O papel do Tribunal de Contas no apoio à sustentabilidade econômica dos municípios do Brasil

Políticas Públicas  Políticas públicas: definidas por quem tem mandato estabelecidas e priorizadas na Constituição ou em leis específicas  Exemplificando  Na Constituição: percentual mínimo de recursos para educação, saúde  Em Lei Complementar: Lei Geral da MPE  Nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA): as prioridades de gestão

Políticas Públicas  Obrigação dos órgãos de controle fiscalizar a execução das políticas públicas nos aspectos da:  Legalidade e legitimidade dos investimentos  Eficiência: se está sendo observado o melhor uso possível do recurso  Eficácia: se objetivos e metas estão sendo alcançados  Efetividade: se os resultados são reais e mensuráveis  Além de fiscalizar e julgar, os Tribunais de Contas devem atuar: Na orientação aos órgãos públicos sobre políticas públicas Na capacitação de agentes públicos Na boa governança: articulação do poder público

Tribunal de Contas e a política pública da MPE  Dever de fiscalizar o cumprimento da Lei Geral da MPE Lei Complementar 123/2006: facultava o tratamento diferenciado Era uma opção do poder público fazer compras governamentais de MPE Verbo PODERÁ – artigo 47 Lei Complementar 147/2014 – obriga o tratamento diferenciado Agora é obrigação fazer compras governamentais de MPE Verbo DEVERÁ – artigo 47 alterado  Compras governamentais: Pacificar entendimento de que compra governamental é uma poderosa política pública  Promove desenvolvimento local  Gera emprego  Distribui renda

Impacto da compra governamental no Brasil  Informações divulgadas pela CGU no último evento Fomenta Governo Federal: 41,5 bilhões somente no período de janeiro a outubro de 2015 (Fonte: Sebrae - Ministério do Planejamento)  Volume de aquisições públicas: R$ 600 bilhões por ano (estimativa 2014 considerando as três esferas de Governo) Micro e Pequenos empreendimentos respondem por 27% do PIB Empregos com carteira assinada: 52% estão nos pequenos negócios

Parceria Atricon-TCs-IRB-Sebrae  2010 – Assinatura do termo de cooperação da Atricon com o Sebrae Março/2012 – Renovação do termo de cooperação  13 de março/2013 – Realização de 24 encontros Estaduais de Desenvolvimento Local  28 de agosto/2015 Renovação do termo de cooperação com o Sebrae Outubro/ Encontro dos presidentes de TCs com direção nacional do Sebrae

Resultados da parceria Atricon-TCs-IRB-Sebrae  Março de municípios tinham implementado Lei da MPE  Setembro de municípios tinham implementado Lei da MPE Termos de cooperação regional assinados com o Sebrae em 22 estados

Histórico da parceria Atricon-TCs-IRB-Sebrae

Proposta de ação  Manter a articulação dos Tribunais de Contas com o Sebrae  Apoiar o IRB nas capacitações sobre Lei Geral da MPE  Cumprir a Resolução Atricon 08/2014 – Compras Governamentais  Orienta a ação dos Tribunais de Contas na fiscalização da aplicação da Lei Geral da MPE  Aderir ao “Movimento Compre do Pequeno”  Fiscalizar a observância da ordem cronológica nos pagamentos públicos ( Lei de Licitações )

Muito obrigado! Antonio Joaquim Conselheiro Ouvidor