Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Implementação do Plano Nacional do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária Sub-Secretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Março 2009-

Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Contextualização institucionalização de crianças desde o período colonial vigência da situação irregular no Código de Menores e o modelo FEBEM redemocratização e implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente a partir de 1990 Caravana dos Abrigos (Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal) em 2002:

Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos A construção do Plano Nacional do Direito à Convivência Familiar e Comunitäria Comitê de Reordenamento dos Abrigos (2002) Mapeamento Nacional dos Abrigos (2003): - 87% com famílias, mas apenas 20% atendiam famílias - 24% abrigados por motivo de pobreza - 53% com mais de 2 anos de abrigamento - 43% sem processo judicial - 11% com condições de adoção e fora do perfil - somente 8% dos abrigos com características residenciais - 7% com participação comunitária Grupo Intersetorial do governo federal, com participação da sociedade civil, especialistas e organismos internacionais, para construção do Plano (2004) Ao mesmo tempo, construção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Aprovação do Plano pelo CONANDA e CNAS (2006): abrangência nacional e decenal

Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Mudanças com o Plano Culturais: a) um novo conceito de família - competências x família desorganizada - responsabilidade do Estado x assistencialismo - ampliada x nuclear e biológica b) uma nova perspectiva na adoção: - encontrar uma família x encontrar uma criança - a última e excepcional alternativa Legais: previsão de acolhimento familiar no ECA Institucionais: - criação da Comissão Intersetorial - parâmetros de acolhimento familiar e institucional - mudanças na política de financiamento (SUAS) - reordenamento das Fundações, com municipalização dos abrigos - monitoramento e avaliação

Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Desdobramentos do Plano Agenda Social Criança e Adolescente: Projeto Caminho pra Casa Participação de 07 ministérios: Aporte financeiro emergencial a famílias com filhos abrigados por motivo de pobreza Inclusão prioritária das famílias na rede de assistência social e nos programas de transferência de renda Criação de moradias coletivas para jovens abrigados, bem como acesso a estágios em empresas estatais Reordenamento físico dos abrigos e qualificação das equipes Implantação de projetos de Famílias Acolhedoras Implantação de Cadastro Nacional de Adoção

Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Pontos de destaque na implementação do Plano Centralidade na família e no combate à pobreza Desafios à gestão pública: - Intersetorialidade, com foco, escala e sinergia - Construção do Pacto Federativo Articulação com outras políticas: - SINASE - Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual - Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - Rede Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos - Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - Mais Educação Tendências de institucionalização em segmentos do terceiro setor/ II Mapeamento Revisão na abordagem de rua e o Censo Nacional Novos fluxos do Sistema de Justiça Jurisprudências para guarda paterna, adotantes homossexuais e licença gravidez Mobilização social (ex: apadrinhamento afetivo e técnico, adoção) Nova política de adoção: Projetos de Lei + restrições na adoção internacional