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UNIVERSIDADE TIRADENTES PROCESSO CIVIL I PONTO 2 FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA.

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Apresentação em tema: "UNIVERSIDADE TIRADENTES PROCESSO CIVIL I PONTO 2 FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA."— Transcrição da apresentação:

1 UNIVERSIDADE TIRADENTES PROCESSO CIVIL I PONTO 2 FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA

2 PROCESSO E PROCEDIMENTO  Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide.  Procedimento é o caminho ou a forma pela qual o processo se desenvolve.  Procedimento é o caminho ou a forma pela qual o processo se desenvolve.

3 JURISDICAO E ACAO  Jurisdição é o poder que tem o Estado de aplicar a lei ao caso concreto.   Ação é a forma processual adequada para defender, em juízo, um interesse. 

4 LIDE E PRETENSAO  Lide é o conflito de interesses, qualificado pela existência de uma pretensão resistida.  Pretensão é a exigência de que um interesse de outrem se subordine ao próprio

5 COMPETENCIA LEGISLATIVA  Constituição Federal em seu art. 22, I, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito processual. Os Estados e Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre procedimento.

6 Lei processual no espaço  No que tange à lei processual no espaço, vigora o princípio da territorialidade. Assim, em regra, aplica-se a lei brasileira aos processos brasileiros, não se admitindo a aplicação de leis estrangeiras em nosso território

7 Lei processual no tempo  A lei processual, a partir do momento de sua entrada em vigor, tem aplicação imediata, abrangendo inclusive os processos em curso. A lei processual, porém, não será aplicada aos processos já acabados (tempus regit actum).

8 JURISDICAO VOLUNTARIA E CONTENCIOSA  A jurisdição (arts. 1º e 2º, CPC)  A jurisdição é o poder dever de aplicar o Direito ao caso concreto, conferido exclusivamente ao Poder Judiciário.  Duas são as espécies de jurisdição: Contenciosa: onde existe conflito de interesses. Contenciosa: onde existe conflito de interesses. Voluntária: todos os interessados visam ao mesmo objetivo, como, por exemplo, nas separações consensuais, execuções de testamentos, inventários, nomeações de tutores, pedidos de alvará judicial. Refere-se à homologação de pedidos que não impliquem litígio. Não há partes, mas apenas interessados. Não há coisa julgada. Voluntária: todos os interessados visam ao mesmo objetivo, como, por exemplo, nas separações consensuais, execuções de testamentos, inventários, nomeações de tutores, pedidos de alvará judicial. Refere-se à homologação de pedidos que não impliquem litígio. Não há partes, mas apenas interessados. Não há coisa julgada.

9 ACAO  Ação é o direito subjetivo público de deduzir uma pretensão em juízo (subjetivo porque pertence a cada um; público porque conferido a todos pelo Estado e porque a lei processual é de ordem pública).

10 CONDICOES DA ACAO  As condições da ação são requisitos especiais ligados à viabilidade da ação, ou seja, com a possibilidade, pelo menos aparente, de êxito do autor da demanda.   A falta de uma condição da ação fará com que o juiz indefira a inicial ou extinga o processo por carência de ação, sem resolução do mérito, de acordo com os arts. 295, 267, VI e 329, todos do CPC. Caberá eventualmente emenda da inicial, art. 284, CPC, para que ela se ajuste as condições da ação.

11  As condições da ação são três:  1. Legitimidade para a causa;  2. Interesse de agir;  3. Possibilidade jurídica do pedido.

12 Legitimidade  legítimos para figurar em uma demanda judicial são os titulares dos interesses em conflito (legitimação ordinária).  A lei pode autorizar terceiros a virem em Juízo, em nome próprio, litigar na defesa de direito alheio (legitimação extraordinária).

13 Interesse de agir  o interesse de agir decorre da análise da necessidade, utilidade e da adequação da prestação jurisdicional.  Compete ao autor demonstrar que sem a interferência do Poder Judiciário sua pretensão corre riscos de não ser satisfeita espontaneamente pelo réu e que esta prestação será util.  Ao autor cabe, também, a possibilidade de escolha da tutela pertinente que será mais adequada ao caso concreto

14 Possibilidade jurídica do pedido  é a ausência de vedação expressa em lei ao pedido formulado pelo autor em sua inicial.

15 ELEMENTOS DA ACAO  a) as partes - os sujeitos da lide, os quais são os sujeitos da ação;  b) o pedido - a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem;  c) a causa de pedir - as razões que suscitam a pretensão e a providência.

16 Pressupostos processuais Os pressupostos processuais são os requisitos necessários para a constituição e o desenvolvimento regular do processo. São eles: uma correta propositura da ação, feita perante uma autoridade jurisdicional, por uma entidade capaz de ser parte em juízo. Os pressupostos processuais são os requisitos necessários para a constituição e o desenvolvimento regular do processo. São eles: uma correta propositura da ação, feita perante uma autoridade jurisdicional, por uma entidade capaz de ser parte em juízo.   Dessa forma, os pressupostos processuais referem-se ao processo, enquanto que as condições da ação referem-se à ação.

17  PRESSUPOSTOS DE EXISTENCIA (propositura da demanda e orgão investido de jurisdicao)  X  PRESSUPOSTOS DE VALIDADE - São os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo

18 PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS  Os pressupostos processuais de validade são divididos em subjetivos e objetivos.   Os pressupostos processuais subjetivos dizem respeito às partes atuantes no processo, e, dessa forma, se referem ao juiz, ao autor e ao réu.  Relativos ao juiz: Competência, Imparcialidade.  Relativo às partes: Capacidade das partes, processual e postulatória

19 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS  Os pressupostos objetivos se referem ao processo propriamente dito, podendo ser extrínsecos ou intrínsecos.  Os extrínsecos relacionam-se com a inexistência de fatos impeditivos externos ue possam impedir o prosseguimento da ação, como a coisa julgada, a litispendência.  Já os pressupostos objetivos intrínsecos relacionam-se ao procedimento e observância das normas legais, cuja ausência gera nulidade como a falta do instrumento de mandato dos advogados, ou a ausência da citação válida, petição inicial apta.

20 COISA JULGADA, LISTISPENDENCIA E PEREMPÇÃO  Art § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.  § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.  Art. 268, Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior (abandono da causa por mais de 30 dias) não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.


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