Instituto de Previdência Municipal

Apresentação em tema: "Instituto de Previdência Municipal"— Transcrição da apresentação:

1 Instituto de Previdência Municipal
IPREM Instituto de Previdência Municipal Mogi das Cruzes 1ª ASSEMBLÉIA GERAL ANUAL DO IPREM PRESTAÇÃO DE CONTAS Exercício 2005

2 Município necessita promover modificações
Novo Ordenamento de Natureza Previdenciária Constituição Federal de 1988 (Emendas n.º 20/98, 41/03 e 47/05) Lei n.º 9.717/98 (organização e funcionamento dos RPPS) Lei n.º 9.796/99 (Compensação Previdenciária – COMPREV) Decreto n.º 3.788/01 (Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP) Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Lei n.º /04 (normas gerais de previdência para os entes públicos) Novas regras para a organização e funcionamento dos RPPSs Município necessita promover modificações

3 Equilíbrio financeiro
Garantia da rigidez financeira Equilíbrio atuarial Análise do perfil dos servidores, a partir do levantamento analítico e de consistência do banco de dados cadastrais do funcionalismo

4 Transparência Garantia do pleno acesso ao segurado às informações relativas à gestão do regime Participação de representantes dos regimes nos colegiados e instâncias de decisão Unidade gestora única

5 Benefícios: Introdução de importantes garantias Credibilidade
Segurança Solidez do sistema

6 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL IPREM Da Criação: o IPREM foi criado em 05 de julho de 2005, com a publicação da Lei Complementar n.º 35/2005. Da Diretoria: nomeados nos dias 10 e 15 de agosto de 2005. Fase de estruturação: a partir de 24 de agosto de 2005. Recebimento dos recursos: outubro de 2005 (alíquota passa a 11%, conf. Art. 3º, da Lei nº /98, com as alterações da Lei nº /04). Composição dos conselhos de Administração e Fiscal

7 Estrutura do IPREM Assembléia Geral II. Conselho de Administração
III. Conselho Fiscal IV. Diretoria Executiva

8 II. Conselho de Administração:
Assembléia Geral: Constituída pelos Segurados do IPREM → Prestação de Contas; Aprovar exclusão de Conselheiro; Conhecer avaliação atuarial que implique alteração de contribuição, criação, modificação ou extinção de benefícios II. Conselho de Administração: 9 conselheiros, sendo 7 eleitos; 1 indicado pelo Poder Executivo e 1 pelo Poder Legislativo → deliberar sobre planos de custeio, aplicação de recursos e patrimônios, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, homologar os cálculos dos benefícios, dentre outros. III. Conselho Fiscal: 3 conselheiros → eleitos entre os segurados emitir parecer sobre os balancetes mensais, balanços anuais, dentre outros

9 Todos de livre escolha do Prefeito
IV Diretoria Executiva: Órgão responsável pela administração do IPREM constituído por: Diretor Superintendente Diretoria Financeira Diretoria de Previdência Todos de livre escolha do Prefeito

10 Que juntos possamos construir a verdadeira Cultura Previdenciária, a que se preocupa não apenas com números, mas com vidas.

11 FIM

12 Prestação de Contas Saldo do IPREM Receitas SET/DEZ 2005
Saldo em 01/09/2005 RECEITAS (+) DESPESAS (-) Saldo em conta corrente 31/12/05 em apl. Financeiras 0,00 ,75 ,32 3.466,18 ,25 Contribuições Patronais Contribuições Funcionários Aplicações Extra-orçamentárias Serviços TOTAL ,03 ,86 52.778,35 14.449,30 83,21 Despesas SET/DEZ 2005 Benefícios Previdênciários Salários e Encargos Imobilizado Custeio Restos à pagar 12.348,32 ,73 8.442,50 14.940,48 10.644,83 (22.391,54) ,43 SALDO DO PERÍODO ,43

13

14 Regras para Investimento
Liquidez Resolução 3.244 Solvência Segurança Rentabilidade

15 Recursos em moeda corrente
Regras para Investimento Modalidade Recursos em moeda corrente Títulos Públicos Federais Até 100% 1 ) Fundos exclusivamente lastreados em títulos públicos federais 2 ) Fundos referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa Até 80% 3) Fundos de renda fixa com limitação de até 30% em emissão privada financeira podendo ter apenas CDB, LH, LCI. 4 ) Fundos de curto prazo com limite específico de até 20% Poupança mantida por IF classificada como de baixo risco de crédito Até 20% Fundos de renda fixa classificados como de baixo risco de crédito Até 15% 5 ) Fundos de ações indexados em índice do mercado acionário 6) Fundo Imobiliário (as aplicações deverão obrigatoriamente ser integralizadas em terrenos e imóveis vinculados ao RPPS). Limitado às proprieda des imobiliárias do RPPS Compra de imóveis vedado

16 Títulos Públicos Federais
Nome Característica LFT Letra Financeira do Tesouro Pós-fixado (Selic) NTN-B Nota do Tesouro Nacional – Série B IPC-A + Cupom NTN-C Nota do Tesouro Nacional – Série C IGP-M + Cupom LTN Letra do Tesouro Nacional Pré-fixado

17

18

19

20

21

22 FIM

23 Os Benefícios Previdenciários
dos Servidores Pós EC 47

24 A atual Constituição da República sofrera desde a sua promulgação, ocorrida em outubro de 1988, três alterações atinentes a Previdência Social, a primeira através da Emenda Constitucional n.º 20/98, a segunda, por meio da Emenda n.º 41/03, e a terceira e última oriunda da Emenda n.º 47/05, também chamada de PEC PARALELA.

25 SEGURIDADE SOCIAL ( Art. 194, caput, da CRFB ) Previdência Social
Assistência Social Saúde

26 REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RGPS Regime GERAL de Previdência Social RPPS Regimes Próprios de Previdência Social ( Art. 201, da CRFB ) ( Art. 40, da CRFB )

27 REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(DESTINATÁRIOS) { Empregado Empregado Doméstico Etc. I - Segurados da Iniciativa Privada: RGPS (INSS) Lei 8.213/91 II - Servidor Público Comissionado s/ vínculo Efetivo III - Servidor Público Efetivo que não possui RPPS { Federal Estadual Distrital Municipal RPPS Servidor Público Efetivo:

28 Em 05 de julho 2005, foi criado o Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes, através da Lei Complementar nº 35/05. O R.P.P.S.-M.C., tem por finalidade precípua a captação e administração de recursos para prover aposentadoria e pensões de seus Segurados.

29 A Emenda Constitucional nº 20/98 promoveu alterações tanto no âmbito do RGPS quanto no do RPPS, todavia as Emendas nº 41/03 e 47/05, alteraram basicamente a Previdência Social dos Servidores Públicos, qual seja o RPPS.

30 A Emenda Constitucional nº 20/98 teve por marco a impactante alteração realizada no campo das Aposentadorias por Tempo de Serviço, bem como a imposição de observância do equilíbrio financeiro e atuarial no âmbito dos Regimes de Previdência Social.

31 A Emenda Constitucional nº 41/03 se caracterizou pela imposição tributária sobre os proventos dos inativos e pensionistas, bem como, pela extinção das regras de integralidade e paridade.

32 Antes da Emenda Constitucional nº 20/98
} { { 35 anos (homens) 30 anos (mulheres) Aposentadoria por tempo de serviço Integral RGPS e RPPS { Proporcional 30 anos (homens) 25 anos (mulheres) { RGPS Média Salarial dos 36 últimos meses Critério de Cálculo RPPS Integralidade : Integra da última remuneração no cargo em que se aposentou

33 Antes da Emenda Constitucional nº 20/98
{ RGPS Preservação do Valor Real (Inflação Anual) Critério de Reajuste RPPS Paridade Ativo-Inativo (Reajustou o Ativo => reajusta o Inativo) { RGPS Sobre o salário-contribuição (até limite máximo) Forma de Contribuição RPPS Sobre o total da remuneração (sem limite máximo)

34 { { Pós Emenda Constitucional nº 20/98
(antes da Emenda Constitucional nº 41/03) { RGPS Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral 35 anos (homens) 30 anos (mulheres) { Aposentadoria por Tempo de Contribuição 35 anos (homens) / 30 anos (mulheres) + RPPS Idade Mínima 60 anos (homens) / 55 anos (mulheres)

35 Regra de Transição no RPPS
Pós Emenda Constitucional nº 20/98 (antes da Emenda Constitucional nº 41/03) Regra de Transição no RPPS { Aposentadoria Proporcional 40% do tempo restante Pedágio Aposentadoria Integral 20% do tempo restante { 53 anos (homens) 48 anos (mulheres) Idade Mínima

