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LOCAÇÃO E DEPÓSITO ISANA MEDRADO JOÃO GUALBERTO LUIZ XAVIER PAULO ROBERTO Prof. Wiverson 2 de Maio 2012.

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1 LOCAÇÃO E DEPÓSITO ISANA MEDRADO JOÃO GUALBERTO LUIZ XAVIER PAULO ROBERTO Prof. Wiverson 2 de Maio 2012

2 CONTRATO DE DEPÓSITO O depósito é o contrato pelo qual uma pessoa - depositário - recebe, para guardar, um objeto móvel alheio, com a obrigação de restituí-lo quando o depositante o reclamar. Aperfeiçoa-se pela entrega da coisa. A guarda da coisa alheia é, assim, a finalidade precípua do depósito. Em tese, é vedado o uso da coisa depositada pelo depositário, pois, caso tal uso fosse permitido, a função do contrato não seria apenas o benefício do depositante, mas vantagem do depositário. E o contrato de depósito se transformaria em contrato de comodato.

3 CONTRATO DE DEPÓSITO O art. 627-CC/02 pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Quem entrega a coisa chama-se depositante Quem recebe a coisa chama-se depositário. Classificação: Real Gratuito (oneroso) Unilateral ( Bilateral)

4 CONTRATO DE DEPÓSITO Espécies: Voluntário, quando se origina da livre manifestação das partes, fazendo surgir o contrato de depósito; Necessário, Quando se origina por força de lei (depósito legal) ou se efetua por ocasião de alguma calamidade como incêndio, inundação, naufrágio ou saque (depósito miserável). Há ainda o depósito judicial, realizado por decisão do juiz, como acontece, por exemplo, na penhora.

5 CONTRATO DE DEPÓSITO O Depósito Voluntário Tem previsão legal – Art. 646-CC/02 O depósito voluntário provar-se-á por escrito Não possui forma livre, mas pode ser feito por instrumento particular ou público, não importando o valor ou a natureza da coisa, objeto do depósito. Pode ser Regular ou Irregular: Regular é o depósito em que o depositário assume a obrigação de restituir a mesma coisa que lhe foi entregue – caracteriza-se pela infungibilidade Irregular é o depósito de coisas fungíveis, obrigando-se o depositário a devolver coisas do mesmo gênero, da qualidade e quantidade

6 CONTRATO DE DEPÓSITO Principais obrigações do depositário Art. 640/CC02 Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste. 1) Conservar a coisa ao guardá-la; 2) Manter a coisa no estado em que foi entregue; 3) Não se servir o depositário da coisa depositada, pois a finalidade do depósito é a guarda e não o uso da coisa.

7 CONTRATO DE DEPÓSITO Principais obrigações do depositante O depósito, em regra, é contrato unilateral, criando obrigações, apenas para o depositário. Mas pode assumir caráter oneroso e, conseqüentemente, será um contrato bilateral perfeito, gerando obrigações também para o depositante. Nessas condições, sendo oneroso o contrato, o depositante passa a ter a obrigação de pagar o preço convencionado. O pagamento das despesas necessárias para a conservação do bem em depósito e os prejuízos provenientes da coisa depositada representam outros deveres que tem o depositante.

8 CONTRATO DE DEPÓSITO Principais obrigações do depositante Se o depositante não pagar, poderá o depositário exercer o direito de retenção até que se lhe pague o valor das despesas ou dos prejuízos, desde que prove que seu crédito é líquido e certo. Se não puder provar o seu crédito, o depositário pode exigir que o depositante preste caução idônea que lhe assegure o reembolso, ou, na falta desta, a remoção da coisa para o depósito público, até a liquidação final (Art. 644/CC02).

9 CONTRATO DE DEPÓSITO Depósito Necessário O depósito necessário é o que resulta da imposição da lei ou de alguma calamidade imprevista. Art. 647 CC02. É depósito necessário: I - o que se faz em desempenho de obrigação legal; II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque. O inciso recebe o nome de depósito miserável.

