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Prof. Gilmar Vieira DPC I 3 aulas. 2 JURISDIÇÃO Considerações iniciais Funções típicas e atípicas da atuação do Estado Principais características da jurisdição.

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1 Prof. Gilmar Vieira DPC I 3 aulas

2 2 JURISDIÇÃO Considerações iniciais Funções típicas e atípicas da atuação do Estado Principais características da jurisdição Princípios inerentes à jurisdição Espécies de jurisdição

3 Jurisdição, Ação e Processo 3  O Direito Processual Civil está estruturado sobre três institutos fundamentais:  Jurisdição  Inerte: o Estado somente poderá exercer essa função se for provocado  Ação  Através da propositura da ação é que o Estado será provocado  Processo  Ao ser proposta a ação, precisa o Estado de algum instrumento que lhe permita exercer a jurisdição

4 Jurisdição 4  Uma das funções do Estado  Substitui os titulares dos interesses em disputa  Imparcialmente busca a pacificação do conflito que os envolve, com justiça  Mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso concreto apresentado  Desempenha essa função sempre mediante o processo  Imperativamente – Sentença  Realizando efetivamente – Execução forçada De acordo com o modelo Constitucional do Processo Civil Brasileiro

5 Jurisdição 5  PODER, FUNÇÃO E ATIVIDADE  Poder  Capacidade de decidir imperativamente e impor decisões  Função  Encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação dos conflitos apresentados, mediante a realização do direito justo e através do processo  Atividade  Complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete

6 Jurisdição 6  A palavra JURISDIÇÃO deriva do latim iuris dictio, que significa "dizer o direito“  Concepção tradicional de jurisdição:  Declaração judicial de direitos  ( Juris + dictio = Dizer o direito)  Concepção atual de jurisdição à luz do modelo Constitucional do Processo Civil  Declaração judicial de direitos e medidas concretas de efetivação do direito reconhecido (medidas executivas)

7 Jurisdição 7  Jurisdição, portanto, não se resume a dizer (declarar ou reconhecer) o direito. Jurisdição é também realizar, cumprir, executar, satisfazer o direito tal qual reconhecido lesionado ou ameaçado. (Scarpinella Bueno).

8 Jurisdição 8  CHIOVENDA, a define como a função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio de substituição, pela atividade dos órgãos públicos, da atividade dos particulares ou de outros órgãos públicos.

9 Jurisdição 9  CARNELUTTI a define como a função de busca da justa composição da lide.  DIDIER a define como a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.

10 Jurisdição 10  HUMBERTO THEODORO a define como o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica.  MARCUS VINICIUS a define como a atividade do Estado, exercida por intermédio do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação da lei aos casos concretos

11 Jurisdição 11  Funções típicas e funções atípicas da atuação Estatal  Atividade jurisdicional não é exclusiva do Estado-juiz  Também os poderes Executivo e Legislativo desempenham atividades jurisdicionais

12 Jurisdição 12  Funções típicas e funções atípicas da atuação Estatal  Processo administrativo realizado pela administração pública ( sindicância)  Processo de Impeachment (determinadas autoridades) realizado pelo Legislativo  Tipicamente jurisdicional

13 Jurisdição 13  Funções típicas e funções atípicas da atuação Estatal  Função ATÍPICA do poder judiciário:  Realizando concursos públicos  Atividade administrativa  Estabelecendo regras próprias de organização (Estatutos e regimentos internos)  Atividade legislativa

14 Jurisdição 14  Funções típicas e funções atípicas da atuação Estatal  Diferença entre a função Administrativa, Legislativa e o Judiciário do Estado:  Definitividade  Coisa julgada

15 Jurisdição 15  Funções típicas e funções atípicas da atuação Estatal  Exemplificando:  A administração pública resolve sancionar um funcionário faltoso. O resultado desta sua função não se torna DEFINITIVO OU IMUTÁVEL.  Sempre haverá a possibilidade de, perante o Poder Judiciário, perante o Estado-juiz, o funcionário faltoso questionar o desacerto formal ou substancial da decisão proferida pela Administração pública.

16 Principais características e princípios inerentes à jurisdição Aula 2 16

17 Autotutela, autocomposiçã o e arbitragem Jurisdição 17  Principais características da Jurisdição  Substitutividade  Apenas o Estado pode, em surgindo o conflito, substituir- se às partes e dizer qual delas tem razão.  Não cumpre a nenhuma das partes envolvidas dizer definitivamente se a razão está com uma ou outra parte  Dessa forma, não é possível (há exceções) que alguém tenha uma pretensão e invada a esfera jurídica alheia para satisfazer-se  Ao exercer a Jurisdição, o Estado substitui, como atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à sua apreciação

18 Jurisdição 18  Principais características da Jurisdição  Lide  Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida  Característica constante na atividade jurisdicional quando se trata de pretensões insatisfeitas que poderiam ter sido atendidas espontaneamente pelo obrigado  É esse conflito de interesses que leva o suposto prejudicado a dirigir-se ao juiz e a pedir-lhe a tutela jurisdicional, solucionando a pendência

19 Jurisdição 19  Principais características da Jurisdição  Inércia – Art. 2° CPC  “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”  Os órgãos jurisdicionais são, por sua própria índole, inertes  nemo judex sine atore - Não há juiz sem autor  ne procedat judex ex officio - O juiz não pode proceder (dar início ao processo) sem a provocação da parte  Característica inerente ao princípio da demanda, ou princípio da iniciativa das partes.

20 Jurisdição 20  Principais características da Jurisdição  Definitividade  Os atos jurisdicionais e somente eles são suscetíveis de se tornarem imutáveis  A CF estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ” (art. 5°, XXXVI)  Coisa julgada: imutabilidade dos efeitos de uma sentença  Não sendo possível a repropositura de ação versando sobre o mesmo fato ou direito, salvo ação rescisória – art. 485, CPC

21 Jurisdição 21  Princípios inerentes à Jurisdição  A jurisdição, como função estatal de dirimir conflitos interindividuais, é informada por alguns princípios fundamentais, são eles:  Investidura  Aderência ao território  Indelegabilidade  Inevitabilidade ou imperatividade  Inafastabilidade ou indeclinabilidade

22 Jurisdição 22  Princípios inerentes à Jurisdição  INVESTIDURA  A jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade do juiz  Sem ter sido regularmente investido na condição de juiz, ninguém poderá exercer a função jurisdicional.

23 Jurisdição 23  Princípios inerentes à Jurisdição  ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO  Corresponde à limitação da própria soberania nacional ao território do país. A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.  Os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado  Juízes distribuídos em Comarcas ( Justiças Estaduais ) ou Seções Judiciárias ( Justiça Federal ). Cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição  Ex: STF e STJ exerce jurisdição sobre todo o país; Atos fora do território em que o juiz exerce a jurisdição depende da colaboração do juiz do lugar (Cartas – precatória, rogatória e de ordem – Art. 200, CPC)

24 Jurisdição 24  Princípios inerentes à Jurisdição  INDELEGABILIDADE  É VEDADO a qualquer dos Poderes delegar atribuições  A CF fixa o conteúdo das atribuições do Poder Judiciário e não pode a lei alterar a distribuição feita pelo legislador constituinte  O magistrado, exercendo a função jurisdicional, não o faz em nome próprio e muito menos por um direito próprio, mas o faz em nome do Estado, agente deste que é  Por isso, não pode um juiz, atendendo a seu próprio critério e talvez à sua própria conveniência, delegar funções a outro órgão

25 Jurisdição 25  Princípios inerentes à Jurisdição  INEVITABILIDADE OU IMPERATIVIDADE  A situação das partes perante o Estado-juiz é de sujeição  Independentemente de sua vontade  Consistindo na impossibilidade de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a autoridade estatal  Emanação da soberania estatal impõem-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os resultados do processo.

26 Jurisdição 26  Princípios inerentes à Jurisdição  INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (Ou Indeclinabilidade ou princípio do controle jurisdicional)  Expresso no artigo 5°, XXXV, da CF  Garante a todos o acesso ao Poder Judiciário  Não podendo deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela  Não pode a lei “ excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito ”  Nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão (CPC, art. 126)

27 Espécies de jurisdição Aula 3 27

28 Jurisdição 28  JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA  JURISDIÇÃO CONTENCIOSA  (também chamada de jurisdição propriamente dita)  Aqui existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a consequente produção da coisa julgada  Ex. Ação de cobrança ou um separação judicial litigiosa

29 Jurisdição 29  JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA  JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA  (também chamada de jurisdição graciosa ou administrativa)  Aqui não existe conflito de interesses apresentado em juízo  Dada a relevância ou a própria natureza da matéria discutida, impõe o legislador, para a validade de alguns atos, a participação de um órgão público, sendo indispensável a presença do juiz

30 Jurisdição 30  JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA  JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA  Nessa intervenção o Estado age emitindo uma declaração de vontade, desejando também que o ato atinja o resultado visado pelas partes  Compete ao juiz, em atividade meramente homologatória, verificar se houve observância das normas jurídicas na realização do ato jurídico

