CUSTOS DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA/JUDICIÁRIA EM ÂMBITO FEDERAL.

Slides:

Advertisements

Apresentações semelhantes

DIREITO CONSTITUCIONAL: Administração Direta e Indireta

Advertisements

FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ESTADO NO BRASIL

Dos tribunais e juízes dos Estados

ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E TERRITORIAL

Atividades e atos administrativos

INTRODUÇÃO AO AMBIENTE DA CÂMARA Sulavan Fornazier de Santana

Defensoria Pública do Estado de São Paulo Maio 2011.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO A era da transparência: revolucionando as transferências voluntárias do Governo Federal MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO X Encontro.

TEORIA GERAL DO PROCESSO

“Intervenção da União nas Ações Judiciais Promovidas em Face das Concessões de Energia Elétrica – Experiência da Usina de Mauá”. IV JURE – Simpósio Jurídico.

DEFENSOR PÚBLICO Art A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa,

Convênio ADPERJ-ELERJ

Direito Constitucional I

CAPÍTULO V MANDADO DE INJUNÇÃO

O Que Fazem Deputados Federais, Estaduais, Senadores e o Governador?

Adrieni Ferreira Yassine

CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS

ADVOCACIA 1 FONTES NORMATIVAS Constituição Federal.

Administração de Recursos Humanos II

Os Poderes Executivo e Legislativos e suas funções

1.3. Eleições Diretas para mesa diretora dos Tribunais PEC nº 187/2012 Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal,

Roteiro de Aula Convicência DO PODER JUDICIÁRIO

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO Análise do Projeto de Lei n° 1.992/2007 Pedro Delarue Tolentino Filho Presidente do SINDIFISCO NACIONAL Sindicato.

ÁREA TEMÁTICA VIII – PODERES DO ESTADO E REPRESENTAÇÃO A Área Temática VIII – Poderes do Estado e Representação compõe- se da programação orçamentária.

O mandato dos Deputados Federais é de quatro anos.

POLÍTICAS PÚBLICAS LES 129- Sociologia e Extensão

DEFENSORIA PÚBLICA Escola de Governo junho/2010. Defensoria Pública I – Universalidade do acesso ao sistema de justiça II – Dever do Estado em prestar.

Estrutura do Poder Judiciário no Estado do Amapá

LEI No 5.584, DE 26 DE JUNHO DE Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho,

Direito Previdenciário

Estatuto da OAB Aula 14.

Prof. Audálio Ferreira Sobrinho

QUADRO DE CARGOS E CURSOS – 2º SEMESTRE 2008 CARREIRAS ESTADUAIS - SUPERIOR CARGO INTENSIVO I D. Civil – P. Civil D. Penal – P. Penal D. Administrativo.

A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS E DOS PODERES

1 Estrutura Administrativa O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, devem partir do conceito de.

Conselhos Seccionais Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros.

ENFERMEIRA SCHEILA CRISTINA DE MERCEDES COELHO.   O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído em 1990, estabelece instrumentos para garantir.

Ministério da Educação

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Prof. Esp. Henrique Lopes de Faria Contato:

DESPESAS PROCESSUAIS As despesas processuais constituem o gênero do qual são espécies as taxas judiciárias, os honorários periciais, os honorários do perito,

facebook.com/profmarcelino88 Fanpage:facebook.com/profmarcelino instagram.com/profmarcelino DIREITO.

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA ENCONTRO ESTADUAL DO JOVEM ADVOGADO.

Direito Constitucional II PROCESSO LEGISLATIVO.   Conceito:   “Conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos.

Aula 3 Prof.ª: Jéssica Gonçalves

 Título III - Da Organização do Estado Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa Capítulo II - Da União Capítulo III - Dos Estados Federados.

ÁREA TEMÁTICA - XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores A Área Temática XVI compõe-se da programação orçamentária.

PODER JUDICIÁRIO.

FISCALIZAÇÃO DOS RPPS: O PAPEL DO VEREADOR

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Funções Persecução penal Defesa de instituições, bens e valores fundamentais ou pessoas Preservação dos valores fundamentais do.

GESTÃO COMPARTILHADA RAZÕES PARA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL 1719/2015 Procuradoria-Geral Adjunta das Entidades Autárquicas Municipais Pós reunião.

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CURITIBA CURITIBA 12 DE DEZEMBRO DE 2015.

SEMINÁRIO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA UNIÃO Superior Tribunal de Justiça Junho de 2007.

Desembargador Renato Dresch 4ª Câmara Cível do TJMG Mestre em Direito Público Especialista em Direito Processual Civil Especialista em Direito.

Rede de relacionamentos voltada à melhoria da administração pública, defesa da probidade administrativa, proteção do patrimônio público e maximização.

DIREITO À SAÚDE E JUDICIALIZACÃO: DIFICULDADES E DESAFIOS Itana Viana, 31 de julho de 2015.

TEORIA GERAL DO PROCESSO II. Ministério Público É instituição estatal destinada ao zelo do interesse público no processo. No Capítulo IV – Das Funções.

Ciclo de Reuniões Técnicas da AGU 04 de maio de 2016.

1. - Facilitam a adequada instrução processual; - Agilizam a elaboração de editais, termos de referência e contratos; - Viabilizam análise jurídica mais.

Estrutura, Dinâmicas e Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social Ronaldo José Sena Camargos Fortaleza/CE – 28 de Abril de 2015.

PROJETO HERMES ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS COM REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE CONSULTIVA Consultoria-Geral da União.

Sistema de Garantia de Direitos Organização: Psic. Angelo Motti.

AULA 1 DIREITO - CONCEITOS BÁSICOS. Poder Político Poder político: poder que sujeita todos os habitantes de um espaço territorial. Ex. Estados nacionais.

Advocacia-Geral da União Secretaria-Geral Coordenação-Geral de Documentação e Informação Subcomissão SIGA/AGU Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

REPRESENTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA – DEPCONT / PGF.

PROJETO DE AÇÕES DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO Coordenação Jurídica e Estratégica da Corregedoria-Geral.

Transcrição da apresentação:

CUSTOS DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA/JUDICIÁRIA EM ÂMBITO FEDERAL

Atual Sistema de Assistência Jurídica/Judiciária: Defensoria Pública da União Advogados Dativos Advocacia Voluntária

Sistema de Dativos da Justiça

Custos com dativos

Sistema de Advocacia Voluntária

Pesquisa realizada em Varas da Justiça Federal na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro demonstrou que a modalidade de assistência voluntária por advogado privado é encontrada em aproximadamente 60% dos autos nas Varas Previdenciárias, 70% dos processos nas Varas localizadas no interior do Estado e 20% nas ações que tramitam em Varas Cíveis. * Nesses casos, sendo exitosas as ações, a União e suas Autarquias são condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência ao Advogado Privado além da condenação ao direito da parte. *Revista de Jurisprudência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – v. 8, 2001, pág. 10 a 23.

Estimativa de Custos com Honorários Advocatícios da Assistência Voluntária por Advogados Privados na Justiça Federal no Ano de 2005

Estimativa de Custos com Honorários Advocatícios da Assistência Voluntária por Advogados Privados na Justiça Federal no Ano de 2006

Custo da Defensoria Pública Federal

Total de Gastos Estimados com Assistência Jurídica/Judiciária nos anos de 2005, 2006 e 2007

DEFENSORIA PÚBLICA é a ÚNICA instituição prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 para prestar assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que não têm condições de pagar um advogado. (art. 5º, LXXIV e art. 134)‏

Assistência Jurídica X Assistência Judiciária

Assistência Jurídica: Postulação de direitos e apresentação de defesa nas Justiças da União (Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral) e na esfera Administrativa Federal; Orientação, consultoria Jurídica e concientização acerca dos direitos da cidadania; e Acesso aos meios alternativos de solução de conflitos (acordos extrajudiciais entre as partes em conflito, inclusive quando envolve ente público).

Assistência Judicial: Apenas a defesa ou postulação de direitos em Juízo.

Os recursos do Orçamento da União deveriam custear exclusivamente a Defensoria Pública da União, para a prestação da assistência JURÍDICA em âmbito federal.

ESTRUTURA ATUAL DA DPU

Atual Estrutura: 31 unidades de atuação (Estados sem Unidade em funcionamento: Maranhão, Amapá, Roraima e Rondônia)‏ Orçamento Total Aprovado para 2007: R$ , cargos de Defensor Público da União, sendo que apenas 213 estão providos; 33 Servidores do quadro; 68 Servidores Requisitados; 219 Terceirizados; 445 Estagiários;

Estrutura Ideal Proposta pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Presidente da República.

Projeto GTI Criação de novos cargos de Defensor Público da União; Criação da carreira de Apoio (4.660 cargos efetivos de Nível Superior e Técnico); Convênio e parceria com demais órgãos públicos (Prefeitura, Governos de Estado, Câmara de Vereadores ou Deputados, Poder Judiciário, AGU, MPF) para a instalação física das Unidades descentralizadas;

Custo estimado do projeto Verbas de Custeio e Investimento: R$ ,38; e Folha de Pagamento: R$ ,00 (acréscimo de 0,08% da folha de pagamento do Poder Executivo). Obs.: Não haverá qualquer acréscimo no Orçamento da União, que já prevê para o ano de 2007 uma estimativa de gastos na ordem de R$ ,00 com assistência jurídica/judiciária. Haverá uma economia de R$ ,62.