Questões atuais do acidente do trabalho

Apresentação em tema: "Questões atuais do acidente do trabalho"— Transcrição da apresentação:

1 Questões atuais do acidente do trabalho
José Affonso Dallegrave Neto mestre e doutor em Direito pela UFPR OAB – Seção Paraná ESA - São José dos Pinhais – 6/nov/2014

2 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
(a) Dano + (b) Nexo + (c) Culpa do Agente = Resp. Subjetiva + (c) Atividade de risco = Resp. Objetiva Art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

3 Dano: não recebimento das quotas; Culpa: não fornecimento das guias;
Súmula n.389, II do TST: “O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.” Dano: não recebimento das quotas; Culpa: não fornecimento das guias; Nexo causal: dano x culpa do agente

4 DANO: Sem dano não há indenização;
Art. 944, CC – Restitutio in integrum “A indenização mede-se pela extensão do dano” Dano Material Acumulação: materiais + morais: Súmula 37, STJ Dano emergente e Lucro cessante: Art. 402 NCCB

5 Comprovação em juízo: (presunção hominis)
Dano moral: caracteriza-se pela simples lesão ao direito geral de personalidade; (art. 5º, X, CF e art. 186, CC) Comprovação em juízo: (presunção hominis) “Na concepção moderna da reparação do dano moral, prevalece a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.” (STJ, Resp , 4ª T., César Asfor Rocha, DJ: )

6 “(...) a reparação deve vislumbrar
Princípio da Investidura Fática “(...) a reparação deve vislumbrar o empregado em toda a sua essência, que lhe assegura dignidade, na condição de ser humano e, para tanto, ressalto que o melhor princípio para se fixar a indenização é o que José Affonso Dallegrave Neto chama de `Investidura Fática`, ou seja, se colocar no lugar da vítima para se ter ideia concreta do quanto seria a ela devido”. (TST, Min. Rel. Pedro Paulo Manus - Processo AIRR – Despacho em 23/5/2012) 6

7 ATO ILÍCITO OU ATIVIDADE DE RISCO Art. 927, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” parágrafo único: “Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

8 ELEMENTOS RC - Subjetiva Dano Culpa Nexo Causal RC - Objetiva Dano
Atividade de Risco Nexo Causal

9 1) violação das normas de segurança e saúde do trabalho
Onde reside a culpa acidentária do empregador? 1) violação das normas de segurança e saúde do trabalho 2) violação do dever geral de cautela Prevenção = certeza do dano e dos efeitos maléficos Precaução = temerosa incerteza do dano e dos efeitos maléficos Art. 157, Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Vídeo escada

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11 Sinalizações do CCB: a) Regra geral: Restitutio in integrum (art. 944, caput); b) Art. 953, § único: fixação eqüitativa cf as circunstâncias do caso; c) A culpa como fator de redução da indenização; Art. 944, páragrafo único: “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir eqüitativamente a indenização”; Art. 945, CC: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

12 Indenização = Culpa proporcional
“Malgrado o acidente que decepou dedos da mão do empregado tenha ocorrido no ambiente de trabalho e no atendimento de ordens do patrão, verifica-se a culpa concorrente do empregado que, sem EPI ou preparo técnico para tanto, manipula máquina de serralheria. A repartição da responsabilidade não implica em divisão matemática dos respectivos ônus. Embora haja concorrência de culpas, deve a empresa indenizar o ex-empregado pelos danos experimentados”. (TJBA – AC /2004 – (21.164) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Waldemar Ferreira Martinez – J ) JCPC.538

13 Atividade normal de risco Ramo de atividade x Tipo de acidente
Responsabilidade Objetiva. Violação ao art. 927, pg único do CC. Em Sessão do dia 4/11/2010, ao examinar o Processo nº TST , a SBDI-1 decidiu que a responsabilidade é objetiva em caso de acidente em trabalho de risco acentuado, restando estabelecido que não é a atividade da empresa, mas o específico labor do empregado que define o risco. (TST; RR ; 3ª. T.; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 30/08/2013)

14 Jurisprudência sobre atividade normal de risco
Risco Criado x Risco Proveito Ubi emolumentum, ibi onus Corte de cana de açúcar: Processo: RR Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta: "No tocante ao risco da atividade desenvolvida no corte de cana de açúcar, esta Corte tem entendido que a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do empregador".

15 Construção Civil – utilização de andaimes:
Processo: RR Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva: “A construção civil é atividade de risco que justifica a responsabilidade objetiva (…) como a utilização de andaimes, entre outros.”

16 Trabalho em rede elética:
(…) a atividade desenvolvida pela reclamada (concessionária de serviço público de energia elétrica) enquadra-se o rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva (art. 927, pg único, CC). Processo: TST; RR ; 2ª. Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 19/12/2013

17 Manejo de animais. Acidente com lesão corporal:
“Em decorrência dos sempre presentes riscos naturais que cercam o exercício de atividades laborativas no trato de animais, riscos esses que são imprevisíveis em razão das reações instintivas dos animais e das suas características comportamentais, a responsabilidade civil aplicável é a objetiva.” Processo: TRT 4ª R.; RO ; 4ª. T., Rel. Des. Hugo Carlos Scheuermann; DEJTRS 13/02/2012; Pág. 30

18 Atividade bancária – LER/DORT:
Pela simples observação da grande quantidade de demandas trabalhistas envolvendo bancos e o assunto LER/DORT, é possível se extrair a existência do risco da atividade. Somado a isto está o NTEP, que já estabelece a presunção de que nas atividades em que há esforço repetitivo há risco de se contrair doenças como as do caso. TRT 9ª R.; RO ; Ac /2012; 1ª. T.; Rel. Des. Cássio Colombo Filho;  DEJT 30/11/2012)

19 Motorista que trafega em estradas:
A atividade de motorista de ônibus ou caminhão, que trafegam pelas estradas, deve ser reconhecida como atividade de risco, nos termos da exceção prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Processo: TST; Ag-RR ; 5ª. Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 07/02/2014 * vídeos

20 NEXO CAUSAL RC - Subjetiva Dano Culpa Nexo Causal RC - Objetiva Dano
Atividade de Risco Nexo Causal

21 Teoria da causalidade adequada e imediata:
Art. 403 do CC/02: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.”; - a idéia original da lei era de interromper o nexo a cada nova atuação e incluir só os danos imediatos; - hoje a doutrina e jurisprudência falam em causa determinante ou necessária do dano

22 “A causa direta e imediata nem sempre será a mais próxima do dano, mas aquela que necessariamente ensejou a hipótese danosa. Nesse passo, o julgador deve eliminar os fatos menos relevantes e verificar se determinada condição concorreu concretamente para o evento danoso e, no caso de inúmeras circunstâncias, observar qual a causa foi decisiva para a ocorrência do acontecimento”. (TRF 1ª R.; Ap-RN ; GO; 6ª. T.; DJF1 03/11/10; P. 83) vídeo: borboletinha

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24 Qual é a causa necessária do dano material? De quem é a culpa?
a-) da borboleta que mexeu no sensor do carro, acionou o alarme e assustou o esquilo (caso fortuito)? b-) da mulher assustada pelo esquilo e que grita de topless ao ponto de distrair o vizinho que lavava o carro? c-) o vizinho que ao se distrair jogou água no motorista de uma caçamba? d-) o motorista distraído pela mulher de topless, que assustado pela água na sua cara, acabou por arremessar a carga do seu caminhão? e-) o dono do barco que deixou a alavanca em modo perigoso? 24

