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Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – FDSBC Curso de Direito Civil Direito Civil V Direito das Sucessões Prof. Estevan Lo Ré Pousada Aula 08.

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1 Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – FDSBC Curso de Direito Civil Direito Civil V Direito das Sucessões Prof. Estevan Lo Ré Pousada Aula 08 – Da sucessão em geral Da petição de herança

2 Aula 08 – Da sucessão em geral Da petição de herança Legislação envolvida: arts a 1828 do Código Civil; Art. 1824: reconhecimento do direito hereditário: proteção à posse; Art. 1825: autor da petição de herança que pode reclamar o todo; Art. 1826: posse de terceiros e dever de restituição (citação); Art. 1827: seqüela e alienação onerosa (tutela a terceiro de boa-fé); Art. 1828: herdeiro aparente e efeito do pagamento de legado;

3 Aula 08 – Da sucessão em geral Da petição de herança Reconhecimento do direito hereditário: proteção à posse (art CC): Ação de petição de herança (petitio hereditatis): ação de natureza declaratória (reconhecimento da posição jurídica de herdeiro) e condenatória – entrega do acervo hereditário (ou de bem que o integre) injustamente possuído por outrem (restituição); cumulação de eficácias em um mesmo provimento; Cabimento da ação de petição de herança (demandado): a)Posse sem título; b)Posse titulada pro herede (na qualidade de herdeiro, sem o ser); falso herdeiro vs. herdeiro aparente;

4 Aula 08 – Da sucessão em geral Da petição de herança Reconhecimento do direito hereditário: proteção à posse (art CC) (cont.): Assim, se a demanda é promovida contra quem possui tituladamente – conquanto não sob a qualidade de herdeiro (pro hedere) – bem integrante do acervo hereditário (v.g., locatário), descabe ação de petição de herança; Exemplos de demandáveis por meio da ação de petição de herança: a)Herdeiro legítimo (não necessário), quando sobrevém testamento do autor da herança – ação de titularidade do herdeiro testamentário; b)Sucessor legítimo mais afastado, quando o autor é sucessor mais próximo; Geralmente o descendente atrela a ação de petição de herança (condenatória) à investigatória de paternidade (declaratória);

5 Aula 08 – Da sucessão em geral Da petição de herança Autor da petição de herança que pode reclamar o todo (art CC): Ação de petição de herança (petitio hereditatis) como ação real, uma vez que, por força do princípio da saisine, o herdeiro é (co)proprietário, titular de pretensão oponível erga omnes; À vista de sua posição de co-proprietário do acervo hereditário – titular de quinhão ideal – o condômino pode demandar a totalidade da herança de quem injustamente a possua; atuação individual em benefício da coletividade dos herdeiros (art CC e herança como um todo unitário); daí a conclusão de que a ação de petição de herança é real e universal;

6 Aula 08 – Da sucessão em geral Da petição de herança Posse de terceiros e dever de restituição (citação) (art CC): Posse contra a qual se dirige a pretensão restitutória do herdeiro é regulada pelos arts a 1222 do Código Civil (norma remissiva); Posse de boa-fé (crença quanto à suficiência do fundamento que lastreia a sua posição) vs. posse de má-fé (ciência quanto ao obstáculo que o impede de ser considerado herdeiro); Após a citação (art. 219 CPC), efeitos processuais e materiais da citação: a)Efeitos processuais: litispendência, prevenção, litigiosidade da coisa; b)Efeitos materiais: interrupção da prescrição e constituição em mora do devedor; c)Especificamente quanto ao demandado via petitio hereditatis: posse de má-fé e constituição em mora (art. 1826, § único CC);

7 Aula 08 – Da sucessão em geral Da petição de herança Seqüela e alienação onerosa (tutela a terceiro de boa-fé) (art CC): Decorrência natural do condomínio hereditário é a aptidão de cada co-herdeiro ao exercício da faculdade de seqüela do acervo (e de cada bem que o integra, por força da sub-rogação real); Regra geral: seqüela pelo co-herdeiro – e responsabilidade do alienante (demandado na petitio hereditatis) pelo preço pago pelo adquirente (de má-fé); seqüela – ainda – na alienação gratuita; Exceção: se adquirente de boa-fé (a), mediante negócio oneroso (b), eficácia da alienação é preservada, com responsabilidade do alienante perante o herdeiro autêntico: projeção específica da teoria da aparência (herdeiro aparente);

8 Aula 08 – Da sucessão em geral Da petição de herança Herdeiro aparente e efeito do pagamento de legado (art CC): Herdeiro aparente como aquele que parece – a terceiros (e por vezes a si próprio) – herdeiro sem o ser; falso herdeiro que forja deliberadamente a sua qualidade; Se o herdeiro aparente paga, de boa-fé, um legado – instituído, por exemplo, por meio do mesmo testamento que o investiu na qualidade de herdeiro – a pretensão (real) do herdeiro autêntico somente pode ser dirigida contra o beneficiário do pagamento (pagamento indevido, arts. 876 e ss. CC); Se o herdeiro aparente atuou deliberadamente, a pretensão – pessoal – do vero herdeiro será direcionada contra aquele;

9 Aula 08 – Da sucessão em geral Da petição de herança Observações importantes: A teoria da aparência existe para resguardar os interesses de terceiros de boa-fé; portanto, somente se aludirá a herdeiro aparente quando se estiver a mencionar ato praticado junto a terceiro; caso contrário, empregam-se expressões outras, como falso herdeiro ou herdeiro presumido; No art. 1827, § único do CC analisa-se a boa-fé do adquirente; já no art CC sobreleva a boa-fé do próprio herdeiro aparente; Necessidade de se distinguir – no específico âmbito da ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança – a sua feição declaratória (insuscetível de prescrição) e o seu aspecto condenatório (passível de prescrição);

10 Aula 08 – Da sucessão em geral Da petição de herança Observações importantes (cont.): Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança; Admissibilidade da prescrição positiva (usucapião) quanto a bens individuais que integram o acervo hereditário (em favor do possuidor); e de prescrição positiva (usucapião) quanto à herança como um todo, em favor do próprio herdeiro aparente (termo inicial coincide com a própria abertura da sucessão, art CC).


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