Eleições 2012 Propaganda Eleitoral Resolução Nº

Resolução TSE de  Distinção entre propaganda partidária e propaganda eleitoral.  Distinção entre propaganda antecipada e propaganda irregular.  Tratamento especial da propaganda nos meios eletrônicos.  Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral.

 Penalidades: Pecuniária ou Possibilidade de enquadramento como abuso do poder político ou econômico.  Graduação da penalidade pecuniária: - Propaganda antecipada ou irregular por meio eletrônico – 5.000,00 a ,00. - Propaganda antecipada ou irregular por meio eletrônico – 5.000,00 a ,00. - Colocação de propaganda em local não permitido ( viadutos, passarelas, postes, paradas de ônibus, equipamentos urbanos, cinemas, lojas, centros comerciais, igrejas, ginásios, estádios – ainda que de propriedade privada) ,00 a 8.000,00. - Colocação de propaganda em local não permitido ( viadutos, passarelas, postes, paradas de ônibus, equipamentos urbanos, cinemas, lojas, centros comerciais, igrejas, ginásios, estádios – ainda que de propriedade privada) ,00 a 8.000,00.

- Painel com medida superior a 4 m2 – multa: 5.320,50 a ,60. - Utilização de cadastro eletrônico comprado para propaganda pela internet. – multa de 5.000,00 a ,00. - Anúncio em jornal de forma irregular – tamanho e número de edições – 1.000,00 a ,00 - A partir do resultado da convenção, candidato que apresentar programa em rádio ou TV – acarreta multa à emissora. Multa: ,00 a ,00. Multa: ,00 a ,00.

- Infração às leis que proíbem os agentes públicos de usarem a máquina – Multa de 5.320,50 a ,00 - Propaganda no dia da eleição ou boca de urna – multa de 5.320,50 a ,50. - Existem outras penalidades: Abertura de processo para cassação da candidatura. Abertura de processo para cassação da candidatura. Tornar nulos atos praticados por autoridades. Tornar nulos atos praticados por autoridades. etc... etc...

 A propaganda eleitoral é permitida à partir do dia  (Exceção para a quinzena anterior à convenção, nas proximidades de onde ela ocorrerá, com exigência da sua retirada no dia seguinte).  Não é considerado propaganda antecipada aquela realizada em encontros, congressos, em ambiente fechado.  Propaganda no rádio e TV cessa 48 horas antes da eleição.

 A propaganda majoritária usará obrigatoriamente o nome de todos os partidos que compõem a coligação.  A proporcional usará só o nome do partido a que pertence o candidato e o nome da coligação.  Propaganda do Vice-Prefeito virá junto com a do Prefeito e não poderá ter tamanho inferior a 10% daquele.  A inscrição dos nomes dos candidatos nas fachadas dos comitês não pode ter mais do que 4 m2.

 São vedadas a distribuição de camisetas, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens materiais.  É proibida a realização de showmício.  Reunião com comida (Churrasco, carreteiro, galinhada, salchipão etc. é terminantemente proibido).  Até as 22 h. do dia anterior à eleição são permitidas caminhadas, carreatas, passeatas, inclusive com carro de som com jingles ou mensagens de candidatos.  Propaganda em muro/bem particular: deve ser cedência espontânea e gratuita. Apagar no prazo de 30 dias após a eleição sob pena de multa.

 Todo material impresso tem que ter o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção bem como de quem contratou e a tiragem.  Em jornal: 10 anúncios por veículo. Máximo 1/8 de página e ¼ tablóide ou revista. Deve constar do anúncio, de forma visível o valor pago pela inserção. Propaganda permitida até a antevéspera da eleição (05/10).  Debates: regra é o acordo homologado pelo Juiz eleitoral.

 Propaganda no Rádio e TV (21/08 a 04/10) Prefeito e Vice: segundas, quartas e sextas-feiras Vereador: terças, quintas e sábados. 7:00 às 7:30 e 12:00 às 12:30 no rádio. 13:00 às 13:30 e 20:30 às 21:00 na TV.  Permissões e vedações no dia da eleição.  É proibido a qualquer candidato comparecer, a partir de 7 de julho de 2012, a inaugurações de obras públicas.

 Constitui crime punível com até 6 meses de detenção, inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.  É crime fazer propaganda em língua estrangeira.  Em todo o processo eleitoral de denúncia de irregularidade, o difícil é a constituição da prova.