Agenda de Defesa de Interesse da Indústria para a Política Tributária Programa de Desenvolvimento Associativo - PDA

Objetivo Informar e debater aspectos do sistema tributário brasileiro, para que os sindicatos focalizem e atuem politicamente nos temas que mais diretamente afetam a competitividade da indústria. 3

Estrutura do módulo temático de Política Tributária Constituição do Sistema Tributário Nacional – STN A agenda de defesa de interesse “Papel dos sindicatos ” Mercado, Governo e Tributos Temas relevantes para a Indústria

CONTEÚDODURAÇÃO Constituição do STN: evolução da carga tributária, estrutura atual, comparações internacionais. 2h30min Mercado, Governo e Tributos: características desejáveis do sistema tributário. Temas relevantes na agenda de defesa de interesses:  Simplificação  Informalidade  Regressividade  Transparência  Desoneração das exportações e investimentos  Pesados encargos trabalhistas  Os diferentes regimes tributários  A tecnologia da fiscalização  ICMS e a Guerra Fiscal 4h O papel dos sindicatos na defesa dos interesses do setor1h30min Programação

Estrutura do módulo temático de Política Tributária Constituição do Sistema Tributário Nacional – STN A agenda de defesa de interesse “Papel dos sindicatos ” Mercado, Governo e Tributos Temas relevantes para a Indústria

Sistema Tributário Brasileiro 7 Evolução da carga tributária e eventos que alteraram a estrutura do sistema

8 Sistema Tributário Brasileiro Evolução da Carga Tributária em % sobre o PIB – Brasil

9 Sistema Tributário Brasileiro

10 Estrutura atual Sistema Tributário Brasileiro

11 Estrutura atual Participação dos principais tributos na arrecadação Sistema Tributário Brasileiro

12 Sistema Tributário Brasileiro

13 Sistema Tributário Brasileiro Carga Bruta de 2008 Participação por Bases de Incidência

14

Composição prejudicou os mais pobres... Alimentação (aumento de 85% na arrecadação entre 2002 e 2009): O decil mais pobre compromete 32,68% de sua renda para o consumo de alimento; O decil mais rico destina apenas 9,04% de toda a sua renda para o mesmo fim; Habitação (aumento de 192% em água e esgoto;443% em coleta de resíduos; e 63% em energia elétrica entre 2002 e 2009): O decil mais pobre compromete 37,15% de sua renda com habitação; O decil mais rico destina 22,79% de toda a sua renda para o mesmo fim. Vestuário (aumento da arrecadação de 51,4% entre 2002 e 2009): O decil mais pobre compromete 5,29% de sua renda para o consumo de vestuário; O decil mais rico destina apenas 3,21% de toda a sua renda para o mesmo fim. Conclusão: Esses aumentos de arrecadação subiram muito acima da média de todas as atividades (29,2%). A soma dos gastos das famílias com esses itens chegam 75% para o segmento mais pobre da sociedade, enquanto com os ricos não vai além dos 35%. Sistema Tributário Brasileiro

...Beneficiou os mais ricos... Transportes (aumento de 37% na arrecadação com a fabricação de automóveis ; e 4,1% com petróleo entre 2002 e 2009): O decil mais rico compromete 8,20% de sua renda para a compra de automóveis e 3,40% com gasolina para o próprio veículo; O decil mais pobre destina apenas 1,66% e 0,84% de toda a sua renda, respectivamente, para o mesmo fim; Enquanto isso, entre 2002 e 2009 o transporte ferroviário e metroviário arrecadou mais 115% e o transporte de passageiros quase 60%, atividades que interferem nitidamente mais na renda do decil mais pobre da população. Financeiro (redução de 6,1% na arrecadação entre 2002 e 2009): O decil mais pobre sequer utiliza os serviços do sistema financeiro, ao contrário do decil mais rico. Ensino (aumento de 49,6% na arrecadação entre 2002 e 2009): O decil mais pobre gasta 0,80% contra 4,89% da classe mais rica. Conclusão : Os aumentos tributários foram mais comedidos nas atividades de transporte e educação, exatamente onde os ricos gastam em proporção à sua renda mais que os pobres. Sistema Tributário Brasileiro

... e foi um entrave a importantes setores produtivos. Máquinas e equipamentos Aumento de 49,2% na arrecadação. Obras e Infraestrutura Aumento de 187,6% na arrecadação. Indústria da construção Aumento de 163,9% na arrecadação. Armazenagem, carga e descarga Aumento de 159,3% na arrecadação. Siderurgia Aumento de 127,4% na arrecadação. Mineração Aumento de 149,2% na arrecadação. Indústria do Meio Ambiente Aumento de 199,7% na arrecadação entre 2002 e Telecomunicações Aumento de 54,0% na arrecadação. Sistema Tributário Brasileiro

