PGMU 3 e Termos de Compromisso de adesão ao PNBL

Apresentação em tema: "PGMU 3 e Termos de Compromisso de adesão ao PNBL"— Transcrição da apresentação:

1 PGMU 3 e Termos de Compromisso de adesão ao PNBL
Ministério das Comunicações Conselho Consultivo da Anatel PGMU 3 e Termos de Compromisso de adesão ao PNBL Maximiliano Martinhão Secretário de Telecomunicações Brasília, 22 de julho 2011

2 Ministério das Comunicações
Pauta Histórico Premissas adotadas pelo governo nas negociações Decreto n.º 7.512/2011 PGMU 3 Termos de Compromisso de Adesão ao PNBL

3 Histórico do processo (1/3)
Ministério das Comunicações Histórico do processo (1/3) Consulta Pública 13 (duplicação do backhaul , atendimento em todas as sedes municipais; novas metas de backhaul nos municípios não atendidos pelo PGMU 2,5 - 2,5 Gbps por sede municipal) Consulta Pública 34 (quadruplicação do backhaul, atendimento em todas as sedes municipais; backhaul em localidades fora da sede municipal) Liminar - extensão do prazo da Consulta Pública Nova ação judicial, solicitando nulidade de todo o procedimento MC solicita à Anatel prorrogação do prazo para assinatura dos contratos Questionamentos das concessionárias: Questão conceitual: ampliação do backhaul que não havia sido objeto da troca de metas do Decreto 6.424/2008 Questão econômica: custos do PGMU 3

4 Histórico do processo (2/3)
Ministério das Comunicações Histórico do processo (2/3) Janeiro 2011 Reinício das discussões com concessionárias MC solicita à Anatel que delibere sobre o PGMU a Instrução técnica e voto da Conselheira Emília Ribeiro Nova prorrogação do prazo para assinatura dos contratos Conselho Diretor da Anatel vota o PGMU

5 Histórico do processo (3/3)
Ministério das Comunicações Histórico do processo (3/3) Conselho Consultivo da Anatel vota o PGMU Publicação do novo PGMU Assinatura dos Termos de Compromisso

6 Premissas adotadas pelo governo nas negociações (1/3)
Ministério das Comunicações Premissas adotadas pelo governo nas negociações (1/3) Custos Os custos do PGMU devem ser suportados pelas Concessionárias de STFC (art. 81 LGT e Cláusula 8.2 do Contrato do Concessão) O equilíbrio econômico-financeiro deve ser apurado com relação à concessão, e não com relação a metas de universalização específicas, deficitárias por natureza Não deve haver mecanismo de “encontro de contas”

7 Premissas adotadas pelo governo nas negociações (2/3)
Ministério das Comunicações Premissas adotadas pelo governo nas negociações (2/3) Voz AICE deve beneficiar público mais amplo (todos os inscritos no Cadastro Único) Necessidade de assegurar benefícios para a área rural – voz e dados Acesso individual rural TUPs rurais Racionalidade econômica da utilização da Faixa de 450 MHz Eventual redução da densidade de TUPs deve ser acompanhada de mecanismo de gestão da sua utilização, permitindo ajustes futuros Aumento da porcentagem de TUPs adaptados para pessoas com deficiência, conforme sugestão do Conselho Consultivo

8 Premissas adotadas pelo governo nas negociações (3/3)
Ministério das Comunicações Premissas adotadas pelo governo nas negociações (3/3) Backhaul e banda larga Necessidade de combinar avanços relativos a serviços de voz e a serviços de banda larga Manutenção do backhaul instalado por força do Decreto 6.424/2008 Ampliar acesso à banda larga, por meio de ofertas voluntárias das empresas relativas ao varejo e ao atacado

9 Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011
Ministério das Comunicações Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 Orientações do Poder Executivo à Anatel Até : regulação da qualidade da banda larga Até : licitação da Faixa de MHz Até : licitação da Faixa de 2,5GHz

10 Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011
Ministério das Comunicações Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 Princípios para licitação da faixa de 450 MHz: Ampliação progressiva da penetração de serviços de voz e de dados nas áreas rurais e nas regiões remotas, por meio de critérios de seleção, previstos em edital, da melhor proposta na licitação, baseados em menor preço dos planos de serviço ao consumidor final Atendimento para acesso à Internet em banda larga, de forma gratuita, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço, durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições previstas em edital de licitação Estabelecimento de obrigação de fornecer infraestrutura a baixo custo às prestadoras sujeitas às metas de universalização de acesso rural, a preços fixados segundo metodologia estipulada em edital Compromissos de abrangência geográfica mínima de 30 km a partir de localidades atendidas com acessos individuais do STFC

11 PGMU 3 – principais características
Ministério das Comunicações PGMU 3 – principais características Manutenção da meta de atendimento a localidades Explicitação da obrigação de manter centro de atendimento para intermediação da comunicação para pessoas com deficiência auditiva AICE ampliado de 12 milhões de pessoas (Bolsa Família) para 20 milhões de pessoas (Cadastro Único) Densidade de 4 TUPs/1000 habitantes por município (antes: setor do PGO) Sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP 2,5% dos TUP adaptados para cada tipo de deficiência e 100% adaptados para pessoas com deficiência visual (antes: 2%)

12 PGMU 3 – principais características
Ministério das Comunicações PGMU 3 – principais características Manutenção das metas de TUPs rurais, sob demanda TUPs a mais de 30 km: concessionária de longa distância, exigível de imediato TUPs a menos de 30 km: prazo de 90 dias a partir da cobertura do local pela Faixa de 450 MHz Uso dos “saldos” decorrentes de (i) troca de metas PST x backhaul; (ii) redução de densidade de TUPs; e (iii) redução de TUPs de STFC-LD, em função do atendimento pelo STFC-Local.