10 CONTRATO DE DEPÓSITO Deposito Legal O depósito legal está previsto em lei. Por exemplo, quando o depositário se torna incapaz, alguém lhe assumirá a administração dos bens. Esse alguém tem a obrigação legal de providenciar imediatamente que a coisa sob a guarda do incapaz, seja recolhida ao depósito público ou entregue a outro depositário. Nesse caso é chamado legal, porque independe da vontade das partes (art.641 CC).

11 CONTRATO DE DEPÓSITO Depósito de bagagem em hospedaria Depósito judicial (*) Os principais direitos do depositário e do depositante oriundos do contrato (Próximo slide) Direitos conferidos ao depositante Quando extingue-se o contrato de depósito

12 CONTRATO DE DEPÓSITO Os principais direitos do depositário O direito de retenção do objeto depositado lhe é conferido para garantia de suas pretensões: A de ser reembolsado das despesas feitas com a coisa; A de ser indenizado dos prejuízos provenientes do depósito, até que o depositante lhe pague o valor líquido das despesas, ou dos prejuízos, provados imediatamente. Quando isso não acontecer, pode o Depositário recusar-se a restituir o objeto, ou também quando: 1ª- O objeto depositado é judicialmente embargado; 2ª- sobre a coisa pende execução de que tenha conhecimento oficial; 3ª- tiver suspeita de que o objeto foi furtado ou roubado. Admite-se o direito de requerer o depósito judicial do objeto, quando: Obrigatoriamente, o depositário tiver fundada suspeita de que está guardando um objeto furtado ou roubado; Por motivo plausível, não possa guardar o objeto e o depositante não queira receber o mesmo; O depositário se tornar capaz, hipótese na qual seu curador deverá recolhe-la ao depósito público, se o depositante recusar-se a receber o objeto.

13 CONTRATO DE DEPÓSITO Súmula Vinculante de nº. 31 do STF A prisão do depositário infiel e a nova súmula É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. O ilícito aí só pode ser o civil, visto que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5, inciso XXXIX, da CF). Qualquer raciocínio contrário é inadmissível, pois viola o princípio da legalidade.

14 CONTRATO DE LOCAÇÃO Sumário: 1- Conceito ; 2- Natureza jurídica dos contratos de locação; 3- Tipos de contrato; 4- Formas de extinção; 5- Jurisprudência 1- Conceito - Contrato bilateral pelo qual uma das partes (locador) assume a obrigação de, mediante remuneração entre elas convencionada e por tempo determinado ou não, conceder à outra (locatário) o uso e gozo de coisa infungível, ou prestar-lhe um serviço ou executar-lhe um trabalho.

15 CONTRATO DE LOCAÇÃO Na Lei, CC/2002: CAPÍTULO V Da Locação de Coisas Art Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Art O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. e SS até o Art. 578.

16 CONTRATO DE LOCAÇÃO 2- NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. No artigo 565 do CC verificamos a definição legal dado ao contrato de locação, sendo que quanto à sua natureza jurídica podemos assegurar que se trata de um contrato bilateral (cria obrigações recíprocas entre locador/locatário, cuja característica da bilateralidade possibilita a invocação do princípio da exceção do contrato não cumprido esculpido nos artigos 476 e 477 do CC), comutativo (as obrigações que revestem a relação negocial são de plano conhecidas pelos contratantes no momento da conclusão do negócio), oneroso (o locador ao ceder o uso do bem ao locatário recebe um valor de retribuição – contraprestação), consensual (independe da entrega da coisa para que se aperfeiçoe, sendo que a tradição não é essencial ao negócio), é de relação duradoura – execução continuada, sendo-lhe essencial o decurso de prazo, determinado ou não, não é solene (a lei não exige que o contrato se realize de forma especial, podendo ser verbal ou escrito).

17 CONTRATO DE LOCAÇÃO Em relação ainda com relação à natureza jurídica dos contratos de locação, o posicionamento majoritário da doutrina é que o contrato é impessoal. Corroborando este pensamento, Orlando Gomes onde a locação é contrato impessoal haja vista o fato de que não se extingue com a morte dos contratantes, admitindo-se a cessão, consoante ao entendimento do insigne doutrinador no artigo 11, inciso I da Lei 8.245/91.

18 CONTRATO DE LOCAÇÃO Na eventualidade da morte de um dos cônjuges, verificamos a hipótese de proteção ao cônjuge sobrevivente que fica sub-rogado nos direitos e obrigações do locatário/falecido. Assim o contrato transfere ao sub-rogado nas mesmas condições dispensando-se a celebração de novo instrumento.

19 CONTRATO DE LOCAÇÃO 3- TIPOS DE CONTRATOS - O contrato de locação subdivide-se em três espécies e, remonta a época do Império Romano, com suas alterações ao longo do tempo, obviamente: - locação de coisas (locatio conductio rerum), o locador cede ao locatário o uso e gozo de um bem infungível, mediante contraprestação/dinheiro; - locação de serviços (locatio conductio operarum) uma parte presta serviços à outra mediante um pagamento, sendo que estas relações foram em parte absorvidas pela legislação trabalhista; - locação de obra ou empreitada (locatio conductio operis) há uma obra para a qual o locador promete fornecer seu trabalho e/ou material em troca de uma remuneração. A lei do inquilinato regulamenta a espécie de locação de coisas, assim a locação de imóveis urbanos destinados à residência ou à atividade comercial é atualmente regulamentada pela lei especial 8.245/91 que traz em seu artigo 1º os tipos de locação que permanecem sendo reguladas pelo CC e pela legislação especial, quais sejam:

20 CONTRATO DE LOCAÇÃO a) as locações: 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas (dado a incidência do interesse público estas relações não devem sujeitar-se ao regime privado de locação); 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; 3. de espaços destinados à publicidade; 4. em apart- hotéis, hotéis – residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades (instituto regulado pela lei 6.099/74). Modalidade a ser estudada posteriormente por outro grupo. c) de bens móveis; d) de imóveis rurais (aqui entendidos conforme a destinação que é dada ao imóvel e não à sua localização).

21 CONTRATO DE LOCAÇÃO Da Lei Inquilinária podemos extrair os seguintes grupos de locação, o mais importante para os contratos mercantis:

22 CONTRATO DE LOCAÇÃO a1) com prazo certo igual ou superior a trinta meses, contratados por escrito (o locador não precisa motivar o seu pedido de retomada do imóvel, o que chamamos de Ação de Despejo por denúncia vazia, sendo que a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado independente de notificação ou aviso, inocorrência de prorrogação legal obrigatória após o vencimento. Se vencido o contrato de locação residencial e o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador ocorrerá a prorrogação tácita, todavia ainda assim ao locador é assegurada a possibilidade de denúncia vazia desde que notifique o locatário previamente concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação). a2) com prazo indeterminado ou inferior a trinta meses Em regra não há possibilidade de denúncia imotivada (exceção art. 47, V, da Lei 8.245/91) que somente será admitida após 5 (cinco) anos de vigência ininterrupta da locação, nos termos do artigo 47,V, da Lei 8.245/91.

23 CONTRATO DE LOCAÇÃO b) Locação comercial com direito à renovatória: O artigo 51 da Lei 8.245/91 estabelece os requisitos indispensáveis para que o locatário possa utilizar o direito de ter o seu contrato de locação comercial renovado independentemente da vontade do locador. A possibilidade de o locatário valer-se da renovação compulsória (Ação Renovatória) do contrato de locação comercial funda-se na prevenção da interrupção das atividades exercidas no imóvel pelo locatário o que poderá desencadear na incidência dos lucros cessantes advindos da abrupta interrupção das atividades com o eventual deslocamento do estabelecimento comercial. O prazo para a propositura da Ação Renovatória é decadencial, devendo impreterivelmente ser ajuizada no período de um ano no máximo a seis meses no mínimo imediatamente anteriores ao término do contrato em vigor.

