“Situação da Infância e Adolescência no Brasil” “Situação da Infância e Adolescência no Brasil” 15 de março de 2010 - Interlegis    Etapa 1 – 09h00 – 12h00 - Situação da infância e adolescência   Apresentação dos Dados Gerais estruturando um panorama nacional – Avanços, Retrocessos e Desafios (1h30min) Situação da Infância e Adolescência - Principais dados e Indicadores – aspectos nacionais, regionais, grupos vulneráveis – destaque dos indicadores críticos. - Políticas Públicas e SGD - Análise do Marco Legal

Eixo 1 – Promoção e universalização de direitos em um contexto de desigualdades

Eixo 1 Diretriz 1: Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade. Situação: O CENSO CRASS 2008 aponta um total de 5.071 CRAS, registrando 1.124 novas unidades naquele ano, o que representa uma evolução de 28% em relação a 2007. 4327 municípios possuem CRAS Meta Plano Decenal: 7.690 CRAS em 2010. Quanto às atividades realizadas: 64,54 % dos CRAS desenvolvem atividades complementares superiores às estabelecidas para o serviço e 2,52% não atendem aos padrões mínimos estabelecidos. Quanto à estrutura física: 52,53% dos CRAS possuem estrutura adequada e 22,84% estrutura insuficiente para atendimento às famílias em grupo e\ou individualmente.

CENSO CRAS 2008 Quanto ao funcionamento: 71,84% tem horário suficiente para atendimento ao público, 8,78 % irregular e 1,44 insuficiente. Quanto aos recursos humanos: 24,67% tem equipe suficiente para o proposto, 37,23% regular e 31,55% insuficiente. Esse é o indicador de maior fragilidade na avaliação dos CRAS.

Proteção Especial – ações previstas Os municípios ao implantarem o CREAS deverão ofertar: Serviço de Enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual contra crianças, adolescentes; Serviço de Orientação e Apoio Especializado a Indivíduos e Famílias com seus Direitos Violados; Serviço de Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio- Educativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

Eixo 2 Diretriz 4: Desenvolvimento de uma cultura de paz e mobilização da sociedade para o enfrentamento de situações de violação de direitos (08,09,20,21,23,24,39,40 da 8ª Conferência)

Marco legal Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências (Portaria nº 737/2001); SINASE; Plano Nacional de Convivência Familiar e comunitária; Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (Decreto 6.289\2007); Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescente – 2002; Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente ( Resolução 113 – CONANDA – 2006)

Ameaçados de morte Entre 2003 e 2007 havia 1.814 pessoas protegidas, das quais 737 são crianças e adolescentes e 1.077, familiares. (PPCAAM) Os motivos das ameaças mais registrados são o envolvimento com o narcotráfico e disputas entre grupos rivais. Dos casos, 44% tiveram a modalidade familiar de proteção; 32%, abrigo ou instituição; em 22% das situações houve internação em instituição de tratamento para consumo abusivo de substâncias psicoativas e 2% permaneceram em família acolhedora. (fonte: BRASIL, 2008)

Ameaçados de morte Perfil dos protegidos: 76% eram do sexo masculino e 24% feminino; 69% eram negros (pardos ou pretos) e 31%, brancos. 95% Idade entre 14 e 17 anos e 5%, menos de nove anos. Escolaridade: 60% - 5ª e a 8ª série incompleta do ensino fundamental; 22% de 1ª a 4ª série incompleta do ensino fundamental; 9% possuem a 4ª série completa do ensino fundamental 4%, o ensino médio incompleto; 2% possuem o ensino fundamental completo; 3% são analfabetos. As famílias são extremamente pobres, com 56% possuindo renda familiar mensal de até um salário mínimo.

