“A infância é o tempo de maior criatividade na vida de um ser humano” (J. Piaget)

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

CONTEXTO HISTÓRICO - Tudo começou... Década de 70 – Incentivo do Governo Federal, para o plantio de florestas de eucalipto - Abrangência na região de Três Lagoas Final da década de 80 – Falência do Projeto das indústria de celulose - Arrendamento das terras para empreiteiros com vistas ao corte de madeira e produção de carvão

CONSEQUÊNCIAS: Condições sub humanas de trabalho Relações de trabalho análoga ao trabalho escravo Trabalho Infantil Denúncias repercutindo na mídia internacional

MOBILIZAÇÃO Sociedade Civil Organizada Poder Público nas 3 Esferas de Governo Órgãos de Fiscalização Organismos Internacionais Movimentos Religiosos

1993 - Criada a Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho 1994 – Criado o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho infantil – FNPETI 1995 - Criação do Fórum Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de MS

1995 - Estado de MS apresenta ao FNPETI, o PAI-Programa de Ações Integradas para eliminação do Trabalho Infantil nas carvoarias de MS 1996 – PROMOSUL (Fundação de Promoção Social), apresenta ao MPAS/SAS(Ministério da Previdência e Assistência Social), o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Assistência Familiar - Vale Cidadania

PETI ANTES DO SUAS 1996 - implantado efetivamente o PETI em MS, servindo como Projeto Piloto 1997 – 2000: PETI se expande para o sul de Pernambuco (cana de açúcar) e Bahia (sisal e pedreiras). -Jornada Ampliada,complementação mensal de renda-Bolsa Criança Cidadã e orientação às famílias,promoção de programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda junto às famílias. 2001 – Edição da Portaria nº 458/MPS que dispõe sobre normas gerais do PETI. Programa Sentinela- Atenção à criança vítima de violência.

2005 - Instituição do SUAS pela NOB/SUAS Sentinela incorporado aos serviços continuados do SUAS, sendo prestados nos CREAS. No caso do PETI – operação por piso - lógica per capta. Integração entre PBF e o PETI visando aprimorar o processo de Gestão dos programas de transferência de renda (Portaria nº 666 de 28/12/2005).

2009 - Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda (CIT), define as responsabilidades CRAS e CREAS 2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, define os serviços preventivos da PSB e os especializados da PSE.

Crianças, Adolescentes e suas Famílias Trabalho Infantil Crianças, Adolescentes e suas Famílias SCFV PAIF PAEFI SUAS Equipes Volantes Abordagem Social PETI Educação Esporte e Lazer Saúde Cultura Trabalho

PETI e Proteção Social Básica A PSB tem o objetivo de prevenir situações de risco, por meio de programas, projetos, benefícios, serviços às famílias. Tem papel fundamental na prevenção e reincidência da prática de trabalho infantil, através do PAIF/SCFV.

PETI e Proteção Social Especial PSE destinam-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social e/ou violação de direitos CREAS – PAEFI e Serviço Especializado em Abordagem Social, contribuem diretamente para o enfrentamento ao trabalho precoce. O Trabalho Infantil constitui-se violação de direitos, devendo estar vinculado à PSE.

O PAEFI procederá ao acompanhamento familiar, visando a imediata retirada da criança/adolescente do trabalho. Após a intervenção do PAEFI, a família deve ser encaminhada ao CRAS/PAIF.

Contexto Histórico: Avanços na Estruturação do SUAS O PETI é incorporado na LOAS, como programa de “...caráter intersetorial, integrante da PNAS, que, no âmbito do SUAS, foi consolidado com as ações que compreendem: -Transferência de renda às famílias; -Trabalho social com famílias; -Oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes. 2011

PETI – Contextualizando o Redesenho Novo cenário 2013/2014 Avanços na estruturação do SUAS Reordenamento do SCFV Mudanças NO CONTEXTO trabalho infantil no Brasil.

