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TCU - MISSÃO E MARCOS - Missão: assegurar efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade.Missão: assegurar efetiva e regular.

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2 TCU - MISSÃO E MARCOS - Missão: assegurar efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade.Missão: assegurar efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade. Criação: Decreto 966-A, de Criação: Decreto 966-A, de Elevação Constitucional: Carta de 1891.Elevação Constitucional: Carta de Primeira Lei Orgânica: Lei nº 392, de Primeira Lei Orgânica: Lei nº 392, de Competências atuais: Constituição Federal de 1988, art. 71.Competências atuais: Constituição Federal de 1988, art. 71. Lei Orgânica atual: Lei nº 8.443, de Lei Orgânica atual: Lei nº 8.443, de

3 TCU - OBJETO E SUJEITOS - Objeto:Objeto: –todas as atividades administrativas desenvolvidas pelo poder público que impliquem receitas, despesas e nascimento ou extinção de direitos ou obrigações. Sujeitos passivos:Sujeitos passivos: –Entes federados. –Órgãos e entidades das administrações direta e indireta. –Qualquer um que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos. –Quantidade: (1.491 da Administração Direta, 630 da Administração Indireta, 26 Estados, Distrito Federal e Municípios).

4 TCU - SEDE E ESTRUTURA - Sede: Distrito FederalSede: Distrito Federal Plenário 1ª Câmara 2ª Câmara Ministério Público junto ao TCU Presidência Vice- Presidência Corregedoria Comissão de Regimento Comissão de Jurisprudência Auditores (Min. Subst.) (3) Gabinetes Ministros (9) Gabinetes

5 TCU - FUNÇÕES BÁSICAS FiscalizadoraFiscalizadora ConsultivaConsultiva InformativaInformativa JudicanteJudicante SancionadoraSancionadora CorretivaCorretiva NormativaNormativa OuvidoriaOuvidoria SancionadoraSancionadora CorretivaCorretiva NormativaNormativa OuvidoriaOuvidoria

6 TCU - FUNÇÃO FISCALIZADORA - Atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.Atos de admissão de pessoal e de aposentadorias. Convênios com Estados, Municípios e DF.Convênios com Estados, Municípios e DF. Bens e rendas de autoridades públicas.Bens e rendas de autoridades públicas. Subvenções e renúncias de receitas.Subvenções e renúncias de receitas. Entrega das cotas do FPE, do FPM, do IPI - exportações e da CIDE.Entrega das cotas do FPE, do FPM, do IPI - exportações e da CIDE. Desestatização.Desestatização. Avaliação de programas.Avaliação de programas. Lei de Responsabilidade Fiscal.Lei de Responsabilidade Fiscal.

7 TCU - FUNÇÃO CONSULTIVA - Parecer prévio sobre contas do Presidente da República e dos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.Parecer prévio sobre contas do Presidente da República e dos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Parecer prévio sobre contas de território federal.Parecer prévio sobre contas de território federal. Consultas sobre assuntos de competência do Tribunal.Consultas sobre assuntos de competência do Tribunal. Parecer sobre regularidade de despesas, por solicitação da Comissão Mista de Orçamento.Parecer sobre regularidade de despesas, por solicitação da Comissão Mista de Orçamento.

8 TCU - FUNÇÃO INFORMATIVA - Informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações efetuadas.Informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações efetuadas. Relatórios de Atividades para o Congresso Nacional.Relatórios de Atividades para o Congresso Nacional. Página na Internet sobre contas públicas.Página na Internet sobre contas públicas. Lista de inelegíveis.Lista de inelegíveis. Alertas da Lei de Responsabilidade Fiscal.Alertas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

9 TCU - FUNÇÃO JUDICANTE - Contas dos responsáveis por bens e valores públicos.Contas dos responsáveis por bens e valores públicos. Contas dos responsáveis por prejuízos ao Erário.Contas dos responsáveis por prejuízos ao Erário. Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.

10 TCU - FUNÇÃO SANCIONADORA - Recolhimento de débitos.Recolhimento de débitos. Multa proporcional a débito imputado.Multa proporcional a débito imputado. Multa por irregularidade, por descumprimento de determinação ou por obstrução a auditoria ou inspeção.Multa por irregularidade, por descumprimento de determinação ou por obstrução a auditoria ou inspeção. Multa por infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.Multa por infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.