36 Regra de Transição no RPPS
Pós Emenda Constitucional nº 20/98 (antes da Emenda Constitucional nº 41/03) Regra de Transição no RPPS SIMULAÇÃO DE CÁLCULO Tempo Exigido Tempo Exercido Tempo Faltante Pedágio Tempo a Cumprir DEZ/98 Aposentadoria Proporcional (h) 30 a - 20 a = 10 a = + 4 a (40%) 14 a Aposentadoria Integral (homem) 35 a - 20 a = 15 a + 3 a (20%) = 18 a + { 53 anos (homens) 48 anos (mulheres) Idade Mínima

37 Pós Emenda Constitucional nº 20/98
(antes da Emenda Constitucional nº 41/03) Critérios de Equilíbrio Financeiro e Atuarial Criação do Fator Previdenciário e Alteração Critério de Cálculo (Considerando todos os salários) ( Lei n° 9.876/99 )

38 { { { Pós Emenda Constitucional nº 20/98
(antes da Emenda Constitucional nº 41/03) { RGPS Média Salarial de toda a vida contributiva Critério de Cálculo RPPS Integralidade { RGPS Preservação do Valor Real (Inflação Anual) Critério de Reajuste RPPS Paridade Ativo-Inativo (Reajustou o Ativo => reajusta o Inativo) { RGPS Sobre o salário-contribuição (até limite máximo) Forma de Contribuição RPPS Sobre o total da remuneração (sem limite máximo)

39 Pós Emenda Constitucional nº 41/03
{ Mantido Tempo de Contribuição 35 anos (homens) 30 anos (mulheres) { Mantido Idade Mínima 60 anos (homens) 55 anos (mulheres) { RGPS Média Salarial de toda a vida contributiva Critério de Cálculo RPPS Média Salarial de toda a vida contributiva Critério de Reajuste RGPS / RPPS Preservação do Valor Real (Inflação Anual)

40 Sobre o salário-contribuição Sobre o total da remuneração
Pós Emenda Constitucional nº 41/03 Forma de Contribuição RGPS Sobre o salário-contribuição (até limite máximo) RPPS Sobre o total da remuneração (sem limite máximo) Após a Instituição de Regime de Previdência Complementar poderá ser fixado o limite igual ao do RGPS RPPS Tributação dos Inativos e Pensionistas sobre o valor que exceder o limite máximo do RGPS

41 Pós Emenda Constitucional nº 41/03
RPPS Extinção da Regra de Transição ( revogado o Art. 8° da EC 20/98 ) RPPS Novas pensões com redutor de 30% do que exceder o limite máximo do RGPS = R$ 2.801,56

42 Pós Emenda Constitucional nº 41/03
REGRAS DE TRANSIÇÃO Art. 2° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98 Idade Mínima: 53a homem e 48a mulher Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em dez/98 Perda: Integralidade e Paridade Redutor: 3,5 ou 5,0% por ano faltante na idade REQUISITOS: Art. 6° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98 Idade Mínima: 60a homem e 55a mulher Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Tempo Serviço Público: 20a Tempo de Carreira: 10a Tempo no cargo: 5a Mantém: Integralidade e Paridade PARCIAL REQUISITOS:

43 Pós Emenda Constitucional nº 47/03
REGRAS DE TRANSIÇÃO Art. 6° EC 41/03 SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98 Idade Mínima: 60a homem e 55a mulher Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Tempo Serviço Público: 20a Tempo de Carreira: 10a Tempo no cargo: 5a Mantém: Integralidade e Paridade Total (EC 47/05) REQUISITOS: Art. 3° EC 47/05 SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98 Idade Mínima: Redução de 1 ano na idade (60h e 55m) para cada ano de contribuição que exceder (35h e 30m) Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Tempo Serviço Público: 25a Tempo de Carreira: 15a Tempo no cargo: 5a Mantém: Integralidade e Paridade Total REQUISITOS:

44 Pós Emenda Constitucional nº 47/05
1. Portador de doença incapacitante (Art. 40, parág. 21) Só contribuirá sobre o que exceder o dobro do lim. máx. do RGPS 2. Vedação de aposentadoria diferenciada, salvo: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco;(art. 40) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Política de Inclusão Previdenciária (Art. 201, parág. 12) Trabalhadores de baixa renda e aqueles sem renda própria Pagamento de benefícios no valor de 1 salário mínimo

45 Instituto de Previdência Municipal
FIM IPREM Instituto de Previdência Municipal Mogi das Cruzes