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Sistema Público de Escrituração Digital Janeiro de 2009 SRRF - São Paulo Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Escrituração.

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1 Sistema Público de Escrituração Digital Janeiro de 2009 SRRF - São Paulo Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Escrituração Contábil Digital (ECD) Escrituração Fiscal Digital (EFD) Atualizações

2 Sistema Público de Escrituração Digital Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03 Evolução Art. 37 da Constituição Federal... XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio

3 Sistema Público de Escrituração Digital I ENAT – Salvador - 17/07/04 Assinatura de Protocolos com o objetivo de buscar soluções conjuntas nas três esferas de Governo que promovessem o aperfeiçoamento das Administrações Tributárias Evolução

4 Sistema Público de Escrituração Digital II ENAT – São Paulo - 27/08/05 Assinatura de Protocolo de Cooperação, objetivando o desenvolvimento do Sped Assinatura de Protocolo de Cooperação, objetivando o desenvolvimento da NF-e, parte integrante do Sped Evolução

5 Sistema Público de Escrituração Digital III ENAT – Fortaleza - 10/11/06 Resolução CMN nº /12/06 Assinatura de Protocolos de Cooperação, objetivando o desenvolvimento da NFS-e e CT-e Estabelece linha de financiamento do BNDES para os Estados Evolução

6 Sistema Público de Escrituração Digital Decreto nº /01/07 Institui o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Objetivo: promover a atuação integrada dos fiscos, mediante a padronização e racionalização das informações e o acesso compartilhado à escrituração digital de contribuintes Evolução

7 Sistema Público de Escrituração Digital PAC /01/07 Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas no País Eliminar a concorrência desleal e aumentar a competitividade entre as empresas Evolução

8 Sistema Público de Escrituração Digital MP , de agosto de 2001 Institui a ICP-Brasil com o objetivo de criar no país a cadeia de certificação digital para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. Certificação Digital padrão ICP Brasil. Premissas Básica Integração Padronização Compartilhamento

9 Sistema Público de Escrituração Digital Promover a atuação integrada dos fiscos federal, estaduais e municipais e dos órgãos fiscalizadores Premissas Básica Integração Padronização Compartilhamento EC nº 42 de 2003

10 Sistema Público de Escrituração Digital Premissas Básica Integração Padronização Compartilhamento Eliminar a redundância de informações por meio da padronização das Obrigações Acessórias Uniformizar as informações prestadas pelo contribuinte às diversas unidades federadas Reduzir os custos das empresas com a racionalização e simplificação das Obrigações Acessórias Decreto nº de 2007

11 Sistema Público de Escrituração Digital Premissas Básica Integração Padronização Compartilhamento Base de dados única e compartilhada Acesso compartilhado à escrituração digital de contribuintes por órgãos ou entidades legalmente autorizadas Decreto nº de 2007

12 Sistema Público de Escrituração Digital Benefícios Empresas Fisco Sociedade Aumento da competitividade entre as empresas por conta da diminuição da concorrência desleal entre as empresas Simplificação do cumprimento das Obrigações Acessórias pelos contribuintes

13 Sistema Público de Escrituração Digital Benefícios Empresas Fisco Sociedade Reduzir custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel Possibilitar a melhoria e o aperfeiçoamento dos processos internos de faturamento e logística operacional Eliminar a possibilidade de erros de escrituração no registro de NF-e de Entrada e Saída de mercadorias

14 Sistema Público de Escrituração Digital Benefícios Empresas Fisco Sociedade Melhoria na qualidade das informações com o conseqüente aperfeiçoamento dos processos de controle fiscal Aperfeiçoamento do combate à sonegação Maior integração entre os fiscos e melhor controle administrativo Redução e eliminação de fraudes

15 Sistema Público de Escrituração Digital Benefícios Empresas Fisco Sociedade Redução do Custo Brasil Incentivo ao uso de relacionamentos eletrônicos entre empresas (B2B) Utilização de padrões abertos (WebServices, Internet, XML) Preservação do meio ambiente pela redução de consumo de papel