Estrutura de financiamento com alta capacidade arrecadadora de tributos, mas complexa e danosa ao equilíbrio econômico e social. Política social passou a contar com fontes exclusivas, diversificadas e de alto potencial arrecadatório. As contribuições sociais (além das tradicionais sobre salários) são livres de partilha com a federação e permitiram que as alíquotas fossem fácil e rapidamente majoradas por medida provisória. Sistema Tributário Brasileiro Considerações sobre a evolução e a estrutura atual do sistema tributário nacional

Comparações Internacionais Carga Tributária em % do PIB Fonte: OCDE Sistema Tributário Brasileiro

20 Sistema Tributário Brasileiro

21 Sistema Tributário Brasileiro

22 O tamanho e a estrutura da carga tributária Sistema Tributário Brasileiro

Conclusão A Carga tributária é elevada e tende a aumentar; Os tributos são muito concentrados na produção; Carga tributária elevada retira recursos da parcela mais produtiva da sociedade, que são as empresas privadas, deslocando-os para a parcela menos produtiva, que é o governo; Desse modo a produtividade da economia se reduz, o país produz menos com os recursos disponíveis o que resulta em menor crescimento econômico. 23 Sistema Tributário Brasileiro

Reflexões A alíquota média dos impostos sobre a renda é da ordem de 14%: parece razoável? é bem distribuída? poderia ser aumentada para aliviar a tributação sobre os bens e serviços? Qual é o tributo o de maior dificuldade para ser cumprido pela empresa? É possível diminuir a carga tributária? Como? 24 Sistema Tributário Brasileiro Antes de responder definitivamente a essas questões é melhor conhecer as características de um sistema tributário moderno e democrático: é o que se verá a seguir.

Estrutura do módulo temático de Política Tributária Constituição do Sistema Tributário Nacional – STN A agenda de defesa de interesse “Papel dos sindicatos ” Mercado, Governo e Tributos Temas relevantes para a Indústria

Mercado, governo e sistema tributário Mercado é o ambiente em que são determinados os preços de troca dos bens e serviços. É uma forma eficiente de alocar os recursos escassos da economia, de acordo com a livre escolha dos agentes econômicos. Os preços são afetados pelos tributos, que são impostos sobre a sociedade para financiar as atividades do governo e para sanar falhas de mercado. Quem paga os tributos é sempre o consumidor final: a empresa apenas o recolhe para o fisco. 26

Quando o resultado do mercado afeta outras partes além dos compradores e vendedores, há efeitos colaterais que são denominados externalidades. O governo impõe impostos sobre o mercado gerador das externalidades negativas (por exemplo, atividades poluidoras) e concede subsídios para o mercado gerador das externalidades positivas ( por exemplo, empresas que realizam investimentos em P&D). 27 Mercado, governo e sistema tributário Falhas de Mercado: Externalidades

O governo usa a tributação para igualar as condições de concorrência, por exemplo, tributando a renda, regulando a atuação dos monopólios e oligopólios ou criando regimes especiais para empresas pequenas.Também promove isonomia nas condições de concorrência combatendo o mercado informal e a guerra fiscal. 28 Mercado, governo e sistema tributário Princípios da tributação: condições de concorrência

 Princípio do benefício: é a idéia de que as pessoas deveriam pagar impostos com base nos benefícios diretos que obtém dos serviços do governo. Por exemplo: como a escola e os serviços médicos públicos são mais utilizados pelos pobres do que pelos ricos, seria justificável que aqueles pagassem mais impostos do que estes; como os ricos se beneficiam mais da segurança pública do que os pobres, seria justificável que aqueles pagassem mais do que estes…  Princípio da capacidade de pagamento: é a idéia de que os impostos devem ser cobrados de acordo com a possibilidade que a pessoa tem para suportar esse ônus. Prega que o cidadão paga impostos não para obter benefícios diretos do Estado, mas porque é seu dever (financiar o Estado) como membro de uma sociedade organizada… 29 Mercado, governo e sistema tributário Princípios da tributação : equidade (1)

 Princípio da capacidade de pagamento: Equidade Vertical é a ideia de que os contribuintes com maior capacidade para pagar deveriam pagar maiores montantes de impostos, podendo ser: Proporcionais, em que todos contribuem com a mesma proporção de suas rendas Progressivos, em que a proporção da renda aumenta com o nível de renda Equidade Horizontal é a ideia de que contribuintes com capacidade semelhante de pagamento deveriam pagar montantes semelhantes. 30 Mercado, governo e sistema tributário Princípios da tributação : equidade (2)

31 Planejamento Tributário (1) Planejamento tributário é a forma de estruturar a empresa, escolhendo os sistemas legais que minimizem o pagamento de tributos. Por exemplo, escolhendo entre o regime de Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples; contratando funcionários ou terceirizando a atividade ; escolhendo entre comprar ou alugar máquinas. A redução lícita dos custos tributários se faz pelo planejamento tributário e pela escolha do regime tributário especial, se houver, mais adequado à situação da empresa. Mercado, governo e sistema tributário

32 A escolha do sistema legal deve ser feita ANTES dos eventos que sofrerão a incidência tributária: isso é elisão fiscal. Não se confunde com evasão ou sonegação fiscal: neste caso, ocorre o ato gerador do tributo e o contribuinte não paga a obrigação legal. Mercado, governo e sistema tributário Planejamento tributário (2)

33  O que você acha de tributar mais os bens de luxo e isentar a cesta básica?  Você acha que os programas sociais devem ser financiados preferencialmente com os tributos sobre o consumo, o lucro ou sobre a folha de pagamento?  Reconhece inequidades verticais da tributação? e horizontais ? Reflexões Muitas dessas questões, bem como as do primeiro bloco, são tratadas adiante. Mercado, governo e sistema tributário

Estrutura do módulo temático de Política Tributária Constituição do Sistema Tributário Nacional – STN A agenda de defesa de interesse “Papel dos sindicatos ” Mercado, Governo e Tributos Temas relevantes para a Indústria

 Simplificação  Informalidade  Regressividade  Transparência  Desoneração das exportações e investimentos  Pesados encargos trabalhistas  Os diferentes regimes tributários  A tecnologia da fiscalização  ICMS e a Guerra Fiscal 35 Temas Relevantes para a Indústria

Em cada um dos pontos apresentados a seguir, vá pensando em qual deveria ser a posição dos sindicatos: Quais seriam os pontos prioritários na atuação política dos sindicatos? Que estratégia poderia ser mais eficaz para alcançar o resultado desejado e priorizado? 36 Temas Relevantes para a Indústria

Quantidade de normas tributárias Das normas editadas em 20 anos, estão em vigor apenas 7,3%. Fonte: IBPT 37  Simplificação

“Uma empresa média precisa seguir normas tributárias, que envolvem: artigos, parágrafos, incisos alíneas. o 5,5 km de papel impresso em formato A4 e letra Arial 12.” (IBPT) “No Brasil, uma empresa média gasta horas/ano para cumprir suas obrigações com o Fisco, o maior tempo entre 177 países.” (Banco Mundial, 2008) Nossa posição na facilidade de fazer negócios piorou: entre 183 países, passamos do 113º em 2006 para o 129º lugar em 2009: na facilidade de pagar impostos ocupamos a 150ª posição. (Banco Mundial, 2010) 38 Temas Relevantes para a Indústria  Simplificação

39 Fonte primária: World Bank and Price Waterhouse Coopers, Paying Taxes Impostos compreendem também contribuições e taxas. 23 dos 177 países pesquisados exigem mais de 500 horas/ano para pagar impostos. Horas gastas para se pagar impostos em países selecionados - Complexidade e Custo para Pagar Tributos Temas Relevantes para a Indústria  Simplificação

Há soluções simples para simplificar a tributação? 40 Reflexão Temas Relevantes para a Indústria

Para simplificar a relação entre o cidadão e o Estado, e também conferir maior transparência e menor discricionariedade aos poderes públicos a solução é: fusão de impostos; regras gerais; ausência de exceções; ausência de renúncias fiscais. Os limites à simplificação: equidade, competitividade, neutralidade, eficácia, por isso a solução não é o Imposto Único sobre transações financeiras. 41 Temas Relevantes para a Indústria  Simplificação

 Simplificação - Posição da Indústria (CNI) Unificação dos diversos tributos sobre a circulação de bens e serviços (IPI, PIS/PASEP, Cofins, ICMS, ISS, CIDE-Combustíveis) em um único tributo, cobrado sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva, arrecadado pelos fiscos estaduais e com a parcela estadual da receita recolhida ao estado de destino; Unificação dos tributos sobre a renda (IRPJ e CSLL); Redução do número de tributos incidentes sobre a folha de pagamentos, com a extinção do Salário-educação. Temas Relevantes para a Indústria