11 TCU - FUNÇÃO SANCIONADORA - Declaração de inidoneidade para licitar.Declaração de inidoneidade para licitar. Declaração de inabilitação para exercício de função comissionada.Declaração de inabilitação para exercício de função comissionada. Afastamento provisório do cargo por obstrução a auditoria ou inspeção.Afastamento provisório do cargo por obstrução a auditoria ou inspeção. Decretação da indisponibilidade de bens.Decretação da indisponibilidade de bens. Determinação à Advocacia-Geral da União para arresto de bens.Determinação à Advocacia-Geral da União para arresto de bens. Inelegibilidade.Inelegibilidade.

12 TCU - FUNÇÃO CORRETIVA - Fixação de prazo para adoção de providências.Fixação de prazo para adoção de providências. Sustação de ato irregular, exceto de contrato (Congresso Nacional - 90 dias).Sustação de ato irregular, exceto de contrato (Congresso Nacional - 90 dias). Recomendações e determinações.Recomendações e determinações.

13 TCU - FUNÇÃO NORMATIVA - Expedição de atos normativos, de cumprimento obrigatório, sobre matérias de sua competência.Expedição de atos normativos, de cumprimento obrigatório, sobre matérias de sua competência. Fixação de coeficientes do FPE, do FPM, do IPI - exportações e da CIDE.Fixação de coeficientes do FPE, do FPM, do IPI - exportações e da CIDE.

14 TCU - FUNÇÃO OUVIDORIA - Denúncia feita por cidadão, partido político, associação civil ou sindicato.Denúncia feita por cidadão, partido político, associação civil ou sindicato. Representação feita pelo controle interno.Representação feita pelo controle interno. Representação sobre irregularidade em licitação ou contrato administrativo.Representação sobre irregularidade em licitação ou contrato administrativo. Representação sobre ausência de divulgação de transferência voluntária federal.Representação sobre ausência de divulgação de transferência voluntária federal.

15 TCU - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SEGECEX Secretaria Adjunta de Contas Secretarias de Controle Externo Estados (26) Secretarias de Fiscalização e de Controle Externo Sede (11) Secretaria Adjunta de Fiscalização

16 TCU - DISTRIBUIÇÃO DE CLIENTELA - TCU - SECRETARIAS DE CONTROLE - Secretarias nos Estados: órgãos e entidades federais no Estado, órgãos e entidades estaduais e municipais e pessoas responsáveis por recursos federais.Secretarias nos Estados: órgãos e entidades federais no Estado, órgãos e entidades estaduais e municipais e pessoas responsáveis por recursos federais. 1ª SECEX: comunicações, energia elétrica, petróleo e mineração, transportes.1ª SECEX: comunicações, energia elétrica, petróleo e mineração, transportes. 2ª SECEX: economia e finanças, planejamento e orçamento.2ª SECEX: economia e finanças, planejamento e orçamento. 3ª SECEX: defesa, judiciário, legislativo, MP.3ª SECEX: defesa, judiciário, legislativo, MP. 4ª SECEX: saúde, meio ambiente, integração nacional, previdência e assistência social.4ª SECEX: saúde, meio ambiente, integração nacional, previdência e assistência social. 5ª SECEX: agricultura e abastecimento, indústria e comércio exterior, trabalho e emprego, desenvolvimento agrário, conselhos profissionais.5ª SECEX: agricultura e abastecimento, indústria e comércio exterior, trabalho e emprego, desenvolvimento agrário, conselhos profissionais. 6ª SECEX: educação, ciência e tecnologia, esporte e turismo, cultura, justiça, presidência e vice.6ª SECEX: educação, ciência e tecnologia, esporte e turismo, cultura, justiça, presidência e vice.

17 TCU - SECRETARIAS DE FISCALIZAÇÃO - SECOB: Obras e Patrimônio.SECOB: Obras e Patrimônio. SEFIP: Aposentadorias e Pensões, Admissões e Despesas de Pessoal.SEFIP: Aposentadorias e Pensões, Admissões e Despesas de Pessoal. SEPROG: Avaliação de Programas de Governo.SEPROG: Avaliação de Programas de Governo. SEFID: Concessões e Privatizações.SEFID: Concessões e Privatizações. SEMAG: Contas do Governo e Transferências Constitucionais.SEMAG: Contas do Governo e Transferências Constitucionais.

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