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III ENCONTRO NORDESTINO DE VEREADORES E SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS - Controle Interno e Prestação de Contas - Gestão Fiscal e Transparência João.

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1 III ENCONTRO NORDESTINO DE VEREADORES E SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS - Controle Interno e Prestação de Contas - Gestão Fiscal e Transparência João Pessoa - PB

2 Rogério Almeida Gestão Fiscal Controle Interno Prestação de Contas Transparência LRF

3 Rogério Almeida gestão fiscal transparente A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe: - uma ação planejada e transparente (...) - e a obediência a limites legais. São instrumentos de transparência da gestão fiscal São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: Art. 1º, 48 e 59 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL O sistema de controle interno O sistema de controle interno de cada Poder fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar as prestações de contas Relatório de Gestão Fiscal - as leis orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o RREO e o Relatório de Gestão Fiscal;

4 Rogério Almeida A LRF estabelece critérios para uma gestão fiscal responsável, impondo, entre outros: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL instituição de todos os tributos de competência do ente; condições para criação de despesa; limites para as despesa com pessoal; limites para a dívida pública; condições para transferências voluntárias; a transparência das contas públicas;

5 Rogério Almeida LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – Medidas preventivas Art. 22. (...) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limitesão vedados Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: concessão de vantagem, aumento, reajuste I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título (...) Art. 21 (...) nulo de pleno direito aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

6 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – 2º QUADRIMESTRE Rogério Almeida

7 requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal todos os tributos Art Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Art. 1º e 48 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – Sanções ao ente É vedada a realização de transferências voluntárias Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

8 Rogério Almeida LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – Sanções ao ente O ente não poderá receber transferência voluntária também: - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos e não houver alcançada a redução no prazo estabelecido; (art. 23); - Se a dívida consolidada do ente ultrapassar o limite e não for reconduzida em até 03 quadrimestre; (art. 31).

9 Rogério Almeida com multa de 30% dos vencimentos Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, punida com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa: Art. 5º deixar de divulgar ou de enviar o relatório de gestão fiscal I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei; LEI DE CRIMES FISCAIS – Lei n.º /00

10 Rogério Almeida Se o gestor não publicar o Relatório de Gestão Fiscal? MULTA DE 30% DOS VENCIMENTOS 1º Q2º Q3º Q publicar PUBLICAÇÃO do RGF - 30 após o quadrimestre PUBLICAÇÃO do RGF - 30 após o quadrimestre Essa multa é processada e julgada pelos Tribunais de Contas publicar

11 Rogério Almeida com multa de 30% dos vencimentos Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, punida com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa: Art. 5º deixar de ordenar ou de promover a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido o limite. IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido o limite. LEI DE CRIMES FISCAIS – Lei n.º /00

12 Rogério Almeida 1º Q2º Q3º Q ultrapassou o limite Reduzir pelo menos 1/3 O restante EXCESSO NO GASTO DE PESSOAL - Eliminação em 02 quadrimestres EXCESSO NO GASTO DE PESSOAL - Eliminação em 02 quadrimestres Subsídio mensal = R$ 5.000,00 Subsídio anual = R$ ,00 Há Tribunais de Contas que aplicam multa proporcional ao período Multa de 30% Multa de 30% R$ ,00 Se não cumprir ?

13 Rogério Almeida Para o cumprimento dos limites de pessoal estabelecidos pela LRF adotarão as seguintes providências: Art. 169, §3º e §4º redução em pelo menos vinte cargos em comissão e funções de confiança I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração não estáveis II - exoneração dos servidores não estáveis. o servidor estável poderá perder o cargo Se as medidas adotadas não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, (...) CONSTITUIÇÃO FEDERAL

14 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS o recolhimento tempestivo - o recolhimento tempestivo é de fundamental importância para a gestão fiscal sofrerá sanções de ordem administrativa e penal 1.o gestor sofrerá sanções de ordem administrativa e penal; comprometem futuras gestões 2.os parcelamentos dos débitos acumulados comprometem futuras gestões; coloca em risco 3.o não recolhimento coloca em risco o pagamentos de benefícios previdenciários; Rogério Almeida

15 IMPACTO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Rogério Almeida A. Município com orçamento anual de R$ 100 milhões (suposição) B. Geralmente gasta-se 50% com folha de pagamento - o equivalente a 50 milhões C. Sobre a folha (50 milhões) incidem as contribuições previdenciárias: - patronal (21%) = 10,5 milhões - servidor (11%) = 5,5 milhões TOTAL = 16 milhões

16 EXEMPLO Rogério Almeida Orçamento do Município Gasto com folha de pagamento 50 milhões100 milhões Contribuições previdenciárias 16 milhões Contribuições pagas em dia Parcelamento das contribuições não recolhidas tempestivamente

