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AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF Constituição Federal ARTIGO 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58 DE 2009.

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1 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF Constituição Federal ARTIGO 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58 DE 2009.

2 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até (cem mil) habitantes;

3 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF Passemos aos números de nossa gestão financeira

4 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF RESUMINDO PELO VALOR MÁXIMO LRF ( LEI COMPLEMENTAR 101): RECEITA CORRENTE LIQUIDA ÚLTIMOS 12 MESES (mês de referência Dezembro de 2011). R$ ,82 (MILHÕES) PODE SER GASTO COM PESSOAL R$ ,21 (MILHÕES) = 6% DA RCL GASTAMOS (12 MESES) R$ ,42 (MILHÃO) OU SEJA GASTAMOS 2,16% DOS 6% DO QUE SE PODERIA GASTAR (MENOS DA METADE) TENDO UMA ECONOMIA DE R$ ,79 (MILHÃO) DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 101

5 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF DEMONSTRATIVO DA DESPESA SUBSÍDIOS DE VEREADORES RECEITA TRIBUTARIA E DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO EM 2011 R$ ,63 (MILHÕES) LIMITE MÁXIMO DO GASTO COM SUBSÍDIOS DE VEREADORES PARA O ANO R$ ,031 = 5% (MIL) PODERIA GASTAR MENSALMENTE COM SUBSÍDIO DE VEREADORES R$ ,00 (MIL) GASTO MÉDIO MENSAL REALIZADO R$ ,36 (MIL)

6 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL RECEITA TRIBUTARIA E TRANSFERENCIAS CORRENTES REALIZADA PELO MUNICÍPIO EM 2011 R$ ,63 (MILHÕES) A CÂMARA PODERIA TER UM ORÇAMENTO DE R$ ,24 = 7% (MILHÃO) PODERIA GASTAR MENSALMENTE COM PESSOAL R$ ,12 (MIL) =70% DO 7% / 12 GASTO MÉDIO MENSAL REALIZADO NO ANO R$ ,78 PROPORCIONANDO UMA ECONOMIA R$ ,34

7 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL DA CÂMARA RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANS. COR. REALIZADA PELO MUNICÍPIO EM 2011 R$ ,63 (MILHÕES) A CÂMARA PODERIA TER UM ORÇAMENTO DE R$ ,24 (MILHÕES) =7% GASTAMOS NO ANO DE 2011 R$ ,10 (MIL) GASTO MÉDIO MENSAL DE R$ ,51 (MIL) QUANDO O GASTO MÉDIO MENSAL PODERIA SER DE R$ ,60 (MIL)

8 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL DA CÂMARA GERANDO UMA ECONOMIA MÉDIA MENSAL DE R$ ,09 (MIL) ECONOMIA EM POTENCIAL DO LEGISLATIVO NO ANO DE 2011 R$ ,14 (MIL)

9 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO APLICAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO E OBRA R$ ,00 (MIL) = legislatura 2009/2010 R$ ,00 (MIL) = legislatura 2011 TOTAL APLICADO NO FUNDO ESPECIAL R$ ,00 (OITOCENTOS MIL REAIS)

10 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF O limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 18, 19 e 20 disciplina os gastos com Pessoal dentro do Poder Legislativo, o limite Legal (conforme incisos I, II e III, do artigo 20 da LRF) é de 6% sobre a Receita Corrente Líquida dos últimos doze meses (dezembro como último mês)...

11 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF RCL no Município da Lapa nos últimos 12 meses, mês de dezembro/2011 como referência, de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura, totalizou o montante de...

12 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF R$ ,82

13 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF Pelos valores expostos nos daria (verbo no tempo futuro) uma possibilidade de gasto com pessoal em torno de R$ ,21

14 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF Mas, também existe um limite Prudencial (conforme parágrafo único, art. 22 da LRF) que é de 5,7% da Receita Corrente Liquida o que nos daria desta forma uma possibilidade de gasto com pessoal na ordem de R$ ,25

15 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF A Câmara Municipal da Lapa, tem como despesa de pessoal (funcionários e vereadores), no período de 12 meses, o valor de: R$ ,42

16 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF Considerando a Receita para cálculo e a despesa realmente efetuada a Câmara estaria até o momento gastando cerca de 2,16% com pessoal, percentual bem abaixo dos 5,7% (limite prudencial) determinados pela Lei Complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

17 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF Considerando, mais uma vez, a Receita para cálculo e a despesa realmente efetuada com pessoal dentro do Poder legislativo, e se continuarmos agindo desta forma, com a ajuda de TODOS OS SENHORES VEREADORES, a Câmara PROPORCIONARÁ uma economia de...

18 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF R$ ,79 SOMENTE EM PESSOAL

19 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF COM NOSSAS ECONOMIAS NESTE ANO DE 2011, EFETUAMOS ALGUMAS PARCERIAS COM A PREFEITURA DENTRE AS QUAIS DESTACAMOS:

20 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF R$ ,00 - Já disponibilizado Construção de unidade de saúde em Floresta São João R$ ,00 - Já disponibilizado Construção de unidade de saúde em São João Caíva R$ ,24 - Já disponibilizado Contrapartida de Equipamentos esportivos – Água Azul e Canoeiro R$ ,19 – Já disponibilizado Reforma da maternidade (do total de 750 mil) R$ ,00 – Já disponibilizado Aparelho Cardiotocógrafo para a Maternidade

21 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF R$ ,00 - Já disponibilizado Para exploração de pedreiras R$ ,00 – Já disponibilizado Programa Lapa OnLine – internet para todos R$ ,00 - Já disponibilizado Campeonato Municipal – incentivo ao esporte amador no município R$ ,00 – Já disponibilizado Conserto de patrolas R$ 5.000,00 – Já disponibilizado Contribuiçao/Subvenção para o CTG Esteio da Tradição

22 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF R$ ,00 – Já disponibilizado Festa São Benedito R$ ,00 – Já disponibilizado Capela Mortuária Mariental

23 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DE PARCERIAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA R$ ,43

24 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF Valor total do orçamento do Legislativo no ano de 2011 R$ ,36 de acordo com a lei municipal 2.527/10. Valor total acordado com o poder executivo para requisitar a menor do orçamento de 2011 R$ ,43 Representando 39,83% do orçamento total do Poder Legislativo de 2011

25 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF Comissão Executiva – Biênio 2011/2012 Vereador JOÃO RENATO LEAL AFONSO Presidente Vereador WILMAR JOS É HORNING 1° Secret á rio Vereador CARLOS ALBERTO HAMMERSCHIMIDT 2° Secret á rio Vereador CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Vice-Presidente

26 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE LEI COMPLEMENTAR 101/ LRF Demais Vereadores – Legislatura 2009/2012 Vereador ACYR HOFFMANN Vereador ELIO NARLOK WESOLOWISK Vereador JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Vereador JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN Vereador VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA


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