O Censo Demográfico 2010 mostrou declínio do trabalho infantil para o Brasil, mas trouxe dois alertas: a redução foi mais lenta para crianças e adolescentes de 10 a 15 anos (10,8%) -a expressiva redução verificada no Nordeste não ocorreu nas demais regiões, tendo sido registrada ampliação do trabalho infantil no Norte e no Centro Oeste e elevada concentração nas regiões Sul e Sudeste.

Principais Ocupações com presença de Trabalho Infantil (73%) com exigência de ações diferenciadas de enfrentamento (IBGE/Censo 2010) Agricultura - 41% Comércio, reparação (veículos, equipamentos domésticos, etc.) - 17% Industria de Transformação (alimentação, vestuário, calçados, etc.) – 7% Serviços domésticos – 8% Lixões – 0,44%

SINTESE DO DIAGNÓSTICO O Brasil tem agenda pública para a erradicação do trabalho infantil desde os anos 90 e apresentou bons resultados, mas vem perdendo fôlego na sua capacidade de avançar. Entre as principais causas pode-se destacar: Ampliação da rede de proteção social e melhora no acompanhamento das crianças por meio do PBF, retardou a entrada no mundo do trabalho, diminuindo horas trabalhadas, mas não alterou a decisão de muitos adolescentes de buscar trabalho e acesso a recursos;

40% do trabalho infantil não se relaciona diretamente à subsistência da família; Diminuição do trabalho em empresas, e ocorrência do trabalho no âmbito familiar e dos empreendimentos informais; Aumento do trabalho infantil nas regiões metropolitanas; Necessidade de adoção de novas articulações entre sociedade e governo para avançar na erradicação do fenômeno por meio de novas ações públicas.

O PETI passa por um redesenho pactuado na CIT e aprovado no CNAS, visando adequar o foco do Programa por meio das Resoluções nº5 da CIT e nº 08 do CNAS/2013 Nº 01 da CIT e nº10 do CNAS/2014. à intensificação da prevenção e a erradicação do trabalho infantil por meio de ações estratégicas intersetoriais voltadas ao enfrentamento das novas incidências de atividades identificadas;

ao fortalecimento da estruturação da gestão do PETI no SUAS; Redimensionar o cofinanciamento, nivelando por porte os valores repassados aos municípios; Potencializar as ações estratégicas com foco na erradicação do trabalho infantil.

Redesenho do PETI Consiste na realização de ações estratégicas voltadas ao enfrentamento das novas configurações do trabalho infantil no Brasil. Potencialização dos serviços socioassistenciais existentes. Articulação de ações com outras políticas setoriais. Favorecendo uma agenda intersetorial da erradicação do trabalho infantil.

As ações estratégicas estruturam-se a partir de cinco eixos:

I – Informação e mobilização nos territórios de incidência do trabalho infantil para propiciar o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil: Sensibilização Mobilização social Campanhas Audiências públicas

Registro no Cadastro Único II – Identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil: Busca Ativa Registro no Cadastro Único

Inserção em Serviços Socioassistenciais; III – Proteção Social para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil e suas Famílias: Transferência de Renda; Inserção em Serviços Socioassistenciais; Encaminhamento para Serviços da saúde, educação, cultura, esporte e laser; Encaminhamento para ações de inclusão produtiva.

IV – Apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização: Articulação com o MTE e MPT; Acompanhamento dos casos com aplicação de medidas protetivas; Articulação com o Poder Judiciário e MP; Articulação com o CT.

V – Monitoramento das ações do PETI: Registro das crianças e adolescentes em sistema de informação pertinente ao PETI; Monitoramento: - do processo de identificação e cadastramento; - do atendimento nos serviços de assistência social; - das ações estratégicas pactuadas/SINPETI.

Cofinanciamento das ações estratégicas. Atribuições dos Entes – União Estado municípios UNIÃO ESTADO MUNICÍPIOS Coordenação do PETI. X Cofinanciamento das ações estratégicas. Adesão as ações específicas do PETI. Realização de ações de divulgação para sensibilização e mobilização. Realização de ações de vigilância socioassistencial voltadas à elaboração de estudos e diagnósticos sobre o TI com repasse periódico de informações. Monitoramento das ações do PETI nos Estados, Municípios e Distrito Federal. Definição de técnicos de referência da PSE para monitoramento e acompanhamento do PETI nos Municípios.

Atribuições dos Entes – União Estado município Definição de técnicos de referência do PETI na gestão da Proteção Social Especial - PSE. X Realização de Busca Ativa e Identificação das diferentes formas de TI. Capacitação e orientação técnica. Estabelecimento de corresponsabilidade com órgãos que desenvolvem ações de erradicação do TI. Mobilização e realização de audiências públicas com os municípios . Apoio técnico aos Municípios e Distrito Federal para a utilização do Cadastro Único e de sistemas pertinentes ao Programa. .

Realização de campanhas nacionais sobre o TI. X Atribuições dos Entes – União Estado município União Estado Municípios Realização de campanhas nacionais sobre o TI. X Veiculação das campanhas nacionais e realização de campanhas estaduais. Veiculação de campanhas nacionais e estaduais. Desenvolvimento de ações intersetoriais para garantir a inserção da criança, adolescente e suas famílias nos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas. Traçar diretrizes para orientar e aperfeiçoar o registro do Cadastro Único Inserção no Cadastro Único dos casos identificados de TI e preenchimento de sistemas pertinentes ao PETI.

Disponibilizar sistemas de informação pertinentes ao PETI Atribuições dos Entes – União Estado município União Estado Municípios Acompanhamento do registro do TI no Cadastro Único e preenchimento de sistema pertinente ao PETI pelos Municípios. X Acompanhamento do registro do TI no Cadastro Único , preenchimento de sistema pertinente ao PETI e das ações estratégicas nos Municípios. Planejamento e execução das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil. Articulação com as regiões metropolitanas e aglomerados urbanos para realizar as ações de erradicação do TI Disponibilizar sistemas de informação pertinentes ao PETI

COFINANCIAMENTO FEDERAL Os critérios Pactuados pela Resoluções CNAS nº 08, de 18 de abril de 2013 e nº 10, de 15 de abril de 2014 para os municípios e Distrito Federal para os anos 2014/2017. Expandir o cofinanciamento dos municípios de alta incidência para avançar no cumprimento da legislação brasileira que coíbe o trabalho infantil e dos compromissos internacionais(Conveções138 e182/OIT): Ampliação dos critérios de elegibilidade dos municípios de alta incidência de 500 para 400 casos de crianças e adolescentes em situação de TI, elevando de 800 para 1032 municípios elegíveis ao cofinanciamento em 2014; O valor mensal do cofinanciamento federal para apoio à manutenção das ações estratégicas do PETI observará o porte dos municípios conforme a seguir: Pequeno Porte I cofinanciamento federal de R$3.600,00 Pequeno porte II cofinanciamento federal de R$4.200,00 Médio porte cofinanciamento federal de R$6.000.00 Grande Porte cofinanciamento federal de R$8.300,00 Metrópole cofinanciamento federal de 17.000,00

CRITÉRIO DE PARTILHA E VALORES- ESTADOS Valor base – de mínimo R$ 12.000,00 e no máximo R$50.000,00 conforme faixas: I – de 1 até 20 municípios: R$ 1.000,00 por município; II – a partir de 21 municípios ou mais:R$ 500 por município. A adesão ao cofinanciamento das ações estratégicas do PETI consistiu em aceite formal pelo gestor do município por meio de preenchimento eletrônico de Termo de Aceite, disponibilizado pelo MDS e consequente cumprimento das responsabilidades de gestão nele dispostas.