 Informalidade A economia informal é formada por aquela parcela das atividades econômicas legais realizadas sem registro, por empresas que podem também atuar na economia formal. No Brasil, estima-se que hoje cerca de 20% do PIB atue na informalidade, não recolhendo tributos. 43 Temas Relevantes para a Indústria

A causa básica do fortalecimento da economia informal no Brasil é a combinação de dois fatores:  Do lado da demanda, a pobreza da maioria da população brasileira, mas com elevadas aspirações de consumo;  Do lado da oferta, a elevadíssima carga tributária indireta, contida no preço dos produtos e serviços. 44 Temas Relevantes para a Indústria  Informalidade

45 Temas Relevantes para a Indústria

Fonte: POF Temas Relevantes para a Indústria

Fonte: IBPT Mediana 54% 47 Acréscimo de custo pela tributação Temas Relevantes para a Indústria

Fonte: IBPT 48 Acréscimo de custo pela tributação Temas Relevantes para a Indústria

Fonte: IBPT 49 Acréscimo de custo pela tributação Temas Relevantes para a Indústria

Ao não cobrar do consumidor o valor total dos impostos, o preço praticado dá à economia informal vantagem imbatível, muitas vezes não compensável pela maior produtividade, ganhos de escala e melhor tecnologia da empresa que atua inteiramente no mercado formal. A maioria dos consumidores é pobre e não aceita pagar o preço que seria necessário para remunerar os fatores de produção e recolher a totalidade dos tributos que incidem sobre os produtos. Para recolher 35% do PIB tributando 80% da base, as alíquotas são fixadas na tentativa de extrair 44% do PIB em tributos. 50 Temas Relevantes para a Indústria  Informalidade

O que está sendo feito para reduzir a informalidade: Utilização da Tecnologia da Fiscalização, sem redução de alíquotas: Substituição Tributária Nota Fiscal Eletrônica Cadastro único dos contribuintes Escrituração digital fiscal e contábil Proposta do Senado explicita valor do imposto na nota fiscal: aumentar a consciência do contribuinte. 51 Temas Relevantes para a Indústria

Reflexões  Quais as consequências da informalidade para a empresa formal? E para a empresa informal?  Que ações os sindicatos podem ter para preparar as empresas para as modernas formas de combate à informalidade?  Que outras alternativas os sindicatos podem sugerir para reduzir a informalidade? Redução de alíquotas (reduzir o custo da formalidade)? 52 Temas Relevantes para a Indústria

 Regressividade - Justiça tributária Parte muito elevada da arrecadação tributária incide sobre o consumo; Quanto menor a renda do cidadão, maior é a parcela da renda destinada ao consumo  regressividade Os tributos diretos são progressivos, mas em intensidade insuficiente para evitar que o sistema tributário como um todo seja muito regressivo. 53 Temas Relevantes para a Indústria

Fonte primária: IBGE/POF 2002/2003; Vianna et. alii (2000), Paes e Bugarin et. alii (2006) Elaboração própria 54 Carga Tributária sobre a Renda Total das Famílias em 2004

O que é feito para reduzir a regressividade: renúncia fiscal sobre a cesta básica, mas que beneficia famílias de qualquer nível de renda; além de interferir na escolha do consumidor; desoneração da cesta básica desconhece que pobres também consomem roupa, eletrodomésticos, bebida, fumo, usam celular, etc; pobres dos estados com menor poder de arrecadação têm cesta básica mais tributada (pelo ICMS) do que os pobres dos estados mais ricos. 55 Temas Relevantes para a Indústria

Fonte Primária: IBGE/POF 1995/1996. Elaboração Vianna et alii. (2000) 56 Carga Tributária Indireta sobre a renda das Famílias Temas Relevantes para a Indústria

Como a regressividade é tratada nas propostas de reforma tributária: Propostas do Executivo e Senado propõem várias alíquotas no imposto indireto, sendo as mais baixas sobre os bens e serviços de consumo popular; Proposta do Executivo regulamenta Imposto sobre Grandes Fortunas mas inclui contribuições (salário educação e parte da patronal) sobre folha no IVA-F: pode agravar a regressividade; Proposta do Senado substitui por IRPJ o PIS/Cofins do setor financeiro (e não IVA): pode atenuar regressividade. 57 Temas Relevantes para a Indústria