Ações de mobilização – alguns destaques Guia escolar ‘Métodos para Identificação de Sinais de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes’ foi publicado em 2003 e reeditado em 2005; Unidos Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Entre para este Bloco Rede Não Bata, Eduque!’ Proteja Como se fosse sua filha (2005) – resultados aumento do número de denúncias de exploração sexual; Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ações de mobilização – alguns destaques Curso de prevenção do uso de drogas para educadores de escolas públicas: 25.000 educadores de escolas públicas (2005 a 2007); Capacitação de Prevenção do Uso Indevido de Drogas para Conselheiros Municipais (15.000 conselheiros e previsão para 45.000 em 4 anos) Projeto Turma da Mônica e Ronaldinho Gaúcho na Prevenção do Uso de Drogas. 06 a 11 anos. 11 municípios. Cartilha “Drogas – por dentro do assunto”.

Ações previstas Plano SUAS 10 Realizar, de forma articulada e intersetorial, campanhas anuais educativas e informativas de incentivo à denúncia e prevenção à violência doméstica, à violência sexual contra crianças e adolescentes, ao enfrentamento da exploração do trabalho infantil, que possam estimular a denúncia e divulgar os serviços existentes.

Eixo 2 Diretriz 5: Fortalecimento da família como espaço preferencial de proteção da criança e do adolescente (18 e 21 da 8ª conferência)

Situação: Convívio Familiar LEVANTAMENTO IPEA Universo : 589 ABRIGOS – 19.373 crianças e adolescentes. Vínculos Familiares 86,7% têm família 58,2% mantém vínculos familiares Tempo de permanência no Abrigo 52,6% permanência por mais de 02 anos; 20% mais de 6 anos

Motivo de ingresso no abrigo 24,1% por situação de pobreza; LEVANTAMENTO IPEA Motivo de ingresso no abrigo 24,1% por situação de pobreza; 50,1% está relacionado à pobreza / carência material, vivência de rua, exploração no trabalho ou mendicância; Articulação com a Justiça: 43,4% sem processo judicial; 10,7% em condição legal de adoção. Para 35,5% das crianças e adolescentes a situação de pobreza é a principal dificuldade para o retorno ao convívio familiar.

LEVANTAMENTO IPEA Características do Atendimento nos Abrigos - 5,8% preservam os vínculos familiares (incentivam a convivência com a família de origem e não desmembram grupos de irmãos); - 14% trabalham para a reestruturação familiar; - 42% encaminham relatórios periódicos à Justiça; - 6,6% promovem a participação na vida da comunidade local; - 8% têm aspecto semelhante ao de residência e atendem pequenos grupos; * 35% dos trabalhadores dos abrigos são voluntários: - 35% dos profissionais da equipe técnica; - 11% dos cuidadores; - 51% dos profissionais responsáveis pela administração institucional;

Perfil das entidades de Abrigo Não-governamentais........................................................................ 68,3% Públicas ............................................................................................. 30,0% Têm orientação/vínculo religioso................................................................... 67,2% Católicos.................................................................................................... 62,1% Evangélicos................................................................................................ 22,5% Espíritas...................................................................................................... 12,6% Anteriores a 1990 ............................................................................. 41,4% Posteriores a 1990............................................................................. 58,6% Dirigidas por voluntários ................................................................................ 59,3% Dirigidas por profissionais remunerados....................................................... 33,4% Profissionais do quadro próprio do abrigo.................................... 59,2% Profissionais voluntários ................................................................. 25,3% Funcionam sob regime de permanência integral............................................78,4% Funcionam sob outros regimes de permanência.......................................... 19,7% Recursos próprios e privados no financiamento das entidades não-governamentais.............................................................................................. 61,7% Recursos públicos no financiamento das entidades não-governamentais ...... 32,3%

Marcos Legais e Ações previstas Política Nacional de Assistência Social Plano Nacional de Convivência Familiar e comunitária (2007-2015) Metas Plano SUAS 10 (2005-2015) Universalizar o acompanhamento das famílias das 77.888 crianças de até 6 anos inseridas no BPC. (Prazo: 2011) Restabelecer os vínculos familiares e comunitários de 42. 620 mil crianças e adolescentes abrigados por motivo de pobreza por meio de aporte financeiro emergencial às 21.310 mil famílias e acompanhamento sistemático dessas famílias. (Prazo 2010). Aumentar 2,5 vezes o número de famílias com cobertura de serviços socioassistenciais. (Prazo 2015) Obs.: Inserir metas do Plano de Convivencia

Ações Desenvolvidas – Caminho para Casa O Caminho para Casa trabalha para que suas ações alcancem especialmente crianças e adolescentes abrigados em situação de pobreza com o objetivo de promover seu retorno ao convívio familiar e comunitário e sua inclusão prioritária em programas de assistência social. Inicio: 2007 Beneficiários do projeto: 41.000 beneficiários

Bolsa Família Em out/09, o Programa Bolsa Família completou seis anos de existência, com 12,4 milhões de famílias recebendo benefícios. Criado em 2003, com a unificação dos programas de transferência de renda existentes, o programa ampliou os benefícios e investiu R$ 54,9 bilhões no atendimento às famílias pobres do País. Mais de 15,5 milhões de crianças e 2 milhões de jovens têm a frequência escolar acompanhada e 9,8 milhões de famílias têm o acesso à saúde monitorado.

Eixo 2 Diretriz 6: Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – (Diretrizes 25 e 28 da 8ª Conferência) “Trabalho infantil viola direito fundamental à educação” UNICEF – Situação da infância e da adolescência brasileira 2009

Marco Legal Constituição Federal; CLT ECA Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente Decreto que disciplina a integração entre o PETI e o PBF - 2005 Lei 8.666/93 que veda ao Poder Público a possibilidade de contratar com particulares que explorem o trabalho infantil Lei 9.977/98 que modificou o Código Penal e aumentou, no caso de a vítima ser menor de 18 anos, a pena do crime de frustração, mediante fraude ou violência, de direito assegurado (artigo nº 203) e do crime de aliciamento de trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional (artigo nº 207). Decreto nº 6.481\2008 - Proíbe as piores formas de trabalho infantil e define ações imediatas para sua eliminação.

PNAD 2007 O TRABALHO INFANTIL 38

Nível da ocupação, na semana de referência, das pessoas de 5 a 17 anos de idade, segundo as Grandes Regiões - 2004-2007

Nível da Ocupação – 5 a 17 anos de idade - 2007 12,4% para 11,3% 14,4% para 13,4% 9,9% para 9,8% 8,4% para 7,9% 10,8% 13,6% para 13,6%

Nível da ocupação, por grandes regiões, segundo - Brasil - 2007 1,2 milhão 157mil 1,1 milhão 4,8 milhões 2006 2007 2,3 milhões 1,3 milhão 41 41

Nível de ocupação das pessoas de 5 a 17 anos de idade - 2007 Norte Sul Nordeste Centro Oeste Sudeste

Taxa de escolarização das pessoas de 5 a 17 anos de idade, por situação de ocupação - 2007

Observações acerca das Crianças e Adolescentes Trabalhadores % de residentes na área rural 39,2% 66,2% 57,8% 28,1% 40,4% R$ 318,00 R$ 189,00 R$ 229,00 Rendimento Domiciliar per capita R$ 352,00 R$ 275,00 Faixa Etária Sexo Masculino 65,7% 70,0% 67,4% 63,5% 67,7% Taxa de Escolari-zação 80% 94,7% 74,9% 69,7% 84,7% Afazeres Domésticos 60,6% 65,2% 59,2% Nº Médio de Horas Trabalhadas 27,0 horas 17,4 horas 25,6 horas 41,1 horas 32,7 horas Cor Preta ou Parda 59,5% 69,6% 65,1% 55,4% 60,9% Atividade Agrícola 39,3% 60,7% 27,1% 41,1% Não remunerado 35,8% 60,0% 21,3% 39,1% 05 a 17 05 a 09 10 a 13 14 ou 15 16 ou 17

Percentual de pessoas ocupadas na semana de referência na população de 5 a 17 anos de idade, 1992/2007 % Dado Harmonizado

