INSTRUÇÃO NORMATIVA N. TC 20/2015 Névelis Scheffer Simão Diretor de Controle da Administração Estadual

Ementa  IN 20 – aspectos introdutórios  Relatório de Gestão  Relatório de Controle Interno

Aspectos iniciais Quem presta contas da gestão ? – art. 9º, II, b II – (...) dos municípios, compreendendo: a) UG representativa da Prefeitura; b) Câmara de Vereadores;

Aspectos iniciais Quando presta contas da gestão? art. 9º, § 5º, II 28 de fevereiro

Aspectos iniciais O que compõe? – art. 10 I – rol de responsáveis II – demonstrativos contábeis exigidos; III – relatório de gestão

Aspectos iniciais PC x OCI – art. 11 PC submetida ao OCI Relatório, certificado e parecer

Aspectos iniciais Rol de responsáveis Dirigente máximo Ordenadores de despesas Havendo delegação, ambos TCE pode indicar outros responsáveis Nome e CPF Cargos/funções e períodos Atos/datas Endereços completos Endereço eletrônico

Aspectos iniciais Remessa Meio informatizado, via e-SFINGE Disponibilização de instruções Bimestral – INTC 04/2004

Aspectos iniciais Remessa Demonstrativos contábeis gerados via sistema assinatura eletrônica ICP Brasil

Aspectos iniciais Remessa Relatórios de gestão e parecer de órgãos e conselhos pode ser meio documental e digitalizado assinatura eletrônica ICP Brasil

Aspectos iniciais Exame da gestão Processo de prestação anual de contas de gestão – julgamento - seletividade Fiscalização de atos e contratos De ofício ou mediante denuncia/representação PC não autuadas – encerradas em 5 anos da apresentação

Relatório de Gestão Conceito – art. 2º, III e 14 Anual Elaborado pelo titular da Unidade Informar atuação no cumprimento das finalidades Demonstra execução da programação orçamentária Cumprimento das metas físicas Visão sistêmica do desempenho e da conformidade Se possível, assinado pelo titular da gestão a que se refere

Relatório de Gestão Conteúdo mínimo – Anexo V Informações gerais – UG e responsáveis; Gestão orçamentária e financeira; Gestão de pessoas e terceirização; Transferências de recursos; Licitações e contratos; Contrato de gestão; Termos de parceria

Relatório de Gestão Informações gerais Identificação, endereços, telefones; Estrutura organizacional, incluindo conselhos; Competências institucionais; Não exigido das Câmaras

Relatório de Gestão Gestão orçamentária e financeira Por programa Metas físicas e R$ - previsão x execução Contingenciamento; razões, efeitos e resultados Reconhecimento de passivos por insuf. de créditos RP com + de 1 exercício razões e circunstâncias

Relatório de Gestão Gestão de pessoas e terceirização Quadro de pessoal detalhado Nomes Cargos efetivos, comissionados, empregos, ACTs, conselheiros tutelares, estagiários Efetivos com cargos comissionados Valores da folha, mês a mês.

Relatório de Gestão Gestão de pessoas e terceirização Demonstrativo de terceirização Gastos mensais

Relatório de Gestão Gestão de pessoas e terceirização Remuneração mensal e anual Membros de diretoria e conselhos de empresas Inclusive bônus, PL quaisquer outros

Relatório de Gestão Licitações e contratos Valores anuais por modalidade, incluindo inexigibilidade e dispensa Indicação do órgão de imprensa oficial – artigo 6º, XIII da 8.666/93

Relatório de Gestão Recomendações do Órgão de CI Detalhamento individual Recomendações Providências Responsável Resultados obtidos Pendentes e justificativas, também detalhadas

Relatório de Gestão Contratos de Gestão Termos de Parceria

Relatório do OCI Conceito – art. 16 Produzido pelo OCI da Unidade Certificando a realização da avaliação das contas e gestão Registrando os resultados Indicando falhas e irregularidades Medidas adotadas para correção Havendo Órgão Central, este emitirá parecer Não havendo OCI, relatório e parecer pelo Órgão Central

Relatório do OCI Conteúdo mínimo – Anexo VII Estrutura do SCI Resumo das atividades do Órgão de CI Irregularidades que resultaram em dano Avaliação das transferências de recursos Avaliação dos processos licitatórios Avaliação do RH Cobrança dos débitos imputados pelo TCE/SC Renegociação de dívida com a previdência Conformidade com o e-SFINGE Outras análises

Relatório do OCI Estrutura do SCI Resumo das atividades do Órgão de CI Irregularidades que resultaram em dano Ato Valor Medida Avaliação das justificativas Responsáveis

Relatório do OCI Avaliação das transferências de recursos Avaliação dos processos licitatórios Inclui dispensa e inexigibilidade Critérios de seleção da amostragem

Relatório do OCI Avaliação do RH Efetivos e comissionados ACTs terceirizados estagiários benefícios – custo do Tesouro e RPPS

Relatório do OCI Cobrança dos débitos exarados pelo TCE N.º acórdão ou título executivo e data Nome do responsável Situação do processo de cobrança Datas inscrição, ajuizamento e conclusão

Relatório do OCI Renegociação da dívida com instituto ou fundo próprio de Previdência Relatório de avaliação Procedimentos adotados Valor débito, critérios de atualização, parcelas a serem amortizadas Outras condições pactuadas

Relatório do OCI Conformidade dos registros dos sistemas operacionais x e-SFINGE Relatório de avaliação

Relatório do OCI Outras análises – arts. 20 a 23 Apoio ao Controle Externo Relatório específico