16 Sistema Público de Escrituração Digital Construção Coletiva Órgãos e Instituições Empresas Outras Entidades ABRASF ANAC ANTT BACEN CVM DMM DNRC ENCAT RFB SEFAZ (27 UF) SUFRAMA SUSEP

17 Sistema Público de Escrituração Digital Construção Coletiva Órgãos e Instituições Empresas Outras Entidades AMBEV BANCO DO BRASIL BB SEGUROS CAIXA ECONÔMICA CERVEJARIAS KAISER CIA. ULTRAGAZ DISAL EUROFARMA FIAT FORD GENERAL MOTORS GERDAU PETROBRAS PIRELLI PNEUS REDECARD ROBERT BOSCH SADIA SERPRO SIEMENS SOUZA CRUZ TELEFÔNICA TOKIO SEGURADORA TOYOTA USIMINAS VARIGLOG VOLKSWAGEN WICKBOLD

18 Sistema Público de Escrituração Digital Construção Coletiva Órgãos e Instituições Empresas Outras Entidades ABBC ABECS ABRASCA ANDIMA ANFAVEA CFC FEBRABAN FENACON FENAINFO JUCEMG

19 Sistema Público de Escrituração Digital Abrangência do Projeto Escrituração Contábil Digital (ECD) Escrituração Fiscal Digital (EFD) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Escrituração das Instituições Financeiras Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Central de Balanços Integração de Sistemas

20 Sistema Público de Escrituração Digital A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador. Escopo: operações entre empresas. Substitui as Notas Fiscais em papel, modelos 1 e 1A. O que é NF-e?

21 Sistema Público de Escrituração Digital Evolução ( 2003 – 2008 ) Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03 Art. 37 da Constituição Federal: XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de......e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio II ENAT – São Paulo - 27/08/05 Assinatura de Protocolo de Cooperação da NF-e, parte integrante do Sped Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30/09/2005, institui a NF-e Ato COTEPE nº 72/2005, de 20/12/2005 – especificações técnicas implantação Abril/2006 – 1a. NF-e do projeto Piloto 14/Setembro/2006 – Produção: 1a. NF-e com validade jurídica aprimoramentos técnicos e normativos Protocolos ICMS 10/2007, 55/2007 e alterações posteriores estratégias de obrigatoriedade, contingência, etc. Abril/2008 – Início da Obrigatoriedade de adoção da NF-e (cigarros e combustíveis)

22 Sistema Público de Escrituração Digital Premissas do SPED aplicadas à NF- e Certificação Digital padrão ICP Brasil – condição de validade jurídica. Integração – entre fiscos, empresas e outros órgãos reguladores ou fiscalizadores. Relevante contribuição das empresas. Padronização - modelo nacional de documentos e transações; processos padronizados (Ex.: cancelamentos, registro de trânsito). Compartilhamento – ambiente nacional com base de dados compartilhada.

23 Sistema Público de Escrituração Digital O projeto da NF-e é coordenado pelos Estados, organizados no ENCAT. A RFB participa do projeto, contribuindo nas discussões t é cnicas e provendo, dentre outros recursos : O Ambiente Nacional – repositório compartilhado O Portal Nacional da NF-e - O Programa Visualizador A SEFAZ Virtual do Ambiente Nacional (SVAN) O Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) Armazenagem dos registros do trânsito de mercadorias Central de Atendimento ( ) e novas funcionalidades estão em desenvolvimento... A RFB e a NF-e

24 Sistema Público de Escrituração Digital Construção Coletiva Empresas participantes do projeto-piloto: CERVEJARIAS KAISER CIA. ULTRAGAZ DIMED ELETROPAULO EUROFARMA FORD GENERAL MOTORS GERDAU OFFICE NET PETROBRAS PETROBRAS DISTRIBUIDORA ROBERTO BOSCH SADIA SIEMENS SOUZA CRUZ TELEFÔNICA TOYOTA VOLKSWAGEN WICKBOLD

25 Sistema Público de Escrituração Digital Vendedor Comprador Secretaria Fazenda Envia NF-e A cada operação, o vendedor deverá solicitar autorização de uso da NF-e à Sefaz Recepção é feita antes da ocorrência do Fato Gerador Esquema da NF-e

