FACULDADE ANHANGUERA DE GUARULHOS Curso 6º semestre

FACULDADE ANHANGUERA DE GUARULHOS DIREITO CIVIL V CONTRATO DE COMISSÃO Professor Heitor Miranda

CONCEITO Significado de Comissão: Latim committere, incumbência, atribuir uma tarefa a alguém. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário (representante), em seu próprio nome, à conta do comitente (representado).

SUJEITOS Ativo: comitente (atos e negócios) Passivo: comissário (adquire em seu próprio nome) *O comissário age por ordem do comitente, assumindo obrigações perante terceiros. Reflexos Remuneração Obrigações

COMISSÃO – ART. 693 a 709 Código Civil 2002 Pagamento Classificação Art. 701 Código Civil 2002 “Remuneração. Usos e costumes. lugar.” Art. 705 Código Civil 2002 “Despedido. Justa causa. Direito. ressarcimento.” Art. 703 Código Civil 2002 “Motivo. Direito. Prejuízos sofridos.” Art. 702 Código Civil 2002 “Morte. Força maior. Trabalhos realizados.”

Art. 708 Código Civil 2002 “Reembolso. Direito. Comissão” DIREITO DE RETENÇÃO Reter Valores Negócio Art. 708 Código Civil 2002 “Reembolso. Direito. Comissão”

Subjetivos REQUISITOS a) Capacidade jurídica civil b) Exercício da mercancia c) Profissão habitual 2. Objetivos a) Possível b) Real c) Suscetível 3. Formais a) Celebrado b) Forma c) Consensual

Comissário Comitente OBRIGAÇÕES – Art. 695 Código Civil Cuidar Cumprir Decidir Pagar juros Vantajosos Comitente Pagar remuneração Adiantar valores Pagamento de indenização Devolução dos lucros - responsável

Comissário Comitente DIREITOS - Faz jus a comissão - Aquisição de bens - Indenização - Reembolso - Abstinência de responsabilidade mediante provas - Retenção - Falência e Insolvência art. 707 Código Civil 20 Comitente - Não responde perante terceiros - Alterar instruções

2. CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE COMISSÃO DIREITO CIVIL – CONTRATO DE COMISSÃO CLAUSULA DEL CREDERE Art. 697 Código Civil 2002 “ o comissário não responde ... Exceções: Em caso de culpa Hipótese de constar a clausula Objetivo: TORNAR RESPONSAVÉL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. 2. CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE COMISSÃO Morte Revogação Prazo de vigência

DIREITO CIVIL – CONTRATO DE COMISSÃO Modelo Por este instrumento particular, de um lado__________________, com sede em_________na rua_____________, bairro_______, CEP _____, no Estado _______, inscrito (a) no CNPJ n° ___________, e no cadastro estadual nº ______, neste ato, representado(a) por seu(sua) diretor(a)__________, nacionalidade________, estado civil _______, profissão ______, carteira de identidade nº ________, CPF nº ________, residente e domiciliado(a) ________, nº __, bairro ______, CEP _____ cidade_______, no Estado de_____, de ora em diante denominado(a) simplesmente COMITENTE e de outro lado____________, inscrito(a) no R.G. nº ___________, C.P.F. nº ____________,nacionalidade_________, estado civil ______, profissão __________, residente e domiciliado(a) na rua ___________CEP_____, na cidade de_________, no Estado de _______, de ora em diante denominado(a) simplesmente COMISSÁRIO(A), têm entre si como justo e contratado o que segue: 1. O(A) COMITENTE, na qualidade de produtor(a)/fabricante de ______________, obriga-se a entregar ________________do referido produto/bem_____________ , a fim de que o(a) COMISSÁRIO(A), em seu próprio nome, proceda a venda deste, de acordo com as instruções do(a) COMITENTE, mediante o recebimento de comissão equivalente a _____ % sobre o valor do preço bruto da venda. 1.1. Todas as despesas efetuadas no desempenho da comissão serão pagas pelo(a) COMITENTE, à vista da apresentação dos recibos e comprovantes destas, de forma _______________, até o ________ dia útil, após a apresentação do relatório de despesas respectivo. 1.2. O(A) COMISSÁRIO(A) deverá apresentar ao(à) COMITENTE seus assentos _____________, sempre que solicitado, para verificação de contas. 2. O(A) COMISSÁRIO ficará diretamente obrigado(a) para com as pessoas com quem contratar. 3. O(A) COMISSÁRIO(A) obriga-se a conduzir as negociações em estrita obediência às ordens e instruções do(a) COMITENTE, sob pena de responder por perdas e danos. 4. O(A) COMISSÁRIO(A) deverá zelar pela preservação e guarda dos produtos/bens, conservando-os em locais adequados à sua natureza. 4.1. O(A) COMISSÁRIO(A) deverá comunicar ao(à) COMITENTE qualquer dano que sofrerem os bens/produtos, que lhe foram confiados por força deste instrumento, bem como verificar a origem do dano. Do mesmo modo, deverá proceder se, por ocasião do recebimento dos bens notar avaria, diminuição, ou estado diverso daquele que constar dos conhecimentos, faturas ou avisos de remessa. 5. Os contratantes elegem o foro da Comarca em _____________________para dirimir eventuais litígios decorrentes do ora acordado. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em 2 vias de igual teor, junto às testemunhas abaixo. __________________, ____de_________de________. Assinatura do(a) Comissário(a) ____________________________________________ Assinatura do(a) Comitente ____________________________________________ RG ___________________ Assinatura da Testemunha 1 ____________________ RG ____________________ Assinatura da Testemunha 2 __________________

FIM GRUPO 1 AMANDA VENANCIO DEMICIANA AQUINO MICHAEL SOARES PRISCILA LEMOS FIM