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PublicouCatarina Lobos Alterado mais de 9 anos atrás
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
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EXPORTAÇÃO
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É a saída de mercadoria do território aduaneiro.
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO CONCEITO É a saída de mercadoria do território aduaneiro.
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TERRITÓRIO ADUANEIRO /ZONA ADUANEIRA
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO TERRITÓRIO ADUANEIRO /ZONA ADUANEIRA Engloba todo o território nacional, incluídos o espaço aéreo, marítimo e terrestre.
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TERRITÓRIO ADUANEIRO Zona Primária
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TERRITÓRIO ADUANEIRO Zona Primária Corresponde à área ocupada pelos portos alfandegados, pelos aeroportos alfandegados e pelos pontos de fronteira alfandegados. Zona Secundária Corresponde à parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. É o âmbito onde ocorrem os despachos aduaneiros, ou seja, processo para liberação da mercadoria na alfândega.
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Sistema Integrado de Comércio Exterior
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO SISCOMEX Sistema Integrado de Comércio Exterior Criado pelo Decreto n.º 660, de Instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior,mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Módulo Exportação: início de atividade em
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SISCOMEX Principais Vantagens
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO SISCOMEX Principais Vantagens Unificação documental Informatização do processo Redução de custos administrativos
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SISCOMEX Órgãos Gestores
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO SISCOMEX Órgãos Gestores SECEX – comercialização RFB – fiscalização aduaneira BACEN – câmbio MP 315– Lei /2006
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SISCOMEX Órgãos Anuentes SECEX/RFB Min.Agricultura Min.Saúde
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO SISCOMEX Órgãos Anuentes SECEX/RFB Min.Agricultura Min.Saúde Min.Defesa IBAMA Dep. Polícia Federal ...
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SISCOMEX Usuários bancos autorizados a operar em câmbio
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO SISCOMEX Usuários bancos autorizados a operar em câmbio sociedades corretoras de câmbio exportadores, depositários, transportadores e seus representantes legais
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SISCOMEX Usuários órgãos federais gestores do comércio exterior
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO SISCOMEX Usuários órgãos federais gestores do comércio exterior órgãos federais que atuam como anuentes nas operações de comércio exterior
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TRATAMENTO ADMINISTRATIVO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Legislação Básica Decreto n.º 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro Portaria Secex n.º 25/08 – Tratamento Administrativo da Exportação
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Deferimento Deferimento automático via Sistema INDEFERIDO
RE PARA ANÁLISE EM ANÁLISE PELOS ANUENTES INDEFERIDO EM EXIGÊNCIA Deferimento automático via Sistema Deferimento EXPORTADOR CUMPRE EXIGÊNCIA REGISTRO DE EXPORTAÇÃO - RE DESPACHO ADUANEIRO EMBARQUE AVERBAÇÃO DE EMBARQUE
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TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação Regime Comum Sujeita à Anuência Prévia
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TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação Regime Comum Livre Proibida Suspensas
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TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação Sujeitas à Anuência Prévia Operações que estão sujeitas a procedimentos especiais Característica da operação; Característica da mercadoria; Destino final da mercadoria.
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TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação Característica da Operação Amostras Devolução para Substituição de Mercadoria Defeituosa Indenização com ou sem Devolução da Exportada
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TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação Característica da Mercadoria Répteis vivos - IBAMA Tricloroetileno – DPF/ANVISA Helicópteros de peso =< 2000 kg – COTAC/MIN. DEFESA
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TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação Característica do Destino Final Exportações para os seguintes destinos finais: (Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas) Iraque, Libéria, Somália, Serra Leoa, Costa do Marfim, República Islâmica do Irã.
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal, que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem seu enquadramento.
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Solicitação do RE Deverá ser efetuado antes da Declaração para Despacho de Exportação (DE) e do embarque da mercadoria
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Das Alterações Efetuadas antes da DE serão automaticamente reavaliadas pelo sistema Após solicitação de despacho e até averbação do embarque serão permitidas mediante autorização de repartição aduaneira Após averbação do embarque – solicitação eletrônica sujeita a autorização das autoridades competentes
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Prazo de Validade 60 dias a partir da data de efetivação do RE
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Quem pode efetuar o registro ?
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Quem pode efetuar o registro ?
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Pessoa Jurídica ou Pessoa Física
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportadores e Importadores - REI
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportadores e Importadores - REI As operações de exportação somente poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas que estiverem inscritas no REI
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportadores e Importadores - REI
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportadores e Importadores - REI Para empresas, a inscrição é automática no ato da primeira operação de exportação no SISCOMEX O registro é realizado automaticamente pelo sistema, não havendo formulário específico para o preenchimento
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportadores e Importadores - REI
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportadores e Importadores - REI Para pessoa física – quantidade que não revele prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. Excetuam-se a estas restrições, desde que o interessado comprove junto ao DECEX/SECEX, tratar-se de: agricultor ou pecuarista (INCRA); artesão, artista ou assemelhado (autônomo).
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Como obter o acesso ao SISCOMEX para efetuar o registro eletrônico ?
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Acesso ao Sistema Utilização de terminais próprios pela empresa Utilização de serviços de terceiros
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Credenciamento e Habilitação ao Sistema
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Credenciamento e Habilitação ao Sistema Utilização de terminais próprios pela empresa Solicitar a habilitação e o credenciamento de seus representantes junto à repartição da RFB para obter uma senha de acesso ao SISCOMEX
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Credenciamento e Habilitação ao Sistema
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Credenciamento e Habilitação ao Sistema Utilização de serviços de terceiros Os terceiros deverão estar expressamente credenciados pela empresa junto à RFB
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Dispensa de RE Operações de exportação dispensados do Registro de Exportação se encontram no Anexo L, da Portaria n.º 25/08 A dispensa não exclui as observações às normas gerais e o tratamento administrativo que orientam a exportação do produto
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportação Simplificado - RES
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportação Simplificado - RES Exportações que não ultrapassem a US$ ,00 Operação com cobertura cambial Enquadrada como “exportação normal – Código ” Embarque Imediato
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportação Simplificado - RES Operações que não são permitidas sujeitas ao Imposto de Exportação; sujeitas a procedimentos especiais; sujeitas a contingenciamento; vinculadas ao Regime Automotivo.
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportação Simplificado - RES
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportação Simplificado - RES Vantagens do RES nº de campos reduzidos (13 no total); ingresso de divisas mediante utilização de cartão de crédito internacional emitido no exterior; formalização da parte cambial com um simples boleto por parte dos importadores.
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Órgão Responsável: RFB
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO DESPACHO ADUANEIRO Procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior, seja ela exportada a título definitivo ou não Órgão Responsável: RFB
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Solicitação de Despacho
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO DESPACHO ADUANEIRO Solicitação de Despacho Após efetivação do RE e a mercadoria pronta para embarque, a empresa solicitará pelo sistema o início do Despacho Aduaneiro
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COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO Com a conclusão da operação de exportação é fornecido o documento comprobatório da exportação, emitido pelo SISCOMEX
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OBRIGADA
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