Aula Bibliografia:  Laffont e Tirole, 1993, pag. 53 a 63.  Laffont, 2005, Cap 2.

A Nova Teoria de Regulação O problema do controle pelo regulador da atividade regulada

O Problema do regulador Determinar preço tal que: o bem estar social seja maximizado, com vistas à eficiência alocativa. Soluções revisadas esbarram em restrições informacionais que podem levar a ineficiência produtiva:  A empresa regulada pode não ser a mais eficiente;  A empresa regulada pode produzir abaixo de sua capacidade.

Tecnologia da empresa regulada

Função de custo: C(Q,w, θ,e) θ ou Ineficiência Técnica Q Insumos Fronteira de eficiência produtiva da indústria

Função de custo: C(Q,w, θ,e) Θ ou Ineficiência Técnica Q Insumos Produção final se dá abaixo de sua capacidade Θ, i.e., quando esforço é mínimo C(Q,w, θ,0) Fronteira de eficiência produtiva da indústria

A nova teoria de regulação Esta teoria considera as restrições informacionais do regulador; O regulador sofre problema de controle sob variáveis cruciais na produção do serviços; Caso houvesse controle/informação sobre tais variáveis, bastaria redigir um contrato tipo price cap,com base nas informações sobre tecnologia de empresa regulada: Nesse esquema de incentivos, a empresa regulada iria se beneficiar (ou internalizar) qualquer redução em seus custos. Logo, ela escolheria o nível de esforço considerado ótimo pela sociedade. Eficiência alocativa e produtiva.

No caso de assimetria de informação entre regulador e empresa regulada, a estratégia racional das empresas de menor custo (ou mais eficientes) é reportar que seus custos são mais elevados do que realmente são (falsear tipo). É este problema de seleção adversa que gera o trade- off entre renda informacional e eficiência.

Exemplo: C(θ,e) = θ (1 – e) Problema de seleção adversa apenas:  O regulador quer construir uma hidrelétrica, mas desconhece o custo de construção exato. Ele conhece a função custo e sabe que θ pode assumir um dentre dois valores: 900 milhões de reais θ 1500 milhões de reais;  Suponha que benefício da obra seja superior ao seu custo máximo, 1500 milhões.  Admita que e = { 0, 1}.

Exemplo (cont.): Tipos de contratos  Se o contrato é do tipo Fixed-price, a empresa arca integralmente com suas despesas: t = 1500 milhões A empresa contratada se beneficia de reduções em seus custos; logo, seu esforço é máximo: e* = 1 Por outro lado, a produção é garantida a alto custo para o governo. Se θ = 900 milhões, i.e., se a empresa tem de fato um custo menor, muita renda é apropriada pela empresa. O payoff das empresas será de: Se θ = 900 milhões, então U = 1500 – 900 = 600; Se θ = 1500 milhões, então U = 1500 – 1500 = 0; Esta renda é chamada renda informacional.

 Se o contrato é do tipo Cost-plus, a empresa regulada é ressarcida integralmente por suas despesas (avaliadas como « prudentes »). A empresa contratada não se beneficia de reduções em seus custos; portanto, seu esforço é mínimo: e* = 0 Seus custos se tornam mais elevados com este comportamento: C = = 1000 se θ = 900, C = = 1600 se θ = 1500, Logo, uma vez que seus custos são auditados, seu reembolso é igual a: T = 1000 se C = 1000 ou T = 1600 se C = 1600 O payoff das empresas sob este tipo de contrato: U = t – C = 0. Exemplo (cont.)

Exemplo (cont.): conclusões Através do contrato do tipo cost-plus, o governo captura a renda informacional da empresa regulada, mas há aumento no custo de produção devido à presença de risco moral; Sob regime de fixed-price, a renda informacional fica com a empresa regulada (de menor custo), mas esta, incentivada a reduzir seus custos, exerce o esforço maximo de redução de custos. Existe um trade-off entre renda informacional e eficiência produtiva.

Como desenhar contratos? O governo quer equacionar este trade-off. Solução:  desenhar um menu de contratos que reduza o ganho da empresa mais eficiente tornando a estratégia de pretender custos altos pouco atraente. Exemplo: Macho-Stadler

Suponha que custo intrínseco, θ, pode ser igual a « alto » ou « baixo »; Suponha que governo ofereça um menu de dois contratos: fixed-price ou cost-plus;  Fixed-price é tal que apenas uma empresa eficiente seria capaz de auferir lucros normais;  Cost-plus reembolsa qualquer nível de custos. A empresa escolhe apenas um deles. Exemplo simples

Escolhas:  A empresa de alto custo (ineficiente) prefere estritamente o contrato cost-plus, pois incorreria em prejuízos no regime de fixed-price;  A empresa de baixo custo (eficiente) obtém lucros normais (payoff = 0) sob contrato fixed-price. Ela também não tem incentivo a escolher cost-plus pois é reembolsada por seus custos, o que gera o mesmo payoff do contrato tipo fixed-price.

O menu de contratos No exemplo, o regulador propõe um menu tal que:  O contrato Fixed-price é direcionado à empresa eficiente; e  O contrato Cost-plus é direcionado à empresa ineficiente. Desse modo, o regulador garante que mesmo que a empresa ineficiente participe com o contrato cost-plus (lembre que a produção gera beneficios para a sociedade), mas sem implicar grandes transferências de renda informacional caso a empresa seja eficiente. Este menu proporciona o screening perfeito dos diferentes custos, mas a um custo: A empresa menos eficiente não terá incentivos a reduzir seus custos.

O Modelo Provisão de (uma quantia fixa de) serviço público para o governo; Valor social do projeto S; A indústria pode prover este serviço a um custo: C = θ – e;  Θ é o parâmetro de (in)eficiência da empresa escolhida;  e ≥ 0 é o esforço da empresa em manter seus custos baixos.

O governo pode auditar custos ex-post, mas não consegue observar θ nem e. Suponha que o governo reembolse seus custos e pague/realize uma transferência líquida t para a empresa.  (equivalentemente, o governo paga uma transferência bruta t + C, e a empresa banca seus custos).

A empresa incorre em um custo privado ou uma desutilidade de exercer esforço e: Ψ(e) onde Ψ’ > 0, Ψ’’ > 0, Ψ’’’ ≥ 0, Ψ(0) = 0, Ψ’(0) = 0.

O payoff (ou utilidade) da empresa é representado por : U = t - Ψ(e) Suponha que a empresa, caso não contratada, obtenha payoff  U = 0. Logo, se a empresa é contratada, ela deve obter um payoff  U ≥ 0. Assim, a renda da empresa equivale ao payoff recebido sob contrato.  (Rent é o pagamento a um agente que excede o mínimo requerido para que este possa se manter em sua atividade corrente. )

Suponha que o regulador seja benevolente; i.e., maximize o bem estar da sociedade: W = [S – (1 + λ)( t + C ) ] + U onde λ > 0 é o custo dos recursos públicos, associado a distorções do sistema de impostos. Interpretação: Uma transferência de R$ 1 para a empresa regulada, implica um custo de:  R$ ( 1 + λ ) para a sociedade (pagadores de impostos). Estimativas: λ = 0,3 a 1,0

De outro modo: W = [S – (1 + λ)( C + Ψ(e) ) ] – λU Custo total monetário e não monetário do projeto Custo avaliado em (1 + λ), λ é o custo de levantar recursos públicos. Custos dos recursos públicos multiplicado pela renda da empresa regulada. Importante: transferir renda para a empresa é socialmente custoso

Benchmark - informação simétrica O problema do regulador, sob informação simétrica é: Como transferir renda para a empresa é socialmente custoso, a alocação socialmente ótima implica: U = 0 ou t = Ψ(e)

O problema se reduz a:  c.p.o.: Sob informação simétrica, o regulador possui informação sobre a tecnologia da empresa, sintetizada pelo parâmetro θ. A solução e* pode ser obtida/implementada através de um contrato tipo fixed-price.