Reflexões  Como a regressividade do sistema tributário afeta a indústria?  Que setores industriais seriam mais beneficiados por um sistema tributário mais justo?  Como reduzir a regressividade sem reduzir a arrecadação do governo? 58 Temas Relevantes para a Indústria

Possíveis respostas Para reduzir as distorções distributivas, uma reforma tributária deveria reduzir os impostos sobre o consumo; Os impostos sobre o consumo deveriam ter alíquotas uniformes e reduzidas; Uma Reforma Tributária que reduza as distorções distributivas requer rearranjo nas bases tributáveis, substituindo impostos indiretos sobre o consumo por impostos diretos sobre a renda. 59 Temas Relevantes para a Indústria

 Transparência Alíquotas aplicadas “por dentro” ou “por fora” Incidência de impostos uns sobre os outros e sobre si mesmo (cascata) Incontáveis ações judiciais ocasionadas por diferentes interpretações da legislação O contribuinte ignora quanto paga de imposto na compra de bens e serviços 60 Temas Relevantes para a Indústria

Exemplo da Formação do Preço numa interpretação da norma: P = V + IPI + ICMS + PIS + Cofins P = preço ao consumidor V= valor do produto antes da tributação indireta P = V { 1 + t1 + [t2/(1-t2)] + t3/(1-t3) +t1* [t2/(1-t2)] + t2/(1-t2) * t3/(1-t3) + [t1* [t2/(1-t2)] * [t3/(1-t3)]} t1 = alíquota legal nominal do IPI, calculada “por fora”, t2 = alíquota legal nominal do ICMS, calculada “por dentro”, t3 = alíquota legal nominal do PIS/Cofins, calculada “por dentro”. 61 Temas Relevantes para a Indústria  Transparência

Exemplo entre o que parece ser e o que é: 62 Temas Relevantes para a Indústria (1): percentual utilizado pela maioria dos estados.  Transparência

63 As exportações são “isentas” de IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, mas Insumos não incorporados ao produto não geram crédito Os investimentos são isentos do ICMS, mas não são imediatamente desonerados, pois os créditos de ICMS são reconhecidos em 48 meses, com ônus financeiro sendo incorporado ao custo do investimento Setores não-contribuintes do ICMS e IPI (construção) têm investimento tributado  Desoneração das exportações e investimentos Temas Relevantes para a Indústria

64 Exportações e Investimentos são de fato tributados, pois: há acumulação de créditos quando os débitos gerados nas vendas ao mercado interno não são suficientes para abatê-los (a competência estadual (ICMS) ou municipal (ISS) gera conflito de interesses entre União, estados e municípios pela disputa de recursos para recuperar parte da isenção concedida pela Lei Kandir às exportações e aos investimentos: estados e municípios não são solidários com a União na adoção de políticas que trazem inequívocos benefícios para a nação); as empresas regidas pelo Simples não têm direito a se creditar do IPI, PIS e Cofins, ou de ISS e ICMS se o estado e o município aderiram a essa modalidade de regime: são situações em que os investimentos e exportações são totalmente tributados. Temas Relevantes para a Indústria  Desoneração das exportações e investimentos

65 Compensação de saldos credores de ICMS, IPI, PIS e Cofins com débitos de contribuições previdenciárias a cargo do empregador. Permissão para uso dos créditos tributários de ICMS, IPI, PIS e Cofins no pagamento a fornecedores, que os utilizaria para pagar seu tributos. Correção dos saldos credores de tributos pela taxa de juros básica (SELIC). Temas Relevantes para a Indústria  Desoneração das exportações e investimentos - Posição da Indústria (CNI)

66  Pesados encargos trabalhistas Temas Relevantes para a Indústria 1. Salário mensal

Reflexão Os tributos sobre a folha de pagamentos afetam o nível de emprego? Executivo propõe transformar as contribuições sociais patronais sobre a folha de pagamentos em um imposto sobre o Valor Adicionado. Quais as vantagens e desvantagens dessa ideia? 67 Temas Relevantes para a Indústria

68 Sistemática de apuração do imposto de renda baseado em lucro tributável apurado na escrituração comercial: todas as receitas menos todos os custos e despesas da empresa, de acordo com o regulamento do IRPJ. É o regime normal de tributação das pessoas jurídicas.  Os diferentes regimes tributários - Lucro real Temas Relevantes para a Indústria

