RELATÓRIO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 2004

Relatório da Ação Governamental 2004 Subsidia à Assembléia Legislativa no processo de alocação de recursos, baseado no critério de desempenho e resultados dos programas, visando à melhoria da qualidade do gasto público.

Relatório da Ação Governamental 2004 Base Legal: artigo 66, inciso X da Constituição Estadual/89. Art Compete privativamente ao Governador do Estado: X – prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

Relatório da Ação Governamental 2004 A Lei nº de 30/12/03. Dispõe sobre o PPA estabelece: Artigo 7º: O poder executivo enviará à Assembléia Legislativa até 15 de abril de cada exercício, Relatório de Avaliação do Plano Plurianual.

Relatório da Ação Governamental 2004 Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos. Lei nº 101/00. Art. 4º inciso I, alínea e.

Relatório da Ação Governamental 2004 A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.940, 29 de julho de 2003 estabelece: Art. 71: A prestação anual de contas do Governo do Estado incluirá relatório de execução dos programas e suas metas, projetos, atividades e operações especiais, contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e informação quantitativa, segundo os indicadores de resultado estabelecidos no Plano Plurianual e na respectiva Lei Orçamentária.

Relatório da Ação Governamental 2004 Avaliação da situação fiscal, sócio- econômico e ambiental do Estado. Avaliação dos programas e das ações;

Análise da situação fiscal, sócio- econômico e ambiental É de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral; Análise da variáveis fiscal, sócio- econômica e ambiental, mediante a comparação do contexto utilizado na elaboração do Plano, da LDO e a conjuntura atual;

Avaliação dos Programas e das Ações É de responsabilidade de cada Secretaria de Governo; Foco nas metas físicas de cada projeto e atividade da LOA 2004; Análise da execução orçamentária e financeira da ação e do programa; SIGPlan módulo: Relatório da Ação Governamental;

PONTOS A SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO ão há pessoas responsáveis pelos programa, somente órgãos; Este ano não foi feito o monitoramento dos programas; Não houve capacitação para o monitoramento e avaliação dos programas; s programas concebidos de forma intersetorial tiveram a sua implementação setorialmente;

PONTOS A SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO Não há um PTA 2004 detalhando as ações; A base de dados para o Relatório é a LOA 2004; Férias, recessos e carnaval poderão comprometer os prazos;

Mudança do enfoque do Relatório de Ação Governamental Anos anteriores Prestavam-se contas somente das ações realizadas e não informavam aquelas que não foram realizadas; Listavam-se informações de qualquer ação que havia realizado; Exercício de 2004 Serão prestadas contas de todas as ações, independentes de sua realização; Deverão ser prestadas informações das ações previstas na LOA, obrigatoriamente ;

Mudança do enfoque do Relatório de Ação Governamental Anos anteriores Não havia informação no Relatório quanto a execução física, orçamentária e financeira por ações; Não havia uma análise da execução física, orçamentária e financeira do responsável pela ação; Exercício de 2004 Cada ação será apresentada com seu relatório físico, orçamentário e financeiro; Deverá ser feita uma análise da execução física, orçamentária e financeira do responsável pela ação ;

Relatório da Ação Governamental: módulo do SIGPlan

SIGPlan Níveis de acesso do SIGPlan: Do órgão responsável pela ação: somente a ação de sua responsabilidade; Do órgão responsável pelo programa: todas as ações vinculadas ao programa.

SIGPlan Órgão responsável pela ação: presta informações referentes às metas físicas efetivamente entregues em 2004; elabora um resumo contendo uma avaliação da realização física, orçamentária e financeira de sua ação.

SIGPlan Órgão responsável pelo programa: Analisa as informações já prestadas pelos responsáveis por ações, e em seguida reúne esses responsáveis por ações para juntos elaborarem a Avaliação do Programa.

Cronograma de Atividades para o Relatório da Ação Governamental 06/12 – Capacitação dos órgãos; 07 a 17/12 – Treinamento dos técnicos no SIGPlan; 03 a 14/01 – Elaboração do Relatório no módulo do SIGPlan – Avaliação dos Programas e Ações; 17 a 21/01 – Análise SEPLAN / recomendações; 24 a 28/01 – Ajustes no órgão; 01 a 04/02 - Consolidação Final; 9 a 11/02 – Tratamento Gráfico; 15/02 – Entrega do Relatório na Assembléia Legislativa.