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19 Rogério Almeida O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: Art. 59 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL despesa total com pessoal III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, (...); limite de gastos totais dos legislativos VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

20 Controle Interno Rogério Almeida - O que é controle interno? - Como ele é criado? - Quem são seus agentes? - Como exerce suas funções? CF/88 sistema de controle interno com a finalidade de Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, (...) IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

21 Rogério Almeida CONTROLE é o conjunto de recursos, métodos e processos o ERROa INEFICIÊNCIAé o conjunto de recursos, métodos e processos, adotados com vista a impedir o ERRO, a FRAUDE e a INEFICIÊNCIA controlar controlar Não significa controlar o administrador, mas sim controlar para o administrador Buscaencontrar o problema e apontar a solução Busca encontrar o problema e apontar a solução Prevenção Prevenção de irregularidades, desperdícios e falhas capazes de comprometer a gestão

22 Rogério Almeida - O Sistema de Controle Interno é criado por lei: - Os agentes são servidores concursados: CF/88 Resolução TC n.º 01/09 (TCE-PE) A fiscalização e pelos sistemas de controle interno na forma da lei Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. As atividades exceto a de coordenaçãoserão exercidas por ocupantes de cargos públicos efetivos Art. 2º As atividades inerentes ao Órgão Central de controle interno, exceto a de coordenação, serão exercidas por servidores municipais, ocupantes de cargos públicos efetivos, (...)

23 Rogério Almeida Constituição Federal: Art. 74, § 1º REVISOR - O Controle Interno é um REVISOR que busca, de forma tempestiva, identificar desvios, falhas, irregularidades e deficiências na gestão, adotando medidas com o fim de corrigir tais situações ROTINAS - Cabe ao Sistema de Controle Interno criar ROTINAS (procedimentos) a serem observados pela administração e verificar o cumprimento dos mesmos; ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade sob pena de responsabilidade solidária Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

24 Rogério Almeida Art. 2º. A concessão de Subvenções Sociais deverá: (rotinas) I.ser precedida da formalização de convênio; II. ter plano de trabalho, fixando metas de prestação de serviços em benefício da sociedade; III. exigir da entidade conveniada que comprove seu funcionamento regular na(s) área(s) objeto do convênio; (...)

25 TCE-PE (rotinas de controle interno) Rogério Almeida Resolução TC n.º 01/09 (TCE-PE) Publicar dispensas e inexigibilidades - Publicar as justificativas das dispensas e inexigibilidades de licitação e evidenciar de forma clara o preço e as condições de pagamento, a razão da escolha do fornecedor ou executante, os dados do contratado (razão social, endereço e CNPJ) e a descrição precisa do objeto a ser executado. - Publicar os atos oficiais do Poder Legislativo nos veículos de comunicação legalmente exigidos, inclusive em sítio na internet; - Publicar os atos oficiais do Poder Legislativo (leis, decretos, portarias, avisos de licitação, extratos de convênios, contratos, etc.) com todas as informações necessárias ao conhecimento do ato administrativo, nos veículos de comunicação legalmente exigidos, inclusive em sítio na internet;

26 Prestação de Contas Rogério Almeida forma ordinária (tradicional) - A forma ordinária (tradicional) de prestar contas é por meio do encaminhamento de uma série de documentos ao Tribunal de Contas ou órgão repassador de convênios; - Por meio dessa documentação, busca-se comprovar: - a regular aplicação dos recursos; - apresentação de balanços; - avaliação dos programas do governo; - aplicação do mínimos em educação e saúde; Vários diplomas legais tem exigido a prestação de contas por meio da internet vem sendo cada vez mais exigida

27 Rogério Almeida TCE-PE São 86 documentos

28 TRANSPARÊNCIA

29 VERBA INDENIZATÓRIA

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32 TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA

33 Categoria Natureza Função U. Orçam. Elemento Função Nome Natureza Elemento (...) Modalidade Objeto CNPJ EMP Tipo Fonte Quantidade Serv. Efetivo Comissionado Cont. Temporária

34 Conclusão Rogério Almeida transparente - Se o gestor é transparente, publicando seus atos e relatórios; - Se o gestor controla as despesas e os gastos do poder legislativo; Sistema de Controle Interno - Se o gestor institui um Sistema de Controle Interno capaz de prevenir falhas e apontar correções; presta contas - Se o gestor presta contas; gestão fiscal Ele é um gestor público comprometido com a gestão fiscal

35 ContatoContato Rogério de Almeida Fernandes Auditor das Contas Públicas TCE-PE Assessor Técnico de Gabinete (Cons. Romário Dias) (81) Rogério Almeida


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