13 PGMU 3 – principais características
Ministério das Comunicações PGMU 3 – principais características Manutenção da meta de acesso individual em áreas rurais, vinculada à implantação da Faixa de 450 MHz Manutenção da meta de Posto de Serviço Multifacilidade em área rural Manutenção do backhaul do Decreto 6.424/2008, explicitando-se ser este um bem reversível

14 Ministério das Comunicações
Termos de Compromisso Natureza: Oferta voluntárias das concessionárias, de adesão ao Programa Nacional de Banda Larga Signatários: MC, Anatel e empresas integrantes do grupo econômico das Concessionárias Características: Estabelecimento de preços e condições para oferta de banda larga no varejo, na velocidade de 1 Mbps, a R$35,00 Estabelecimento de preços e condições para oferta de capacidade no atacado a pequenos prestadores de SCM e a prefeituras

15 Ministério das Comunicações
Preço médio dos acessos de 1 Mbps em Banda Larga TCs representam redução de 30% em relação aos menores preços praticados hoje. Caso se tome por base os maiores preços de banda larva avulsa, a queda ultrapassa 70%.

16 Ministério das Comunicações
Velocidade média das conexões no Brasil Grande número de conexões no Brasil está abaixo de 1 Mbps (pesquisa TIC Domicílios 2010, CETIC.br) (21% dos entrevistados não sabe ou não respondeu)

17 Termos de Compromisso - Oferta de Varejo
Ministério das Comunicações Termos de Compromisso - Oferta de Varejo Preço: R$ 35,00 (ou R$29,00 onde houver isenção do ICMS) Velocidade: 1 Mbps. Cronograma: implementação em todos os municípios até 2014 Tecnologia: fixa (obrigatória) ou móvel (opcional) Venda casada: vedada; deve sempre existir uma oferta “naked”. Franquia: Limites variam de acordo com cada operadora, aumentando no tempo. O serviço de internet não poderá ser interrompido caso o usuário exceda o limite mensal de tráfego de dados.

18 Termos de Compromisso - Oferta de Varejo
Ministério das Comunicações Termos de Compromisso - Oferta de Varejo Abrangência da oferta: Pelo menos, 15% da base de assinantes de telefonia fixa da localidade sede dos municípios No SMP, cobertura equivalente às obrigações de cobertura constantes dos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência. Em todas as localidades sedes de municípios em que houver a Oferta de Varejo, ela deverá estar disponível a todos os consumidores aos quais o Grupo já disponibilize conexão à Internet com velocidade igual ou superior a 512 Kbps, observadas as condições técnicas e capacidade disponível nas redes do Grupo. Nas localidades urbanas fora das sedes de municípios em que o Grupo vier a ofertar, no varejo, serviço para conexão à internet em banda larga em velocidade igual ou superior a 1 Mbps, deverá também ser realizada a Oferta de Varejo.

19 Termos de Compromisso - Oferta de Atacado
Ministério das Comunicações Termos de Compromisso - Oferta de Atacado Características: Oferta que garanta ao pequeno prestador e a prefeituras municipais a possibilidade de contratação, no atacado, de saída para a Internet Pacote com transporte de dados e a conectividade IP, a partir de um centro de fios em cada sede municipal. Preços mensais variáveis por operadora (R$ 1.100,00 – Telefonica; R$ 1.253,00 – Oi; 2 Mbps), uniformes em toda a área de prestação do Grupo Objetivos: estimular a competição e o atendimento de nichos de mercado por pequenas e microempresas prestadoras de serviços de telecomunicações; viabilizar atividades dos Municípios relativas à inclusão digital, como programas de Cidades Digitais e telecentros municipais.

20 Termos de Compromisso - Sancionamento
Ministério das Comunicações Termos de Compromisso - Sancionamento Conjunto de mecanismos: Notificação para corrigir a irregularidade Obrigação de fazer Multa diária, com possibilidade de ser revertida em favor de investimentos em infraestruturas de telecomunicações para conexão em banda larga em localidades não atrativas. Título executivo extrajudicial Objetivo: garantir o cumprimento dos termos e assegurar retorno mais rápido e mais eficiente das sanções em prol dos cidadãos

21 Outras ações em andamento
Ministério das Comunicações Outras ações em andamento Ações regulatórias: priorização pela Anatel dos regulamentos indicados pelos MC Telebrás Fibras óticas no PAC FUNTTEL Desonerações tributárias de equipamentos e componentes de rede

22 Maximiliano Martinhão Secretário de Telecomunicações
Ministério das Comunicações Obrigado! Maximiliano Martinhão Secretário de Telecomunicações