PRINCÍPIOS DO DIREITO AGRÁRIO
1) Monopólio Legislativo da União (art. 22, §1º, CF) 2) Utilização da terra se sobrepõe à titulação dominial 3) garantia da propriedade mas desde que cumpra a função social 4) Dicotomia do Direito Agrário – Reforma Agrária e Pol. Agrícola
5) Prevalência do interesse público sobre o interesse privado 6) Reformulação da estrutura fundiária 7) Fortalecimento do espírito comunitário através de cooperativas e associações 8) Combate ao latifúndio e ao minifúndio, ao êxodo rural e à exploração predatória
9) Privatização dos imóveis rurais públicos 10) Proteção da propriedade familiar, da pequena e média 11) Fortalecimento da empresa agrária 12) Proteção da propriedade indígena 13) Dimensionamento eficaz das áreas exploráveis
14) Proteção do trabalhador rural 15) Conservação e preservação dos recursos naturais e preservação do meio ambiente **** FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE****