Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA JUIZADOS ESPECIAIS AULA DE REVISÃO A2 DATA: 29 / 11 / 2006 Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web: ROSA MARIA LEITE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS LEI 9.099/95. ART. 60 E 61 ALTERADO PELA LEI: 11.313/2006.

OS JUIZADOS ORIENTAM –SE PELOS PRINCÍPIOS DA: PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JEEF D OS JUIZADOS ORIENTAM –SE PELOS PRINCÍPIOS DA: ORALIDADE SIMPLICIDADE INFORMALIDADE ECONOMIA PROCESSUAL CELERIDADE.

E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE: COMPETÊNCIA DOS JEECÍVEIS D CONCILIAÇÃO PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE: CAUSAS VALOR ATÉ 40 (SM) AÇÕES ENUMERADAS 275,II CPC AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS.

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DOS JEECÍVEIS D AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. DEVE PROMOVER A EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS ETC.

OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO PÚBLICOS, ATOS PROCESSUAIS NOS JEECÍVEIS D OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO PÚBLICOS, PODERÃO REALIZAR-SE EM HORÁRIO NOTURNO E EM QUALQUER DIA DA SEMANA, CONFORME DISPUSEREM AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

NÃO SE PRONUNCIARÁ QUALQUER NULIDADE SEM QUE HAJA PREJUÍZO. ATOS PROCESSUAIS D OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO VÁLIDOS SEMPRE QUE PREENCHEREM AS FINALIDADES PARA AS QUAIS FORAM REALIZADOS. NÃO SE PRONUNCIARÁ QUALQUER NULIDADE SEM QUE HAJA PREJUÍZO.

- OS JEECRIM TEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NAS LEIS 9.099/95 E 11.313/06. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CRIMINAIS D - OS JEECRIM TEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NAS LEIS 9.099/95 E 11.313/06. OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CRIMINAIS SÃO COMPETENTES PARA SOLUCIONAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PROPORCIONANDO MAIOR CELERIDADE ÀS DEMANDAS JUDICIAIS CRIMINAIS E ACESSO À JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA D A COMPETÊNCIA DE FORO SERÁ ESTABELECIDA PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL. OS ATOS PROCESSUAIS SÃO PÚBLICOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES (ART. 792 CPP).

A AUDIÊNCIA PRELIMINAR NOS JEE CRIMINAIS A AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO JEE CRIMINAL EXIGE A PRESENÇA (ART. 72): DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO AUTOR DO FATO DA VÍTIMA

A FINALIDADE DOS JUIZADOS ESTADUAIS CRIMINAIS: COMPETÊNCIA DO JEE CRIMINAIS A FINALIDADE DOS JUIZADOS ESTADUAIS CRIMINAIS: A CONCILIAÇÃO, A COMPOSIÇÃO CIVIL E A TRANSAÇÃO.

ADMITE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS NOS JEECRIMINAIS ADMITE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ADMITE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ADMITE PAGAMENTO DE FIANÇA

COMPETÊNCIA JEF CRIMINAIS D ART 2º LEI 10.259 ALTERADO PELA 11.313/06 COMPETE AO JEF CRIMINAL PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RELATIVOS ÀS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.

COMPETÊNCIA JEF CRIMINAIS D “Parágrafo único. NA REUNIÃO DE PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS.”

O ART 9º CONSAGROU UM DOS GRANDES AVANÇOS DO JEF: A LEI 10.259/ 01- LEI JE FEDERAL D O ART 9º CONSAGROU UM DOS GRANDES AVANÇOS DO JEF: A SUPRESSÃO DE PRAZOS DIFERENCIADOS EM FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A CITAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA COM A CITAÇÃO NO JEF D PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A CITAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS. A UNIÃO DEVE SER CITADA NA PESSOA DO SEU PROCURADOR CHEFE OU DE SEU PROCURADOR NA SECCIONAL.

AS PARTES PODEM EXERCER O “JUS POSTULANDI’’. CONSIDERAÇÕES SOBRE O JEF D AS PARTES PODEM EXERCER O “JUS POSTULANDI’’. AS PARTES PODERÃO DESIGNAR, POR ESCRITO, REPRESENTANTE PARA A CAUSA, ADVOGADO OU PREPOSTO (ART. 10).

CONSIDERAÇÕES SOBRE O JEF 10.259/01 NÃO ADMITE REEXAME NECESSÁRIO(ART13). A COMPETÊNCIA PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO É DE 60 S/M. E COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DE SUAS SENTENÇAS.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O JEF 10.259/01 É COMPETENTE PARA JULGAR: AÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, AÇÕES BANCÁRIAS CAIXA (CEF) AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

SÃO EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JEF AS CAUSAS REFERIDAS NO ART. 109, INCISOS II, III E IX DA CF. AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE IMÓVEIS DA UNIÃO.

DAS PARTES NOS JEF CÍVEIS I- COMO AUTORES: AS PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI 9.317/96 ART. 2º E 10.259, ART. 6º ). II- COMO RÉS: A UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS.

NOS JE FEDERAIS SÃO ADMITIDOS: EMBARGOS DECLARATÓRIOS, RECURSO DA SENTENÇA, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA CAUTELAR.

NOS JE FEDERAIS ADMITE-SE : CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR À PEDIDO DA PARTE OU DE OFICIO NO CURSO DO PROCESSO; AFIM DE EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

NOS JE FEDERAIS OS EFEITOS DOS RECURSOS PODERÃO SER: APENAS EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO PORÉM, O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL.

CONSIDERAÇÕES NÃO EXISTE A FIGURA DO PRECATÓRIO. O CONDENADO NA AÇÃO TEM O PRAZO DE ATÉ 60 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. (SOB PENA DO SEQUESTRO DE NUMERÁRIO NO CASO DE DESOBEDIÊNCIA)

CONSIDERAÇÕES D OS HONORÁRIOS DE TÉCNICOS PERICIAIS SERÃO ANTECIPADOS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL(CÉLERE). O COMANDO PARA A PARTE RÉ FORNECER TODOS OS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM O ESCLARECIMENTO DA CAUSA (ART. 11).

PESSOAL NO CARTÓRIO OU SECRETARIA. NOS JEF AS MODALIDADES DE INTIMAÇÕES SÃO: D PESSOAL NO CARTÓRIO OU SECRETARIA. VIA POSTAL POR MANDATO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA

RECURSOS CABÍVEIS NOS JE FEDERAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, RECURSO DA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA CAUTELAR, RECURSO DA SENTENÇA, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSIDERAÇÕES JEF NÃO EXIGE LAVRATURA DE ACORDÃO, BASTA ATA. PRAZO DE PREPARO – 48 HORAS. NÃO EXIGE LAVRATURA DE ACORDÃO, BASTA ATA. ADMITE-SE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ADMITE AÇÃO RESCISÓRIA