31 Jurisdição 31  JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA  JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA  Em tal hipótese não incide o caráter substitutivo, mas uma intervenção necessária para a consecução dos objetivos desejados  O objetivo dessa atividade não é uma lide, mas apenas um “negócio” entre os interessados com a participação do juiz

32 Jurisdição 32  JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA  JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA  Assim, não havendo interesses em conflito, não é adequado falar em PARTES  Como não se trata de atividade jurisdicional, é impróprio falar em:  Ação  Coisa julgada

33 Jurisdição 33  JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA  JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA  São exemplos de atos de jurisdição voluntária:  Art a do CPC  Homologação de separação judicial consensual;  Abertura de testamento e codicilo;  Herança jacente;  Declaração e divisão de bens de ausente;  Curatela dos interditos;  Entre outros.

34 Jurisdição 34 JURISDIÇÃO CONTENCIOSA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Inicia-se mediante provocação Existência de lideAcordo de vontades A jurisdição atua resolvendo o litígio (substitutividade) A jurisdição integra o negócio jurídico para lhe dar validade Existência de partesExistência de interessados A decisão faz coisa julgadaA decisão não faz coisa julgada

35 Jurisdição 35  Jurisdição comum e especial  Mais conhecido pelo chamado “ Justiça competente ”  Critério adotado é a matéria  Jurisdição especial:  Trabalhista (arts. 111 a 116, CF);  Eleitoral (arts. 118 a 121, CF);  Militar (arts. 122 a 124 e 125, §§ 3° e 5°)  Jurisdição comum:  Composta pelos demais órgãos jurisdicionais ( residual )  “Justiça Federal” e “Justiça Estadual” Veremos mais quando fizermos o estudo da Competência!

36 Jurisdição 36  Jurisdição civil e penal  Critério de classificação e distinção: matéria  Jurisdição civil é toda aquela que se volta a não apreciar questões de cunho penal  Residual (Jurisdição civil será sempre)  Critério insuficiente de distinção. Desta forma podemos entender também existentes:  Jurisdição trabalhista  Jurisdição eleitoral  Jurisdição militar

37 Jurisdição 37  Jurisdição contenciosa e contenciosa administrativa  Muito utilizado na França;  Decisões proferidas em âmbito administrativo possuem caráter de definitividade  No brasil, a característica do processo civil é abranger tanto a jurisdição contenciosa, quanto a jurisdição administrativa  Princípio do art. 5°, XXXV (Qualquer lesão ou ameaça de lesão)

38 Jurisdição 38  Jurisdição inferior e superior  Leva em conta a posição hierárquica de quem presta a jurisdição;  “Primeiro e segundo graus de jurisdição”  “Primeira e segunda instância”  Impróprio falar em jurisdição de terceira e quarta instância.  Função desempenhada pelos tribunais superiores é diversa  Uniformização do direito  Alguns processos originariamente terão início nos Tribunais Superiores

39 Jurisdição 39  Jurisdição de direito e de equidade  O comum é que as decisões judiciais tenham base no que é disposto em lei  Tendo como referência e estando o juiz adstrito ao que foi pedido pela parte  Entretanto, a Doutrina nacional distingue uma da outra tendo em vista o disposto no artigo do CPC, que expressamente autoriza o magistrado, nos casos de jurisdição voluntária, a atuar fora da “legalidade estrita”.

40 Jurisdição 40  Jurisdição interna e externa  Interna: Nacional  Externa: Internacional  Trata-se de questões relativas à soberania nacional  Há previsão expressa na CF, por exemplo, quando submete o Brasil à jurisdição do TPI (Tribunal Penal Internacional)  Outro exemplo é o STJ homologar sentenças estrangeiras e exequatur às cartas rogatórias.

41 Questões 41  (OAB/SP – 131°) O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que: a) Nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais; b) Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias; c) O Juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, das questões de ordem pública d) Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobres os fatos narrados na petição inicial.

42 Questões 42  (OAB/SP – 131°) O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que: a) Nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais; b) Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias; c) O Juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, das questões de ordem pública d) Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobres os fatos narrados na petição inicial.

43 Questões 43  (OAB/SP – 127°) São procedimentos especiais de jurisdição voluntária: a) A prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento; b) A alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal; c) A separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras; d) O inventário, o arrolamento e a separação consensual.

44 Questões 44  (OAB/SP – 127°) São procedimentos especiais de jurisdição voluntária: a) A prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento; b) A alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal; c) A separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras; d) O inventário, o arrolamento e a separação consensual.

45 Fim do estudo da jurisdição! 45


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