS O ESTADO NÃO PODE MAIS PUNIR. SEMELHANÇA COM CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE (É CRIME,SÓ NÃO PUNE PORQUE FALTOU UMA REQUISITO) SEMELHANÇA COM ESCUSA ABSOLUTÓRIA (É CRIME, SÓ NÃO PUNE POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL – POR EXPLO:CRIME PRATICADO NO SEIO DA FAMÍLIA – ART 181 – MULHER QUE FURTA O MARIDO)

EM TODOS OS CASOS HÁ CRIME, SÓ QUE O ESTADO NÃO PODE PUNIR, OU POR QUE SURGIU UMA CAUSA POSTERIOR QUE O IMPEDIU, OU POR QUE FALTOU UMA CONDIÇÃO, OU POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL.

MOMENTO DO SURGIMENTO ANTES DA SENTENÇA – IMPEDE O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DEPOIS DA SENTENÇA – IMPEDE O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EFEITOS EX NUNC, EM REGRA OCORREU O CRIME, EM SEGUIDA, A DECADÊNCIA, NÃO HOUVE SENTENÇA COM T/J, O ESTADO NÃO PUNIU, O AUTOR NÃO SERÁ REINCIDENTE.

FOI INDULTADO, GERA REINCIDÊNCIA, POIS O INDULTO SEMPRE SERÁ CONCEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEÇÃO – EFEITO EX TUNC ABOLITIO CRIMINIS E ANISTIA. OCORRA ANTES OU DEPOIS DO T/J NÃO IRÃO GERAR REINCIDÊNCIA. OS EFEITOS CIVEIS CONTINUAM.

ROL DO ART 107 EXEMPLIFICATIVO.EXPLO : CUMPRIMENTO DO SURSIS, DA TRANSAÇÃO PENAL, CUMPRIDO O PERÍODO DE PROVAS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

ESPÉCIES DO ART 107

MORTE -A INTRANSCEDÊNCIA DA PENA. -ALCANÇA APENAS OS EFEITOS PENAIS E NÃO CÍVEIS. PROVA DA MORTE – ART 62 DO CPP: SÓ COM A CERTIDÃO DE ÓBITO(EXCEÇÃO DE PROVA TARIFADA).

ANISTIA -ATO POLÍTICO DO ESTADO. DECLARA QUE ALGUNS FATOS, NÃO SÃO MAIS CRIME PARA ALGUMAS PESSOAS.O FATO CONTINUA SENDO TÍPICO, MENOS PARA ESSAS PESSOAS. -TEM EFEITOS RETROATIVOS. -PARA QQ TIPO DE CRIME.POLÍTICO OU NÃO. CONCEDIDA PELO C.NACIONAL. ART 48,VIII, DA CF.

GRAÇA OU INDULTO -GRAÇA É INDIVIDUAL. INDULTO É COLETIVO. -NESSES CASOS O ESTADO ABDICA DE UM FINAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. -SÃO CAUSAS QUE SÓ SURGEM NA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA. -QUEM CONCEDE É O PRES REP(ART 84,VII, DA CF). INDULTO TEM TODO ANO.EXPLO:INDULTO DE NATAL. NÃO HÁ CRITÉRIO DE CONCESSÃO, NORMALMENTE FALTANDO 1/6 DA PENA. PROIBIDO PARA CRIMES HEDIONDOS.

ABOLITIO CRIMINIS -OCORRE QUANDO UMA LEI DEIXA DE CONSIDERAR TÍPICA UMA DETERMINADA CONDUTA. É A APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. -EFEITOS EX TUNC -NA ANISTIA O FATO DEIXA DE SER CRIME PARA ALGUNS, NA ABOLITIO PARA TODOS.

DECADÊNCIA É A INÉRCIA DO OFENDIDO EM OFERECER A QUEIXA NA AÇÃO PENAL PRIVADA E A REPRESENTAÇÃO NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 103 DO CP.

