A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Direito Processual Civil A instância e seus incidentes 1. A instância TSJ -2º ano Albertina Nobre.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Direito Processual Civil A instância e seus incidentes 1. A instância TSJ -2º ano Albertina Nobre."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Processual Civil A instância e seus incidentes 1. A instância TSJ -2º ano Albertina Nobre

2 A instância 1. A instância - Introdução Proposta esta, ele continua a fazer sentir o seu peso, porque é, principalmente, às partes que cumpre, em cada momento, exercer a actividade necessária para que o processo siga uma tramitação e atinja a respectiva finalidade. O ónus processual não consiste, unicamente, na necessidade que tem o autor de propor a acção em juízo; TSJ -2º ano Albertina Nobre A iniciativa e o impulso processual incumbem às partes.

3 A instância 1. A instância - Introdução TSJ -2º ano Albertina Nobre A iniciativa e o impulso processual incumbem às partes. ARTIGO 264.º (PRINCÍPIO DISPOSITIVO) 1 Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções. 2 O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo …

4 A instância 1. A instância - Introdução TSJ -2º ano Albertina Nobre A iniciativa e o impulso processual incumbem às partes. ARTIGO 265.º (PODER DE DIRECÇÃO DO PROCESSO E PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO) 1 Iniciada a instância, cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, providenciar pelo andamento regular e célere do processo, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção e recusando o que for impertinente ou meramente dilatório.

5 A instância 1. A instância - Introdução ARTIGO 266.º (PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO) 1 Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio. 2 O juiz pode, em qualquer altura do processo, ouvir as partes, seus representantes ou mandatários. TSJ -2º ano Albertina Nobre

6 A instância 1. A instância - Introdução ARTIGO 266.º-A (DEVER DE BOA FÉ PROCESSUAL) As partes devem agir de boa fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior. TSJ -2º ano Albertina Nobre

7 A instância 1. A instância - Introdução ARTIGO 266.º-B (DEVER DE RECÍPROCA CORRECÇÃO) 1 Todos os intervenientes no processo devem agir em conformidade com um dever de recíproca correcção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de urbanidade. 2 Nenhuma das partes deve usar, nos seus escritos ou alegações orais, expressões desnecessárias ou injustificadamente ofensivas da honra ou do bom nome da outra, ou do respeito devido às instituições. 3 Se ocorrerem justificados obstáculos ao início pontual das diligências, deve o juiz comunicá-los aos advogados e a secretaria às partes e demais intervenientes processuais, dentro dos trinta minutos subsequentes à hora designada para o seu início. 4 A falta da comunicação referida no número anterior implica a dispensa automática dos intervenientes processuais comprovadamente presentes, constando obrigatoriamente da acta tal ocorrência. TSJ -2º ano Albertina Nobre

8 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.1. Início e desenvolvimento TSJ -2º ano Albertina Nobre ARTIGO 267.º (MOMENTO EM QUE A ACÇÃO SE CONSIDERA PROPOSTA) 1 A instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respectiva petição inicial, sem prejuízo do disposto no artigo 150.º. 2 Porém, o acto da proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário.

9 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.1. Início e desenvolvimento A instância inicia-se com a propositura da acção. esta considera-se proposta, intentada ou pendente quando for recebida na secretaria Artº150ºnº3 TSJ -2º ano Albertina Nobre

10 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.1. Início e desenvolvimento A instância inicia-se com a propositura da acção. No entanto, em relação ao réu, os efeitos decorrentes da pendência da causa só se produzem, em regra, após a sua citação (art. 267º/2 CPC); TSJ -2º ano Albertina Nobre

11 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.1. Início e desenvolvimento ARTIGO 268.º (PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA) Citado o réu, a instância deve manter-se : quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei. TSJ -2º ano Albertina Nobre

12 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.1. Início e desenvolvimento A instância inicia-se com a propositura da acção. A suspensão A interrupção A extinção figuras que desviam da normalidade a tramitação processual TSJ -2º ano Albertina Nobre