 Os diferentes regimes tributários: Lucro Presumido 69 regime aplicável a certas atividades com receita bruta de até R$ 48 milhões/ano, cuja base de cálculo da Cofins e PIS é o faturamento, mas para o IRPJ e CSLL é arbitrada como uma percentagem da Receita, independentemente do lucro apurado, conforme abaixo: Revenda de combustíveis: 1,6% Transporte de carga, construção por empreitada e outras: 8% Serviços de transporte (ex-carga) com rec.bruta de até R$ 120 mil/ano: 16% Outros serviços e profissionais liberais: 32%, o que resulta em 11,33% sobre o faturamento (3% Cofins; 0,65% PIS; 2,88% CSLL e 4,8% IRPJ). Sendo (32 x 0,15 = 4,8 % e 32 x 0,09 = 2,88%) Indústria e Comércio: 8% Temas Relevantes para a Indústria

 Os diferentes regimes tributários: SIMPLES (1) 70 O Simples, aplicável a micro e pequenas empresas (receita bruta de até R$ 2,4 milhões/ano), reúne tributos numa única alíquota sobre o faturamento (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal, ICMS e ISS): alíquotas variam de 3% a 20% dependendo da receita e se a UF e o município são ou não conveniados; A empresa opta pelo Simples se resultar em carga tributária menor do que no regime normal: isso teve a virtude de atrair empresas informais para a legalidade. Temas Relevantes para a Indústria

 Os diferentes regimes tributários: SIMPLES (2) 71 As empresas regidas pelo Simples não têm direito a se creditar do IPI, PIS e Cofins, ou de ISS e ICMS se o estado e o município aderiram a essa modalidade de regime: são situações em que os investimentos e exportações são totalmente tributados. Introduz nova distorção no sistema: agora o princípio da neutralidade é violado entre bens e serviços idênticos, cujo conteúdo de impostos passa a depender do regime tributário do produtor. Temas Relevantes para a Indústria

 Os diferentes regimes tributários: Empreendedor Individual 72 empresa dedicada à produção ou circulação de bens ou serviços, com receita bruta de até R$ 36 mil/ano, cuja base de cálculo do IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, INSS patronal e ICMS é a receita bruta: a tributação máxima é de R$ 56,15/mês. Dispensa de obrigações acessórias: há apenas uma declaração única e simplificada anual, mas tem que reter os documentos relativos à aquisição das mercadorias que detiver. Se tiver empregado (no máximo um), o EI recolhe 11% de contribuição patronal ao INSS e 8% de FGTS sobre o SM do empregado. 300 atividades permitidas: taxistas, sacoleiras, motoboys, costureiras, vendedores ambulantes, artesãos, manicures, borracheiros, gesseiros, eletricistas, chaveiros e salgadeiras, entre outros. Temas Relevantes para a Indústria

Reflexões 73 O sindicato assessora a empresa na escolha do regime tributário mais favorável? Que outras formas de atuação pode ter o sindicato nessa questão? Temas Relevantes para a Indústria

O objetivo é coibir a sonegação e a guerra fiscal pela: Adoção universal da NF-e Escrituração contábil e fiscal pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) Substituição tributária 74  A tecnologia da fiscalização Temas Relevantes para a Indústria

Adoção universal da NF-e (sendo implementada por setores e será universal em 2 ou 3 anos): cria base de dados com todas as transações internas no Estado e interestaduais que, neste último caso, será utilizado para criar o sistema compensatório entre estados de origem e destino da mercadoria ou serviço ( na proposta do Executivo). 75  A tecnologia da fiscalização: NF-e Temas Relevantes para a Indústria

A escrituração fiscal digital (EFD) permite maior controle pelo Fisco, porque facilita o cruzamento de dados apresentados pelas empresas. EFD já é exigida para o ICMS e IPI. A partir de 2011 as empresas terão que utilizar a escrituração digital para prestar contas à Receita Federal do pagamento da Cofins e do PIS. As cerca de 10 mil grandes empresas que pagam o IRPJ pelo regime de lucro real (submetidas a acompanhamento diferenciado) terão que utilizar a EFD da PIS e Cofins a partir de 1/1/11. As demais empresas que pagam pelo lucro real iniciarão a utilização da EFD em 1/7/11. As empresas que pagam o IRPJ com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, o prazo de início é 1/1/  A tecnologia da fiscalização: SPED (1) Temas Relevantes para a Indústria

A Receita facultou a entrega para as demais empresas. A Escrituração Fiscal Digital (EFD-PIS/Cofins) será transmitida mensalmente ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) até o 5º dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente à escrituração. A empresa que não cumprir a exigência dentro do prazo estará sujeita a multa no valor de R$ 5.000,00 por mês - calendário ou fração. Entre as vantagens da escrituração fiscal digital, a Receita Federal aponta a redução de custos para as empresas e para o fisco com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel, eliminação do papel e maior rapidez no acesso às informações. 77  A tecnologia da fiscalização: SPED (2) Temas Relevantes para a Indústria