PEREMPÇÃO INSTITUTO TÍPICO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. OCORRE QUANDO O OFENDIDO DEIXA DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.É A INÉRCIA DO OFENDIDO NA AÇÃO PENAL. ART. 60 DO CPP

RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA E PERDÃO ACEITO A PRIMEIRA SE ENCONTRA NO ART 104 DO CP.OCORRE ANTES DA AÇÃO PENAL. O SEGUNDO OCORRE NO DECORRER DA AÇÃO PENAL.O QUERELANTE PERDOA O QUERELADO E ESTE ACEITA.

RETRATAÇÃO DO AGENTE NOS CASOS QUE A LEI ADMITE RETRATAR-SE É VOLTAR ATRÁS. NORMALMENTE NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE, SÓ NOS CASOS DE CALÚNIA E DIAFAMAÇÃO.

PERDÃO JUDICIAL NAS HIPÓTESES EM QUE O LEGISLADOR AUTORIZA. NA PARTE ESPECIAL, EM ALGUNS CRIMES E DIANTE DE CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O LEGISLADOR AUTORIZA O JUIZ A NÃO APLICAR A PENA. NATUREZA DA SENTENÇA: DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NÃO GERA REINCIDÊNCIA (ART. 120 DO CP). SÓ AS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS GERAM REINCIDÊNCIA. S. 18 DO STJ

PRESCRIÇÃO -O jus puniendi encontra-se na mão do Estado. -O jus persequendi in judicio (o direito de buscar a punição do autor em juízo) também. Exceto na ação penal privada. -A inércia do Estado em exercer esse direito durante os prazos fixados pelo legislador convalesce a lesão ao bem jurídico tutelado.

PRESCRIÇÃO -A PRESCRIÇÃO É COMO QQ CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. OCORRIDA ANTES DA SENTENÇA COM T/J, CHAMA-SE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OCORRIDA DEPOIS, CHAMA-SE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. - O PRAZO QUE O ESTADO TEM PARA PUNIR É CHAMADO DE PRAZO PRESCRICIONAL E VARIA DE ACORDO COM A PENA DO CRIME POIS ESTA INDICA A SUA GRAVIDADE .

CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO -A PRESCRIÇÃO É CALCULADA COM BASE NA QUANTIDADE DA PENA . -ANTES DA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA MAIOR PENA EM ABSTRATO QUE O RÉU PODE RECEBER. -VEJO QUAL É A PENA MÁXIMA E ENQUADRO NO ART. 109 DO CP. -AGRAVANTES E ATENUANTES NÃO INFLUENCIAM, POIS APLICADAS, NÃO PODEM LEVAR A PENA A ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO EM ABSTRATO.

CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO -CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA DEVEM SER APLICADAS, POIS LEVAM A PENA A ULTRAPASSAR O MÁXIMO EM ABSTRATO. -NAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO PEGAR A MENOR FRAÇÃO E APLICAR NA PENA MÁXIMA (EX:TENTATIVA DE ROUBO.APLICAR 1/3 SOBRE 10 ANOS). -CAUSAS DE AUMENTO. APLICAR A MAIOR FRAÇÃO (EX: ROUBO COM ARMA DE FOGO).

QUANDO COMEÇA A CONTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -ART 111 DO CP INC I = DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. CUIDADO COM O ART 4º DO CP = TEMPO DO CRIME. EX: DEU CINCO TIROS NO MARIDO EM 01/01/2011 (AQUI OCORREU O CRIME).ESTE FOI HOPITALIZADO E VEIO A ÓBITO EM 01/10/2011 (HOMICÍDIO CONSUMADO).QUAL O PRAZO INICIAL DE CONTAGEM?

QUANDO COMEÇA A CONTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -ART. 111, II, DO CP. O HOMICÍDIO TENTADO SE CONSUMOU EM 01/01/2011.O HOMICÍDO EM 01/10/2011 (ART.111,I, DO CP) -ART .111, III, DO CP.CRIME PERMANENTE, QUANDO CESSA A PERMANÊNCIA.