26 Sistema Público de Escrituração Digital A Sefaz procederá a validação da NF-e recebida Validação Vendedor Comprador Secretaria Fazenda Envia NF-e Validação Recepção : Assinatura Digital Esquema XML Numeração Emitente Autorizado Esquema da NF-e

27 Sistema Público de Escrituração Digital Se a análise for positiva, autorizará o uso da NF-e Validação Recepção : Assinatura Digital Esquema XML Numera ç ão Emitente Autorizado Valida ç ão Comprador Secretaria Fazenda Envia NFE Devolve Autorização de Uso NF-e Vendedor Esquema da NF-e

28 Sistema Público de Escrituração Digital Retransmitirá a NF-e para a Sefaz de Destino e para a Receita Federal Retransmite NF-e Secretaria Fazenda Envia NFE Devolve Autoriza ç ão de Uso NF-e Comprador Vendedor Sefaz de Destino e Receita Federal Esquema da NF-e

29 Sistema Público de Escrituração Digital Envia NFE Devolve Autorização de Uso NF-e Trânsito Autorizado - DANFE Autorizado o uso da NF-e naquela opera ç ão, o DANFE acompanhar á o trânsito da mercadoria Vendedor Secretaria Fazenda Sefaz de Destino e Receita Federal Comprador Esquema da NF-e

30 Sistema Público de Escrituração Digital O destinatário poderá verificar a existência e a validade da NF-e por meio de consulta à Internet, utilizando-se da chave de acesso, ou com o XML da NF-e. Vendedor Comprador Secretaria Fazenda Sítio da NF-e Esquema da NF-e

31 Sistema Público de Escrituração Digital Documento Auxiliar da NF-e

32 Sistema Público de Escrituração Digital Recepção Validação PORTAL Lote Resultado NF-e Client WebService Consultas Validação Autorização WebService Situação NF-e NF-e Validação Assinatura Gera Nota XML Internet TED Dist RIS/Internet Visualizador Contribuinte SEFAZ de OrigemSPED SEFAZ de Destino SUFRAMA DETRAN Periodicidade: Aleatória Esquema da NF-e

33 Sistema Público de Escrituração Digital Infra-estrutura redundante

34 Sistema Público de Escrituração Digital Em produção desde Obrigatoriedade em 2008 Sistema emissor gratuito oferecido pela SEFAZ/SP 2 SEFAZ Virtual em operação (Ambiente Nacional e RS) Operação nas 27 UF (sistema próprio:9, SEFAZ Virtual:14, solução mista:4) Mais de estabelecimentos. Em 02/jan/09, mais de 73 Milhões de NF-e, representando mais de R$ 1,54 Trilhões em operações SCAN em operação aprimoramento das soluções Alternativas para Contingência (DPEC, FS-DA) Carta de Correção Eletrônica (CC-e), Confirmação de Recebimento NF-e de 2a. Geração... Situação Atual da NF-e

35 Sistema Público de Escrituração Digital A obrigatoriedade de adoção da NF-e é estabelecida por Protocolos ICMS. Os principais momentos são: Abr/08 – segmentos ind. distrib. cigarros e combust í veis Dez/08 – ind ú stria: autom ó veis, cimento, bebidas alc., refrigerantes, a ç o, ferro-gusa, frigor í ficos; / ind. distr. e atacad.: medicamentos, carnes. Abr/09 – 25 itens, complementando segmentos de autom ó veis, autope ç as, combust í veis, á lcool, glp, gnv, tintas, resinas, bebidas, vasilhame, fumo, alum í nio e siderurgia Set/09 – 54 itens, incluindo: cosm é ticos, higiene, papel, inform á tica, á udio e v í deo, trigo, caf é, defensivos, adubos, latic í nio, pl á stico, pães, tratores, vidros, atacadistas alimentos, tecelagem e outros segmentos. Obrigatoriedade

36 Sistema Público de Escrituração Digital Incidência de Documentos

37 Sistema Público de Escrituração Digital O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviços de transporte de cargas, ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso do documento eletrônico, fornecida pelo fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador. Escopo: todos os modais de transporte de carga. Substitui 6 modelos de documentos em papel. O que é CT-e?