24 CONTRATO DE LOCAÇÃO c) Locação para temporada: é aquela locação destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de curso, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, etc. (art. 48 da Lei 8.245/91). São situações transitórias, sendo que o contrato deve ser escrito, haja vista o fato de que a lei exige a determinação de prazo para configuração deste tipo de contrato. A forma de pagamento permite, excepcionando a regra geral, que o aluguel e demais encargos sejam pagos e recebidos antecipadamente, levando-se em conta ser contrato de curta duração.

25 CONTRATO DE LOCAÇÃO 4- FORMAS DE EXTINÇÃO São as seguintes, as formas de extinção dos contratos: a) Por imperfeição a ele anterior, que causa sua nulidade ou anulabilidade: o contrato possui uma cláusula de nulidade ou anulatória e a inexistência, que provoca sua extinção. Ex. Contrato firmado com menor de 16 anos e contrato cujo objeto é ilícito (nulidade). Contrato firmado com menor de 17 anos sem assistência do representante legal (anulabilidade). Quando faltar qualquer de seus elementos essenciais (ex. vontade dos contratantes) termos a inexistência do contrato. b) Extingue pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelas partes, alcançando o contrato suas finalidades. Ex. Causas de extinção obrigacional do contrato: a) mais comum: pagamento (seja puro e simples, seja forçado ou por execução judicial); b) outras modalidades (consignação em pagamento, novação, sub-rogação, imputação, remissão, dação, compensação, transação, arbitragem, confusão). c) Quanto à inexecução da obrigação contratual: é preciso averiguar a existência ou não de culpa que acarrete o evento extintivo do negócio. Verificada a incidência da culpa é preciso ressarcir as perdas e danos e cumprir as demais conseqüências desse inadimplemento. Verificamos no ordenamento jurídico o princípio do res perit domino, ou seja, a coisa perece para o dono, assim não verificada a culpa, não há que se falar em ressarcimento pelas perdas e danos.

26 CONTRATO DE LOCAÇÃO c1- Inexecução da obrigação contratual culposamente: ruptura do negócio, que pode ser unilateral ou bilateral, quer exista descumprimento obrigacional por uma das partes, ou por ambas respectivamente (rescisão). c2- Inexecução da obrigação contratual ausente de culpabilidade: pode ser resilição (vontade bilateral dos contratantes tomando o nome de DISTRATO, ou por um só deles, sendo, nesse caso unilateral). d) Extinção da obrigação com a morte do devedor, quando a obrigação não se transferir a seus herdeiros ou sucessores.

27 LOCAÇÃO - Jurisprudência Súmula vinculante 31 É inconstitucional a incidência do Imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS, sobre operação de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.

28 Súmula Nº Súmulas STF 65 Renovação de contrato de locação A cláusula de aluguel progressivo anterior à Lei 3494, de 19/12/1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação. 178 Não excederá de 5 anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no decreto 24150, de 20/04/ Julgada improcedente a Ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de 6 meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de 18 meses. 375 Não renovada a locação regida pelo Decreto 24150, de 20/04/1934, aplica-se o Direito comum e não a legislação especial do inquilinato. 376 NA RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO, REGIDA PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, O PRAZO DO NOVO CONTRATO CONTA-SE DA TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO EXEQUENDA NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS; COMEÇA, PORÉM, DA TERMINAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR, SE ESTA TIVER OCORRIDO ANTES DO REGISTRO 482 O LOCATÁRIO, QUE NÃO FOR SUCESSOR OU CESSIONÁRIO DO QUE O PRECEDEU NA LOCAÇÃO, NÃO PODE SOMAR OS PRAZOS CONCEDIDOS A ESTE, PARA PEDIR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO DECRETO Encargos Sendo a locação regida pelo Decreto 24150, de 20/04/1934, o locatário não tem direito a purgação da mora prevista na lei 1300, de 28/12/ Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei 3844, de 15/12/ Reajuste de aluguel Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel, a que se refere a Lei 3085, de 29/12/ SublocaçãoO LOCATÁRIO AUTORIZADO A CEDER A LOCAÇÃO PODE SUBLOCAR O IMÓVEL 442 Contrato de locação A INSCRIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, OU PERANTE TERCEIROS, DISPENSA A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. 481 Locação de coisa SE A LOCAÇÃO COMPREENDE, ALÉM DO IMÓVEL, FUNDO DE COMÉRCIO, COM INSTALAÇÕES E PERTENCES, COMO NO CASO DE TEATROS, CINEMAS E HOTÉIS, NÃO SE APLICAM AO RETOMANTE AS RESTRIÇÕES DO ART. 8º, "E", PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 24150, DE 20/4/1934.