Distribuição das pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas, segundo as classes de rendimento de todos os trabalhos, em salários mínimos– Brasil - 2007 %

Metas Previstas SUAS 10 Ampliação da cobertura de atendimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, alcançando 2 milhões de crianças e adolescentes e suas famílias. (Prazo: 2010); Elaborar pesquisas na área de vitimização e exploração de crianças e adolescentes; da situação de trabalho infantil; de potencialidades regionais e viabilidade de mercados para subsidiar projetos de inclusão produtiva dos usuários da assistência social; Ampliar a cobertura de ações socioeducativas e de convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes retirando-os da situação de trabalho infantil (Prazo: 2010)

Metas Previstas SUAS 10 Contribuir para a inserção na rede de ensino de 100% das crianças retirando-os da situação de trabalho infantil; (Prazo: 2012); Identificar e atender 100% das crianças em situação de trabalho infantil, fortalecendo o PETI por meio da implementação de plano específico de monitoramento permanente; (Prazo: 2010); Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (2004) , apresenta metas até 2007 e outras de médio prazo. Necessário informes sobre monitoramento do Plano.

Ações desenvolvidas ProJovem Adolescente - Contribui para o retorno à escola dos jovens de 15 a 17 anos que abandonaram os estudos.

Eixo 2 Diretriz 7: Enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes (Diretrizes 21 e 28 da 8ª Conferência)

Marco Legal Decreto não numerado, de 11/10/07: institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. Decreto 6.230/07: estabelece o compromisso pela redução da violência contra crianças e adolescentes e institui o comitê gestor de políticas de enfrentamento da violência contra criança e adolescente. Lei 11.577/07: torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, apontando formas para efetuar denúncias.

Ações Desenvolvidas Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Criado em 2002, ação intersetorial coordenada pela SPDCA : intervenção local com municípios e estados, ações preventivas e campanhas. Disque Denúncia – criado em 2003 passa para a responsabilidade do governo em 2006. O número de atendimentos indica a significativa expansão deste serviço no período. No ano de 2003 foram registrados 4.494 atendimentos, e em 2007 esse número passou para 52.151 denúncias. O MJ, SEDH e OIT em parceria organizam um guia para a localização dos pontos vulneráveis (4ª edição) à exploração sexual infanto-juvenil ao longo das rodovias brasileiras, estudo georreferenciado apontando pontos vulneráveis à exploração sexual ao longo das rodovias federais do país.

Ações Desenvolvidas Projeto : “Direitos Humanos: uma política pública contra a vulnerabilidade de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual”, 2007 – parceria com UNFPA “Promoção de direitos de mulheres jovens no Brasil vulneráveis ao abuso sexual e exploração sexual comercial”, - parceria com Fundo de População das Nações para Mulher (Unifem); O Projeto Zanauandê, dentre outras ações, apontar demandas de proteção contra exploração sexual e violência entre crianças e adolescentes quilombolas. (Iniciado em 2004)

Ações Desenvolvidas - CREAS Atendimento especializado realizado nos Creas foi implantado em 2007 em 1.108 municípios, com a transferência de R$ 49,2 milhões permitindo o atendimento de aproximadamente 65,9 mil crianças e adolescentes em 932 Creas.

Delegacias Especializadas da Criança e do Adolescente – DECA Ações de prevenção realizadas pelas DECAs em 2006

Disque denúncia - registros

Plano Nacional – proposta de revisão – Carta de Natal – 2008 - Que o Plano contemple a natureza de políticas públicas e esteja organicamente inserido no conjunto das políticas integrais de promoção dos direitos de crianças e adolescentes; - Que as diversas formas de violências contra a criança e o adolescente estejam contempladas no Plano, - Que os variados conceitos referentes à problemática da violência contra a criança e o adolescente sejam claramente explicitados no documento, bem como a finalidade das intervenções e objetivos; - Que seja realizada uma análise de situação contemplando uma avaliação de impacto do atual Plano, bem como dos valores investidos na sua implementação; - Que se efetue estudo prévio de viabilidade orçamentária e operacional da proposta de modificação do Plano, e a conseqüente inclusão nas peças orçamentárias, logo em seguida à sua aprovação pelo Conanda; Fonte: Relatório de Acompanhamento do Plano Nacional (2007-2008)

