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Decreto do Selo Verde-Um Novo Modelo de Tributação em Busca do Consumo Sustentável.

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Apresentação em tema: "Decreto do Selo Verde-Um Novo Modelo de Tributação em Busca do Consumo Sustentável."— Transcrição da apresentação:

1 Decreto do Selo Verde-Um Novo Modelo de Tributação em Busca do Consumo Sustentável.

2 DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA O Decreto do Selo Verde resultou da fusão da pesquisa acadêmica com a vontade política da SEFAZ(CE) em implementar políticas tributárias ambientais que visem à utilização dos impostos como instrumentos de uma tributação ambiental eficiente. Extrafiscalidade é um importante instrumento de intervenção do Estado na sociedade em prol da proteção do meio ambiente. É uma forma de direcionar condutas dos contribuintes. No âmbito do ICMS, verifica-se a possibilidade de intervenção sustentável do Estado por meio da aplicação do princípio da Seletividade em função da Essencialidade (art. art. 155 § 2º, III da CF). Dentre os mecanismos de política ambiental, a SEFAZ/CE prioriza a utilização de instrumentos econômicos, também chamados de mercado ou de regulação indireta, por meio da concessão de incentivos e benefícios fiscais.

3 DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA Trata-se de uma medida pioneira do Estado, que busca aliar a certificação do Selo Verde como condição para a concessão de incentivos e benefícios fiscais. Existem projetos em SP (utilização de energias renováveis) e em MT (indústrias moveleiras) que ainda estão em fase de estudo, mas não têm a mesma amplitude e alcance social da lei que está sendo implementada pelo Estado do Ceará. Em um primeiro momento, a lei exige a certificação do Selo Verde como condição para a fruição da redução da base de cálculo (cesta básica) para os produtos resultantes da reciclagem de plástico, papelão, papel, resíduos sólidos da construção civil e outros materiais recicláveis dispostos em regulamento, alterando a alínea z-1 do inciso I do caput do art. 43 da Lei nº , de 27 de dezembro de 1996.alínea z-1 do inciso I do caput do art. 43 da Lei nº , de 27 de dezembro de 1996 O SELO VERDE

4 DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA Art. 43. Nas operações internas e de importação com os produtos da cesta básica, a base de cálculo do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, será reduzida em: I - 58,82% (cinquenta e oito e oitenta e dois por cento) para os seguintes produtos [...] z.1) produtos resultantes de reciclagem de plásticos, papel, papelão, resíduos sólidos da construção civil e outros matérias recicláveis conforme se dispuser em regulamento, desde que possuam a Certificação do Selo Verde emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE. A LEI Nº /2011

5 DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA A Lei nº , de 08 de novembro de 2012, alterou a Lei nº , de 28 de dezembro de 2011, incluindo os resíduos sólidos da construção civil como passíveis de certificação do selo verde e abrindo a possibilidade de que o benefício contemple outros materiais recicláveis. SUCATAS: O Estado concede diferimento do ICMS nas saídas internas de sucatas para a saída subsequente do estabelecimento industrial ou comercial (art. 13, incisos XVI, XVII e XX do Regulamento do ICMS). A Lei /2011 criou a Taxa de Certificação de Selo Verde – TCSV, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à SEMACE para controle, fiscalização e certificação de produtos que sejam compostos por materiais reciclados. Tal taxa será cobrada bienalmente, por produto, no valor de 200 Ufirces, sendo isentos o microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de O Decreto , de 26 de agosto de 2013, dispõe que os recursos arrecadados com a TCSV devem usados de forma restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.

6 DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA O Selo Verde é uma certificação conferida pela SEMACE por produto que resulte da reciclagem de resíduos sólidos, com validade de 24 (vinte e quatro) meses. Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes resíduo sólido: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos dágua, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. DEFINIÇÕES IMPORTANTES CONSTANTES NO DECRETO /2013 (DECRETO DO SELO VERDE)

7 DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA Resíduo sólido da construção civil: aquele gerado nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis. Resíduo da construção civil Classe A: espécie de resíduo sólido da construção civil reutilizável ou reciclável como agregado, na forma especificada abaixo: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b) de construção, demolição, reformas, reparos de edificações, componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento, dentre outros), argamassa e concreto; c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios, dentre outros) produzidas nos canteiros de obras. DEFINIÇÕES IMPORTANTES CONSTANTES NO DECRETO /2013 (DECRETO DO SELO VERDE)

8 DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA Resíduo sólido da construção civil Classe B: espécie de resíduo sólido da construção civil reciclável para outras destinações, sendo especificado como plásticos, papel, papelão, metais, vidros e madeiras. Produto: é o resultado de qualquer processo de industrialização, completo, parcial ou intermediário, destinado ou não ao consumo final. Rotulagem ambiental: conjunto de normas elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em consonância com a International Organization for Standardization – ISO, que estabelece os princípios e os procedimentos para o desenvolvimento de programas de rotulagem ambiental, de forma a certificar produtos que causem um menor impacto no meio ambiente, bem como proporcionar informações para o consumo sustentável. International Organization for Standardization DEFINIÇÕES IMPORTANTES CONSTANTES NO DECRETO /2013 (DECRETO DO SELO VERDE)

9 DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA O Selo Verde será aplicado diretamente no produto ou em sua embalagem, a critério do empresário individual ou sociedade empresária, com a finalidade de proporcionar uma educação para o consumo sustentável, sendo que, na impossibilidade da sua aplicação, o Selo Verde deverá ser utilizado na divulgação do produto através de qualquer meio ou processo de fácil visualização. Para obter a obter a certificação dos produtos, mediante pedido à SEMACE, o contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos: I – estar com a licença ambiental regular junto ao órgão competente; II – comprovação do pagamento da TCSV, por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE; III – entregar Certidão Negativa de Débitos Tributários ou Certificado de Regularidade Fiscal disponível no sítio da SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br);www.sefaz.ce.gov.br IV – entregar autodeclaração, atestando que os produtos abaixo elencados possuem os seguintes percentuais de matéria-prima reciclada: 54% (cinquenta e quatro por cento), no mínimo, para plástico; 89% (oitenta e nove por cento), no mínimo, para papel; 92% (noventa e dois por cento), no mínimo, para papelão. DECRETO DO SELO VERDE

10 DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA No tocante aos quantitativos mínimos relativos aos resíduos sólidos da construção civil Classe A e Classe B, estes serão estabelecidos em ato normativo conjunto da SEFAZ/CONPAM/SEMACE. As indústrias de transformação de regime de recolhimento Normal terão que entregar laudo técnico elaborado por instituições de pesquisa e tecnologia, nominadas em Ato Normativo conjunto da SEFAZ/CONPAM/SEMACE, elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que tratam das regras de Qualidade Ambiental, especialmente as ABNT NBR ISO e ABNT NBR ISO 14021, mediante pesquisa qualitativa de que o produto contém matéria-prima reciclada. Tal exigência não se aplica às indústrias de transformação enquadradas como microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte, hipótese em que o laudo técnico poderá ser substituído pela autodeclaração. Os percentuais de matéria-prima reciclada, utilizadas em cada produto, bem como de quaisquer outros insumos utilizados em sua linha de produção deverão ser registrados no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, nos termos do art. 271 do Decreto nº /1997. A não entrega deste Livro, durante o curso de uma fiscalização, ou de uma declaração formal que contenha todas as informações constantes do referido Livro com a finalidade de permitir a apuração dos percentuais de matéria- prima reciclada, utilizadas em cada produto, ou dos insumos usados em sua linha produtiva, ensejará o cancelamento da Certificação do Selo Verde. Os benefícios e incentivos fiscais condicionados à Certificação do Selo Verde poderão ser cumulados com o FDI. DECRETO DO SELO VERDE

11 DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA Baixo custo; Procedimentos de concessão desburocratizados; Participação e diálogo com outros órgãos e instituições (CONPAM, SEMACE, NUTEC, INMETRO e SINDIVERDE); Caráter educativo para o consumo sustentável; Possibilidade de uso do Selo Verde como um instrumento de marketing verde pelos empresas. PREMISSAS DO SELO VERDE

12 DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA CONTATO e


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