29 Locação - Jurisprudência CONSIGNAÇÃO EM CIVIL - LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - A notificação do locador ao inquilino (contrato por prazo indeterminado) não reclama forma especial. Indispensável é a comunicação de não haver interesse na prorrogação do contrato, de modo a que o locatário não seja surpreendido com a ação de despejo. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. 1. Pode o locador retomar o imóvel para uso próprio e instalação de atividade comercial diferente da exercida pela locatária, ao fundamento da necessidade. 2. Recurso não conhecido. LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO - FINALIDADE - BENFEITORIA NECESSÁRIA - CONCEITO - PEDIDO PROCEDENTE - Benfeitorias necessárias são as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore, não as destinadas a possibilitar ao locatário o exercício da sua atividade. DIREITO DE PREFERÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - Cláusula contratual que estipula o direito de preferência. Venda do imóvel pela locadora, sem dar ciência à locatária. Hipótese em que a estipulação contratual não se inscreveu no Registro de Imóveis. Validade da venda, de referência ao terceiro comprador. Acórdão que, dando pela procedência da ação, assegurou à locatária a outorga da escritura de compra e venda do imóvel. LOCAÇÃO - CONSTRUÇÃO NO TERRENO LOCADO - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - ACESSÕES CARACTERIZADAS - SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DOS ARTS E 549, DO CC - Construção de um Salão Comercial e um banheiro no terreno locado, com autorização do locador, não se enquadra entre as benfeitorias propriamente ditas, são acessões que obedecem às regras dos arts. 545 e 549 do CC. (2º TACSP - Ap. c/rev /0 - 11ª C - Rel. Juiz Clovis Castelo - J ) (RT 734/381)

30 Locação - Jurisprudência FIANÇA - EXTINÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO COM ANUÊNCIA DO LOCADOR - GARANTIA PRESTADA "INTUITO PERSONAE" - ADMISSIBILIDADE - Quando o locador admite novo locatário mediante negociação que inclui a substituição do fiador que garantiu a locação anterior, este fica exonerado da obrigação solidária que assumira em face do que dispõe o parágrafo 1º do artigo do Código Civil e porque o caráter personalíssimo da fiança não permite que ela se transfira a pessoa desconhecida do garantidor. (2° TACSP - Ap. c/ Rev ª C. - Rel. Juiz Carlos Stroppa- J ) CIVIL - FIANÇA - TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR-LOCADOR E DEVEDOR-LOCATÁRIO - MORATÓRIA - DESCONHECIMENTO - FIADOR - CC, ART.150.l - A concessão de moratória ao devedor locatário, sem consentimento do fiador, o desobriga da obrigação. Aplicação do art. 150 do Código Civil. ll - Recurso especial conhecido e provido. (Resp nº SP. Rel. Min. PEDRO ACIOLI. Sexta Turma. Unânime. DJ 18/04/94). LEGITIMIDADE AD CAUSAM - DESPEJO - Imóvel comercial. Propositura por adquirente do prédio. Contrato de locação não inscrito. Inexistência de cláusula de vigência. Possibilidade. Aplicação do art do CC. (2º TACSP - AC ª C. - Rel. Juiz Gildo dos Santos) (RT 605/141) LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - REQUISITOS PARA O MÚTUO ACORDO PREVISTO NO ART. 9º, I, DA LEI SÃO OS DO DIREITO PRIVADO COMUM E NÃO SE CONFUNDEM COM OS REQUISITOS DA TUTELA DESPEJATÓRIA ANTECIPADA PREVISTA PELO ART. 59, § 1º, INC. I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - Não há confundir-se os requisitos do mútuo consentimento previsto pelo art. 9º, inc. I, da Lei 8.245, com os requisitos para a tutela antecipada do despejo previsto pelo art. 59, § 1º, inc. I, da mesma lei. O termo de compromisso endereçado ao locador (manifestação receptícia de vontade) comprometendo-se o locatário à desocupação do imóvel dentro de determinado prazo, se constitui em manifestação de vontade contratual (distrato), mormente se o locador assume, no mesmo compromisso, obrigações. Contrato que se conclui com o recebimento da proposta pelo locador. Aplicação dos arts e do CC. (TARS - AC ª C. Civ. - Rel. Juiz Márcio Oliveira Puggina - J )