Plano Nacional – proposta de revisão – Carta de Natal – 2008 - Que, no marco das suas diretrizes o exercício da sexualidade, no seu sentido amplo, seja concebido como direito humano de crianças e adolescentes; - Que o Plano aponte os eixos da promoção dos direitos da criança e do adolescente e da prevenção como prioritários, e a família e a convivência familiar e comunitária como focos privilegiados por intermédio de campanhas e ações contínuas e articuladas com a rede, para além do dia 18 de maio; - Que a efetividade das políticas sociais básicas seja considerada elemento primordial e destacado na prevenção da violência contra crianças e adolescentes; - Que os Conselhos de Direitos sejam instados a realizar análise situacional do fenômeno da violência, privilegiando as metodologias de diagnósticos participativos que envolvam os operadores do sistema e a comunidade, incluídos a família, as crianças e os adolescentes; Fonte: Relatório de Acompanhamento do Plano Nacional (2007-2008)

Plano Nacional – proposta de revisão – Carta de Natal – 2008 - Que os sistemas de informação sejam implantados e efetivados de forma integrada, - Que as ações de enfrentamento, de capacitações e de divulgação alcancem os municípios, e que seja prevista a elaboração de planos municipais e estaduais; Que a ampliação dos serviços especializados de atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência esteja prevista no Plano; Que o atendimento, processos e procedimentos referentes à violência contra crianças e adolescentes tenham absoluta prioridade em relação aos demais; Fonte: Relatório de Acompanhamento do Plano Nacional (2007-2008)

Plano Nacional – proposta de revisão – Carta de Natal – 2008 Que a legislação competente seja aperfeiçoada com o objetivo de abranger fenômenos emergentes em relação à criminalidade contra a criança e o adolescente, em especial no ambiente virtual; Que ações de constituição e fortalecimento da rede de proteção de crianças e adolescentes prevejam a ampliação do leque de parcerias estratégicas; Que a coordenação do processo de revisão do Plano seja do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; Que os Conselhos de Direitos sejam legitimados como instância formal e legal de deliberação das diretrizes de políticas para crianças e adolescentes, reafirmando orientação contida na carta de Natal de 2000 e outros instrumentos legais. Fonte: Relatório de Acompanhamento do Plano Nacional (2007-2008)

Violência Doméstica

Violência doméstica Tabela: Incidência de violência por idade da vítima

Violência doméstica Tabela: Distribuição da violência por gênero

Violência Sexual

Violência Sexual

Mortalidade por causas externas Crianças de 0 a 9 anos Os acidentes de transporte (31,5%), afogamentos (22,7%) e outros riscos à respiração (16,5%) se configuram como as principais causas de óbito nessa faixa etária. As agressões (violências) aparecem como a quarta causa de mortalidade. Adolescentes de 10 a 19 anos As violências (52,9%), seguidas pelos acidentes de transporte (25,9%) e afogamentos (9,0%), são as principais causas de óbito nessa faixa etária. Esse perfil se repete nos adolescentes de 15 a 19 anos, no qual 58,7% dos óbitos foram por violências. Na faixa de 10 a 14 anos, as principais causas de óbitos foram os acidentes de transportes (35,9%). Ministério da Saúde: 2008

Ações Desenvolvidas Em 2006, o MS implantou em 27 municípios o sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), a partir da ficha de notificação de violência doméstica, sexual e outras violências. Projeto Bem me quer – MDS (2007) acompanhamento nos CRAS e atendimento no CREAS. 800.000 beneficiários

Dados do VIVA Crianças de 0 a 9 anos Violência sexual foi a principal causa de atendimentos Dos 1.939 registros de violência contra crianças, 845 (44%) foram por violências sexuais. As meninas são as principais vítimas, com 60% do total dos casos registrados. A residência foi o local de maior ocorrência (58%) dos casos de violência contra crianças.