38 Sistema Público de Escrituração Digital Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e): Protocolo ENAT 03/2006 e Ajuste SINIEF 09/2007 Participam tamb é m: ANTT, ANAC, DMM J á em fase de testes pelos Estados de SP e RS Participa ç ão da RFB: Ambiente Nacional, Portal Nacional e Programa Visualizador Projeto piloto com 33 empresas Utiliza ç ão em todos os modais de transporte de carga SEFAZ Virtual CT-e: oferecidas por RS e SP Piloto teve in í cio em junho de 2008 Produ ç ão prevista para 02/Mar ç o/2009 Integra ç ão com Mercante e Siscomex Carga Situação do CT-e

39 Sistema Público de Escrituração Digital Diário Geral – G Diário Geral com Escrituração Resumida – R Diário Auxiliar - A Razão Auxiliar - Z Balancetes Diários e Balanços - B Sped Contábil Livros Abrangidos

40 Sistema Público de Escrituração Digital Decreto nº 6022/07 Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Instrução Normativa DNRC nº 107/08 Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais. Resolução CFC nº 1020/05 Aprova a NBC T 2.8 – Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica. Instrução Normativa RFB nº 787/07 Institui a Escrituração Contábil Digital Ato Declaratório Executivo Cofis (RFB) nº 36/07 Divulga as regras de validação e as tabelas de código Sped Contábil Legislação

41 Sistema Público de Escrituração Digital CONTEÚDO Para fins desta norma, a expressão em forma contábil de que trata o item b da NBC T 2.1 deve conter, no mínimo: a) data do registro contábil, ou seja, a data em que o fato contábil ocorreu na entidade; b) conta(s) devedora(s); c) conta(s) credora(s); d)histórico que represente o verdadeiro significado da transação ou o código de histórico padronizado, neste caso, baseado em tabela auxiliar, inclusa em livro próprio; e) valor do registro contábil; f) número do lançamento para identificar, de forma unívoca, todos os registros eletrônicos que integram um mesmo lançamento contábil. Sped Contábil Resolução CFC nº 1020/05

42 Sistema Público de Escrituração Digital CONTEÚDO O registro contábil deve conter o número de identificação do lançamento relacionado ao respectivo documento de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos Na escrituração contábil em forma eletrônica, o lançamento contábil deve ser efetuado com: a) um registro a débito e um registro a crédito; ou b) um registro a débito e vários registros a crédito; ou c) vários registros a débito e um registro a crédito; ou d) vários registros a débito e vários registros a crédito O Livro Diário e o Livro Razão constituem registros permanentes da entidade e, quando escriturados em forma eletrônica, serão constituídos por um conjunto único de informações das quais eles se originam. Sped Contábil Resolução CFC nº 1020/05

43 Sistema Público de Escrituração Digital Art. 2º - § 2º O disposto no caput não dispensa o empresário e a sociedade empresária de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. Art. 4º O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário. Art. 7º O Sped manterá, ainda, funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autenticação de livros mercantis. Sped Contábil Decreto nº 6.022/07

44 Sistema Público de Escrituração Digital Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: I – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº , de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real; II – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. § 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas não obrigadas nos termos do caput, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de Sped Contábil IN RFB nº 787, 19/11/2007

45 Sistema Público de Escrituração Digital Art. 4º A ECD deverá ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal fim, a ser disponibilizado na página da RFB na Internet, no endereço, contendo, no mínimo, as seguintes funcionalidades: Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. § 3º Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos em 2008, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho de 2009 Sped Contábil IN RFB nº 787, 19/11/2007

46 Sistema Público de Escrituração Digital Instrução Normativa SRF nº 86/01 e Manad Sugerida: transcrição de balancete de suspensão e redução no Diário (continua a demonstração da base de cálculo no Lalur) Sped Contábil Eliminação de Obrigações Acessórias

47 Sistema Público de Escrituração Digital Gerar Arquivo Leiaute BD Programa Java Administrador Contabilista. Escrituração. Banco Dados. Validar. Assinar. Requerer. Visualizar. Transmitir. Consultar. Obter autenticação BD. Gerar GR. Verificar Pagamento. Analisar Livro e Requerimento. Autenticar Livro. Fornecer Situação. Atualizar dados no SPED. Validar. Receber. Fornecer Recibo. Fornecer Situação. Enviar Resumo (Requerimento, TA, TE). Receber Autenticação/Exigência BACEN SUSEP SEFAZ RFB OUTROS Reque- rimento Internet Intranet Internet Extranet Download Consulta Acessos Internet Empresário ou Sociedade Empresária SPED – Repositório Nacional Junta ComercialEntidades Esquema Sped Contábil

48 Sistema Público de Escrituração Digital Decreto 6.022/07 Art. 3 o São usuários do Sped: I - a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; II - as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal; e III - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das sociedades empresárias. Sped Contábil COMPARTILHAMENTO DA ECD

49 Sistema Público de Escrituração Digital Decreto 6.022/07 Art. 4 o O acesso à s informa ç ões armazenadas no Sped dever á ser compartilhado com seus usu á rios, no limite de suas respectivas competências e sem preju í zo da observância à legisla ç ão referente aos sigilos comercial, fiscal e banc á rio. Sped Contábil COMPARTILHAMENTO DA ECD

50 Sistema Público de Escrituração Digital IN RFB 787/07 Art. 7 º As informa ç ões relativas à ECD, dispon í veis no ambiente nacional do Sped, serão compartilhadas com os ó rgãos e entidades de que tratam os incisos II e III do art. 3 º do Decreto n º 6.022, de 2007, no limite de suas respectivas competências e sem preju í zo da observância à legisla ç ão referente aos sigilos comercial, fiscal e banc á rio, nas seguintes modalidades de acesso: I – integral, para c ó pia do arquivo da escritura ç ão; II – parcial, para c ó pia e consulta à base de dados agregados, que consiste na consolida ç ão mensal de informa ç ões de saldos cont á beis. Par á grafo ú nico. Para o acesso previsto no inciso I do caput, o ó rgão ou a entidade dever á ter iniciado procedimento fiscal ou equivalente, junto à pessoa jur í dica titular da ECD. Sped Contábil COMPARTILHAMENTO DA ECD

51 Sistema Público de Escrituração Digital IN RFB 787/07 Art. 8º O acesso ao ambiente nacional do Sped fica condicionado a autenticação mediante certificado digital credenciado pela ICP-Brasil, emitido em nome do órgão ou entidade de que trata o art. 7º. § 1º O acesso previsto no caput também será possível às pessoas jurídicas em relação às informações por elas transmitidas ao Sped. § 2º O ambiente nacional do Sped manterá o registro dos eventos de acesso, pelo prazo de 6 (seis) anos, contendo, no mínimo: a) identificação do usuário; b) autoridade certificadora emissora do certificado digital; c) número de série do certificado digital; d) data e a hora da operação; e e) tipo da operação realizada, de acordo com o art. 7º. Art. 9º As informações sobre o acesso à ECD pelos órgãos e entidades de que trata o art. 7º ficarão disponíveis para a pessoa jurídica titular da ECD, em área específica no ambiente nacional do Sped, com acesso mediante certificado digital. Sped Contábil COMPARTILHAMENTO DA ECD

52 Sistema Público de Escrituração Digital Livros Abrangidos Registro de Entradas Registro de Saídas Registro de Apuração ICMS Registro de Apuração do IPI Registro de Inventário Sped Fiscal

53 Sistema Público de Escrituração Digital Santa Catarina Procuração Eletrônica Leiaute Banco de Dados. Importar. Digitar. Validar. Assinar. Visualizar. Transmitir Representante Legal Programa Java Arquivo Texto Internet Recepção Validação. Arquivo Original. Banco de Dados. Download São Paulo Minas Gerais RIS Rio de Janeiro Periodicidade: MENSAL Contribuinte RFB SPED SEFAZ Esquema Sped Fiscal

54 Sistema Público de Escrituração Digital Procuração Eletrônica Leiaute Banco de Dados. Importar. Digitar. Validar. Assinar. Visualizar. Transmitir Representante Legal Programa Java Arquivo Texto Internet (TED-Client) Recepção Validação Pós-Validação. Arquivo Original. Carga Sistemas (DW). Downloads. Sistema de Consulta. Integração GIAs Ambiente Nacional RIS (TED-Dist) Periodicidade: MENSAL ContribuinteRFB ou SEFAZ (SP) SEFAZ (SP) SPED (RFB/SERPRO) Esquema Sped Fiscal (SP) SEFAZ (Outras UFs) Minas Gerais Rio de Janeiro SEFAZ - SP

55 Sistema Público de Escrituração Digital Início Necessidades e prioridades dos fiscos: elaborar um projeto em nível nacional englobando as diversas obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes. GT 48 – Sped Fiscal – COTEPE Criação do GT-SPED Fiscal - 03/Agosto/2006 Sped Fiscal

56 Sistema Público de Escrituração Digital Legislação: Convênio ICMS nº 143, 15/12/2006 Institui a EFD: conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da RFB, bem como, no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte (Cláusula primeira) Sped Fiscal

57 Sistema Público de Escrituração Digital Evolução SEFAZ - SP

58 Sistema Público de Escrituração Digital Benefícios SEFAZ - SP

59 Sistema Público de Escrituração Digital Legislação: Convênio ICMS nº 143 de 15/12/2006 A EFD é de uso obrigatório para os contribuintes ICMS ou do IPI. Os fiscos poderão desobrigar alguns contribuintes da EFD. Sped Fiscal

60 Sistema Público de Escrituração Digital Legislação Convênio ICMS nº 143 de 15/12/2006 O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento (Cláusula quinta). O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do imposto e será gerado e mantido dentro do prazo estabelecido pela legislação de cada UF e RFB (Cláusula sexta). Sped Fiscal

61 Sistema Público de Escrituração Digital Obrigatoriedade Lista comum elaborada pela RFB e Sefaz. O Ato COTEPE nº 46, de 21/11/2008, atualiza a relação dos contribuintes obrigados à EFD a partir de janeiro de 2009, relacionando contribuintes. Exigibilidade A partir de janeiro de (Convênio ICMS 143/06, alterada pelo Convênio ICMS 13, de 4 de abril de 2008). Excepcionalmente, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a abril de 2009, poderão ser entregues até o dia 31 de maio de Sped Fiscal

62 Sistema Público de Escrituração Digital Leiaute Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008 (altera o Ato Cotepe nº 11, de 28 de junho de 2007). Alterações posteriores: Atos COTEPE 19, 30 e 45/2008. Assinatura Digital da EFD Normas da ICP-Brasil. Pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação indicar. Sped Fiscal

63 Sistema Público de Escrituração Digital Blocos de Informação: Sped Fiscal blocodescrição 0 Abertura, Identificação e Referências C Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI) D Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS) E Apuração do ICMS e do IPI H Inventário Físico 1 Outras Informações 9 Controle e Encerramento do Arquivo Digital

64 Sistema Público de Escrituração Digital Documentos Abrangidos: Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal Avulsa, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica; Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte de Cargas Avulso, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimento Aéreo, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Bilhete de Passagem Rodoviário, Bilhete de Passagem Aquaviário, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, Cupom Fiscal Bilhete de Passagem, Bilhete de Passagem Ferroviário, Resumo de Movimento Diário, Manifesto de Carga, Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, Nota Fiscal De Transporte Ferroviário De Carga; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás Canalizado, Nota Fiscal/Conta De Fornecimento D'água Canalizada. Sped Fiscal

65 Sistema Público de Escrituração Digital Algumas dezenas de empresas já transmitiram EFD em Ambiente de Homologação Homologação do PVA com a funcionalidade de digitação. Guia Prático da EFD (além do Manual), para esclarecimentos de preenchimento dos campos da EFD. Atualizações Sped Fiscal

66 Sistema Público de Escrituração Digital Protocolo ICMS 77 de SEFAZ - SP

67 Sistema Público de Escrituração Digital Protocolo ICMS 77 de SEFAZ - SP

68 Sistema Público de Escrituração Digital Dúvidas:


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