78 “ A sonegação de impostos será muito reduzida com essa tecnologia. Dezenove empresas participaram do projeto piloto e em 2007 relatavam, com entusiasmo, como o sistema reduzirá a concorrência desleal, garantindo o retorno econômico do investimento nos equipamentos, cujo custo varia de R$ 300 mil a R$ 3 milhões, dependendo do tamanho da empresa.” in Revista ETCO, set 2007 pg  A tecnologia da fiscalização: SPED (3) Temas Relevantes para a Indústria

 A tecnologia da fiscalização: Substituição Tributária (1) 79 O Código Tributário Nacional prevê que a lei pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento do imposto a terceiras pessoas, vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. Até 2007, o regime da Substituição Tributária era utilizado em setores caracterizados por produção concentrada e varejo muito disperso, como cimento, cerveja, automóveis, combustíveis, energia elétrica, telefonia. Temas Relevantes para a Indústria

80 Em 2007 o regime passou a ser aplicado a outros setores pelos fiscos estaduais, tendendo a se generalizar para todas as UF. Em SP a definição dos produtos sujeitos à ST é precedida de consultas a entidades de classe patronais (Fiesp, Fecomercio, sindicatos empresariais, Associações de produtores) representativas dos setores econômicos envolvidos, a critério da Secretaria da Fazenda do Estado. Temas Relevantes para a Indústria  A tecnologia da fiscalização: Substituição Tributária (2)

81 Cálculo da margem de valor agregado: Em SP a Margem de Valor Agregado é calculada por instituição de pesquisa idônea, contratada pelas entidades de classe. Em MG, a própria Secretaria da Fazenda realiza os cálculos da MVA. E no seu estado, de quem é a atribuição pelo cálculo da Margem de Valor Agregado? Temas Relevantes para a Indústria  A tecnologia da fiscalização: Substituição Tributária (3)

82 Temas Relevantes para a Indústria  A tecnologia da fiscalização: Substituição Tributária (4)

83 Temas Relevantes para a Indústria  A tecnologia da fiscalização: Substituição Tributária (5)

84 Temas Relevantes para a Indústria  A tecnologia da fiscalização: Substituição Tributária (6)

85 Vantagens: redução da sonegação no varejo; facilita a fiscalização; prepara caminho para ICMS no destino (quando adotada por todas as UF, ampliará os atuais acordos em que o estado de origem arrecada a totalidade do tributo da cadeia produtiva, via substituição tributária e envia para o estado de destino a receita que lhe cabe). Desvantagens: reduz neutralidade do imposto, pois tributa mais as empresas que têm MVA abaixo da Média e tributa menos as que têm MVA acima da média; enquanto não for adotado em todo o país, estimula práticas ineficientes de comércio (passeio de produtos entre estados que adotam e que não adotam a ST). Temas Relevantes para a Indústria  A tecnologia da fiscalização: Substituição Tributária (7)

Como essas tecnologias vão afetar as empresas locais? Elas estão preparadas para atender as exigências das novas formas de atuação do fisco? Como os sindicatos podem ajudar as empresas a atender a legislação e manter a rentabilidade? Reflexões Temas Relevantes para a Indústria

87 É a concessão de benefícios creditícios vinculados ao pagamento do ICMS e ISS, para empresas que invistam no estado: financiamento subsidiado e a longo prazo de parcelas elevadas do imposto a recolher. A competência estadual de um imposto sobre o valor adicionado – como teoricamente é o ICMS - dá origem à guerra fiscal entre estados para atrair investimentos para o seu território, reduzindo a eficiência do capital produtivo e deteriorando as finanças públicas.  ICMS e a Guerra Fiscal: O que é guerra fiscal? Temas Relevantes para a Indústria

88 Os setores beneficiados raramente são escolhidos com base em critério de vantagem comparativas locais: com raras exceções, os benefícios fiscais e creditícios para investimentos são concedidos indistintamente a todos os setores, muitas vezes em detrimento de empresas já instaladas no mesmo território. Não tem sido incomum o abandono de empresas do local para onde foram atraídas por incentivos fiscais, tão logo esses cessem. Ao contrário desse resultado, a criação de oferta adequada de serviços públicos atrai investimentos em caráter permanente para o local. Estados que se sentem lesados têm se defendido com medidas lesivas às empresas criando grande insegurança jurídica: exigência de pagamento do ICMS na fronteira com estados que concedem incentivos, no momento da internalização de mercadoria; reconhecimento dos créditos tributários apenas até o montante do imposto efetivamente cobrado no estado de origem; imposição de multas, etc...  ICMS e a Guerra Fiscal: Impactos para o país. Temas Relevantes para a Indústria