Dados do VIVA Adolescentes de 10 a 19 anos A violência sexual foi a principal causa de atendimento. Dos 2.370 registros de violência contra os adolescentes, 1.335 (56%) foram por violências sexuais. As adolescentes mulheres foram as principais vítimas com 78% do total dos casos de violências. Para a maioria, o local onde ocorreu a violência foi na própria residência com 58% dos registros, seguido pela via pública com 20% .

Marco Legal Portarias GM/MS nº 737/2001 e GM/MS n.º 1.968/2001 na qual estabelece a notificação às autoridades competentes, pelos profissionais de saúde, de casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes, atendidos na rede do SUS; Portaria nº 737/2001 - Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências Portaria nº 687/2006 - Política Nacional de Promoção da Saúde . Portaria nº 1968/2001 - Notificação de violências contra crianças e adolescentes na rede do SUS Portaria 936/2004 - Rede Nacional de Prevenção de Violências, Promoção da Saúde e Cultura de Paz .

Eixo 2 Diretriz 08: Prevenção do uso de substância psicoativas por crianças e adolescentes e atendimento aos dependentes químicos – (Diretrizes 11, 27 e 28 da 8ª Conferência)

Marco Legal Decreto n o 6.117, de 22 de maio de 2007 – Aprova a Política Nacional sobre o Alcool; Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras (2004); Política Nacional sobre Drogas (2005 - realinhamento)  

Ações Desenvolvidas - SENAD Levantamento Nacional Sobre o Consumo de Drogas Psicotrópicas entre Estudantes do ensino Fundamental e Médio da Rede Pública de ensino nas 27 Capitais” – SENAD e CEBRID \ UNIFESP; I levantamento nacional sobre o uso de álcool e outras drogas entre universitários das 27 capitais brasileiras. Parceria: SENAD/USP . 2008-2009. Reestruturação do Conselho Nacional Antidrogas (2007) Reestruturação do Observatório Brasileiro de informações sobre Drogas – OBID – Parceria SENAD\USP\UNB – 2007 a 2009. Serviço de informação e Orientação sobre Drogas Viva Voz 0800.510.0015  

Metas Previstas Ações Integradas na Prevenção ao Uso de Drogas e Violência (2009) – SENAD e PRONASCI. Áreas: Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), Vitória (ES), Salvador (BA), Distrito Federal (DF) e entorno que, no total, abrangem cerca de 22 milhões de habitantes. População jovem com idade entre 12 e 29 anos, seus familiares e respectivas comunidades, além dos segmentos específicos contemplados em cada ação executada, através da capacitação de profissionais e lideranças comunitárias

Eixo 2 Diretriz 09: Identificação e localização de crianças desaparecidas – (Diretriz 23 da 8ª Conferência)

Marco Legal ECA Lei nº 11.259 de 30 de dezembro de 2005- acrescenta dispositivo ao ECA para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. Em tramitação no Congresso Nacional o PLS 211/2004, de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB/MA), que propõe a criação do Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes

Ações realizadas Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (ReDESAP) – SEDH\2002. Em 2007 estavam cadastrados na ReDESAP 1.247 casos tendo sido solucionados 725 desses.