25 Observações práticas:
É difícil ao perito asseverar a existência absoluta de nexo acidentário. “A presença do nexo causal se mede por razoável probabilidade, não por certeza matemática, mesmo porque a ciência médica não é exata. Se o fosse, as calculadoras seriam feitas para os médicos e estes estariam livres de todas as acusações e indenizações pelos erros que vivem cometendo. Vale dizer, é o possível lógico, não o absolutamente certo, que embasa a conclusão pela presença do nexo causal e concausal. (…)” (SP. STACivSP, 12ª. Câmara. Apelação n /5, Rel. Palma Bisson, julg. 28/8/2003)

26 A linguagem do perito é sempre de indícios: “é provável que o trabalho tenha sido a causa da doença..” Simples declarações de probabilidade são suficientes para o juiz reconhecer o nexo causal. Agostinho Alvim: “nem sempre há certeza absoluta de que certo fato foi o que produziu determinado dano, bastando um grau elevado de probabilidade”.

27 O juiz pode acolher pleito de doença diversa da apontada na inicial?
“Não ocorre julgamento extra petita na hipótese de a perícia apontar doença diversa da declinada na exordial, como, aliás, já ocorre com o adicional de insalubridade (Súm. n. 293 do TST). Com efeito, não se pode exigir da autora, por evidente deficiência técnica, a exata definição do quadro de sua saúde. Necessário é que se respeite o direito de defesa, aí se incluindo o contraditório em relação ao laudo pericial. [...] (TRT 11ª R.; RO ; 1ª.T.; Relª Maria das Graças A. Marinho; DOJTAM 4/2/11) Notícias do TST: “Motorista receberá indenização por doença diferente da alegada na inicial” – 11/3/14 8ª T, RR

28 Excludentes da Responsabilidade:
Cláusula de não-indenizar (nula); Força maior e caso fortuito; Fato de terceiro (não pode ser o preposto); Culpa exclusiva da vítima; * casos de rompimento do nexo

29 Força Maior: Art. 393, CC X Art. 501, CLT
*paradigma: proteção da vítima “A queda de árvore decorrente de forte chuva de verão denota a imprevisibilidade característica do caso fortuito de forma a quebrar o nexo de causalidade entre o fato e o resultado havidos, e, por via de arrastamento, apresenta-se como excludente de responsabilidade do dever de indenizar.” (TRT 23ª R. – Paulo Brescovici, RO n DJMT: – p. 26) 29

30 Interpretação restritiva das excludentes
Teoria do fortuito interno: a) Evento inevitável; b) imprevisível; c) externo (fora do risco da atividade da empresa); “Não se pode considerar inevitável aquilo que acontece dentro da esfera pela qual a pessoa é responsável e que certamente não aconteceria se não fosse sua atuação.” (Fernando Noronha. Direito das Obrigações, vol. 1. Saraiva, 2003, pág. 626.)

31 CASO FORTUITO INTERNO. FATOR NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. MAL SÚBITO. (...) Deve, portanto, ser aplicada a responsabilidade objetiva sob o enfoque da existência de caso fortuito interno, pois a possibilidade, ainda que imprevisível, de o motorista vir a ser acometido de mal súbito e, com isso, causar algum acidente, relaciona-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo obreiro. (TST; RR ; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 01/07/2013)

32 Fato de terceiro: assalto
“A segurança pública é dever do Estado, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, não cabendo ao cidadão comum ou às empresas a execução de atividades de defesa civil (art. 144, CF/88). Por isso, o falecimento de funcionário alvejado por disparo de arma de fogo, em assalto durante a jornada de trabalho e no exercício de sua atividade profissional, não caracteriza a culpa da empregadora, seja pela inexistência de dever legal, seja porque o evento era totalmente imprevisível e inevitável.” (SP. STACivSP. 7. Câm. Apelação com revisão n /9, Willian Campos, julgado em 22 fev )

33 “Por estar a instituição financeira obrigada por lei (Lei n. 7
“Por estar a instituição financeira obrigada por lei (Lei n /83) a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a incolumidade dos cidadãos, inclusive seus funcionários diretos e terceirizados, não pode alegar força maior, por ser o roubo previsível na atividade bancária.” (SP. STACivSP. 7. Câm. Apelação com revisão n /2, Rel.: Paulo Ayrosa, julg:13/4/04.) Os danos resultantes dos ferimento produzidos por arma de fogo, embora resultem de ato de terceiro (assaltante), serão reparados pelo empregador quando comprovado que a ação do meliante foi deflagrada pelo ato impensado de um preposto da empresa, o qual emitiu gritos durante a ação criminosa, em resposta aos quais foram efetuados os disparos. A responsabilidade atribuída ao empregador conta com o respaldo do artigo 932, III, do CC. (TRT 3º R, RO , 7º T., Rel. Wilmeia da Costa Benevides, DJ 17/05/2007).

34 Culpa exclusiva: fato da vítima
Conceito: “Ocorre quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador.” (Sebastião G. de Oliveira) “Comprovada nos autos a entrega e fiscalização do uso de equipamentos individuais de segurança, bem como o fato do autor estar embriagado no momento do acidente, não há que se falar em responsabilidade do empregador. O acidente de trabalho ocorreu por exclusiva culpa do empregado, não fazendo jus à indenização postulada.” (TRT-PR ACO – 4a. T, DJPR: 30/5/06) vídeo xerox

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36 Ônus da prova: fato constitutivo e impeditivo:
“Em princípio, cuidando-se de acidente de trabalho, basta ao empregado a prova do nexo causal entre o exercício da atividade laboral e o evento danoso, cabendo ao empregador, em contrapartida, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, a inexistência de culpa integral sua ou a existência de culpa concorrente da vítima, esta também admitida pela Turma como circunstância eventualmente atenuadora da responsabilidade civil” (STJ, 4ª. T., REsp n /MG, Aldir Passarinho Júnior, DJ 12/12/05)

37 Presunção de culpa patronal por:
“Na apuração da responsabilidade civil em decorrência do acidente de trabalho, o ônus da prova recai sobre o empregador, que deve comprovar a inexistência da conduta culposa. Entretanto, não se desonerando do encargo que milita em seu desfavor, presume-se a culpa, surgindo o conseqüente dever de indenizar”. (TST, 3ª.T.,RR / , Maria Cristina Peduzzi, DJ 15/9/06) Presunção de culpa patronal por: a) descumprir norma legal e obrigação de resultado (assegurar incolumidade – art. 7o., XXII, CF); b) princípio da aptidão da prova (art. 359, II, CPC)

38 A vítima deve provar o fato constitutivo:
Em suma: A vítima deve provar o fato constitutivo: - que o dano decorreu da execução do CT; 2) A empresa deve provar: a) que cumpriu as normas e o dever de prevenção b) culpa exclusiva ou concorrente da vítima c) força maior ou fato de terceiro; “Considerando a impossibilidade de o empregado produzir a prova e, em contrapartida, a maior aptidão do empregador em produzi-la em razão do poder de direção e de fiscalização da relação de emprego, conclui-se ser deste último o ônus de provar que cumpriu rigorosamente as normas de segurança e medicina do trabalho.” (TST; RR ; 3ª. T.; Rel. Min. Horácio de Senna Pires; DEJT 02/09/2011; Pág. 1129)

39 3) Em “Atividade Normal de Risco”, é irrelevante a prova de que a empresa cumpriu suas obrigações, só cabe provar culpa exclusiva ou concorrente da vítima, força maior ou fato de terceiro; “Na responsabilidade objetiva é desnecessário discutir a culpa do agente, uma vez que sua responsabilidade independe de culpa; entretanto, pode-se discutir a culpa concorrente ou exclusiva da vítima.” (STJ; AgRg-Ag RJ; 4ª. T.; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJe 21/02/2011) “Ainda quando se possa considerar objetiva a responsabilidade patronal, o empregador possuirá, em tese, interesse em demonstrar eventual culpa exclusiva ou concorrente do trabalhador, em ordem a reduzir o importe da indenização correlativa.” (TRT 15ª R.; RO ; 4ª. Câm; Rel. Des. Manoel C. Toledo Filho; DEJTSP 20/09/2013; p. 430)

40 Acidente do Trabalho. tipologia
ACIDENTE – TIPO Art. 19 Lei /1991 Acidente do Trabalho ACIDENTE DE TRAJETO Art. 21 Lei 8.213/1991 CONCAUSAS Art. 21 Lei 8.213/1991 DOENÇA OCUPACIONAL Art. 20 Lei 8.213/1991

41 Resumo: Só haverá indenização quando presentes os 3 elementos da RC (“dano”, “nexo causal” e “culpa ou risco”) E o acidente de trajeto (in itinere)? Art. 21, § 4º, “d”, L. 8213/91 E as doenças degenerativas? (art. 20, § 1º, L. 8213/91)?

42 Acidente in itinere provocado por ato culposo:
“Ao assumir o risco de transportar trabalhadores para o local da prestação de serviços, em lugar de difícil acesso não servido por transporte público regular (Súm. 90, TST), o empregador arca com a obrigação de proporcionar segurança aos seus empregados, por meio da adoção medidas relativas à adequada manutenção do veículo de transporte. Assim, se o transporte de trabalhadores é realizado em um veículo em péssimo estado de conservação e sem autorização do poder público, encontra-se caracterizada a culpa patronal contra a legalidade (...)” (TRT – 3ª. R., 2ª T, Sebastião Geraldo de Oliveira, DJ: 05/07/2006)

43 Doenças degenerativas
(art. 20, § 1º. , L.8213/91 - Não são consideradas como doença do trabalho: “As doenças degenerativas não possuem relação com o trabalho, originando-se, normalmente, em decorrência da idade. Contudo, pode haver a possibilidade de ocorrer concurso de causas, atrelando-se esse desgaste natural a outro propiciado pelo trabalho realizado”. (TRT, 5ª. R., RO n. º , 2ª T., Des. Cláudio Brandão, Ac. n. 7942/07, DJBA 10/04/2007) “Mesmo de origem congênita e natureza degenerativa, a doença será considerada do trabalho se as condições especialmente agressivas deste concorreram para sua eclosão precoce.” (2ª. TACivSP, Ap , Rel. Morato de Andrade, julg. em )

44 DANO MORAL ACIDENTÁRIO
Ofensa ao direito geral de personalidade "O dano moral exsurge do fato de a autora ter que conviver com o defeito físico oriundo do acidente, sem possibilidade de recuperação, e impedida, igualmente, de desenvolver as costumeiras tarefas diárias, por mais singelas que sejam, necessitando de ajuda externa.” (STF, RE /PR, Sepúlveda Pertence, DJ: 08/09/04)

45 Haverá indenização só quando houver lesão consumada ou também pela simples exposição a condições inseguras ou degradantes? “Falta de sanitários - Transporte com ausência de cinto de segurança - Dano moral - O trabalho em condições inseguras e degradantes enseja o pagamento de indenização por dano moral.” (TRT 3.ª R; Processo: RO; 7ª. T.; Rel. Luis Felipe Lopes Boson; Publicação: 03/05/2013)

46 ”A reclamante (agente funerário) não recebeu treinamento adequado e a reclamada sequer forneceu a vacina necessária que inclusive é exigência da norma coletiva da categoria. Portanto, (...) expondo a reclamante ao risco de se contaminar, o que por certo lhe trouxe medos, angústias e constrangimentos, está demonstrado o dano moral passível de indenização. “ (TRT 3.ª R.; Processo: RO; 5ª. T.; Rel. Lucilde D'Ajuda de Almeida; Publicação: 02/06/2014) * Idem transportar valores sem escolta

