AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF Constituição Federal ARTIGO 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58 DE 2009.

Apresentação em tema: "AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF Constituição Federal ARTIGO 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58 DE 2009."— Transcrição da apresentação:

1 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF Constituição Federal ARTIGO 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58 DE 2009.

2 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

3 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF Passemos aos números de nossa gestão financeira

4 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF RESUMINDO PELO VALOR MÁXIMO LRF ( LEI COMPLEMENTAR 101): RECEITA CORRENTE LIQUIDA ÚLTIMOS 12 MESES (mês de referência Dezembro de 2011). R$ 63.789.986,82 (MILHÕES) PODE SER GASTO COM PESSOAL R$ 3.827.399,21 (MILHÕES) = 6% DA RCL GASTAMOS (12 MESES) R$ 1.380.717,42 (MILHÃO) OU SEJA GASTAMOS 2,16% DOS 6% DO QUE SE PODERIA GASTAR (MENOS DA METADE) TENDO UMA ECONOMIA DE R$ 2.446.681,79 (MILHÃO) DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 101

5 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF DEMONSTRATIVO DA DESPESA SUBSÍDIOS DE VEREADORES RECEITA TRIBUTARIA E DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO EM 2011 R$ 50.374.560,63 (MILHÕES) LIMITE MÁXIMO DO GASTO COM SUBSÍDIOS DE VEREADORES PARA O ANO R$ 2.518.728,031 = 5% (MIL) PODERIA GASTAR MENSALMENTE COM SUBSÍDIO DE VEREADORES R$ 209.894,00 (MIL) GASTO MÉDIO MENSAL REALIZADO R$ 36.451,36 (MIL)

6 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL RECEITA TRIBUTARIA E TRANSFERENCIAS CORRENTES REALIZADA PELO MUNICÍPIO EM 2011 R$ 50.374.560,63 (MILHÕES) A CÂMARA PODERIA TER UM ORÇAMENTO DE R$ 3.526.219,24 = 7% (MILHÃO) PODERIA GASTAR MENSALMENTE COM PESSOAL R$ 205.696,12 (MIL) =70% DO 7% / 12 GASTO MÉDIO MENSAL REALIZADO NO ANO R$ 115.059,78 PROPORCIONANDO UMA ECONOMIA R$ 90.636,34

7 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL DA CÂMARA RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANS. COR. REALIZADA PELO MUNICÍPIO EM 2011 R$ 50.374.560,63 (MILHÕES) A CÂMARA PODERIA TER UM ORÇAMENTO DE R$ 3.526.219,24 (MILHÕES) =7% GASTAMOS NO ANO DE 2011 R$ 1.734.642,10 (MIL) GASTO MÉDIO MENSAL DE R$ 144.553,51 (MIL) QUANDO O GASTO MÉDIO MENSAL PODERIA SER DE R$ 293.851,60 (MIL)

8 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL DA CÂMARA GERANDO UMA ECONOMIA MÉDIA MENSAL DE R$ 149.298,09 (MIL) ECONOMIA EM POTENCIAL DO LEGISLATIVO NO ANO DE 2011 R$ 1.791.577,14 (MIL)

9 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO APLICAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO E OBRA R$ 400.000,00 (MIL) = legislatura 2009/2010 R$ 400.000,00 (MIL) = legislatura 2011 TOTAL APLICADO NO FUNDO ESPECIAL R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS)

10 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF O limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 18, 19 e 20 disciplina os gastos com Pessoal dentro do Poder Legislativo, o limite Legal (conforme incisos I, II e III, do artigo 20 da LRF) é de 6% sobre a Receita Corrente Líquida dos últimos doze meses (dezembro como último mês)...

11 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF RCL no Município da Lapa nos últimos 12 meses, mês de dezembro/2011 como referência, de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura, totalizou o montante de...

12 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF R$ 63.789.986,82

13 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF Pelos valores expostos nos daria (verbo no tempo futuro) uma possibilidade de gasto com pessoal em torno de R$ 3.827.399,21

14 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF Mas, também existe um limite Prudencial (conforme parágrafo único, art. 22 da LRF) que é de 5,7% da Receita Corrente Liquida o que nos daria desta forma uma possibilidade de gasto com pessoal na ordem de R$ 3.636.029,25

15 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF A Câmara Municipal da Lapa, tem como despesa de pessoal (funcionários e vereadores), no período de 12 meses, o valor de: R$ 1.380.717,42

16 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF Considerando a Receita para cálculo e a despesa realmente efetuada a Câmara estaria até o momento gastando cerca de 2,16% com pessoal, percentual bem abaixo dos 5,7% (limite prudencial) determinados pela Lei Complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

17 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF Considerando, mais uma vez, a Receita para cálculo e a despesa realmente efetuada com pessoal dentro do Poder legislativo, e se continuarmos agindo desta forma, com a ajuda de TODOS OS SENHORES VEREADORES, a Câmara PROPORCIONARÁ uma economia de...

18 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF R$ 2.446.681,79 SOMENTE EM PESSOAL

19 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF COM NOSSAS ECONOMIAS NESTE ANO DE 2011, EFETUAMOS ALGUMAS PARCERIAS COM A PREFEITURA DENTRE AS QUAIS DESTACAMOS:

20 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF R$ 80.000,00 - Já disponibilizado Construção de unidade de saúde em Floresta São João R$ 80.000,00 - Já disponibilizado Construção de unidade de saúde em São João Caíva R$ 93.826,24 - Já disponibilizado Contrapartida de Equipamentos esportivos – Água Azul e Canoeiro R$ 458.444,19 – Já disponibilizado Reforma da maternidade (do total de 750 mil) R$ 18.000,00 – Já disponibilizado Aparelho Cardiotocógrafo para a Maternidade

21 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF R$ 150.000,00 - Já disponibilizado Para exploração de pedreiras R$ 92.000,00 – Já disponibilizado Programa Lapa OnLine – internet para todos R$ 35.000,00 - Já disponibilizado Campeonato Municipal – incentivo ao esporte amador no município R$ 150.000,00 – Já disponibilizado Conserto de patrolas R$ 5.000,00 – Já disponibilizado Contribuiçao/Subvenção para o CTG Esteio da Tradição

22 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF R$ 60.000,00 – Já disponibilizado Festa São Benedito R$ 130.000,00 – Já disponibilizado Capela Mortuária Mariental

23 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DE PARCERIAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA R$ 1.352.270,43

24 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF Valor total do orçamento do Legislativo no ano de 2011 R$ 3.394.982,36 de acordo com a lei municipal 2.527/10. Valor total acordado com o poder executivo para requisitar a menor do orçamento de 2011 R$ 1.352.270,43 Representando 39,83% do orçamento total do Poder Legislativo de 2011

25 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF Comissão Executiva – Biênio 2011/2012 Vereador JOÃO RENATO LEAL AFONSO Presidente Vereador WILMAR JOS É HORNING 1° Secret á rio Vereador CARLOS ALBERTO HAMMERSCHIMIDT 2° Secret á rio Vereador CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Vice-Presidente

26 AUDIÊNCIA PÚBLICA TERCEIRO QUADRIMESTRE 2011. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF Demais Vereadores – Legislatura 2009/2012 Vereador ACYR HOFFMANN Vereador ELIO NARLOK WESOLOWISK Vereador JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Vereador JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN Vereador VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA