AGROTÓXICOS Roteiro de Atuação CAO CONSUMIDOR
Resumo O uso excessivo ou indevido de agrotóxicos nos produtos agrícolas produzidos no Brasil, em especial do estado de São Paulo, vem sendo objeto de estudos e reivindicações de atuação dos órgãos de defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, sendo certo que o tema “Fiscalização e Controle no uso de Agrotóxicos” é uma das metas previstas no Plano Geral de Atuação do Ministério Público de São Paulo de 2014.
As questões mais relevantes, que interessam à Defesa do Consumidor, referem-se ao uso de agrotóxicos não autorizados pela ANVISA, ou com limites de resíduos acima dos regulamentares, detectados em amostras de produtos agrícolas expostos à venda. O Promotor de Justiça que esteja atuando na questão poderá enfocar o risco à saúde do consumidor decorrente da ingestão de quantidades excessivas de agrotóxicos nos alimentos, ou até da ingestão de defensivos químicos proibidos e não autorizados utilizados nesses produtos agrícolas. As normas de defesa do Consumidor impõem ao produtor, ao mercado varejista e aos órgãos públicos fiscalizadores, o dever legal de evitar que a saúde e segurança do consumidor sejam colocadas em risco, buscando prevenir a ocorrência efetiva do dano. É inegável que a presença de defensivos químicos em quantidade excessiva nos alimentos, que são de consumo diário e obrigatório de toda a população, expõe os consumidores a riscos à sua saúde e integridade.
Informações técnicas Dados da ONU (Organização das Nações Unidas) e do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio) apontam o Brasil como maior consumidor de agrotóxicos do mundo. O Estado de São Paulo, segundo dados do Relatório do IBGE, é o estado brasileiro com maior consumo de agrotóxicos (26,6%) e está entre os estados com maior índice de consumo por hectare. Estudo realizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco - evidencia os danos dos agrotóxicos à saúde, considerando, principalmente, que os consumidores podem ingerir, num só alimento, dezenas de ingredientes ativos. Último relatório publicado pela ANVISA do Programa de Análises de Resíduos de Agrotóxicos, de 2012, revelou que dos 27 Estados cujas amostras foram analisadas pela ANVISA, o Estado de SP teve um dos piores desempenhos. Encaminhamos um numero inferior de amostras que outros estados muito menos populosos e tivemos um numero de amostras insatisfatórias superior a grande parte dos demais estados.
Recomendação de atuação Diante de tal panorama, num primeiro momento, sugere-se que os Promotores do Consumidor atuem junto ás Vigilâncias Sanitárias de seus Municípios, buscando informações sobre como esse órgãos vem atuando na fiscalização dos alimentos potencialmente atingidos pelo uso abusivo de agrotóxicos O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária propõe prática de ações para melhora da qualidade dos alimentos, e a partir de fiscalizações e resultados, sugere a discussão dos resultados com representantes do mercado varejista, cuja cadeia de distribuição de alimentos é estimulada a realizar um maior controle da qualidade e da rastreabilidade dos alimentos até o produtor. Essa atuação da Vigilância Sanitária pode ser compelida através de Recomendação, com termos adequados a cada caso concreto, para que o órgão passe a atuar de forma eficiente, aplicando as sanções administrativas cabíveis.
Modelos e sugestões O resultado frutífero ou não dessa atuação dos Promotores junto às Vigilâncias Sanitárias irá pautar a instauração dos procedimentos cabíveis, termos de ajustamento ou ações civis públicas necessárias e adequadas a cada caso concreto. No corpo do roteiro são encaminhados modelos de Portarias e ofícios, e o CAO Consumidor continuará à disposição dos Promotores de Justiça das Comarcas para troca de informações e fornecimento de subsídios para que possam atuar da melhor forma.