47 pretensão de direito civil = 3 anos (art. 206, § 3º, CC)
Prescrição: pretensão de direito civil = 3 anos (art. 206, § 3º, CC) pretensão trabalhista = 5 anos (art. 7º, XXIX, CF) Teoria da actio nata – Início do marco prescricional Súm. 278, STJ: “ciência inequivoca da incapac. laboral” Súm. 230, STF: “da data do exame pericial que comprovar a enfermidade ou a natureza da incapacidade”

48 - Qual o momento da ciência inequívoca?
a) auxílio-doença (B-31 – art. 59, L. 8213/91); (não há consolidação nem nexo reconhecido pelo INSS) b) auxílio-doença-acidentário (B-91 – art. 61); (há nexo provisório e sem consolidação da incapacidade) c) auxílio-acidente (art. 86, § 2º, L. 8213/91) (indenização mensal de 50%, após cessação do auxílio doença, nos casos de sequelas que impliquem redução da capacidade laboral); d) aposentadoria por invalidez (art. 42, L.8213/91) (declarado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade); RESPOSTA: Nas hipóteses “c” ou “d”

49 PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
“Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar a data da concessão da aposentadoria por invalidez como a da ciência inequívoca da incapacidade laboral, para efeito de definir o dies a quo do prazo prescricional, em consonância com a Súm. 278/STJ, uma vez que, apenas nesse momento, há a consolidação ou certeza da incapacidade laboral. Também a doutrina respalda tal entendimento. José Affonso Dallegrave Neto elucida que, na maioria das vezes, a vítima obtém a ciência inequívoca no momento da concessão da aposentadoria por invalidez, sendo essa data o marco para iniciar o prazo prescricional. (...) enquanto a vítima estiver percebendo apenas auxílio-doença (B-31) ou auxílio-doença acidentário (B-91) não haverá qualquer certeza ou ciência inequívoca da lesão acidentária, não se iniciando, pois, o prazo prescricional (In: Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 4ª Ed., 2010, pp ). “ (TST, Processo RR , Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT 17/6/11)

50 PRESCRIÇÃO. MARCO. AUXÍLIO-ACIDENTE
O prazo prescricional inicia-se na data em que o empregado teve ciência inequívoca da doença ocupacional (silicose), o que ocorreu, nestes autos, nas datas em que os reclamantes passaram a perceber auxílio-acidente. Ajuizada a presente ação mais de 20 (vinte) anos depois, correta a decisão de origem que, acolhendo a prescrição arguida, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC. (TRT 3ª R.; RO 3161/ ; 5ª. T.; Relª Desª Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida; DJEMG 19/10/2009)

51 Industria do dano ou da exploração moral?
CONCLUSÃO: Industria do dano ou da exploração moral? “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (STJ, Resp , 4ª Turma, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ ).

52 "Ao contrário do que afirmam os detentores do poder econômico, a cujo "canto da sereia", lamentavelmente, se aliam alguns integrantes do Poder Judiciário, de que se alarga a indústria do dano moral, a realidade é outra. É o despertar na consciência, na experiência e até mesmo no estímulo de doutrinadores e jurisconsultos sensíveis, o espírito de cidadania, de amor próprio, de auto-estima, que há muito o povo brasileiro havia perdido e agora tenta, a duras penas, recuperar e a esses esforços, sem dúvida alguma, não pode o Judiciário ficar alheio. Não é indústria do dano moral. É indústria da defesa dos seus direitos, tentativa de, pelo menos, se atenuar a indústria da impunidade; (TJRJ – AC 3442/2000 – ( ) – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Ademir Pimentel – J )

53 ”O homem se humilha; se castram seus
sonhos, seu sonho é sua vida e vida é trabalho; sem o seu trabalho o homem não tem honra, sem a sua honra se morre, se mata..." (Gonzaguinha)