89 Para atrair investimentos produtivos há outros instrumentos – como a melhor oferta de infraestrutura – são mais sustentáveis pois não comprometem as finanças públicas, além de trazer benefícios duradouros para a população local. A formulação de políticas nacionais de desenvolvimento regional e setorial.  ICMS e a Guerra Fiscal: Alternativas. Temas Relevantes para a Indústria

90 Todas as empresas se interessam pelo fim da guerra fiscal? Seria desejável transformar o incentivo fiscal em um incentivo orçamentário? Reflexões Temas Relevantes para a Indústria

91 Reduzir a alíquota interestadual do ICMS, estimular a substituição tributária no estado de origem e a instituição de uma câmara de compensação de recursos entre os estados de origem e destino. Considerações: Esse complexo sistema pode aumentar as possibilidades de fraude ao estimular falsas transações de comércio interestadual, e pode acirrar conflitos entre estados nas transferências de recursos. Na proposta do Executivo, a legislação do ICMS, incluindo a definição das alíquotas, é realizada pelo Confaz, mesmo órgão a quem cabe hoje evitar a guerra fiscal e fracassou: não é de se esperar que o conflito entre estados desapareça.  Proposta do EXECUTIVO para reduzir a guerra fiscal Temas Relevantes para a Indústria

92 Na proposta do Senado, o tributo sobre o consumo é nacional e não há fronteiras interestaduais a atravessar, pois o tributo é transferido automaticamente para o estado de destino através da rede bancária; esse é um ponto muito importante desta proposta, porque ela contorna a desconfiança entre estados, e entre os estados e a União, à medida que os recursos não transitam pelas máquinas administrativas de outros entes até chegar ao destino final. Consideração: Na proposta do Senado, a guerra fiscal do ICMS é inviável, o que abre a possibilidade dos estados negociarem. Temas Relevantes para a Indústria  Proposta do SENADO para reduzir a guerra fiscal

Estrutura do módulo temático de Política Tributária Constituição do Sistema Tributário Nacional – STN A agenda de defesa de interesse “Papel dos sindicatos” Mercado, Governo e Tributos Temas relevantes para a Indústria

O Papel dos Sindicatos Qual deve ser o papel do sindicato empresarial na articulação com o governo estadual para garantir o fortalecimento da economia regional e suas empresas? O Sindicato deve propor e fazer realizar estudos sobre a carga tributária versus a competitividade do segmento versus geração de empregos.

Dinâmica: Construção de uma agenda de Defesa de Interesse para a Política Tributária

Informar-se e disseminar a informação Debater e sensibilizar Definir estratégia Mobilizar empresas Comunicar resultados Agir nas questões locais Subsidiar e apoiar a ação nas questões regionais ou nacionais Processo para construção e implementação de uma agenda de defesa de interesse para o tema Política Tributária

Dinâmica - Agenda de Defesa de Interesse de Política Tributária Etapa do processoO Que será feito 1. O Sindicato se informa sobre os temas de interesse e dissemina as informações para as empresas 2. O Sindicato debate o tema com as empresas e mostra a importância da defesa de interesse 3. O Sindicato define, em parceria com as empresas, a estratégia de ação Entidade Sindical:__________________________________________ Data: _____/______/_______ Tema priorizado:________________________________ Temas relevantes na agenda de defesa de interesses: 1.Simplificação 2.Informalidade 3.Regressividade 4.Transparência 5.Desoneração das exportações e investimentos 6.Pesados encargos trabalhistas 7.Os diferentes regimes tributários 8.A tecnologia da fiscalização 9.ICMS e a Guerra Fiscal

Dinâmica - Agenda de Defesa de Interesse de Política Tributária Etapa do processoO Que será feito 4. Agir nas questões locais (Todos os interessados) 5. Subsidiar e apoiar as questões regionais e nacionais ligadas ao tema priorizado 6. O Sindicato mobiliza as empresas para a ação 7. O sindicato divulga (comunica) os resultados alcançados para as empresas

Programa de Desenvolvimento Associativo - PDA Obrigado pela participação !