Os Gestores dos 10 Municípios que aderiram ao cofinanciamento encaminharam o Aceite Formal aos respectivos Conselhos de Assistência Social, que deliberaram no prazo estabelecido.

Municípios que aderiram ao Cofinanciamento das AEPETI Amambai Caarapó Campo Grande Corumbá Dourados Nova Andradina Naviraí Sidrolândia Ponta Porã Três Lagoas PACTO DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL-QUADRIÊNIO 2014-2017, PACTUADO NA 24ª REUNIÃO – CIT, ESTABELECIDO NO ART.23 da NOB-SUAS/2012. Instrumento pelo qual se materializam as metas e prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução de aprimoramento da gestão dos serviços, programas, projetos, e benefícios socioassistenciais.

Ações Desenvolvidas no âmbito Estadual-MS 1.2 – Equipe de apoio aos municípios nas ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI/CPSE/SUPAS/SEDHAST   Assessorar, acompanhar, organizar a gestão do PETI nos 10 municípios com alta incidência de trabalho infantil, elegíveis no estado de MS conforme dados do IBGE, e monitorar as ações de implementação, estabelecendo mecanismos de interlocução e integração entre os serviços e programas socioassistenciais, os serviços das outras políticas setoriais e órgãos de defesa de direitos.

1.2.1– Ações desenvolvidas: Assessoria técnica via telefone e reunião no órgão gestor estadual, aos 10 municípios ( Amambai, Caarapó, Campo Grande, Corumbá, Nova Andradina, Naviraí, Sidrolândia, Ponta Porã, Três Lagoas e Dourados), elegíveis e aos demais municípios. Análise e assessoria referente à elaboração dos Planos de Trabalho das AEPETI aos 10 municípios elegíveis e aos demais. Elaboração de Minuta de Decreto para instituição do Grupo de Trabalho Intersetorial do PETI. Participação Estadual na Reunião do FNPETI/Brasília. Repasse do conteúdo da Reunião em FNPETI/Brasília para o Fórum Estadual. Elaboração da agenda do monitoramento das AEPETI em conjunto com a Vigilância Socioassistencial/CAGSUAS. Elaboração dos materiais gráficos para apresentação no Encontro Estadual, para apoio aos municípios referente à campanha de “12 de junho” (folder’s; banner’s; cartazes; cartilha, etc)

1.2.2– Ações desenvolvidas: Reunião para discutir o instrumental de monitoramento das AEPETI com a vigilância socioassistencial/CAGSUAS. Reunião com o Fórum Estadual, para fortalecimento das ações , discussão e levantamento de sugestões dos temas para as palestras do Encontro Estadual. Orientação para o CEAS - Comissão PETI e Bolsa Família, sobre o redesenho do PETI e ações estratégicas, auditório do ISMAC. Participação na Oficina de Orientação Sobre a Agenda Intersetorial do PETI – Brasília/MDS. Mobilização e informação sobre prevenção e erradicação do trabalho infantil em parceira com a SAS/Campo Grande, com entrega de materiais informativos na Av. Afonso Pena, comemorando o Dia Nacional de Erradicação do Trabaho Infantil. Realização do Encontro Estadual - “Trabalho Infantil: enfrentar para erradicar. Juntos para vencer o desafio”, municípios elegíveis e demais municípios. Participação na Caravana da Saúde nos municípios de: Três Lagoas, Paranaíba e Nova Andradina – distribuição de folder’s e cataventos; informação sobre a questão do trabalho infantil. Reunião técnica MDS, 27/11/2015 –Apresentação do Diagnóstico /Trabalho Infantil aos 10 elegíveis/Orientações SINPETI.