MARCOS INTERRUPTIVOS -CONTA-SE A PRESCRIÇÃO ATÉ UM MOMENTO EM QUE O ESTADO SAI DA INÉRCIA.QUANDO ISSO OCORRE, “ZERA” A CONTAGEM E PASSA A CONTAR NOVAMENTE. -AS CAUSAS QUE CARACTERIZAM O ABANDONO DA INÉRCIA PELO ESTADO ESTÃO NO ART 117 DO CP.

MARCOS INTERRUPTIVOS -RECEBIMENTO (NÃO OFERECIMENTO) DA DENUNCIA OU QUEIXA. -NOS CRIME DO JÚRI, PRONÚNCIA ( A IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NÃO). -PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OU ACORDÃO RECORRÍVEIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NÃO SE PODE MAIS FALAR EM PRETENSÃO PUNITIVA, POIS ESTA JÁ FOI CONCRETIZADA PELO ESTADO.

QUANDO COMEÇA A CONTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO -DO MESMO MODO QUE A PPA. SÓ QUE SERÁ UTILIZADA A PENA EM CONCRETO ( A DA SENTENÇA COM TJ). -COM O TJ PROCEDE-SE DA MESMA FORMA QUE FOI PROCEDIDA PARA ENCONTRAR A PPA, SÓ QUE COM A PENA EM CONCRETO. -RETROAGE À DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 110, §1º, DO CP) E NÃO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. (ESSA É A DIFERENÇA NO PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO.

QUANDO COMEÇA A CONTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO -APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. -SE NÃO HOUVE RECURSO DO MP JÁ SE PODE CALCULAR COM A PENA DA SENTENÇA. SE NÃO PRESCREVER, AGUARDA O ACORDÃO ,PARA, SE FOR REDUZIDA A PENA, CALCULAR COM A NOVA PENA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -OCORRE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO. -ART. 110, §1º DO CP

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA(PPE) -ART 110 DO CP. -UTILIZA, DA MESMA FORMA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS PRAZOS DO ART. 109 DO CP. -SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE, AUMENTA O PRAZO DE 1/3. -INÍCIO DE CONTAGEM: DO TJ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. -INTERRUPÇÃO COM INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 117, V, DO CP)

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA(PPE) -ART 112, II, DO CP – COMEÇA A CORRER DE NOVO COM A FUGA, DEDUZINDO A PENA QUE JÁ FOI CUMPRIDA. -PRESO, INTERROMPE (ART.117,V, DO CP), COM A CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. -INTERROMPE A PRESCRIÇÃO TAMBÉM PELA REINCIDÊNCIA (ART 117,VI, DO CP).

PROBLEMA -EM 01/01/1995, SOLDADO DO XBPM SUBTRAI UMA CARREGADOR DE FUZIL DO COLEGA, QUE DORMIA E O ENTERRA ATRÁS DA TRAVE NO CAMPO DE FUTEBOL. -EM 01/04/1995, DESENTERROU-O E JOGOU SOBRE O MURO PARA UMA COLEGA QUE O PEGOU NA RUA E LEVOU. -INQUÉRITO INSTAURADO EM 03/01/1995, DENÚNCIA OFERECIDA EM 03/01/1998 E RECEBIDA EM 05/01/1998, SENTENÇA PUBLICADA EM 03/01/2000.

PROBLEMA -PENA MÁXIMA EM ABSTRATO: OITO ANOS (ART 155,§4º, II, DO CP). PRESCRIÇÃO DA PA: 12 ANOS. -PENA DE DOIS ANOS (ART 155,§4º, II, DO CP). -PRESCRIÇÃO DA PPC: 4 ANOS. -MP RECORREU. RECURSO DA DEFESA.TRIBUNAL MANTEVE A SENTENÇA, ACORDÃO PUBLICADO EM 03/01/2005. OCORREU A PRESCRIÇÃO?