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1ª ASSEMBLÉIA GERAL ANUAL DO IPREM PRESTAÇÃO DE CONTAS Exercício 2005.

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Apresentação em tema: "1ª ASSEMBLÉIA GERAL ANUAL DO IPREM PRESTAÇÃO DE CONTAS Exercício 2005."— Transcrição da apresentação:

1 1ª ASSEMBLÉIA GERAL ANUAL DO IPREM PRESTAÇÃO DE CONTAS Exercício 2005

2 Lei n.º /04 (normas gerais de previdência para os entes públicos) Constituição Federal de 1988 (Emendas n.º 20/98, 41/03 e 47/05) Lei n.º 9.717/98 (organização e funcionamento dos RPPS) Lei n.º 9.796/99 (Compensação Previdenciária – COMPREV) Decreto n.º 3.788/01 (Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP) Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Município necessita promover modificações

3 Análise do perfil dos servidores, a partir do levantamento analítico e de consistência do banco de dados cadastrais do funcionalismo

4 Transparência Garantia do pleno acesso ao segurado às informações relativas à gestão do regime Participação de representantes dos regimes nos colegiados e instâncias de decisão Unidade gestora única

5 Introdução de importantes garantias Credibilidade Segurança Solidez do sistema

6 Da Criação: o IPREM foi criado em 05 de julho de 2005, com a publicação da Lei Complementar n.º 35/2005. Da Diretoria: nomeados nos dias 10 e 15 de agosto de Fase de estruturação: a partir de 24 de agosto de Recebimento dos recursos: outubro de 2005 (alíquota passa a 11%, conf. Art. 3º, da Lei nº /98, com as alterações da Lei nº /04). Composição dos conselhos de Administração e Fiscal

7 I.Assembléia Geral II. Conselho de Administração III. Conselho Fiscal IV. Diretoria Executiva

8 I.Assembléia Geral: II. Conselho de Administração: III. Conselho Fiscal: 9 conselheiros, sendo 7 eleitos; 1 indicado pelo Poder Executivo e 1 pelo Poder Legislativo → deliberar sobre planos de custeio, aplicação de recursos e patrimônios, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, homologar os cálculos dos benefícios, dentre outros. Constituída pelos Segurados do IPREM → Prestação de Contas; Aprovar exclusão de Conselheiro; Conhecer avaliação atuarial que implique alteração de contribuição, criação, modificação ou extinção de benefícios 3 conselheiros → eleitos entre os segurados emitir parecer sobre os balancetes mensais, balanços anuais, dentre outros

9 IV Diretoria Executiva: Órgão responsável pela administração do IPREM constituído por: Diretor Superintendente Diretoria Financeira Diretoria de Previdência Todos de livre escolha do Prefeito

10 Que juntos possamos construir a verdadeira Cultura Previdenciária, a que se preocupa não apenas com números, mas com vidas.

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12 Saldo do IPREMReceitas SET/DEZ 2005 Saldo em 01/09/2005 RECEITAS (+) DESPESAS (-) Saldoem conta corrente 31/12/05em apl. Financeiras 0, , , , ,25 Contribuições Patronais Contribuições Funcionários Aplicações Extra-orçamentárias Serviços TOTAL , , , ,30 83, ,75 Despesas SET/DEZ 2005 Benefícios Previdênciários Salários e Encargos Imobilizado Extra-orçamentárias Custeio Restos à pagar TOTAL , , , , ,83 (22.391,54) ,32 TOTAL ,43SALDO DO PERÍODO ,43

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14 Resolução LiquidezSolvência Rentabilidade Segurança

15 Modalidade Recursos em moeda corrente Títulos Públicos Federais Até 100% 1 ) Fundos exclusivamente lastreados em títulos públicos federais 2 ) Fundos referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa Até 80% 3) Fundos de renda fixa com limitação de até 30% em emissão privada financeira podendo ter apenas CDB, LH, LCI. 4 ) Fundos de curto prazo com limite específico de até 20% Poupança mantida por IF classificada como de baixo risco de créditoAté 20% Fundos de renda fixa classificados como de baixo risco de créditoAté 15% 5 ) Fundos de ações indexados em índice do mercado acionárioAté 20% 6) Fundo Imobiliário (as aplicações deverão obrigatoriamente ser integralizadas em terrenos e imóveis vinculados ao RPPS). Limitado às proprieda des imobiliárias do RPPS Compra de imóveisvedado

16 TítuloNomeCaracterística LFT Letra Financeira do Tesouro Pós-fixado (Selic) NTN-B Nota do Tesouro Nacional – Série B IPC-A + Cupom NTN-C Nota do Tesouro Nacional – Série C IGP-M + Cupom LTN Letra do Tesouro Nacional Pré-fixado

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24 A atual Constituição da República sofrera desde a sua promulgação, ocorrida em outubro de 1988, três alterações atinentes a Previdência Social, a primeira através da Emenda Constitucional n.º 20/98, a segunda, por meio da Emenda n.º 41/03, e a terceira e última oriunda da Emenda n.º 47/05, também chamada de PEC PARALELA.

25 ( Art. 194, caput, da CRFB ) Previdência Social Assistência Social Saúde

26 RGPS Regime GERAL de Previdência Social ( Art. 201, da CRFB ) RPPS Regimes Próprios de Previdência Social ( Art. 40, da CRFB )

27 { I - Segurados da Iniciativa Privada: II - Servidor Público Comissionado s/ vínculo Efetivo III - Servidor Público Efetivo que não possui RPPS RPPS { Servidor Público Efetivo: Empregado Empregado Doméstico Etc. RGPS (INSS) Lei 8.213/91 Federal Estadual Distrital Municipal

28 Em 05 de julho 2005, foi criado o Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes, através da Lei Complementar nº 35/05. O R.P.P.S.-M.C., tem por finalidade precípua a captação e administração de recursos para prover aposentadoria e pensões de seus Segurados.

