REINTEGRA Audiência Pública Câmara de Deputados 19 de Novembro de 2013

Dados referentes ,5 mil indústrias R$ 38,6 bilhões produzidos¹ 494,2 milhões de peças¹ 322,8 mil empregos US$ 526 milhões exportados R$ bilhão investidos Indústria de Móveis no Brasil (1)Incluindo colchões Fonte: MOVERGS / IEMI (Brasil Móveis 2013)

REINTEGRA Definição: Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras Objetivo: ressarcir custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Legislação: instituído pela Lei de 14/12/2011 e regulamentado pelo Decreto de 01/12/2011. Benefício: devolução de 3% sobre o faturamento de exportação para cerca de 9 mil códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Modalidades: compensação ou ressarcimento, para exportações realizadas até 31/12/13.

Situação Reintegra - Governo Em 2012 gerou uma renúncia fiscal de R$ 3,4 bilhões. Em 2013 deve se repetir este valor. Para 2014, o Governo estima que o impacto dos pedidos de restituição acolhidos no último trimestre de 2013 repercuta numa renúncia de R$ 2,7 bilhões. Fonte: MDIC Disponível em: acesso em 13/11/

Fonte: MDIC Disponível em: acesso em 13/11/2013http:// Posição do Reintegra em 2012

Situação Reintegra - Empresas Pesquisa realizada em 2012 com as 247 empresas associados a MOVERGS – Associação das Indústrias de Móveis do Estado do Rio Grande do Sul. 17 empresas responderam a pesquisa, informando qual modalidade utiliza: Obs.: das 05 empresas que informaram ter solicitado ressarcimento em espécie, 04 delas não tinha recebido a restituição, somente 01 empresa recebeu referente o 4º trimestre de 2011.

Importância do REINTEGRA Benefício fiscal alinha ao princípio de não exportar impostos. Aumenta a competitividade da indústria nacional. Agrega valor aos produtos brasileiros destinados a exportação, desde que: – Seja uma política permanente, – não uma compensação para o câmbio e – que haja o efetivo ressarcimento dos créditos tributários acumulados pelos exportadores.

Exportações

Importações de Móveis

Mercado Mundial

Produtos Chineses CNI mapeia 3 mil subsídios chineses O Estudo é a primeira radiografia a chegar ao Brasil da intervenção estatal na China e pode ser utilizado para pedir proteção ao governo. 09 de abril de 2013 | 2h 06 RAQUEL LANDIM - O Estado de S.Paulo

Produtos Chineses A China possui pelo menos 3 mil programas de subsídios diferentes para apoiar suas indústrias. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez a primeira radiografia dos subsídios chineses a chegar ao Brasil. "Os dados assustam pela mobilização do Estado chinês e mostram o tamanho do problema", diz José A. Fernandes, diretor executivo da CNI. O Estudo é a primeira radiografia a chegar ao Brasil da intervenção estatal na China e pode ser utilizado para pedir proteção ao governo. 22 províncias e 11 regiões autônomas da China têm "pelo menos 100 programas de subsídios cada". 09 de abril de 2013 | 2h 06 RAQUEL LANDIM - O Estado de S.Paulo

Produtos Chineses Na Organização Mundial de Comércio (OMC), Pequim reconhece apenas 93 programas nacionais de apoio estatal - nenhum deles proibido pelas regras. O estudo da CNI focou em setores importantes para o Brasil, como têxtil, bens de capital, eletroeletrônicos e químicos. Mesmo com o foco em alto valor agregado, a China não deixou de lado os setores tradicionais. Pequim controla e subsidia a produção de aço, têxtil e calçados, entre outros. Só para citar um exemplo: o algodão, insumo do setor têxtil, sofre intervenções para estabilizar o preço. Os programas de incentivo à exportação, proibidos pela OMC, são amplamente difundidos. No município de Hululao, as empresas recebem 0,04 yuans a 0,5 yuans para cada dólar exportado a mais. Esse tipo de programa é comum em várias cidades. 09 de abril de 2013 | 2h 06 RAQUEL LANDIM - O Estado de S.Paulo

Reintegra: Uma política permanente Necessidade de redução da carga tributária dos produtos brasileiros. Adversidade da política cambial. Concorrentes internacionais com preços mais competitivos. Fortalece os setores intensivos em utilização de mão de obra.

Pleito do Setor Extensão da vigência do Reintegra até Duas alternativas possíveis: Uma Medida Provisória do Executivo ainda neste IV Trimestre de 2013 Uma Emenda Legislativa em uma Medida Provisória em curso no Congresso Nacional compatível com o tema tributário e que não venha a ser votada pela Presidência da República na Lei de Conversão da Medida.

Pleito do Setor Inclusão do Reintegra na Medida Provisória 623/2013 de autoria do Poder Executivo. Inclusão do Reintegra Projeto de Lei (PSL) nº 267/2012 que prorroga o regime até dezembro de Tramite: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O Reintegra é extremamente muito importante para os setores produtivos exportadores. Conforme a Sondagem Industrial n.º 9 de setembro/2013 da CNI, os principais problemas para a indústria brasileira continuam os mesmos: elevada carga tributária, competição acirrada e alto custo de matéria prima. Assim, para que a indústria nacional possa efetivamente competir com os produtos importados, é necessário ações de longo prazo por parte do Governo Brasileiro com investimentos em infraestrutura e logística, reforma tributária, melhorias na educação e serviços públicos, entre outros, para de fato promover o desenvolvimento econômico. Considerações

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