13 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.2. Suspensão no estado de repouso da instância... Em que consiste? TSJ -2º ano Albertina Nobre

14 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.2. Suspensão São várias as circunstâncias que determinam a suspensão da instância: Quando falecer ou se extinguir alguma das partes (arts. 276º/1-a; 277º/1 CPC) Nos processos em que for obrigatória a constituição de advogado (arts. 32º/1 e 3; 276º/1-b; 278º; 284º/1-b CPC); Sempre que a lei o determine (arts. 276º/1-d – 12º/2 e 5; 24º/2; 25º/1; 39º/3; 356º; 549º/3; 550º/3; e 551º-A/4; no art. 1940º/3 CC; no art. 14º/3 DL 329-A/95, de 12/12; no art. 24º/1-b, DL 387-B/87, de 29/12, e ainda no art. 3º/2, CRegP.); TSJ -2º ano Albertina Nobre

15 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.2. Suspensão São várias as circunstâncias que determinam a suspensão da instância: A vontade das partes também constitui uma causa de suspensão da instância: as partes podem acordar nessa suspensão por um prazo não superior a seis meses (art. 279º/4 CPC). TSJ -2º ano Albertina Nobre

16 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.2. Suspensão Durante a suspensão da instância só se podem praticar os actos urgentes destinados a evitar o dano irreparável (art. 283º/1, 1ª parte CPC) e os prazos judiciais não correm enquanto ela se mantiver (art. 283º/2, 1ª parte CPC). Mas a suspensão não impede a desistência, confissão ou transacção, desde que estas não se tornem impossíveis ou não sejam afectadas pelo fundamento da suspensão (art. 283º/3 CPC). TSJ -2º ano Albertina Nobre

17 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.3. Interrupção A instância interrompe-se quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento (art. 285º CPC). TSJ -2º ano Albertina Nobre

18 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.3. Interrupção * paragem do processo ; * no lapso de um ano; * por inércia das partes. A interrupção da instância é fruto da cumulação de três requisitos: TSJ -2º ano Albertina Nobre

19 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.3. Interrupção A interrupção da instância é, assim, consequência do incumprimento do ónus de impulso subsequente das partes (art. 265º/1 CPC). A interrupção cessa se o autor requerer algum acto do processo ou do incidente de que dependa o andamento dele (art. 286º CPC). TSJ -2º ano Albertina Nobre

20 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.4. Extinção O meio normal de extinção da instância na acção declarativa é o julgamento (art. 287º-a CPC), que, aliás, pode decorrer de uma sentença de mérito ou de absolvição da instância (arts. 288º e 289º CPC). TSJ -2º ano Albertina Nobre

21 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.4. Extinção Declaração jurisdicional do direito controvertido. A extinção, enquanto crise da instância, traduz-se na sua cessação, antes que ela tenha atingido a finalidade para que tende TSJ -2º ano Albertina Nobre

22 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.4. Extinção Mas existem outras causas de extinção da instância: - A celebração de um compromisso Arbitral (arts. 287º-b; 290º CPC; art. 1º/1 e 2 LAV), ou seja, a atribuição da competência para o julgamento da acção pendente a um Tribunal Arbitral; - A deserção da instância (art. 287º-c CPC), isto é, a interrupção da instância durante dois anos (art. 291º/1 CPC); TSJ -2º ano Albertina Nobre

23 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.4. Extinção Mas existem outras causas de extinção da instância: - A desistência, confissão ou transacção (art. 287º- d; 293º a 295º CPC); - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (art. 287º-e CPC). TSJ -2º ano Albertina Nobre

24 A instância e seus incidentes 1. A instância 1.4. Extinção Com a extinção da instância terminam todos os efeitos processuais e substantivos da pendência da acção (art. 481º CPC; arts. 323º/1 e 2; 805º/1; e 1292º CC). TSJ -2º ano Albertina Nobre


Carregar ppt "Direito Processual Civil A instância e seus incidentes 1. A instância TSJ -2º ano Albertina Nobre."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google