Um contrato que pode implementar resultado ótimo do ponto de vista do regulador consiste em propor uma transferência t(C) tal que: t(C) = a – C Note que a empresa arca integralmente com seus custos (b = 1). Seu payoff será de: U = t(C) – Ψ(e) U = a – C – Ψ(e) U = a – (θ - e) – Ψ(e)  Como ela quer minimizar seus custos, C + Ψ(e), ela escolhe exercer o esforço maximo e*. Implementação do contrato ótimo sob simetria de informações

Note que b = 1 leva a empresa a exercer esforço máximo. Para reduzir a renda da empresa a zero; i.e., U = 0, basta definir a parcela fixa (fixed-price) em um nível suficientemente pequeno mas que ainda garanta a participação da empresa no projeto. Seja e* a solução, U = 0 se: a – C – Ψ(e*) = 0 a = (θ – e*) + Ψ(e*)

Informação assimétrica O regulador:  Não conhece θ;  Não observa e;  Conhece a distribuição de θ.  Para um dado esquema de incentivos, t(C), a alocação final é: (e(θ), C(θ), U(θ)), onde: C(θ) = θ - e; U(θ) = t(C(θ)) – ψ(θ - C(θ)) Note que t(C) = t(C(θ))

Suponha que o projeto seja socialmente desejável independente de seu custo; Logo, tem-se a seguinte restrição de participação: U(θ) ≥ 0 para todo θ. Para induzir auto-seleção, são impostas restrições de compatibilidade de incentivo: O contrato direcionado para empresa eficiente deve ser o preferido pela empresa eficiente dentre todos os demais contratos.

O menu de incentivos t(C) deve ser tal que obedeça às restrições de compatibilidade de incentivo : (Note que C(θ) = θ - e implica e = θ - C(θ)) Simplifica-se o problema do regulador a um problema de seleção adversa.

Seja Φ(e) = ψ(e) - ψ(e - Δθ); Podemos reescrever as restrições de compatibilidade de incentivo de forma mais simples:

O Problema do regulador consiste em maximizar o bem estar social esperado para uma distribuição θ. (2) (3) Restrições atendidas com igualdade (1) (4) Restrições redundantes: (2) e (3) => (1); (4) verificada. ex-post.

Restrições são reescritas e o problema do regulador passa a ser: Note que a renda da empresa mais eficiente é função de quanto o regulador exige de esforço da empresa ineficiente: este é o trade-off básico entre incentivos e renda informacional.  Quanto maior o esforço exigido da empresa ineficiente, maior devera ser a renda da empresa eficiente.

Substituindo as restrições na função objetivo, tem-se a solução otima: Note que o esforço da empresa eficiente é o maximo possivel, mas o da empresa ineficiente é distorcido para baixo para reduzir a renda a ser transferida para a empresa eficiente. eficiência no topo esforço menor que o benchmark

Proposição Para S grande o suficiente e contratos determinísticos, a regulação otima sob informação assimétrica é caracterizada pelas condições: E implicam: Nível de esforço eficiente, e*, e uma renda positiva para a empresa de menor custo; Nível de esforço inferior ao eficiente, e*, e nenhuma renda para a empresa de maior custo;

Implementação do contrato ótimo sob assimetria de informações Na prática, reguladores oferecem um regra de reembolso de custos t(C). Suponha que uma parcela b dos custos seja arcada pela empresa e (1 – b) pelo regulador.  Ela então resolve o seguinte problema: Min e b(θ – e) + Ψ(e)

C.P.O. Então, as c.p.o.s do problema do regulador podem ser interpretadas como regras de reembolso, onde o poder do esquema de incentivos é dado por b.

O contrato ótimo direcionado à empresa eficiente é tal que o regulador não reembolsa os seus custos; O contrato ótimo direcionado à empresa ineficiente é tal que o regulador reembolsa parte de seus custos.  Esta exerce esforço inferior àquele da solução sob informação simétrica.

Importante O screening ótimo de empresas de uma indústria implica boa performance e contratos de forte incentivo, mas também performance deficiente e contratos de fraco incentivo. Contrato de forte incentivos são melhores pois incentivam melhor performance, MAS há um custo grande:  transferência de renda informacional para as empresas. Os contratos implementados entre diferentes partes em diferentes ramos de atividade são resultado de um processo de barganha ex-ante entre as partes.

Exemplo:  Empresas estatais: salários fixos (independente de performance) podem ser resultado de um processo de barganha entre governo e funcionários, onde os funcionários menos eficientes demandam contratos tipo cost-plus.  Bancos de investimento: participação nos lucros e salário baixo é o formato típico de remuneração. Empregados mais eficientes demandam contratos tipo price- cap.  Regulação de telefonia fixa em diferentes países: contratos são distintos e refletem (dentre outras características) quão eficientes são as empresas reguladas.

Pergunta Os contratos de tipo price cap e cost plus são adequados em um contexto de regulação de energia diante de crescentes preocupações ambientais?