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SEBRAE 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br O papel do poder público no desenvolvimento dos pequenos negócios. São Paulo - SP, 28 de novembro de 2011.

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1 SEBRAE / O papel do poder público no desenvolvimento dos pequenos negócios. São Paulo - SP, 28 de novembro de 2011

2 SEBRAE / Micro e pequenas empresas no Brasil 99% do total de empresas no País - Mais de 5 milhões no Super Simples 72% dos empregos formais de As empresas com até 4 empregados geraram 1,26 mm de vagas na crise de % do PIB - Potencial para dobrar participação 1,24% das exportações em Participação de até 50% em países desenvolvidos

3 SEBRAE / A Concentração da Receita Bruta por número de empresas Fonte: Secretaria da Receita Federal 2005

4 SEBRAE / INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO E RENDA Entre o quarto trimestre de 2002 e o primeiro de 2008 o intervalo entre a média dos 10% mais pobres da população e a média dos 10% mais ricos, caiu de 0,543 para 0,505. "Para um país não ser primitivo, esse índice precisa estar abaixo de 0,45“ Márcio Pochmann, em entrevista à BBC BrasilBBC Brasil

5 SEBRAE / Sanção da Lei Geral da MPE Fundação da Frente Parlamentar da MPE 03/07 12/06 07/07 09/07 Entrada em vigor do Simples Nacional Criação da subcomissão Permanente da MPE Publicação do Decreto Federal que regulamenta compras governamentais 03/07 Fim do prazo para parcelamento de débitos tributários Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 126/07 Sanção da Lei Complementar nº /07 Sanção da Lei Complementar nº /08 Vigência do MEI 07/09 LINHA DO TEMPO DA LEI GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 11/11 Sanção da Lei Complementar nº 139

6 SEBRAE / Redução de barreiras à entrada à entrada Competitividade e Oportunidades LEI COMPLEMENTAR 123/06 e respectivas alterações legais REDESIM Simples EI Compras Governamentais Associativismo Crédito Tecnologia ADL ESTATUTO NACIONAL DA ME E EPP

7 SEBRAE /

8 SEBRAE / GANHOS DO SIMPLES NACIONAL (comparativo com Lucro Presumido) (em nível federal) Considerada Folha de Salários de 10% das receitas Ganhos do Simples Nacional no Comércio Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em %

9 SEBRAE /

10 SEBRAE /

11 SEBRAE / ESTATÍSTICAS DO EI DataTotal de EI Até 16/11/

12 SEBRAE / ESTATÍSTICAS DO EI 46,2% são mulheres 56,09% estão inadimplentes 30% nas capitais 3,7% declararam possuir um empregado

13 SEBRAE /

14 SEBRAE / Mercado Nacional superior e R$ 350 bi / ano (base 2006) Ampliação potencial de participação no mercado de R$35bi / ano Geração de 800 mil empregos diretos e 1,6 milhão indiretos A LEI GERAL DA MPE COMPRAS GOVERNAMENTAIS Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras 30% Subcontratação 10% Licitações normais 5% nos Pregões Decreto 6.204/07

15 SEBRAE / Correlações Medidas e propósitos Até R$ ,00 Desenvolvimento Regional Subcontratação Transferência Tecnológica Cotas de 25% Formação de Consórcios Inversão de fases Desburocratização e Desoneração Empate Ficto Equidade Mercadológica (Isonomia)

16 SEBRAE / ¹ 2010 = 100% ² janeiro a dezembro. Desempenho MPE nas contratações Federais

17 SEBRAE / Estado possui legislação e programa incentivo às compras governamentais de MPE Estado possui legislação e mas não possui programa incentivo às compras governamentais de MPE Estado não possui legislação e nem programa incentivo às compras governamentais de MPE COMPRAS GOVERNAMENTAIS NOS ESTADOS AC AM RR AP PA MT RO MS TO MA PI CE RN PB PE AL SE BA MG ES RJ SP PR SC RS GO DF

18 SEBRAE / Número de Municípios que aprovaram a Lei Geral Atualizada em 22/11/2011. Fonte: Sebrae. EstadosTotal de Municípios Municípios com a Lei Geral regulamentada % ES78 100,00% MT ,00% DF11100,00% SC ,63% RJ929097,83% AC222090,91% RN ,83% PR ,47% RS ,85% TO ,86% RO524178,85% AL ,43% MS785975,64% AP161275,00% RR151173,33% BA ,14% CE ,11% AM624267,74% GO ,16% PE ,76% PI ,45% PB ,09% PA ,85% MA ,16% MG ,75% SP ,05% SE ,33% Total ,38%

19 SEBRAE / Taxa de Empreendedorismo (TEA) – Brasil 2010

20 SEBRAE / Histórico Oportunidade x Necessidade

21 SEBRAE / Resultados – MPE no Brasil Taxa de Sobrevivência 2 anosTaxa de Mortalidade 2 anos Fonte: Sebrae-NA

22 SEBRAE / Comparações internacionais Taxa de Sobrevivência 2 anos Países monitorados pela OECD + Brasil (origem 2005) Fonte: Sebrae-NA e OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) Nota: MPE constituídas em

23 SEBRAE / Microempreendedor Individual Brasil Fonte: Pesquisa Sebrae 2011 Recomendaria a formalização como EI? Pretende virar microempresa?

24 SEBRAE / Gestão do Simples Nacional Variação na Quantidade de Vínculos Brasil

25 SEBRAE / DESAFIO DE LEVAR A TODO O PAIS Oito fatores do sucesso... 1.Legislação, Normas e Políticas Nacionais 2.Liderança e Empenho dos Executivos 3.Organização do Pessoal e Plano de Implementação 4.Alternativas Financeiras 5.Oportunidades de Capacitação e Marketing 6.Atividades de Divulgação e Criação de Redes de Contato 7.Mensuração do Programa e Avaliação de Desempenho 8.Reconhecimento e Recompensa

26 SEBRAE / QUESTÕES: Somos sistemicamente integrados às políticas nacionais (e regionais) de desenvolvimento e às instituições parceiras? Os Estados e Municípios dispõem de conhecimento, estrutura e instrumentos necessários à promoção do ambiente favorável aos pequenos negócios?

27 SEBRAE / FOCO ESTRATÉGICO  Ampliação do espaço de representação das MPE;  Aprimoramento do ambiente legal e institucional;  Disseminação de políticas estruturantes de desenvolvimento;  Desenvolvimento da rede de atuação em políticas públicas.

28 SEBRAE / PROJETOS E ATIVIDADES x FOCO ESTRATÉGICO Suporte à representação das MPE – “contribuir para a ampliação do espaço das MPE nas agendas política, econômica e social do país” Fortalecimento da Representação das MPE; Ação Legislativa (Frente Parlamentar); Cooperação com Entidades de Fiscalização e Controle – TCU e Ministério Público.

29 SEBRAE / “O problema não é ser pequeno, mas estar sozinho...” OBRIGADO! Presidente Dilma Rousseff sanciona lei que amplia teto do Supersimples


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