DESAFIOS/NOVAS DEMANDAS A SEREM SUPERADOS Encontro Estadual Intersetorial com as políticas públicas e parceiros não governamentais, e do sistema de Garantia Direitos, com vistas ao fortalecimento do Fórum Estadual Erradicação do Trabalho Infantil- MS. Realização de Audiência Pública, apoio e assessoria aos municípios para realização das mesmas. Encontro com os 10 elegíveis para troca de experiências em relação à identificação do trabalho infantil, e outros (1º. semestre de 2016). Demanda para novo planejamento elaboração de material gráfico (catavento, botons e camisetas).

“A criança aprende brincando, e brincando ela é feliz. ” (A “A criança aprende brincando, e brincando ela é feliz!” (A.Desconhecido)

Obrigada! cpse@sedhast.ms.gov.br Site:www.sedhast.ms.gov.br Equipe de Referência do PETI: - Denise Couto Pottumati - Edna Paula dos Santos - Izildinha Netto Bueno Barbosa.

Diagnóstico Intersetorial Municipal Ações Estratégicas para Redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Oficina Técnica das Ações Estratégicas PETI 2015 – MATO GROSSO Campo Grande, 27 de Novembro, 2015

Diagnóstico Municipal Objetivos: Analisar e contextualizar as principais informações sobre o trabalho infantil numa perspectiva intersetorial; A partir da análise da situação do trabalho infantil no município, indicar algumas ações em cada eixo de atuação das Ações Estratégicas do PETI e gerar insumos para o planejamento de outras.

Diagnóstico Municipal Estrutura: Apresentação Dados Demográficos Gestão do PETI Eixo Informação e Mobilização Eixo Identificação Informações Básicas de Referência (Censo 2010, CadÚnico, PFTI) Eixo Proteção Social Centros Socioassistenciais Acompanhamento de Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil de suas Famílias Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Proteção e Atendimento à Família e Indivíduos Aprendizagem Educação Integral – Programa Mais Educação Saúde Eixo Defesa e Responsabilização Ações Fiscais – MTE Existência de Instâncias de Defesa e de Conselhos Municipais Eixo Monitoramento Informações Estratégicas Complementares

Eixo Informação e Mobilização Ações Propostas - Exemplos Constituir grupo de trabalho intersetorial; Realizar campanhas de mobilização e sensibilização; Realizar eventos de sensibilização com crianças, adolescentes e com a comunidade de modo geral; Promover reuniões e ações integradas; Mobilizar imprensa e mídia local; Realizar audiência pública.

Eixo Identificação Informações Básicas de Referência Fonte: IBGE – Censo 2010, MDS - CadÚnico

Eixo Identificação Ações Propostas - Exemplos Realizar diagnóstico socioterritorial, identificando as principais incidências de trabalho infantil no território; Produzir estudos, diagnósticos e análises da oferta de serviços e benefícios socioassistenciais relativo ao trabalho infantil; Mapear a rede de serviços e equipamentos das políticas setoriais (educação, saúde, etc) que podem ser utilizadas como estratégias para identificação das incidências locais de trabalho infantil; Capacitar as equipes do SUAS que realizam Busca Ativa para identificação de situações de trabalho infantil; Capacitar as equipes do CadÚnico sobre a temática do trabalho infantil, a fim de garantir o preenchimento do campo relativo à identificação do trabalho infantil no formulário de cadastramento; Divulgar os instrumentos e canais de denuncia de situações de trabalho infantil.

Eixo Proteção Social Assistência Social Centros Socioassistenciais Existentes Número de CRAS e de CREAS Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Centro de Juventude Unidade de atendimento ao adolescente em conflito c/ a Lei Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) Número de CA até 15 anos em SCFV Capacidade de atendimento Número de CA até 15 anos com marcação de trabalho infantil no CadÚnico, frequentando SCFV Forma pela qual está organizado o atendimento das crianças em situação de TI no SCVF do município Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e Serv. de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI)