31 Locação - Jurisprudência NULIDADE - SENTENÇA - CERCEAMENTE DE DEFESA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - ART. 231, DA CF - ARTS. 82, 145 E 146 DO CC - O contrato de locação cujo objeto é a locação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios é nulo de pleno direito, porque viola frontalmente o art. 231, § 6º, da CF/88. Ausência, ademais, de um dos elementos essenciais do ato jurídico, qual seja, o objeto lícito. Aplicação dos arts. 82 e 145, I, do CC. A nulidade absoluta pode e deve ser pronunciada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 146 do CC, não se considerando extra petita a r. sentença que a declarou. Não se afigura infra petita a sentença que deixa de analisar especificamente um argumento que já se acha, de alguma forma, repelido pelo juiz. O indeferimento de prova impertinente não constitui cerceamento de defesa. É impertinente a prova que busca desconstituir presunção legal de caráter absoluto (art. 11, do Estatuto do Índio). A emancipação dos silvícolas decorre de ato do Presidente da República, não podendo sua eventual integração à civilização ser demonstrada por qualquer meio probatório. Não há direito de retenção ou de indenização por benfeitorias úteis e necessárias se evidenciada a má-fé do Apelante. (TRF 3ª R - AC SP - 2ª T. - Relª Juíza Sylvia Steiner - DJU ).

32 Locação - Jurisprudência LOCAÇÃO - Terreno urbano. Direito de preferência (Lei nº 6.649/79, art. 24, § 2º). Ação de nulidade de escritura pública, cumulada com ação de depósito de contra-oferta. Ação de despejo. Recursos especiais providos pelas alíneas a e c, do art. 105 da CF. I. Um Terreno urbano de m2, com um único registro imobiliário, foi dividido fisicamente no meio. Cada uma da unidades foi dada em aluguel a locatária diferente. No curso dos contratos de locação, os proprietários (segundos recorrentes) resolveram vender todo o imóvel. Notificaram as locatárias para que, no prazo de trinta dias, exercessem seus direitos de preferência pela compra de "todo o terreno". Uma delas comprou todo o imóvel e o vendeu a terceiro (primeira recorrente). A outra locatária (recorrida), dentro do trintídio legal, contrapropôs comprar só a unidade por ela locada. Como o imóvel já havia sido vendido antes do advento dos trinta dias para o exercício da preempção, ajuizou ela ação de nulidade de escritura de compra e venda, cumulada com ação de depósito da contra-oferta. O terceiro adquirente de todo o imóvel (primeira recorrente), por seu turno, aforou ação de despejo.

