DIREITO CONSTITUCIONAL III Aula 9– AULA DE REVISÃO

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(TRF 1ª Região /Juiz Federal) A partir da análise da ordem social delineada pela Constituição Federal de 1988, formulam-se as seguintes considerações: I – a previdência e a seguridade social se confundem, porque têm como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. II – a equidade na forma de participação no custeio é exclusiva da previdência, por impor a observância de critérios que lhe preservam o equilíbrio financeiro atuarial. III – a irredutibilidade do valor dos benefícios, como forma de proteção aos direitos adquiridos, não contraria a ordem social erigida com base no primado do trabalho. IV – o direito à saúde é garantido pela assistência social, porque, para torná-lo efetivo, é exigida a participação da comunidade.

Assim considerado, assinale, dentre as listadas abaixo, a única alternativa correta no que concerne às considerações acima feitas:   a) Todas são falsas. b) São verdadeiras as de números II e III. c) Apenas a de número IV é verdadeira. d) Apenas a de número III é verdadeira.

Resposta: letra C.

(Auditor Fiscal/ Município de São Paulo) A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes a) Somente das contribuições admitidas pela Constituição Federal, mas não de recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. b) Somente dos orçamentos da União Federal e dos Estados-Membros e Distrito Federal, e das contribuições admitidas pela Constituição Federal. c) Somente do orçamento da União Federal e das contribuições admitidas pela Constituição Federal. d) Somente do orçamento da União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal, e Municípios, e de contribuições admitidas pela Constituição Federal. e) Somente dos impostos federais, estaduais e municipais destinados, constitucionalmente, ao seu financiamento.

Resposta: letra D.

(TRF 3ª Região – Juiz Federal) A participação direta ou indireta de empresas de capitais estrangeiros na assistência à saúde no país: a) É vedada sem exceções; b) É vedada, salvo nos casos previstos em lei; c) Não é vedada; d) É vedada, salvo nos casos autorizados pelo Senado Federal.

Resposta: letra B

(PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) À luz da Previdência Social definida na Constituição e na legislação infraconstitucional, julgue os itens abaixo. I – No Brasil, existe mais de um sistema de previdência. O sistema público caracteriza-se por ter filiação compulsória. O sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa. II – O sistema de previdência privada não tem natureza constitucional, estando regulado totalmente em normas infraconstitucionais. III – As entidades de previdência privada podem sofrer intervenção ou liquidação. IV – Toda entidade de previdência privada goza de imunidade tributária concedida às instituições de assistência social.

Todos estão corretos. a) Somente I está incorreto. b) I e IV estão incorretos. c) I e III estão corretos. d) III e IV estão incorretos.

Resposta: letra D.

(OAB/CESPE) Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação. a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de frequência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença. b) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade. c) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio. d) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidade estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.

Resposta: letra A.

(OAB/DF) O cancelamento da concessão ou permissão para emissoras de rádio e de televisão, antes de vencido prazo, depende de: a) Decreto do Presidente da República; b) Deliberação do Senado Federal; c) Resolução do Ministro das Comunicações; d) Decisão judicial.

Resposta: letra D.