29 A Emenda Constitucional nº 20/98 promoveu alterações tanto no âmbito do RGPS quanto no do RPPS, todavia as Emendas nº 41/03 e 47/05, alteraram basicamente a Previdência Social dos Servidores Públicos, qual seja o RPPS.

30 A Emenda Constitucional nº 20/98 teve por marco a impactante alteração realizada no campo das Aposentadorias por Tempo de Serviço, bem como a imposição de observância do equilíbrio financeiro e atuarial no âmbito dos Regimes de Previdência Social.

31 A Emenda Constitucional nº 41/03 se caracterizou pela imposição tributária sobre os proventos dos inativos e pensionistas, bem como, pela extinção das regras de integralidade e paridade.

32 } Aposentadoria por tempo de serviço Integral Proporcional { 35 anos (homens) 30 anos (mulheres) { 30 anos (homens) 25 anos (mulheres) { RGPS e RPPS Critério de Cálculo RGPS RPPS { Média Salarial dos 36 últimos meses Integralidade : Integra da última remuneração no cargo em que se aposentou

33 Forma de Contribuição RGPS RPPS { Sobre o salário-contribuição (até limite máximo) Sobre o total da remuneração (sem limite máximo) { Critério de Reajuste RGPS RPPS Preservação do Valor Real (Inflação Anual) Paridade Ativo-Inativo (Reajustou o Ativo => reajusta o Inativo)

34 Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral Aposentadoria por Tempo de Contribuição 35 anos (homens) 30 anos (mulheres) { Idade Mínima 35 anos (homens) / 30 anos (mulheres) 60 anos (homens) / 55 anos (mulheres) RGPS RPPS + {

35 Regra de Transição no RPPS Aposentadoria Proporcional Aposentadoria Integral 40% do tempo restante 20% do tempo restante 53 anos (homens) 48 anos (mulheres) { Idade Mínima Pedágio {

36 Regra de Transição no RPPS 53 anos (homens) 48 anos (mulheres) { Idade Mínima Tempo Exigido PedágioTempo Exercido Tempo Faltante Tempo a Cumprir + -== Aposentadoria Proporcional (h) 30 a20 a10 a4 a ( 40% )14 a DEZ/98 Aposentadoria Integral (homem) 35 a - 20 a = 15 a + 3 a ( 20% ) = 18 a + SIMULAÇÃO DE CÁLCULO

37 Critérios de Equilíbrio Financeiro e Atuarial Criação do Fator Previdenciário Alteração Critério de Cálculo (Considerando todos os salários) e ( Lei n° 9.876/99 )

38 Critério de Cálculo RGPS RPPS { Média Salarial de toda a vida contributiva Integralidade Critério de Reajuste RGPS RPPS Preservação do Valor Real (Inflação Anual) Paridade Ativo-Inativo (Reajustou o Ativo => reajusta o Inativo) { Forma de Contribuição RGPS RPPS { Sobre o salário-contribuição (até limite máximo) Sobre o total da remuneração (sem limite máximo)

39 Mantido Tempo de Contribuição 35 anos (homens) 30 anos (mulheres) { 60 anos (homens) 55 anos (mulheres) { Mantido Idade Mínima Critério de Cálculo RGPS RPPS Média Salarial de toda a vida contributiva Média Salarial de toda a vida contributiva Critério de Reajuste RGPS / RPPS Preservação do Valor Real (Inflação Anual) {

40 Forma de Contribuição RGPS Sobre o salário-contribuição (até limite máximo) RPPS Sobre o total da remuneração (sem limite máximo) Após a Instituição de Regime de Previdência Complementar poderá ser fixado o limite igual ao do RGPS RPPS Tributação dos Inativos e Pensionistas sobre o valor que exceder o limite máximo do RGPS

41 RPPS Novas pensões com redutor de 30% do que exceder o limite máximo do RGPS = R$ 2.801,56 RPPS Extinção da Regra de Transição ( revogado o Art. 8° da EC 20/98 )

42 Art. 6° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98 Idade Mínima: 60a homem e 55a mulher Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Tempo Serviço Público: 20a Tempo de Carreira: 10a Tempo no cargo: 5a Mantém: Integralidade e Paridade PARCIAL REGRAS DE TRANSIÇÃO REQUISITOS: Art. 2° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98 Idade Mínima: 53a homem e 48a mulher Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em dez/98 Perda: Integralidade e Paridade Redutor: 3,5 ou 5,0% por ano faltante na idade REQUISITOS:

43 Art. 6° EC 41/03 SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98 Idade Mínima: 60a homem e 55a mulher Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Tempo Serviço Público: 20a Tempo de Carreira: 10a Tempo no cargo: 5a Mantém: Integralidade e Paridade Total (EC 47/05) REQUISITOS: Art. 3° EC 47/05 SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98 Idade Mínima: Redução de 1 ano na idade (60h e 55m) para cada ano de contribuição que exceder (35h e 30m) Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Tempo Serviço Público: 25a Tempo de Carreira: 15a Tempo no cargo: 5a Mantém: Integralidade e Paridade Total REQUISITOS: REGRAS DE TRANSIÇÃO

44 (Art. 40, parág. 21) 1. Portador de doença incapacitante (Art. 40, parág. 21) Só contribuirá sobre o que exceder o dobro do lim. máx. do RGPS Trabalhadores de baixa renda e aqueles sem renda própria Pagamento de benefícios no valor de 1 salário mínimo 2. Vedação de aposentadoria diferenciada, salvo: (Art. 201, parág. 12) 3. Política de Inclusão Previdenciária (Art. 201, parág. 12) I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco;(art. 40) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

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