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PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CONTRATOSE RESPONSABILIDADE CIVIL Organizadora: Organizadora: Prof.ª Dra. Teodolina B. S.

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1 PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CONTRATOSE RESPONSABILIDADE CIVIL Organizadora: Organizadora: Prof.ª Dra. Teodolina B. S. C. Vitório Gov. Valadares – MG Setembro/2013

2 EMENTA 1. Teoria Geral dos contratos 2. Conceito de Contrato 3. Princípios Contratuais 4. Função Social dos Contratos 5. Boa-fé Objetiva 6. Responsabilidade Contratual 7. Responsabilidade Extracontratual

3 8. Ato ilícito e abusivo de direito 9. Atos ilícitos e a distribuição equitativa de prejuízos

4 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. A função social do contrato. 2. Princípios da boa-fé e do bem comum. 3. Formação de Contratos. 4. Efeitos e relatividade do contrato. 5. Vícios e evicção 6. Espécies de contratos 7. Contratos atípicos

5 8. Referência a liberdade de contratar 9. Resolução do contrato por onerosidade excessiva 10. Contratos por adesão 11. Responsabilidade civil: Teorias, classificação, excludentes 12. O Direito do Consumidor 13. Culpa e risco: Responsabilidade subjetiva e objetiva

6 14. Excludentes de responsabilidade 15. Dano Patrimonial e moral 16. Dano Estético e novos danos 17. Indenização e liquidação 18. A mensuração pelo critério da equidade

7 O contrato não é mais um instrumento jurídico, de interesses puramente interpessoais ou de operação de proveitos. seu conteúdo deve importar nos fins de justiça e de utilidade, em superação do egocentrismo que propicia a fragilidade do débil e a dominação do mais forte. ( CURSO DE LAW & ECONOMICS. Armando Castelar Pinheiro, Jairo Saddi. Ed. Campu)

8 FONTES DAS OBRIGAÇÕES Contratos Contratos Atos Ilícitos (Art. 948 CC) Atos Ilícitos (Art. 948 CC) Lei (Dever de Pensão Alimentícia) Lei (Dever de Pensão Alimentícia) Declarações Unilaterais Declarações Unilaterais

9 TEORIA GERAL DASOBRIGAÇÕES

10 Sem respeito à pessoa humana não há justiça e não há justiça e sem justiça não há direito. (Afonso Arinos de Mello Franco)

11 Honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere. Honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere. Viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu. Viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu. (Justiniano. Jurisconsulto Romano) (Justiniano. Jurisconsulto Romano)

12 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho

13 Lex Potelia Papiria (428 a. C.) Abolição da execução de dívida sobre a pessoa do devedor (podia ser escravizado e vendido com sua família). Abolição da execução de dívida sobre a pessoa do devedor (podia ser escravizado e vendido com sua família). Afasta-se do conteúdo exclusivamente econômico e adota a dignidade da pessoa humana. Afasta-se do conteúdo exclusivamente econômico e adota a dignidade da pessoa humana.

14 PRESTAÇÃO Objeto direto ou imediato da relação obrigacional – compreende o conjunto de ações, comissivas (positivas) ou omissivas (negativas), empreendidas pelo devedor para a satisfação do crédito. Assim, quando dá ao credor a quantia devida, ou realiza a obra prometida, o devedor está cumprindo a sua prestação, ou, em outras palavras, adimplindo a obrigação pactuada. Objeto direto ou imediato da relação obrigacional – compreende o conjunto de ações, comissivas (positivas) ou omissivas (negativas), empreendidas pelo devedor para a satisfação do crédito. Assim, quando dá ao credor a quantia devida, ou realiza a obra prometida, o devedor está cumprindo a sua prestação, ou, em outras palavras, adimplindo a obrigação pactuada. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho

15 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO POSITIVA A) DE DAR COISA CERTA B) DE FAZER NEGATIVA NEGATIVA

16 Débito (Schuld) Débito (Schuld) v. v. Responsabilidade (Haftung) Responsabilidade (Haftung)

17 OBRIGAÇÕES QUANTO À QUANTIDADE DE ELEMENTOS OBRIGACIONAIS Obrigações simples: 1C 1 Objeto 1 D Subjetivamente (vários sujeitos) Obrigações plurais/compostas/complexas Objetivamente (vários objetos) - Fracionárias - Solidárias - Divisíveis - Indivisíveis - Disjuntivas - Cumulativas - Alternativas

18 ARRAS Confirmatórias ou probatórias Arras ou sinal (art. 417/419, CC) Penitenciais (art. 420, CC) - Continuar o contrato - Antecipar pagamento - Pré-fixar perdas e danos - Admite indenização suplementar - Pré-fixar perdas e danos - Não admite indenização suplementar

19 PRINCÍPIOS Autonomia da Vontade Autonomia da Vontade Socialidade Socialidade Função Social dos Contratos Função Social dos Contratos Boa-fé Objetiva Boa-fé Objetiva Operabilidade Operabilidade Eticidade Eticidade

20 FONTES DAS OBRIGAÇÕES Contratos Contratos Atos Ilícitos (Art. 948 CC) Atos Ilícitos (Art. 948 CC) Lei (Dever de Pensão Alimentícia) Lei (Dever de Pensão Alimentícia) Declarações Unilaterais Declarações Unilaterais

21 ... Os interesses extrapatrimoniais dignos de proteção presentes numa determinada situação jurídica complexa, na qual se insiram também interesses meramente patrimoniais, são tutelados de forma qualificada, a fim de que possam prevalecer sobre estes últimos. Tal conclusão decorre diretamente do projeto constitucional brasileiro, que se propõe à construção de uma sociedade justa e solidária,... Os interesses extrapatrimoniais dignos de proteção presentes numa determinada situação jurídica complexa, na qual se insiram também interesses meramente patrimoniais, são tutelados de forma qualificada, a fim de que possam prevalecer sobre estes últimos. Tal conclusão decorre diretamente do projeto constitucional brasileiro, que se propõe à construção de uma sociedade justa e solidária,

