Encontro com as Setoriais de Contabilidade sobre BGU DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E RECONHECIMENTO DE PASSIVO

2 Sumário 1.Conceitos e Abordagem Legal 2.Abordagem MCASP 3.Diferenças na Execução da Despesa 4.Aspectos práticos interessantes

ART. 37 DA LEI 4.320/1964 As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atende-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 3

DECRETO /86 (ART. 22 §2º) a)Despesas que não se tenham processado na época própria: aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; b)Restos a pagar com prescrição interrompida: a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; c)Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente. 4

MCASP 6ª EDIÇÃO AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (ADMINISTRAÇÃO DIRETA / FUNDOS / AUTARQUIAS)

MACROFUNÇÕES SIAFI – Reconhecimento de Passivos – Ajuste de Exercícios Anteriores

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES A classificação em DEA considera o exercício da despesa no ASPECTO ORÇAMENTÁRIO; Pode refletir fato gerador do exercício corrente (VPD) ou de exercícios anteriores (AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES); Podem ser usadas para complementar execução de Restos a Pagar (por estimativa); Previsão para Despesas Correntes e Despesas de Capital; Para Despesas de Capital não há que se falar em Ajustes de Exercícios Anteriores (regra). 7

EXECUÇÃO DA DEA Execução de Empenho sem Passivo Anterior; Execução de Empenho com Passivo Anterior (LPA330); Execução de Empenho com Passivo Anterior (RP cancelado); 8

EXECUÇÃO DE DEA COM EMPENHO SEM PASSIVO ANTERIOR 9 D - 3X.XXX.XXXX C (F) LIQUIDAÇÃO (DSP) NÃO HÁ REFLEXO PATRIMONIAL EMPENHO SEM PASSIVO ANTERIOR Fato gerador ocorre no exercício da execução da despesa orçamentária. Impacto patrimonial em VPD ou em incorporação de Ativo.

EXECUÇÃO DE DEA COM EMPENHO COM PASSIVO ANTERIOR (LPA330) 10 NÃO HÁ REFLEXO NO PATRIMÔNIO LIQUIDAÇÃO (DSP) D (P) C (F) EMPENHO COM PASSIVO ANTERIOR D C (P) LPA330 Fato gerador ocorreu em exercícios anteriores; Não houve o registro patrimonial correspondente.

EXECUÇÃO DE DESPESA (ELEMENTO 92) COM EMPENHO COM PASSIVO ANTERIOR (RP CANCELADO) 11 NÃO HÁ REFLEXO NO PATRIMÔNIO LIQUIDAÇÃO (DSP) D (P) C (F) EMPENHO COM PASSIVO ANTERIOR D (F) C (P) CANCELAMENTO DE RP Fato gerador ocorreu em exercícios anteriores Houve o registro patrimonial correspondente. RP Processados ou RPNP em Liquidação cancelados (em exercícios anteriores).

ASPECTOS PRÁTICOS INTERESSANTES LPA330 x LPA331 x LPA303 Inabilitação da LPA331; LPA303 X Empenho sem passivo anterior; Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral e Reembolso de Despesas Médicas Quando ocorre o fato gerador? Momento do fato de origem ou do requerimento? 12

Obrigado! Núcleo de Avaliação e Acompanhamento Contábil - NUAAC Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União - CCONT Subsecretaria de Contabilidade Pública - SUCON