Denominação: A petição exordial ordinária na Justiça do Trabalho, na forma do disposto no artigo 840 CLT, tem a denominação de Reclamação Trabalhista. Caso o aluno esteja sendo examinado, a fim de evitar a perda de pontos, e, eventual recurso da correção, deve-se utilizar a nomenclatura denominada pelo legislador, na figura do disposto no artigo 840 da CLT.

Reclamação Trabalhista: petição inicial  Requisitos Fundamentais:  Artigo 840 da CLT, simplista, não representando a peça processual feita por advogado.  Jus postulandi  Requisitos do artigo 282 do CPC, aplicação subsidiária no processo laboral(art. 769 CLT).

Reclamação Trabalhista: petição inicial  Endereçamento da petição inicial:  Necessário a identificação do órgão jurisdicional que tenha competência para receber a postulação.  Competência funcional Justiça do Trabalho arts. 650 a 653).  Caso não existente, Juízo de direito, arts. 668 a 669, e, CF, art. 112).

Reclamação Trabalhista: petição inicial  Sergio Pinto Martins(2004, p. 250):...É comum, naquelas localidades em que há varas do Trabalho, o advogado dirigir a petição ao Senhor Doutor Juiz de Direito, quando o correto é ao Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho. A petição só será dirigida ao juiz de Direito nas localidades em que não exista Vara do Trabalho e aquele magistrado tenha jurisdição trabalhista. Não será a petição dirigida ao Juiz Federal do Trabalho. O Juiz do Trabalho é um magistrado federal, não existe a denominação Juiz Federal do Trabalho na Constituição, apenas Juiz do Trabalho.

Reclamação Trabalhista: petição inicial  A competência da Vara do Trabalho:  Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ____ Vara do Trabalho de (localidade).  Se Juiz de Direito:  Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível de (localidade).

Reclamação Trabalhista: petição inicial  A competência territorial da Justiça Laboral está disciplinada no artigo 651 da CLT.  Ver artigo 651 CLT....  Caso o empregado tenha sido contratado em Fortaleza, mas trabalhou em Recife, é nesta localidade em que a reclamatória deve ser proposta: Vara do Trabalho de Recife.

Reclamação Trabalhista: petição inicial  Ademais, as exceções a regra geral estão expostas no artigo 651 da CLT.  Qualificação das partes:  A CLT é genérica – art. 840, § 1º.  CPC, especifico – artigo 282, II.  A regra é consignar o nome, prenome, estado civil, profissão e domicilio, tanto do reclamante como do reclamado.

Reclamação Trabalhista: petição inicial  Exemplo:  Beltrano de Tal, brasileiro, casado, comerciário, inscrito no PIS sob o n.º......, inscrito no CPF sob o n.º , CTPS n.º....., nascido em: , residente e domiciliado nesta Capital, na Rua , n.º....., CEP:, doravante denominado reclamante, vem, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra

Reclamação Trabalhista: petição inicial  Reclamante incapaz ou relativamente incapaz:  A CLT, permite o contrato de trabalho de maiores de 16 anos, enquanto os menores de 16 e maiores de 14 anos, somente firmarão contrato de aprendizagem(CF, art. 7º, XXXIII).  Caso o reclamante seja menor de 18 anos, deverá ser assistido ou representado, razão pela qual necessário se faz na inicial o registro completo do assistente ou representante(CPC, art. 8º).

Reclamação Trabalhista: petição inicial  Patrono(Advogado):  Como no exame de ordem, se deseja verificar que a peça processual é confeccionada por advogado, necessário registrar, exemplo: ...vem, por seu advogado infra-assinado, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, inscrito na OAB/BA sob o n.º....., com escritório profissional sito na AV , n.º , CEP: , Cidade(estado).

Reclamação Trabalhista: petição inicial  Reclamado:  Tanto reclamante e reclamado, devem estar apresentados com qualificação completa.  Observar as regras de representação processual – artigo 12 do CPC.  Nestas situações, exemplificamos:

Reclamação Trabalhista: petição inicial  Massa Falida: ...Massa Falida de Fármacos Bem Te vi Ltda., pessoa jurídica de direito privado interno civil, estabelecida em (Cidade), na Rua , n.º , CEP: , representada por seu síndico, Sicrano de Tal, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua , n.º....., CEP: , (cidade), (estado).

Reclamação Trabalhista: petição inicial  Espólio: ...Espólio de , representado por seu inventariante, Fulano de Tal, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua , n.º , CEP: ,(cidade), (estado).

Reclamação Trabalhista: petição inicial  Litisconsórcio:  Ação individual plúrima (CLT, art. 842), vários reclamantes autores em demanda que tem em comum identidade de matéria e pretendem a tutela jurisdicional contra o mesmo empregador.  No passivo, mais de um reclamado no pólo passivo, ocorre nos casos de condenação subsidiária(Sumula 331 TST) ou condenação solidária(ex.:art. 2º § 2º da CLT).

Reclamação Trabalhista: petição inicial  Comissão de Conciliação Prévia:  Lei 9.958/2000, requisito essencial a propositura da ação, ou seja, antecedente subsunção do dissídio a Comissão de conciliação Prévia(CLT, art. 625-D).  Suspenso por liminar em ADIN-STF.  Ver CLT.