22 com a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, importando a despatrimonialização em direito civil, em atenção ao princípio solidarista e ao valor da pessoa humana, privilegiados na Constituição de com a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, importando a despatrimonialização em direito civil, em atenção ao princípio solidarista e ao valor da pessoa humana, privilegiados na Constituição de Vladimir Mucury Cardoso Vladimir Mucury Cardoso

23 CONTRATOS Arts. 421 ao 853 do NCC Arts ao 1517 do CC/ A noção de contrato deriva do conceito de negócio jurídico. Contrato é acordo de vontades para a criação de vínculo obrigacional; é acordo de vontades, que, na conformidade da lei, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

24 2. Contrato é fonte de obrigação. Fonte é o fato que dá origem a esta, de acordo com as regras de direito. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigações são: a) Contratos; b) As declarações unilaterais da vontade; c) Os atos ilícitos, dolosos e culposos. (Carlos Roberto Gonçalves)

25 3. Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. (Maximiliano Cláudio Américo Führer)

26 NORMAS PRELIMINARES Art. 421 do CC A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

27 Art. 422 do CC Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

28 Probidade (do latim: probitate): integridade de caráter, honestidade, honradez; Boa-fé: intenção pura, isenta de dolo ou engano, com que a pessoa realiza o negócio ou executa o ato, certa de que está agindo na conformidade do direito, consequentemente, protegida pelos preceitos legais – Plácido e Silva

29 Art. 423 Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. (g.n.) Art. 424 Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

30 Art. 425 È lícito às partes estipular contratos atípicos observados as normas gerais fixadas neste Código. Art. 426 Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

31 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 1) Autonomia da vontade 2) Função Social 3) Boa-fé 4) Supremacia da ordem pública 5) Consensualismo 6) Relatividade dos contratos 7) Obrigatoriedade 8) Revisão dos contratos

32 DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Compra e venda - Art. 481 do NCC 2. Troca ou permuta - Art Estimatório (Consignação) – Art Doação – Art Locação de Coisas – Art Empréstimo – Art Comodato – Art Mútuo – Art Prestação de serviços – Art. 593

33 8. Empreitada – Art Depósito – Art Mandato – Art Comissão – Art Agência e Distribuição – Art Viajantes e Pracistas Representantes não autônomos 13. Corretagem – Art Transporte – Art Transporte de pessoas – Art. 734

34 14.2. Transporte de coisas 15. Seguro – Art Seguro de dano – Art Constituição de renda – Art Jogo ou aposta – Art Fiança – Art Del Credere 19. Transação – Art Compromisso (Arbitragem) – Art.851, do NCC Lei 9.307/96 – Art.851, do NCC Lei 9.307/96

35 CONTRATOS REGULADOS POR LEIS ESPECIAIS 1) Alienação fiduciária em garantia – Lei 9514/97 2) Locação de Imóvel Urbano – Lei 8245, de 18/10/91 (Residencial/Não Residencial) 3) Arrendamento Mercantil (Leasing)

36 4) Concessão Mercantil (Lei 6.729, de 28/11/79 c/c Lei 28/11/79 c/c Lei 8.132/90) 8.132/90) 5) Franquia (Franchising) Lei 8.955, de 15/12/94 15/12/94 6) Cooperativas – Arts a 1096 do Cód. Civil e Lei 5764 de 16/12/1971. Cód. Civil e Lei 5764 de 16/12/1971.

37 CONTRATOS BANCÁRIOS O Código de defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 296 do STJ) As operações bancárias podem ser essenciais ou fundamentais e acessorias. Pelas primeiras, os bancos exercitam sua negociação de crédito; por meio das segundas, não concede nem recebe crédito, mas serviços. (Giocomo Molle)

38 TIPOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS 1. Mútuo (principal) 2. Depósito 3. Conta corrente (Passivas) 4. Desconto 5. Antecipação bancária (financiamento) 6. Abertura de Crédito 7. Crédito documentado

39 8. Cartas de crédito 9. Cartões de Crédito 10. Operações de Câmbio 11. Custódia de Título e valores 12. Cofres de segurança 13. Cobrança e aceitação de Títulos 14. Faturização (factoring).

40 TEORIAS CONTRATUAIS 1) Teoria da Aparência de Direito 2) Pacta sunt servanda 3) Rebus sic stantibus 4) Exceptio non adimplenti contract

41 RESPONSABILIDADE CIVIL

42 Idéias gerais sobre responsabilidade civil: Idéias gerais sobre responsabilidade civil: Conceito: é uma obrigação derivada – um dever jurídico sucessivo – de assumir as conseqüências jurídicas de um fato, conseqüências essas que podem variar (reparação dos danos e/ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados. (Pablo Stolze). Conceito: é uma obrigação derivada – um dever jurídico sucessivo – de assumir as conseqüências jurídicas de um fato, conseqüências essas que podem variar (reparação dos danos e/ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados. (Pablo Stolze).