Eixo Proteção Social Aprendizagem Fonte: MTE – RAIS e CAGED

Eixo Proteção Social Educação Fonte: MEC

Eixo Proteção Social Saúde Fonte: Ministério da Saúde

Eixo Proteção Social Ações Propostas - Exemplos APRENDIZAGEM Realizar reuniões com as organizações de empregadores e empresas específicas com o intuito de mobilizar, sensibilizar e viabilizar a contratação de aprendizes, principalmente naqueles segmentos da atividade econômica com maior potencial de cumprimento da cota obrigatória por lei. Analisar as ofertas de escolas técnicas e profissionalizantes assim como instituições credenciadas para oferta de cursos de educação profissional (exemplo: PRONATEC) que possam atender os adolescentes identificados em situação de trabalho infantil e suas famílias. EDUCAÇÃO Priorizar ações de busca ativa nas escolas do Mais Educação. Ampliar a cobertura do programa Mais Educação.

Eixo Proteção Social Ações Propostas - Exemplos ASSISTÊNCIA SOCIAL Garantir o atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Encaminhar e acompanhar as famílias com situação de trabalho infantil para o PAIF e PAEFI e sensibilizar em relação aos malefícios do trabalho infantil e a necessidade de manter as crianças e adolescentes na escola e afastados do trabalho infantil. SAÚDE Realizar reuniões com os profissionais da saúde para garantir o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente promovendo ações de identificação de situação de trabalho infantil; Utilizar o Programa Saúde na Escola para auxiliar na identificação e prevenção de situações de trabalho infantil; Garantir a notificação compulsória de casos de trabalho infantil nas unidades de saúde e identificar os possíveis entraves.

Eixo Defesa e Responsabilização Existência de Conselhos Fonte: IBGE – Pesquisa de Informações Básicas Municipais – 2014 e Suplementto de Assistência Social 2013

Eixo Defesa e Responsabilização Inspeção do Trabalho e Focos de Trabalho Infantil Fonte: MTE – Sistema de Informação sobre Trabalho Infantil

Eixo Defesa e Responsabilização Ações Propostas - Exemplos: Mobilizar os órgãos de controle e fiscalização (MPT, MP, SRTE/MTE, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, etc.); Apoiar os órgãos de controle e fiscalização em situações de irregularidade na oferta de ações e serviços para crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil; Verificar e acompanhar denúncias de trabalho infantil no município registradas no Disque 100 e em outros canais de denúncia; Acompanhar as ações do Fórum Nacional e Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil; Apoiar ações de fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e conselhos tutelares.

Eixo Monitoramento Ações Propostas - Exemplos: Manter o Sistema de Monitoramento do PETI (SINPETI) atualizado; Realizar reuniões periódicas intersetorial para avaliar os resultados das Ações Estratégicas do PETI refletidas no sistema de monitoramento; Acompanhar o cadastramento das famílias em situação de trabalho infantil no CadÚnico com ações de Vigilância Socioassistencial; Acompanhar as ações de fiscalização e monitoramento para mensurar a qualidade dos serviços e programas ofertados pelos órgãos competentes; Monitorar as ações de busca ativa voltadas a crianças, adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias.

Informações Estratégicas Complementares Taxa de Desemprego (2010) – 7,7% (média estadual: 7,8%) Taxa de Formalidade (2010) – 19,1% (média estadual: 41,7%) Participação % da Agropecuária no VAB (2012) – 14,9% Participação da Administração Pública no VAB (2012) – 48,0% Participação % da Administração Pública no Emprego Formal (2013) – 85,0% Nível de instrução da população (2010) – 70,0% da população de 15 anos ou mais de idade figurava entre os sem instrução e ensino fundamental incompleto Número de Matrículas no PRONATEC Brasil Sem Miséria – 211 (até abril de 2015 - possui 6.295 famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família) Número de Microempreendedores Individuais (MEIs) – (até junho 2015) - 560

Contatos agendapeti@mds.gov.br Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Departamento de Proteção Social Especial Coordenação Geral de Medidas Socioeducativas e PETI   agendapeti@mds.gov.br