DIREITO PENAL I AULA 19_ TEMA 05: EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (PÁG. 83 A 86) EM 01/11/2006. ANA PATRÍCIA RODRIGUES PIMENTEL MAURÍCIO I. DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO

OBJETIVO DA AULA ESTUDAREMOS NA AULA DE HOJE:  A DECADÊNCIA;  A PEREMPÇÃO;  A RENÚNCIA E O PERDÃO;  A RETRATAÇÃO;  E O PERDÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ART. 107 DO CP: EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO; PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU PELO PERDÃO ACEITO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA; PELO PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.

A DECADÊNCIA É A PERDA DE EXERCER O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO OU DE QUEIXA,POR NÃO EXERCER- LA, NO PRAZO PREVISTO EM LEI.  PRAZO PREVISTO EM LEI: 6 (SEIS) MESES.

ART. 103 DO CP O OFENDIDO (OU SEU REPRESENTANTE LEGAL)DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCER DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES CONTADOS A PARTIR DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME.

ART. 103 DO CP NO CASO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, DEVE SER CONTADO DO DIA EM QUE SE ESGOTOU O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

CARACTERÍSTICAS DA DECADÊNCIA SOMENTE OCORRE CONTRA A INICIATIVA PRIVADA; TEMPESTIVIDADE: ENQUANTO NÃO FOR OFERECIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA; NÃO SOFRE SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO; PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. TEM PRAZO ÚNICO DE EXERCÍCIO.

A PEREMPÇÃO É A PERDA DO DIREITO DE PROSSEGUIR NA AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA, POR TER SIDO O QUERELANTE INERTE NOS ATOS PROCESSUAIS. NOS TERMOS DO ART. 60 DO CPP

ART. 60 DO CPP: CONSIDERAR-SE-Á PEREMPTA A AÇÃO PENAL: I – QUANDO, INICIADA ESTA, O QUERELANTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO DURANTE 30 DIAS SEGUINTES. II – QUANDO, FALECENDO O QUERELANTE, OU SOBREVINDO SUA INCAPACIDADE, NÃO COMPERECER EM JUÍZO, PARA O PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS (ART. 31 E 36 DO CPP)

III – QUANDO O QUERELANTE DEIXAR DE COMPARECER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A QUALQUER ATO DO PROCESSO A QUE DEVE ESTAR PRESENTE, OU DEIXAR DE FORMULAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. IV – QUANDO SENDO QUERELANTE PESSOA JURÍDICA, ESTA SE EXTINGUIR SEM DEIXAR SUCESSOR.

A RENÚNCIA É A DESISTÊNCIA DE PROPOR A AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA O PERDÃO É A DESSISTÊNCIA DE PROSSEGUIR COM A AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. ANTES DEPOIS

A RENÚNCIA:  EM RELAÇÃO A UM CO-AUTOR: A TODOS SE ESTENDEM;  NA OMISSÃO DE UM DOS AUTORES DO CRIME, NO CONCURSO DE AGENTE: OPERA- SE A RENÚNCIA TÁCITA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS (ART. 49 DO CPP).

O PERDÃO:  SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDO POR ATO BILATERAL, DEVENDO O OFENSOR ACEITAR O PERDÃO DECLARADO;  É EXTENSIVO A TODOS OS QUERELANTES QUANDO CONCEDIDO AO UM DELES;  DEVE SER CONCEDIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

A RETRATAÇÃO SIGNIFICA DESDIZER-SE, RETIRAR O QUE FOI DITO, CONFESSAR QUE ERROU. O CÓDIGO PENAL, DETERMINA OS CASOS QUE A RETRATAÇÃO SO AGENTE, EXTINGUE A PUNIBILIDADE.

EXEMPLO: ART. 143 DO CP: O QUERELADO QUE ANTES DA SENTENÇA, SE RETRATAR CABALMENTE DA CALÚNIA OU DA DIFAMAÇÃO, FICA ISENTO DA PENA.

REQUISITO DO OFENSOR (AGENTE) EM ALGUNS TIPOS PENAIS DETERMINADOS; DEVE SER FEITA ANTES DA SENTENÇA. É IRRESTRITO E INCONDICIONAL, VALENDO APENAS ÀQUELE QUERELADO QUE A DECLAROU. CORRIGIR PÁGINA 84

O PERDÃO JUDICIAL DEFINE-SE NA FACULDADE CONCEDIDA PELO JUIZ, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES E AS FORMAS EXCEPCIONAIS DO CRIME PRATICADO, O JUIZ PODE DEIXAR DE APLICAR A PENA.

O PERDÃO JUDICIAL: APLICAÇÃO DE FORMA RESTRITA (TIPO INDICADO PELA LEI) E EXTENSIVA; DIREITO PENAL PÚBLICO SUBJETIVO DE LIBERDADE; A SENTENÇA QUE CONCEDE O PERDÃO TEM NATUREZA CONDENATÓRIA_ CONSTITUTIVA ( CONDENA O RÉU E DEPOIS CONCEDE- LHE O PERDÃO). OBS: ART. 120 DO CP

ART. 107, VII E VIII DO CP  EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELO CASAMENTO DO AGENTE COM A VÍTIMA, NOS CRIMES CONTRA O COSTUME.  PELO CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO, NOS CRIMES REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR, SE COMETIDO SEM VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA E DESDE QUE A OFENDIDA NÃO REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA CELEBRAÇÃO. CASAMENTO SUBSEQÜENTE REVOGADO LEI Nº /2005

PRÓXIMA AULA A PRESCRIÇÃO MOMENTO DE OCORRÊNCIA E OS EFEITOS DAS CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE. (PÁGINA 86 A 94)  ART. 107, IV.  ART. 109, 110,111, 112 E 113 DO CP  ART. 114 A 119 DO CP.