43 RESPONSABILIDADE CIVIL Diferença entre obrigação e responsabilidade: Diferença entre obrigação e responsabilidade: Tipos: Tipos: Natureza jurídica: Natureza jurídica: Funções: Funções: Prazos: Prazos: Art Prescreve: § 3 o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Art Prescreve: § 3 o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;

44 RESPONSABILIDADE CIVIL Art Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Art Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

45 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 Responsabilidade subjetiva e objetiva: 2.2 Responsabilidade subjetiva e objetiva: Responsabilidade Subjetiva: Responsabilidade Subjetiva: Culpa Civil: Culpa Civil: Ato ilícito: Ato ilícito: Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

46 RESPONSABILIDADE CIVIL Elementos da culpa: Elementos da culpa: a) voluntariedade do comportamento do agente; b) previsibilidade do prejuízo causado e c) violação de um dever de cuidado. Formas pela qual a culpa se manifesta: Formas pela qual a culpa se manifesta:

47 RESPONSABILIDADE CIVIL Teoria da gravidade da culpa: Teoria da gravidade da culpa: Art A indenização mede-se pela extensão do dano. Art A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

48 RESPONSABILIDADE CIVIL Causas Concorrentes ou culpa concorrente Causas Concorrentes ou culpa concorrente Art Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Art Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

49 RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade objetiva. Risco: Abuso do Direito Abuso do Direito Art Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

50 RESPONSABILIDADE CIVIL Teoria do Risco (Art. 927, parágrafo único, do CC) – inovação. Teoria do Risco (Art. 927, parágrafo único, do CC) – inovação. Exemplos de responsabilidade objetiva: Exemplos de responsabilidade objetiva: a) das estradas de ferro (primeira); b) danos causados ai meio ambiente; c) seguro obrigatório (DPVAT – STJ 257);

51 RESPONSABILIDADE CIVIL d) do Estado; e) do CDC, f) Dano Nuclear (art. 21, VVII da CF), g) decorrente do Código de Minas, h) Dano decorrente do C B Aeronáutica.

52 RESPONSABILIDADE CIVIL Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

53 RESPONSABILIDADE CIVIL Exemplos e exceções Exemplos e exceções Pressupostos da responsabilidade extracontratual: Pressupostos da responsabilidade extracontratual: a) conduta a) conduta b) nexo e b) nexo e c) dano c) dano

54 RESPONSABILIDADE CIVIL Dano: Dano: Requisitos do Dano: Requisitos do Dano: a) violação a um interesse jurídico patrimonial ou extrapatrimonial de uma pessoa física ou jurídica a) violação a um interesse jurídico patrimonial ou extrapatrimonial de uma pessoa física ou jurídica

55 RESPONSABILIDADE CIVIL - Súmula 227 do STJ: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. - Súmula 227 do STJ: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. b) certeza do dano; b) certeza do dano; c) subsistência do dano. c) subsistência do dano. Espécies de Dano: Espécies de Dano:

56 RESPONSABILIDADE CIVIL a) Patrimonial, Material ou Perdas e Danos a) Patrimonial, Material ou Perdas e Danos Art Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Perda da Chance: Perda da Chance: Conceito: Conceito: Exemplos Exemplos Cálculo: Cálculo: STJ STJ

57 RESPONSABILIDADE CIVIL Texto: A responsabilidade civil decorrente da perda de uma chance (disponível no site Texto: A responsabilidade civil decorrente da perda de uma chance (disponível no site

58 RESPONSABILIDADE CIVIL b) Extrapatrimonial: b) Extrapatrimonial: Moral: Moral: Natureza jurídica: Natureza jurídica: Prova: in re ipsa (STJ) Prova: in re ipsa (STJ) Direito e indireto: Direito e indireto: Mero aborrecimento e dano moral: Mero aborrecimento e dano moral: Legitimidade de terceiro para pleitear o dano moral: Legitimidade de terceiro para pleitear o dano moral: Critérios para a fixação do Dano Moral (STJ) Critérios para a fixação do Dano Moral (STJ)

59 RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 5º, V e X da CF: dano moral e material. Art. 5º, V e X da CF: dano moral e material. Art. 186 do CC Art. 186 do CC Súmulas 37 do STJ (cumulação de pedidos dano moral e material) Súmulas 37 do STJ (cumulação de pedidos dano moral e material) Correção monetária: Súmula 362 do STJ Correção monetária: Súmula 362 do STJ Juros: Súmula 54 do STJ Juros: Súmula 54 do STJ Possibilidade de revisão (STJ ) Possibilidade de revisão (STJ )

60 RESPONSABILIDADE CIVIL Dano estético: Súmula 387 Dano estético: Súmula 387 Art No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. c) Dano Reflexo ou em Ricochete (Art. 948, II do CC). c) Dano Reflexo ou em Ricochete (Art. 948, II do CC).

61 RESPONSABILIDADE CIVIL Nexo de Causalidade: Nexo de Causalidade: Conceito de causa Conceito de causa Art Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

62 RESPONSABILIDADE CIVIL Teoria da causalidade direta ou imediata ou causa adequada ou teoria da interrupção do nexo causal. É a adotada pelo Código Civil. (STJ) Teoria da causalidade direta ou imediata ou causa adequada ou teoria da interrupção do nexo causal. É a adotada pelo Código Civil. (STJ) Concausas: Concausas:

63 RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil decorrente de: Responsabilidade civil decorrente de: Das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Art Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Dano moral coletivo - STJ Dano moral coletivo - STJ

64 RESPONSABILIDADE CIVIL Por ato de terceiro ou responsabilidade civil indireta ou por fato de outrem Por ato de terceiro ou responsabilidade civil indireta ou por fato de outrem Art São também responsáveis pela reparação civil: Art São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

65 RESPONSABILIDADE CIVIL Art O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Art O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

66 RESPONSABILIDADE CIVIL Continuação: Continuação: II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

67 RESPONSABILIDADE CIVIL IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

68 RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade Objetiva: Responsabilidade Objetiva: Art As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Art As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

69 RESPONSABILIDADE CIVIL Direito de regresso: Direito de regresso: Art Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Art Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

70 RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade Solidária Responsabilidade Solidária Art Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Art Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

71 RESPONSABILIDADE CIVIL Pela ruína de edifício ou construção. Pela ruína de edifício ou construção. Art O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. Art O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

72 RESPONSABILIDADE CIVIL Pelas coisas caídas de edifícios Pelas coisas caídas de edifícios Art Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Art Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

73 RESPONSABILIDADE CIVIL Transmissão das obrigações: Transmissão das obrigações: Art O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Art O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança Outros Casos: 2.6. Outros Casos: 1) Dano proveniente de veículo furtado ou roubado: 1) Dano proveniente de veículo furtado ou roubado:

74 RESPONSABILIDADE CIVIL 2) Furto ou roubo nas dependências do condomínio: Súmula 260 do STJ: 2) Furto ou roubo nas dependências do condomínio: Súmula 260 do STJ: 3) Dano causado por veículo locado (Súmula 492 do STF): 3) Dano causado por veículo locado (Súmula 492 do STF): 4) Veículo emprestado: (STJ) 4) Veículo emprestado: (STJ) 5) Depois de alienado o veículo sem que fosse transferido o documento no DETRAN, existe danos a terceiros (Súmula 132 do STJ) 5) Depois de alienado o veículo sem que fosse transferido o documento no DETRAN, existe danos a terceiros (Súmula 132 do STJ)

75 RESPONSABILIDADE CIVIL 6) Dano Moral no Direito de Família: a) Abandono Paterno (STJ), b) Rompimento Injustificado de Noivado (TJ/SP), c) Recusa Injustificada do Reconhecimento de Paternidade (Art. 231 do CC e Súmula 301 do STJ), d) Infidelidade e não Adultério: (TJ-SP e DF) e do adultério contra a amante (TJ de Goiás). * 6) Dano Moral no Direito de Família: a) Abandono Paterno (STJ), b) Rompimento Injustificado de Noivado (TJ/SP), c) Recusa Injustificada do Reconhecimento de Paternidade (Art. 231 do CC e Súmula 301 do STJ), d) Infidelidade e não Adultério: (TJ-SP e DF) e do adultério contra a amante (TJ de Goiás). *

76 RESPONSABILIDADE CIVIL 7) Dano decorrente do processo lento (art. 5ª, LXXVIII – Princípio da razoável duração do processo) 7) Dano decorrente do processo lento (art. 5ª, LXXVIII – Princípio da razoável duração do processo) 8) Dano moral e material de decorrente da morte de filho menor: cabe dano moral pela Súmula 491 do STF e material pelo STJ + 950, parágrafo único, do CC. 8) Dano moral e material de decorrente da morte de filho menor: cabe dano moral pela Súmula 491 do STF e material pelo STJ + 950, parágrafo único, do CC. 9) Seguro DPVAT: 9) Seguro DPVAT:

77 RESPONSABILIDADE CIVIL Súmula 246 do STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Súmula 246 do STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Súmula 257 do STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Súmula 257 do STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

78 RESPONSABILIDADE CIVIL 10) Dano moral decorrente da violação ao sossego 10) Dano moral decorrente da violação ao sossego 12) Nascimento indevido: 12) Nascimento indevido: 13) Dano moral decorrente da Injúria Racial versus Racismo. 13) Dano moral decorrente da Injúria Racial versus Racismo. 14) Assalto em meio de transporte: (STJ) 14) Assalto em meio de transporte: (STJ) 15) Dano moral decorrente do contrato de seguro (STJ) 15) Dano moral decorrente do contrato de seguro (STJ) 16) Dano moral coletivo: (STJ) 16) Dano moral coletivo: (STJ)

79 RESPONSABILIDADE CIVIL 17) Dano social: 17) Dano social: 18) Responsabilidade pressuposta 18) Responsabilidade pressuposta 19) Imprescritibilidade do Moral 19) Imprescritibilidade do Moral 20) Dano moral do nascituro. (STJ) 20) Dano moral do nascituro. (STJ)

80 RESPONSABILIDADE CIVIL Leitura do texto: Racismo x Injúria Racial: uma análise sob a ótica do direito civil constitucional (disponível em Leitura do texto: Racismo x Injúria Racial: uma análise sob a ótica do direito civil constitucional (disponível em

81 RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade Civil do Estado: Conceito: é a obrigação que lhe incumbe de reparar os danos lesivos a terceiros e que lhe sejam imputáveis em virtude de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais (carcereiro espancar um preso) ou jurídicos (determinação de apreensão de mercadorias sem as formalidades legais) (Dirley da Cunha) Conceito: é a obrigação que lhe incumbe de reparar os danos lesivos a terceiros e que lhe sejam imputáveis em virtude de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais (carcereiro espancar um preso) ou jurídicos (determinação de apreensão de mercadorias sem as formalidades legais) (Dirley da Cunha)

82 RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 37, § 6º da CF: Art. 37, § 6º da CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Abrangência Abrangência Agente (STF) Agente (STF) Usuário (STF) Usuário (STF)

83 RESPONSABILIDADE CIVIL 3. Direito de Regresso 3. Direito de Regresso Proibição da ação direta contra o agente (STF) Proibição da ação direta contra o agente (STF) Fundamentos novos (STJ) Fundamentos novos (STJ) 4. Responsabilidade por ação ou ato comissivo do Estado 4. Responsabilidade por ação ou ato comissivo do Estado Por comportamentos lícitos: a) atos jurídicos, b) atos materiais. Por comportamentos ilícitos: a) atos jurídicos, b) atos materiais, esses atos são conhecidos como fatos administrativos. Por comportamentos lícitos: a) atos jurídicos, b) atos materiais. Por comportamentos ilícitos: a) atos jurídicos, b) atos materiais, esses atos são conhecidos como fatos administrativos.

84 RESPONSABILIDADE CIVIL 5. Teoria do risco: a) risco administrativo e b) risco integral. 5. Teoria do risco: a) risco administrativo e b) risco integral. 6. Responsabilidade em razão de atuação positiva do Estado propiciadora de risco de dano: (STF) 6. Responsabilidade em razão de atuação positiva do Estado propiciadora de risco de dano: (STF) 7. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e judiciais: artigo 5º, LXXV (erro judiciário na seara criminal) 7. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e judiciais: artigo 5º, LXXV (erro judiciário na seara criminal) 8. Responsabilidade dos tabeliães, notários e oficiais de registro: 8. Responsabilidade dos tabeliães, notários e oficiais de registro:

85 RESPONSABILIDADE CIVIL STF: Estado STF: Estado STJ: cartório STJ: cartório Doutrina: subsidiariamente. Doutrina: subsidiariamente. 9. Responsabilidade Subjetiva do Estado: 9. Responsabilidade Subjetiva do Estado: 10)Responsabilidade por omissão do Estado: 10)Responsabilidade por omissão do Estado: 11. Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço ou culpa anônima: 11. Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço ou culpa anônima:

86 RESPONSABILIDADE CIVIL 12. Fato da natureza 12. Fato da natureza 13. Comportamento material de terceiros 13. Comportamento material de terceiros 14. O Estado não pode ser considerado um segurador universal 14. O Estado não pode ser considerado um segurador universal 15. Decisões importantes do STF: 15. Decisões importantes do STF: Ato do MP ou dos magistrados; Ato do MP ou dos magistrados; Dano cometido por policial em horário de folga; Dano cometido por policial em horário de folga;

87 RESPONSABILIDADE CIVIL Crime cometido por preso foragido Crime cometido por preso foragido Contaminação de paciente em hospital público Contaminação de paciente em hospital público Morte de detentos Morte de detentos Omissão em cumprimento de ordem judicial: Omissão em cumprimento de ordem judicial: Furto de veículo em estacionamento público Furto de veículo em estacionamento público Danos a integridade física de alunos em escola pública Danos a integridade física de alunos em escola pública 16. Precatórios (art. 100 do CF) 16. Precatórios (art. 100 do CF) 17. Prescrição: 5 anos * 17. Prescrição: 5 anos *

88 RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE: EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE: Conceito: Conceito: 1) Estado de Necessidade 1) Estado de Necessidade Art Não constituem atos ilícitos: Art Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

89 RESPONSABILIDADE CIVIL Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Art Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.Art Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

90 RESPONSABILIDADE CIVIL Art No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Art No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. 2) Legítima Defesa 2) Legítima Defesa Art. 25 do CP: Art. 25 do CP: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

91 RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 930, Parágrafo único do CC: Art. 930, Parágrafo único do CC: A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I). A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I). Putativa. Putativa. 3) Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. (Artigo 188, I, segunda parte, do CC). 3) Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. (Artigo 188, I, segunda parte, do CC). 4) Caso fortuito e força maior 4) Caso fortuito e força maior

92 RESPONSABILIDADE CIVIL Art O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Art O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

93 RESPONSABILIDADE CIVIL 5) Culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo da vítima. 5) Culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo da vítima. 6) Fato de terceiro ou culpa terceiro (Súmula 187 do STF) 6) Fato de terceiro ou culpa terceiro (Súmula 187 do STF) 7) Cláusula de não indenizar ou cláusula de irresponsabilidade. 7) Cláusula de não indenizar ou cláusula de irresponsabilidade. Não se aplica nesses casos: Não se aplica nesses casos: Súmulas 130 do STJ: estacionamento. Súmulas 130 do STJ: estacionamento.

94 RESPONSABILIDADE CIVIL Súmula 161 do STF: não cabe no contrato de transporte. Súmula 161 do STF: não cabe no contrato de transporte. Art. 424 do CC: contratos de adesão Art. 424 do CC: contratos de adesão Art. 51, I do CDC: não cabe no CDC, salvo quando o consumidor é pessoa jurídica a responsabilidade pode ser limitada. Art. 51, I do CDC: não cabe no CDC, salvo quando o consumidor é pessoa jurídica a responsabilidade pode ser limitada.

95 RESPONSABILIDADE CIVIL Ler o texto: Contrato e responsabilidade civil dos planos de saúde de Diogo de Calasans Melo Andrade. Disponível em Ler o texto: Contrato e responsabilidade civil dos planos de saúde de Diogo de Calasans Melo Andrade. Disponível em

96 JURISPRUDÊNCIAS 1. AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ERRO MÉDICO – CIRURGIA PLÁSTICA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – JULGAMENTO EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE – CULPA DO PROFISSIONAL – FUNDAMENTO INATACADO – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ ,00 (VINTE MIL REAIS) – RAZOABILIDADE 1. AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ERRO MÉDICO – CIRURGIA PLÁSTICA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – JULGAMENTO EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE – CULPA DO PROFISSIONAL – FUNDAMENTO INATACADO – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ ,00 (VINTE MIL REAIS) – RAZOABILIDADE

97 JURISPRUDÊNCIAS I- A jurisprudência desta Corte orienta que a obrigação é de resultado em procedimentos cirúrgicos para fins estéticos. II- Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoam razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso. III- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. I- A jurisprudência desta Corte orienta que a obrigação é de resultado em procedimentos cirúrgicos para fins estéticos. II- Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoam razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso. III- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

98 JURISPRUDÊNCIAS Agravo improvido Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg-AI – (2008/ ) – 3ª T – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJe – p. 1010) Agravo improvido Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg-AI – (2008/ ) – 3ª T – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJe – p. 1010) 2. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO A UM DENTRE OS VÁRIOS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO ERRÔNEO QUE NÃO QUITA A OBRIGAÇÃO. 2. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO A UM DENTRE OS VÁRIOS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO ERRÔNEO QUE NÃO QUITA A OBRIGAÇÃO.

99 JURISPRUDÊNCIAS. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA E RETORNO AO 'STATUS QUO ANTE'.. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA E RETORNO AO 'STATUS QUO ANTE'. A solidariedade não se presume (art. 265, CC/2002). Ao contrário, havendo mais de um credor, ou devedor, em obrigação divisível, esta se divide entre tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores. A solidariedade não se presume (art. 265, CC/2002). Ao contrário, havendo mais de um credor, ou devedor, em obrigação divisível, esta se divide entre tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores.265 CC/ CC/2002

100 JURISPRUDÊNCIAS - O devedor de obrigação divisível, não havendo solidariedade, deve cuidar para que o pagamento seja feito a todos os credores. Feito a apenas um deles, deve ser verificado se este tem poderes para dar quitação em nome dos demais. - O devedor de obrigação divisível, não havendo solidariedade, deve cuidar para que o pagamento seja feito a todos os credores. Feito a apenas um deles, deve ser verificado se este tem poderes para dar quitação em nome dos demais.

101 JURISPRUDÊNCIAS - Se o pagamento é feito a quem não é credor único nem tem poderes para representar os demais credores, há negligência do devedor, podendo haver resolução do negócio jurídico com o retorno das partes ao 'status quo ante'. Recurso Especial não conhecido. (STJ – Recurso Especial, REsp MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em ). - Se o pagamento é feito a quem não é credor único nem tem poderes para representar os demais credores, há negligência do devedor, podendo haver resolução do negócio jurídico com o retorno das partes ao 'status quo ante'. Recurso Especial não conhecido. (STJ – Recurso Especial, REsp MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em ).

102 JURISPRUDÊNCIAS 3. CIVIL. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUCESSIVA. LITISCONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA CIVIL. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUCESSIVA. LITISCONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. 1 A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.

103 JURISPRUDÊNCIAS 2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co- responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras. 2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co- responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras.

104 JURISPRUDÊNCIAS 3 - Neste contexto, à luz do novo Código Civil, frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e matemos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. 3 - Neste contexto, à luz do novo Código Civil, frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e matemos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.

105 JURISPRUDÊNCIAS A necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos coobrigados houver no pólo passivo da demanda. 4 - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Recurso Especial, REsp /RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em ) A necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos coobrigados houver no pólo passivo da demanda. 4 - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Recurso Especial, REsp /RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em )

106 JURISPRUDÊNCIAS ASTREINTES - Natureza diversa da multa cominatória contratual de que trata o art. 412 do Cód. Civil - Finalidade diversa, de fazer cumprir decisão judicial - Não limitação ao valor da obrigação principal. MULTA- DIÁRIA - Valor que não fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Cíveis - Conseqüência que pode ser aplicada de ofício pela autoridade judicial ASTREINTES - Natureza diversa da multa cominatória contratual de que trata o art. 412 do Cód. Civil - Finalidade diversa, de fazer cumprir decisão judicial - Não limitação ao valor da obrigação principal. MULTA- DIÁRIA - Valor que não fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Cíveis - Conseqüência que pode ser aplicada de ofício pela autoridade judicial

107 JURISPRUDÊNCIAS - Incidência do art. 461, § 4º do Cód. de Processo Civil - Teleologia do instituto sem a qual a soberania das decisões judiciais ficaria em risco. MULTA-DIÁRIA - Proporcionalidade e razoabilidade em relação ao direito subjetivo reclamado - Redução feita com fundamento no art. 461, - Incidência do art. 461, § 4º do Cód. de Processo Civil - Teleologia do instituto sem a qual a soberania das decisões judiciais ficaria em risco. MULTA-DIÁRIA - Proporcionalidade e razoabilidade em relação ao direito subjetivo reclamado - Redução feita com fundamento no art. 461,

108 JURISPRUDÊNCIAS § 6º do Cód. de Processo Civil - Circunstâncias do processo que autorizaram a medida - Objeto do pronunciamento judicial muito menor do que as astreintes - Quinze minutos de ligações telefônicas que resultaram na multa de mais de quarenta e cinco mil reais § 6º do Cód. de Processo Civil - Circunstâncias do processo que autorizaram a medida - Objeto do pronunciamento judicial muito menor do que as astreintes - Quinze minutos de ligações telefônicas que resultaram na multa de mais de quarenta e cinco mil reais

109 JURISPRUDÊNCIAS - Baixa de cem reais ao dia para dez reais ao dia. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumprimento da obrigação - Documentos juntados pela agravante e que restaram impugnados pelo agravado - Ausência de prova da execução da r. sentença - Inexistência de notícia nos autos principais da submissão da.agravante ao veredicto judicial. - Baixa de cem reais ao dia para dez reais ao dia. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumprimento da obrigação - Documentos juntados pela agravante e que restaram impugnados pelo agravado - Ausência de prova da execução da r. sentença - Inexistência de notícia nos autos principais da submissão da.agravante ao veredicto judicial.

110 JURISPRUDÊNCIAS Recurso provido em parte. (TJSP - Agravo de Instrumento, AG 16190/SP, Rel. Roberto Caruso Costabile e Solimene, 3ª Turma Cível, julgado em ) Recurso provido em parte. (TJSP - Agravo de Instrumento, AG 16190/SP, Rel. Roberto Caruso Costabile e Solimene, 3ª Turma Cível, julgado em ) 4. RECURSO ESPECIAL Nº SP (1998/ ). 4. RECURSO ESPECIAL Nº SP (1998/ ).

111 JURISPRUDÊNCIAS EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Davox Automóveis S/A interpõe, pela letra "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 73): EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Davox Automóveis S/A interpõe, pela letra "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 73):105III Constituição Federal105III Constituição Federal

112 JURISPRUDÊNCIAS "CESSAO DE DIREITOS - Negócio que envolve compra e venda de bem móvel, pelo sistema de consórcio - Cessão realizada entre titular de cota e terceiro - Arrependimento cuja possibilidade não restou contestada - Pedido de devolução de quantias pagas - Possibilidade face ao disposto no artigo 53, do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Inexistência de arras no contrato - "CESSAO DE DIREITOS - Negócio que envolve compra e venda de bem móvel, pelo sistema de consórcio - Cessão realizada entre titular de cota e terceiro - Arrependimento cuja possibilidade não restou contestada - Pedido de devolução de quantias pagas - Possibilidade face ao disposto no artigo 53, do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Inexistência de arras no contrato -

113 JURISPRUDÊNCIAS Defesa que não impugna a importância pedida - Recurso improvido, pelos efeitos produzidos pela r. sentença apelada." (...) Defesa que não impugna a importância pedida - Recurso improvido, pelos efeitos produzidos pela r. sentença apelada." (...) Extrai-se, portanto, do aresto recorrido, que conquanto não reconhecido cuidar-se de contrato de consórcio, mas compromisso de compra e venda, a cláusula que prevê a perda das prestações pagas é tida por nula, Extrai-se, portanto, do aresto recorrido, que conquanto não reconhecido cuidar-se de contrato de consórcio, mas compromisso de compra e venda, a cláusula que prevê a perda das prestações pagas é tida por nula,

114 JURISPRUDÊNCIAS por abusiva, em face do Código de Defesa do Consumidor. Efetivamente, não resta dúvida de que ao contrato é aplicável o CDC. por abusiva, em face do Código de Defesa do Consumidor. Efetivamente, não resta dúvida de que ao contrato é aplicável o CDC.Código de Defesa do ConsumidorCDCCódigo de Defesa do ConsumidorCDC

115 JURISPRUDÊNCIAS Todavia, em se tratando, então, de compromisso de compra e venda, também não me parece justificável que sob a mera alegação de impossibilidade econômica de honrar as prestações possa o adquirente, sem qualquer sanção, deliberar, unilateralmente, desfazer o negócio. Todavia, em se tratando, então, de compromisso de compra e venda, também não me parece justificável que sob a mera alegação de impossibilidade econômica de honrar as prestações possa o adquirente, sem qualquer sanção, deliberar, unilateralmente, desfazer o negócio.

116 JURISPRUDÊNCIAS Se, efetivamente, a perda da integralidade dos valores pagos se afigura abusiva, por impor ônus demasiado ao desistente, também não se pode atribuir a transferência do encargo para a outra parte, em relação à qual nenhuma responsabilidade pelo desfazimento deu causa, sequer é, por exemplo, Se, efetivamente, a perda da integralidade dos valores pagos se afigura abusiva, por impor ônus demasiado ao desistente, também não se pode atribuir a transferência do encargo para a outra parte, em relação à qual nenhuma responsabilidade pelo desfazimento deu causa, sequer é, por exemplo,

117 JURISPRUDÊNCIAS atribuída a cobrança de valores excessivos ou ilegais. Em tais circunstâncias, a restituição não deve ser integral, cabendo, por analogia, aplicar-se a orientação dada pela Colenda 2 a Seção e por esta Turma às hipóteses de desistência de compra de imóveis, quando se mantém a multa, porém mitigadamente, atribuída a cobrança de valores excessivos ou ilegais. Em tais circunstâncias, a restituição não deve ser integral, cabendo, por analogia, aplicar-se a orientação dada pela Colenda 2 a Seção e por esta Turma às hipóteses de desistência de compra de imóveis, quando se mantém a multa, porém mitigadamente,

118 JURISPRUDÊNCIAS para ressarcir o vendedor por eventuais perdas administrativas (cf. EREsp n /SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 2ª Seção, unânime, DJU de ; REsp n /MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJU de e REsp /MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJU de ). para ressarcir o vendedor por eventuais perdas administrativas (cf. EREsp n /SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 2ª Seção, unânime, DJU de ; REsp n /MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJU de e REsp /MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJU de ).REsp /MG REsp /MG

119 JURISPRUDÊNCIAS Na espécie, evidentemente que as despesas administrativas são menores, por se cuidar de quotas, daí a adequação necessária da jurisprudência que se aplica analogicamente, pelo que fixo a retenção em 15% (quinze) sobre os valores a serem restituídos, a título de multa pela desistência. Na espécie, evidentemente que as despesas administrativas são menores, por se cuidar de quotas, daí a adequação necessária da jurisprudência que se aplica analogicamente, pelo que fixo a retenção em 15% (quinze) sobre os valores a serem restituídos, a título de multa pela desistência.

120 QUESTÕES DE CONCURSOS 1. Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. 1. Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro.

121 QUESTÕES DE CONCURSOS Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos os esforços no sentido de convencer o seu irmão a comparecer. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Sandro Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos os esforços no sentido de convencer o seu irmão a comparecer. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Sandro

122 QUESTÕES DE CONCURSOS a) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro obter ressarcimento por perdas e danos de Danilo. b) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, por ser o contrato nulo, tendo em vista que Reinaldo não é parte contratante.

123 QUESTÕES DE CONCURSOS c) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo. d) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, sendo incabível a cobrança de perdas e danos de Reinaldo.

124 QUESTÕES DE CONCURSOS 2. Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela instalação de uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa razão, o seu vizinho, Joaquim, 2. Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela instalação de uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa razão, o seu vizinho, Joaquim,

125 QUESTÕES DE CONCURSOS solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix negou-se a atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era adestrado e inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria qualquer dano. Com base na situação narrada, é correto afirmar que Joaquim solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix negou-se a atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era adestrado e inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria qualquer dano. Com base na situação narrada, é correto afirmar que Joaquim

126 QUESTÕES DE CONCURSOS a) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse na sua propriedade, contanto que arque com metade das despesas de instalação, cabendo a Félix arcar com a outra parte das despesas. b) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar integralmente com as despesas de instalação.

127 QUESTÕES DE CONCURSOS c) não poderá exigir que Félix instale o tapume, uma vez que a cerca viva fora instalada de comum acordo e demarca corretamente os limites de ambas as propriedades, cumprindo, pois, com a sua função, bem como não há indícios de que o cachorro possa vir a lhe causar danos.

128 QUESTÕES DE CONCURSOS d) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar com as despesas de instalação, deduzindo-se desse montante metade do valor, devidamente corrigido, correspondente à cerca viva inicialmente instalada por ambos os vizinhos.

129 QUESTÕES DE CONCURSOS 3. Levando-se em conta o instituto da COMPENSAÇÃO indique a opção CORRETA: 3. Levando-se em conta o instituto da COMPENSAÇÃO indique a opção CORRETA: a) Efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis. b) É lícita a renuncia prévia ao direito de compensação.

130 QUESTÕES DE CONCURSOS c) Não se admite a compensação de dívidas pagáveis em locais distintos. d) Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas somente dar-se-á a compensação se no seu ato houver a expressa indicação de quais débitos serão compensados.

131 QUESTÕES DE CONCURSOS 4. (OAB/MG – AGO/2009) Assinale a alternativa INCORRETA: 4. (OAB/MG – AGO/2009) Assinale a alternativa INCORRETA: a) A obrigação de dar coisa certa somente abrange os acessórios desta se assim convencionarem expressamente as partes. b) Nas obrigações de dar coisa incerta, mas determinada pelo gênero e quantidade, a escolha, em regra, caberá ao devedor.

132 QUESTÕES DE CONCURSOS c) Ter-se-á como resolvida a obrigação de fazer quando, sem culpa do devedor, a prestação tornar-se impossível. Nesta hipótese não terá o credor direito de perceber indenização por perdas e danos. d) Nas obrigações alternativas, mesmo competindo ao devedor a escolha, não poderá ser imposto ao credor o recebimento em parte de uma prestação e parte em outra.

133 QUESTÕES DE CONCURSOS 5. (OAB/MG – DEZ/2008) João da Silva cedeu em comodato, sem fixação de prazo, a José Mário um bem especificado no instrumento de contrato. Levando-se em conta essas informações, assinale a alternativa INCORRETA: 5. (OAB/MG – DEZ/2008) João da Silva cedeu em comodato, sem fixação de prazo, a José Mário um bem especificado no instrumento de contrato. Levando-se em conta essas informações, assinale a alternativa INCORRETA:

134 QUESTÕES DE CONCURSOS a) O comodato se perfez com a tradição do bem. b) Presumir-se-á o prazo de vigência do contrato o necessário para o uso do bem. c) Caso José Mário não dê a destinação a que competia ao bem cedido, após constituído em mora, pagará até a sua restituição valor a título de aluguel.

135 QUESTÕES DE CONCURSOS d) Poderá José Mário deixar de restituir o bem até que João da Silva lhe indenize pelas despesas realizadas com o uso da coisa emprestada.

136 QUESTÕES DE CONCURSOS 6. (OAB/MG – DEZ/2008) Considere João devedor de Maria em função de ter firmado um instrumento de confissão de dívida na presença de uma testemunhá. A respeito disso, aponte a alternativa INCORRETA: 6. (OAB/MG – DEZ/2008) Considere João devedor de Maria em função de ter firmado um instrumento de confissão de dívida na presença de uma testemunhá. A respeito disso, aponte a alternativa INCORRETA:

137 QUESTÕES DE CONCURSOS a) Caso no dia aprazado, João, por erro, efetuar o pagamento do valor devido a Pedro, desde que provado o equívoco este último terá que repetir o pagamento. b) Caso a dívida estivesse prescrita, e mesmo assim João efetuasse o pagamento, poderia ele após o evento, arrependido e em função da prescrição consumada, ajuizar ação visando a repetição, sendo-lhe assegurado o êxito.

138 QUESTÕES DE CONCURSOS c) Deixando João de efetuar o pagamento devido, poderá Maria exigir o implemento da obrigação, que se constitui do valor do principal, acrescido de juros legais, além de multa instituída por cláusula penal, mesmo que estipulada em ato posterior ao momento em que foi contraído o débito. d) Mesmo fixado em contrato o valor da multa, poderá este ser objeto de transação posterior.

139 QUESTÕES DE CONCURSOS 7. (OAB/SP – 137) Assinale a opção CORRETA acerca da responsabilidade civil. 7. (OAB/SP – 137) Assinale a opção CORRETA acerca da responsabilidade civil. a) Considera-se dano moral direto a lesão a interesse tendente à satisfação ou a gozo de bem jurídico patrimonial que produza depreciação a um bem extrapatrimonial.

140 QUESTÕES DE CONCURSOS b) Dano moral é a lesão de interesses exclusivamente patrimoniais de pessoas naturais ou jurídicas provocada pelo fato lesivo. c) Em razão da natureza do dever violado, a culpa poderá ser contratual ou extracontratual. d) Só subsiste a imputabilidade se presente o nexo causal.

141 QUESTÕES DE CONCURSOS 8. (19º Concurso MPF) Assinale a expressão CORRETA: 8. (19º Concurso MPF) Assinale a expressão CORRETA: a) o fideicomissário transmite o direito a seus herdeiros, posto que trata-se de substituição decorrente de disposição testamentária válida.

142 QUESTÕES DE CONCURSOS b. a boa -fé objetiva corresponde ao dever geral de lealdade, isto é, a uma norma de conduta que deve nortear as relações contratuais ou mesmo pré-contratuais. c. na revogação do mandato, a declaração de vontade é unilateral e não-receptícia. d. trata-se de adesão a aceitação expressa ou tácita do legado.


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