REDESAP Cerca de 10 a 15% dos casos de pessoas com até 18 anos de idade desaparecidas demoram para ser solucionados ou jamais são resolvidos ; A violência doméstica a que muitas crianças e adolescentes são submetidos é o principal fator que leva ao desaparecimento de meninos e meninas em todo o Brasil; Causas para o desaparecimento de meninos e meninas: os conflitos de guarda; perda por descuido, negligência ou desorientação; seqüestro; tráfico para fins de exploração sexual; situação de abandono; suspeita de homicídio; e o rapto consensual, ou seja, fuga para ficar com o namorado;

Desaparecidos por conflito familiar – desde 2000 Fonte: REDESAP -2010

Eixo 2 Diretriz 10: Garantia de direitos do adolescente a quem se atribua ato infracional – (Diretrizes 26, 28 e 35 da 8ª Conferência)

Fonte: SEDH – Programa de Implementação do SINASE

Fonte: SEDH – Programa de Implementação do SINASE

Evolução da medida de internação 2006 a 2008 Fonte: SEDH – Programa de Implementação do SINASE

Evolução da medida de internação provisória 2006 a 2008 Fonte: SEDH – Programa de Implementação do SINASE

Evolução da medida de semi-liberdade 2006 a 2008 Fonte: SEDH – Programa de Implementação do SINASE

Medida em meio fechado por sexo Fonte: SEDH – Programa de Implementação do SINASE

Censo CREAS 2008 - medidas Das 1.434 unidades cadastradas no censo CREAS/2008, 795 unidades ou 55,44% declaram executar o Serviço de MSE LA e PSC.); 670 Unidades ofertam o atendimento à LA (46,72%);  e 689 ofertam o atendimento à PSC (48,05%). Quantidade de adolescentes em cumprimento de LA atendidos nos CREAS em agosto de 2008: 16.422 Quantidade de adolescentes em cumprimento de PSC atendidos nos CREAS em agosto de 2008: 11.326, totalizando 27.748 atendimentos. Síntese apresentada por Francisco Brito

CENSO CREAS 2008 - medidas Valores de repasse do co-financiamento: mês: 2.045.352,00; ano: 24.544.224,00 Dos 384 municípios co-financiados pelo MDS, 67 declararam não executar LA e PSC em qualquer unidade. Estes tiveram o co-financiamento bloqueado (a partir da Resolução Nº 3 DE 10 DE JUNHO DE 2009), foram notificados e receberam um formulário para dar informações sobre o serviço. Dos 67 municípios,  25 voltaram a receber o co-financiamento, apos justificar a execução do serviço no CREAS. 42 municípios continuam com o co-financiamento bloqueado Síntese apresentada por Francisco Brito

Ações realizadas - MDS ● Portaria 222/08: Piso Fixo de Média Complexidade III (Contemplou 384 municípios para implementação do Serviço de Proteção aos Adolescentes em Cumprimento de MSE de LA e PSC); ● Realização do Censo CREAS para acompanhamento/monitoramento dos Serviços; ● Portaria 431/08: Reajuste do valor do co-financiamento de R$ 3.100,00 para R$ 4.500,00 (somente para municípios que preencheram o Censo CREAS 2008, identificando-se como CREAS); ● Portaria 96/09 – Trata da Prestação de Contas On-line e Reprogramação de Saldos; ● Regulação dos Serviços: Lançamento de nova versão do Guia de Orientações do CREAS; ● Parceria MDS/SEDH: Pactuação com os Estados para Potencializar a Estrutura e Funcionamento dos CREAS em 25 Estados (R$ 2.992.883,05);

Marco Legal - destaques Estatuto da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE\ 2006 Portaria Interministerial n.º 1426 e a Portaria n.º 340, ambas de 14/07/04 – Saúde do adolescente Decreto não numerado de 13/07/06: cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Metas Previstas SUAS 10 Estabelecer diretrizes para a integração do SUAS com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e com o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes. Apoiar os municípios na implantação de núcleos (CREAS) para atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e no cumprimento das medidas socioeducativas, em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviço a comunidade), para que os municípios possam cumprir os parâmetros técnicos e pedagógicos estabelecidos nos SINASE

Medida Certa – ações previstas até 2011 Implementação de um sistema nacional de atendimento socioeducativo acompanhado por um Comitê Gestor com a representação interministerial. Implantação das medidas socioeducativas em meio aberto nas cidades com 50 mil habitantes ou mais; Apoio aos estados para o reordenamento físico das Unidades de Atendimento. Combater propostas que tramitam no Congresso Nacional sobre a redução da maioridade penal. Atender 60 mil adolescentes, dos quais 45 mil cumprindo medidas de privação de liberdade e 15 mil atendidos em meio aberto.

