CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INTRODUÇÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO DEFINIÇÃO Objetivo público Prévia licitação Supremacia de poder

CONTRATO ADMINISTRATIVO PECULIARIDADES Alteração unilateral Rescisão unilateral Aplicação de penalidades contratuais

CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO Lei nº. 8.666/93 ALTERAÇÕES: Lei nº. 8.883/94 Lei nº. 9.032/95 Lei nº. 9.648/98

CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO - ELEMENTOS Instrumento: termo carta-contrato nota de empenho de despesa autorização de compra de serviço

CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO - ELEMENTOS Conteúdo: manifestação de vontade Garantias: dinheiro títulos da dívida pública seguro garantia fiança bancária

CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO Direitos e deveres das partes: Recebimento do preço Prestação

CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO Acompanhamento: fiscalização orientação intervenção aplicação de penalidades contratuais

CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO Recebimento do objeto: provisório: caráter experimental definitivo: incorporação ao patrimônio

CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO - EXTINÇÃO Modo: conclusão do objeto término do prazo anulação rescisão Administrativa Judicial De pleno direito Consensual

CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO Prorrogação Renovação

CONTRATO ADMINISTRATIVO INEXECUÇÃO - Definição retardamento ou descumprimento do ajustado total ou parcial ação ou omissão com ou sem culpa

CONTRATO ADMINISTRATIVO INEXECUÇÃO - Culpa Inexecução culposa: negligência; imperícia; imprudência; imprevidência.

CONTRATO ADMINISTRATIVO INEXECUÇÃO - Culpa 2. Inexecução sem culpa: Teoria da imprevisão: Eventos novos imprevistos ou imprevisíveis Inimputabilidade Reflexos econômicos e/ou jurídicos Ajuste a circunstâncias supervenientes

CONTRATO ADMINISTRATIVO INEXECUÇÃO – Causas justificadoras Força maior: vontade humana (greve, rebelião, guerra, etc.) Caso fortuito: natureza (chuva, inundação, vendaval, etc.) Fato do príncipe: ato geral do Poder Público (plano econômico, etc.) Fato da Administração: contrato (pagamento, etc) Interferências imprevistas: fatos materiais

CONTRATO ADMINISTRATIVO INEXECUÇÃO - Conseqüências Rescisão Responsabilidade civil administrativa penal

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Obrigação Reparação Dano patrimonial Indenização

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TESES Teoria da Culpa Administrativa: prova da falta do serviço Teoria do Risco Administrativo: prova da lesão Teoria do Risco Integral: sem acolhida

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO BRASILEIRO Princípio geral da culpa civil Teoria da Responsabilidade Objetiva Sem culpa Responsabilidade genérica do Poder Público Danos a terceiros

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – CF/88 Art. 37, § 6º.: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”