33 Locação - Jurisprudência LOCAÇÃO - Terreno urbano. Direito de preferência (Lei nº 6.649/79, art. 24, § 2º). Ação de nulidade de escritura pública, cumulada com ação de depósito de contra-oferta. Ação de despejo. Recursos especiais providos pelas alíneas a e c, do art. 105 da CF. I. Um Terreno urbano de m2, com um único registro imobiliário, foi dividido fisicamente no meio. Cada uma da unidades foi dada em aluguel a locatária diferente. No curso dos contratos de locação, os proprietários (segundos recorrentes) resolveram vender todo o imóvel. Notificaram as locatárias para que, no prazo de trinta dias, exercessem seus direitos de preferência pela compra de "todo o terreno". Uma delas comprou todo o imóvel e o vendeu a terceiro (primeira recorrente). A outra locatária (recorrida), dentro do trintídio legal, contrapropôs comprar só a unidade por ela locada. Como o imóvel já havia sido vendido antes do advento dos trinta dias para o exercício da preempção, ajuizou ela ação de nulidade de escritura de compra e venda, cumulada com ação de depósito da contra-oferta. O terceiro adquirente de todo o imóvel (primeira recorrente), por seu turno, aforou ação de despejo. O juiz de primeiro grau una sententia julgou procedente a ação de despejo e improcedentes os pedidos de nulidade de escritura e depósito. A sucumbente recorreu. O TJ reformou a sentença. Entendeu, ao interpretar o § 2º do art. 24 da Lei 6.649/79, que há distinção entre "terreno urbano" e "unidade imobiliária". II. Para efeito de preferência, não há distinção entre "terreno" (inclusive rural: Lei 4.504/64, art. 92, § § 3º e 4º) e "unidade imobiliária" (Lei nº 6.649/79, art. 24, § 2º). In casu, o terreno formava uma unidade jurídica. Pouco interessa estivesse ele dividido fisicamente ao meio e dado em aluguel a duas locatárias diferentes. O proprietário não era obrigado a vender, ainda que pelo preço por ele estipulado, parte do imóvel para cada locatária. A notificação se fez para a compra in globo e não in partem. (STJ - REsp CE - 6ª T - Rel. Min. Adhemar Maciel - DJU ) (RJ 192/100 - Em )

34 LOCAÇÃO - Jurisprudência Recurso Extraordinário Nº RS

35 LOCAÇÃO - Jurisprudência

36 Recurso Extraordinário Nº RS

37 Arrendamento mercantil (Leasing) É a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário (arrendatário) de, ao término do prazo locatício, optar pela compra do bem locado. É a sucessão de dois contratos, o de locação e o de compra e venda, sendo o último opcional. Para efeitos tributários, somente pode ter o enquadramento de leasing o contrato que atenda aos requisitos da lei fiscal e do Regulamento do Banco Central. O arrendatário recebe uma coisa móvel do arrendador, a qual este adquire se já não for seu proprietário, cedendo-lhe o uso e gozo, como uma locação tradicional. LOCAÇÃO - Jurisprudência Fonte: Curso de Direito Comercial / Fábio Ulhoa Coelho

38 A fim de eliminar dúvidas que pontilhavam a jurisprudência, a Lei nº 8.245/91 excluiu do seu regime: 1) as locações de imóveis de propriedade da União, Estados ou Municípios; 2) as vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de automóveis; 3) os espaços destinados à publicidade; 4) os apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; 5) o arrendamento mercantil (leasing) em qualquer de suas modalidades. LOCAÇÃO - Jurisprudência Fonte: Curso de Direito Comercial / Fábio Ulhoa Coelho

39 LocaçãoDepósito Cessão de usoPode eventualmente implicar a cessão de uso Pagamento vigora ainda na ausência temporária de utilização Pagamento somente enquanto o objeto estiver ocupando o espaço usado Contrato consensualContrato real Remuneração pela cessão de uso é prestação essencial Cessão de uso pode ser gratuito LOCAÇÃO X Depósito Fonte: Instituições de Direito Civil – Caio Mário da Silva Pereira Importante distinguir para aplicação da teoria dos riscos, penhora do contéudo como de bens em poder do executado ou em mãos de terceiros.

40 LOCAÇÃO e DEPÓSITO Referências COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 3: direito de empresa. 12.ed. São Paulo: Saraiva, GONÇALVES, Carlos Roberto. Contratos e Atos Unilaterais.7. ed. São Paulo: Saraiva, BRASIL.Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, TAGLIETA, Eliane da Silva, Espécies de extinção dos contratos, suas classificações e seus efeitos. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, nº 171. Disponível em: DUQUE, Bruna Lyra. Uma proposta de classificação para as formas de extinção dos contratos. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1473, 14 jul Disponível em:. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Extinção dos contratos. Disponível em:.


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