Eixo 4 Participação da criança e do adolescente em espaços de construção da cidadania (Diretrizes 41 a 54 da 8ª Conferência)

Marco Legal ECA SINASE; Lei 11.129/05: institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) e cria o CONJUVE;

Participação A V Conferência (2003) com tema o “Pacto pela paz – uma construção possível”, marcou a participação de adolescentes como delegados, não apenas observadores das conferências. Essa participação foi uma reivindicação dos mesmos deliberada na IV Conferência realizada em 2001. A VI Conferência , em 2005, discutiu a “Participação, Controle Social e Garantia de Direitos – Por uma Política para a Criança e o Adolescente”. Em 2007 a VII Conferência abordou o tema “Concretizar Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: investimento obrigatório” e representou novo avanço na história das conferências, já que passou a ter caráter deliberativo, o que, somado ao fato da representação dos adolescentes como delegados, efetivou a participação dos mesmos na busca de garantia de seus direitos. I Conferência Nacional da Juventude (2007), 841 cidades brasileiras.

Participação em grupos de jovens (Estimulada, em %) Total Brasil Total de amostra P108. Você faz parte ou participa das atividades de algum grupo de jovens, no seu bairro ou em qualquer parte da cidade?

Atividade dos grupos dos quais participa (Espontânea e múltipla, em %) Base: Total das Amostras P108. De quais grupos você é membro ou participa ? Mais algum ?

Participação em associações e entidades (Estimulada, em %) Total Brasil Base: Total da Amostra A Continua P109. Vou falar alguns tipos de associações , e grupos e gostaria que você me dissesse, para cada um deles : um, se você participa atualmente; dois, se já participou e não participa mais; três se nunca participou, mas gostaria ou quatro; nuca participou e não gostaria de participar.

Participação em associações e entidades (Estimulada, em %) Total Brasil Base: Total da Amostra A Continua P109. Vou falar alguns tipos de associações , e grupos e gostaria que você me dissesse, para cada um deles : um, se você participa atualmente; dois, se já participou e não participa mais; três se nunca participou, mas gostaria ou quatro; nuca participou e não gostaria de participar.

Atividades mais realizadas de 2ª a 6ª feira e nos finais de semana (Estimulada, em %) Total Brasil Base: Total da Amostra C De 2ª a 6ª feira Finais de Semana P111a , P111b. E das seguintes atividades que irei ler, quais são as que você costuma fazer nos dias da semana, ou seja de 2ª a 6ª feira? E nos fins de semana?

Ações Desenvolvidas Programa Integrado de Juventude (2007), dividido em: ProJovem Adolescente, ProJovem Urbano, ProJovem Campo e ProJovem Trabalhador Meta: Passar de 467 mil jovens atendidos para 4,2 milhões de jovens até 2010. 

Eixos 3 e 5 Marcos de referência da gestão participativa e do sistema de garantia de direitos Constituição Federal "A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito(...) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" (Artigo 1º da Constituição Federal de 1988 parágr. único).

A CF introduz, ao lado do sistema representativo, mecanismos de democracia direta (referendo, plebiscito e iniciativa popular) e introduz diretrizes de descentralização e participação em políticas públicas voltadas para o atendimento dos direitos sociais. Esse conjunto expressa o desenho do modelo brasileiro de democracia participativa. o artigo194, sobre a seguridade social, define, em seu inciso VII, o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade (em especial trabalhadores, empresários e aposentados). o art. 198, relativo à saúde, também define a descentralização, com direção única em cada esfera de governo (inciso I) e a participação da comunidade (inciso III). o art. 206, sobre a educação, em seu inciso VI, prevê a gestão democrática do ensino público, na forma da lei;